Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712379-67.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MOIZES ROMÃO DAMASO FILHO AGRAVADO: MAICHEL ARTHUR DIAS TAVARES BRITO, PAULO CESAR TAVARES BRITO E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO MAGISTRADO. 1. O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente. 2. A referida medida coercitiva deve ser realizada pelo juízo apenas de forma supletiva, ou seja, quando evidenciada a impossibilidade de o próprio credor promovê-la. 3. Recurso conhecido e desprovido.     

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL À PERDA DO CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ENQUANTO PENDENTE O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena de perda do cargo público não se fundamentou na alínea ?b? do inciso I do art. 92 do Código Penal, mas na gravidade da conduta do autor no exercício do cargo. 2. Ao suspender o pagamento da remuneração do autor, o Distrito Federal apenas deu cumprimento ao determinado por este Tribunal de Justiça. Não havia necessidade de abertura de processo administrativo para tanto. Ausente qualquer ilegalidade no ato, portanto. 3. Ausente contraprestação à Administração Pública em decorrência de sua condenação ao regime fechado, não há que se falar em direito a receber a remuneração do cargo. 4. Recurso conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. IPCA-E. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947/SE.   01. Com o trânsito em julgado, o título judicial torna-se paradigma insubstituível para a apuração do quantum debeatur, porquanto revestido pelo selo da imutabilidade e intangibilidade.   02. Os juros de mora e a correção monetária funcionam como consectários legais da condenação e, por isso, constituem matéria de ordem pública, admitindo-se modificação de ofício, sem implicar reformatio in pejus, julgamento extra/ultra petita ou ofensa à coisa julgada.   03. Quanto à atualização dos valores, para a correção monetária, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC desde quando cada parcela deveria ter sido paga até o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.   04. No que concerne ao período posterior ao advento da Lei nº 11.960, ou seja, 30 de junho de 2009, a correção deverá ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).   05. Deu-se provimento ao agravo.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO EXCLUSÃO DE HERDEIROS. COLATERAIS EM SEGUNDO GRAU. CONCORRÊNCIA COM O COMPANHEIRO SUPERSTITE. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CONFLITO DE LEIS. CÓDIGOS CIVIS DE 1916, 2002 E LEI Nº 8.971/94. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA E ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGO 1.790, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE. O Código Civil de 1.916 estabelecia a vocação hereditária na seguinte ordem: descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente, colaterais e entes públicos. Com o advento da Lei nº 8.971/94, passou a ser assegurado aos companheiros, na falta de descendentes e de ascendentes, direito à totalidade da herança, tendo lhes sido dispensado tratamento isonômico ao concedido aos cônjuges e observada a igualdade constitucional a eles conferida pela Carta Magna de 1988. Tendo o de cujus falecido quando vigente o Código Civil de 1916, deve ser observada a ordem de vocação hereditária por ele estabelecida, em harmonia com a legislação que regulamentou a união estável e garantiu ao companheiro direito à totalidade da herança, na falta de descendentes e ascendentes, excluindo-se os colaterais. O regime de bens somente tem relevância no tocante à concorrência do cônjuge/companheiro com os descendentes (artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002), sendo desimportante o estatuto patrimonial do casamento ou da união estável em se tratando de ordem de vocação hereditária. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 1.790,  do Código Civil de 2002, que estabelece diferenças entre a participação do cônjuge e companheiro na sucessão dos bens (RE nº 878.646/MG).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLANILHA. EXECUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os honorários advocatícios são fixados sobre o valor da causa ou do proveito econômico sobre o valor do débito referente aos alimentos. Art. 85, §§ 2º e 13, do CPC. 2. O advogado demonstrou que perdurou em patrocínio das causas versando sobre o direito de alimentos do filho do agravado até 2011, patrocinando a cobrança da verba alimentícia referente aos meses de fevereiro, março e abril do referido ano, de forma que a planilha norteadora da execução da verba de sucumbência deve incorporar apenas os valores devidos no período citado. 3. Mantida a decisão que ordenou a adaptação da planilha da execução da verba de sucumbência. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0709877-58.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EMBARGADO: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICAS EMENTA   NÃO INCIDÊNCIA DE REPETITIVO. MATÉRIA DISTINTA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.   Não há obscuridade quando o julgado, ao considerar recurso repetitivo, não o aplica diante da distinção da matéria do caso concreto.  2.   A contradição da qual se socorre o instrumento declaratório é a contradição interna, ou seja, a que decorre das premissas e deságua na conclusão do próprio julgado, e não a externa, ocorrida entre a tese defendida pelo recorrente e a decisão recorrida, tampouco quando do cotejo de decisão proferida por outro julgador. 3.   O mero inconformismo do recorrente quanto à apreciação de determinado pleito não autoriza a revisão da matéria nas vias estreitas do recurso de embargos de declaração. 4.   Embargos de Declaração conhecido e rejeitado.       

EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14 AO ART. 2º, §2º, DO DL 911/69. DECISÃO REFORMADA. 1. A notificação prévia é indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois, além de constituir o devedor em mora, evidencia o esbulho possessório, abrindo a possibilidade de o autor ser reintegrado na posse do bem. Nesse sentido, o colendo STJ, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, consolidou o entendimento de que ?a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente?. 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/14, a constituição em mora do devedor pode ser comprovada por simples carta registrada com aviso de recebimento, sendo desnecessária sua expedição por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, conforme anteriormente previsto no referido dispositivo legal. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, para que se presuma previamente notificado o devedor e, portanto, caracterizada a mora, deve a correspondência ser recebida no endereço constante do contrato, ainda que por terceiro.                     4. Recurso conhecido e provido.          

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIDA ADEQUADAMENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O fato de o bem em litígio estar registro em nome de terceiro, estranho à lide, impede o desenvolvimento do feito de busca e apreensão, pois os efeitos de eventual sentença de procedência atingiriam um terceiro que não participou da relação jurídico-processual. 2. No caso, a parte autora não atendeu a determinação de emenda a contento, pois não logrou êxito em demonstrar que a posse do bem estava com o Réu, o que acarreta em dificuldade para o magistrado analisar o mérito da demanda. Destarte, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo com base no art.485, inciso I, do CPC, é medida que se impõe. 3. A necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício apenas incide nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. 4. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando o princípio da razoável duração do processo. 5. Negou-se provimento ao apelo.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INCABÍVEIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Honorários recursais sucumbenciais pressupõem anterior condenação em honorários, visto que o art. 85, §11, do CPC fala em majoração dos honorários já fixados, o que não é o caso em tela, pois se trata de hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 3. O ato de recolher as custas processuais ao agravo de instrumento é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 4. Embargos de declaração conhecido e parcialmente acolhido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704661-62.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: E.M.A.P. EMENTA   RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda ? e isso não representa um ?favor?, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação).   3. Recurso de apelação e remessa conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.      

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME OFTALMOLÓGICO. ERRO DE TERCEIRO. ELIMINAÇÃO INDEVIDA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     A eliminação de candidato em concurso público pela falta de apenas um laudo oftalmológico dentre vários exames solicitados, por erro de terceiro (no caso o médico do agravante), no qual foi apresentado laudo médico confirmado sua aptidão para o exercício do cargo, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a Administração Pública. Ainda mais quando o candidato junta o exame faltante com o recurso administrativo. 2.     A finalidade da avaliação médica em concursos é a averiguação da saúde do candidato, mediante análise da existência de doenças ou sintomas que o impossibilitem de desempenhar as atribuições inerentes ao cargo que pretende ocupar, o que não restou verificado nos autos. 3.     E no caso dos autos, os exames estavam dentro da normalidade para o oftalmologista que o realizou, porém deixou de anexar os exames de imagem ao laudo, que foi o motivo da eliminação do agravante, não se afigurando razoável essa medida drástica. 4.     Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Liminar confirmada.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701371-39.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL, PAULO REGIS SOUZA SANTOS APELADO: PAULO REGIS SOUZA SANTOS, DISTRITO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. SERVIDOR DO DF. MÉDICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. LEI 3320/04. RESIDÊNCIA MÉDICA. CURSOS DE EXTENSÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE SE DE ESPÉCIES DIVERSAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRACHEQUE. RECURSO DO DF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. O Distrito Federal pede a reforma da sentença, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. O autor, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para que os valores correspondentes ao adicional de insalubridade e de titulação passem a integrar ao seu holerite. 2. A interpretação dos textos legais, em regra, não deve seguir, de forma absoluta, ao critério da literalidade. É dizer, o aplicador do direito, através da interpretação, retira a norma do texto legal que serve de alicerce ao julgador. Enfim, o texto legal deve ser interpretado levando-se em consideração todo o sistema e buscando atingir a intenção do legislador. 3. Aplicar a literalidade pura do art. 2º da Lei Distrital 3.320/2004 bem como o art. 2º da Portaria 194/2004, como pretende o autor da demanda, permitindo a conseguir receber o percentual máximo, previsto em lei, com a cumulação de títulos de especialização de mesma espécie, seria um distanciamento do espírito do diploma normativo, almejado pelo legislador. 4. Por meio da interpretação teleológica do conteúdo da Lei Distrital 3.320/2004, não se permite a acumulação de percentuais, a título de adicional de qualificação, de uma mesma espécie de títulos, no caso, dois cursos de aperfeiçoamento, sob pena de se proporcionar indevido privilégio a determinados servidores públicos do Distrito Federal, além de fomentar indesejada desproporção da valorização do grau de complexidade verificado entre os cursos de mestrado e doutorado, por exemplo, e cursos de aperfeiçoamento. 5. Ainda que não haja perícia no local de trabalho, visando à comprovação da insalubridade, o fato de a Secretaria já estar pagando esse adicional e a própria atividade médica, em regra, ser desempenhada em ambiente insalubre, justifica-se o pagamento do referido adicional de insalubridade. 6. O pagamento das verbas referentes ao adicional de titulação, bem como ao adicional de insalubridade deverá ocorrer a partir da data do requerimento na esfera administrativa. 7. Recurso do Distrito Federal parcialmente provido. 8. Recurso do autor provido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0712142-33.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ADRIALISSON MANGABEIRA RIBEIRO, ADRIANA MANGABEIRA RIBEIRO EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. HIPOSSUFIÊNCIA E VULNERABILIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). No entanto, tal dispositivo, em seu parágrafo primeiro, o relativiza e considera a possibilidade de inversão do ônus probatório diante de eventual dificuldade/possibilidade em cumpri-la pela parte hipossuficiente e vulnerável da relação. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ACERCA DA MATÉRIA. RESP 1551488/MS. FIXAÇÃO DE TESE NOVA PELO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. DECISÕES DE CARÁTER PRETENSAMENTE VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO, SOB PENA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OPORTUNIZADA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DECISÃO FINAL. DEVER DO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 01. O Novo Código de Processo Civil positivou a necessidade de uniformização da jurisprudência dos tribunais pátrios, nos termos do artigo 926, que dispõe que ?Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.?. 02. O artigo 927 do CPC/2015 estabeleceu a obrigatoriedade de que juízes e tribunais observem as decisões de caráter pretensamente vinculante proferidas pelos Tribunais Superiores e pelo próprio Tribunal a que pertencem, inclusive em casos de julgamento de recursos repetitivos. Extrai-se, pois, que, em se tratando de casos semelhantes, os juízes e tribunais devem observar os precedentes pretensamente vinculantes. 03. O artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, prevê a incumbência de que o Relator dê provimento ao recurso caso a decisão recorrida seja contrária a acórdão proferido pelo c. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. 04. Consoante dispõe o artigo 933 do CPC/2015, ?Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.?. 05. Nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, impõe-se ao magistrado a necessidade de manifestação em caso de haver tese repetitiva aplicável ao caso em julgamento, sob pena de sua decisão ser considerada omissa. 06. Afasta-se a alegação de violação aos princípios da não supressão de instância e da ampla defesa se o entendimento exarado na decisão monocrática deu-se em consonância com os comandos e princípios dispostos no diploma processual civil, aplicando ao caso decisão de força pretensamente vinculante proferida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, após a devida manifestação de ambas as partes acerca da matéria. 07. Conforme se depreende do teor do disposto no art.85, §11, do CPC/2015, a fixação de honorários no âmbito recursal é um dever do tribunal, quando estes tenham sido fixados na instância originária. 08. Na nova sistemática trazida pelo CPC/2015, os honorários recursais são tratados como remuneração devida ao advogado pela atuação nessa via, além de figurarem como desestímulo à interposição de recursos meramente protelatórios. 09. Em se tratando de recurso contra decisão final, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal, acrescidos aos fixados em razão da sucumbência originária, como forma de remuneração do advogado da parte vencedora pelo trabalho empreendido em sede de recurso, em conformidade com o que dispõem o Enunciado Administrativo nº 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e as regras contidas nos artigos 14, 85, §11 e 1.046 do NCPC. 10. Negou-se provimento ao agravo interno. Fixada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONTRARIADA PELA PROVA DOS AUTOS. MERA INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO. INSUFICIÊNCIA. A Constituição Federal instituiu o benefício da assistência jurídica gratuita para assegurar o acesso de todos à Justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente, devidamente comprovada nos autos, para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Inviável a reforma da decisão não concessiva da gratuidade de justiça, quando existem nos autos elementos que contrariam a alegação de hipossuficiência, não afastada pela parte, embora intimada para comprovar a alegação, não se mostrando suficiente a indicação de necessidade de tratamento médico de alto custo que busca compelir o plano de saúde a arcar.