AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? POLICIAL MILITAR NA RESERVA ? CURSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA ? RETORNO À ATIVIDADE ? MÉRITO ADMINISTRATIVO ? INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE ? REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de edital lançado para inscrição em curso que acarreta progressão na carreira militar não se revela como fundamento suficiente para concessão da tutela provisória consistente na determinação de retorno do policial militar à atividade, porquanto não apontada qualquer nulidade na sua transferência para a reserva remunerada. 2. O Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo atinente ao retorno do policial militar à atividade por interesses pessoais, em respeito à separação entre os poderes. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO. DESAFETAÇÃO. I ? O Ministro Raul Araújo afetou a controvérsia relativa à legitimidade ativa dos não associados para a execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo IDEC, deduzida no RESP 1.438.263, por entender que ainda remanescia discussão sobre o tema, determinando a suspensão de todos os processos em liquidação ou cumprimento de sentença que tivesse tal controvérsia e ainda não tivessem recebido solução definitiva, inclusive as execuções individuais de poupadores do Banco do Brasil S/A. II ? Posteriormente, no entanto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em questão de ordem, por maioria, desafetar o referido recurso especial, prevalecendo o entendimento de que a discussão relativa à legitimidade ativa do não associado para a liquidação ou execução da sentença coletiva já havia sido resolvida pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 1.391.198, em 2014, também sob o rito dos repetitivos. III ? Por consequência, havendo o cancelamento da afetação do tema 948, com a ratificação do entendimento outrora proferido, deve-se dar prosseguimento da ação originária. IV ? Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ? REJEIÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA ? DISCUSSÃO QUE EXIGE INCURSÃO NO MÉRITO DO RECURSO ? PARTE NÃO CONHECIDA ? MÉRITO ? DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE ? ADEQUAÇÃO DO ATO ? APURAÇÃO DOS VALORES ATINENTES À OBRIGAÇÃO DE PAGAR ? RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando se é possível inferir do recurso a clara insurgência quanto ao conteúdo do ato impugnado. 2. Definindo o acórdão proferido na fase de conhecimento que a obrigação do condomínio é de custear as despesas de aterramento e nivelamento do terreno e reconstrução da casa, não há que se ater, o devedor, ao pedido formulado pelo autor na inicial, consistente em obrigação de fazer, porquanto o tema não comporta mais discussão. 3. A remessa dos autos à Contadoria é medida que se impõe para verificação adequada dos valores devidos e efetivamente pagos. 4. Recurso conhecido em parte e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PONTO OMITIDO NA IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVOCAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada. 3. Na hipótese em que o quantum debeatur foi definido em planilha apresentada pelos credores e aceita pelo devedor, com a realização de depósito no exato valor apontado, não se pode invocar a questão de forma extemporânea, em razão da preclusão consumativa ocorrida, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE IMISSÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. FEITO SENTENCIADO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 235 DO STJ E ART. 55, § 1º, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Prescreve o art. 55, §1º, do Código de Processo Civil em vigor, que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2. No entanto, havendo o julgamento de algum deles, a conexão não deve ser reconhecida diante da impossibilidade de garantia de julgamento conjunto, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 235/STJ). 3. Ainda que superada a possibilidade de conexão, não se justifica o sobrestamento da imissão na posse diante da alegada incompatibilidade com o pedido de usucapião. Isso porque o mero ajuizamento do pedido declaratório não tem aptidão para desconstituir a autoridade da coisa julgada formada na demanda possessória. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE PROCON/DF ? ADVOCACIA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14 ? DECRETO-LEI Nº 500/69. I - O Conselho Especial do e. TJDFT reconheceu, na ADI nº 2014.00.2.016825-8, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 e, nesse sentido, declarou o direito da advocacia pública à percepção dos honorários sucumbenciais. II ? Embora referida verba honorária seja considerada privada, eis que destinada aos advogados públicos, está submetida ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. III ? O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor ou em favor de entes da administração indireta (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas. IV ? Recurso conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDO. VAZAMENTO EM TUBULAÇÃO. CONTA DE ÁGUA ELEVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ATRIBUÍDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CAESB. DECISÃO REFORMADA. 1. O consumidor não deve ser prejudicado com a suspensão do fornecimento de água, devido ao débito de uma conta de valor elevado, sem se sequer saber de quem é a responsabilidade pelo seu pagamento, se deste ou do condomínio, mormente se vem mantendo o pagamento mensal do seu consumo efetivo regularmente. 2. Preliminar rejeitada. Conhecido e provido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DO CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS AO ERÁRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O legislador optou por elencar, na Lei do Mandado de Segurança, determinadas matérias nas quais é vedado o deferimento de medida liminar. Assim, na análise da petição inicial do writ impetrado, ?não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza? (art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009). 2. Nesse contexto, repisa-se que não há como se deferir medida liminar que tenha por objeto a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, ainda mais quando eventual deferimento liminar implica em recebimento de valores em caráter provisório em holerites futuros, bem como o mandado de segurança não é a via adequada para impugnação de lei em tese ou declaração de sua nulidade (Súmula 266 do STF). Precedentes deste e. TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA NA PROVA OBJETIVA APÓS A REVISÃO DE GABARITO. DIVULGAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A CANDIDATO. SUPERVENIÊNCIA DO GABARITO DEFINITIVO.  ALTERAÇÃO DE RESPOSTAS. DIMINUIÇÃO DA PONTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO GABARITO ANTERIOR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se verifica qualquer ilegalidade na conduta perpetrada pela autoridade coatora ao rever o  gabarito, restando indene de dúvidas que a irresignação da apelante se dá em razão de ter sido eliminada do concurso após a publicação do Gabarito, por não ter atingido a pontuação necessária para aprovação. 2.Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. 3.Segurança denegada. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE ASTREINTES ? RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ? ALEGADA LEGITIMIDADE DO ATO DE RECUSAR MATRÍCULA DA ALUNA ? MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS ? PRECLUSÃO ? EXIGIBILIDADE DA MULTA ? CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A DESTEMPO ? REDUÇÃO ? CABIMENTO ? VALOR FINAL EXCESSIVO ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão relativa à legitimidade da recusa da agravante em efetuar a matricula da agravada, bem como os demais atos próprios à sua trajetória acadêmica estão superados pela prolação da r. sentença na ação de conhecimento, já com trânsito em julgado, cujo provimento foi favorável à autora/agravada. 2. Ainda que assim não fosse, a questão ora deduzida cinge-se à exigibilidade das multas aplicadas em decisões judiciais proferidas nos autos da ação de conhecimento, o que por si só demonstra a recalcitrância do agravante em cumprir as ordens judiciais, acatando-as além dos prazos assinalados. 3. Contudo, é de se considerar que, apesar da recalcitrância da instituição de ensino, a agravada alcançou sua pretensão, porquanto concluiu seu curso de graduação, não havendo notícia de dano material pelo atraso da agravante no cumprimento das diversas ordens judiciais. 4. Não se pode perder de vista a natureza acessória da multa, coadjuvante da tutela perseguida, nem tampouco a vedação de enriquecimento sem causa da parte beneficiada, o que autoriza a redução da multa a patamar mais condizente e compatível com o objeto da demanda principal. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as astreites ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PRELIMINAR DE NULIADE DE INTIMAÇÃO DO SEGUNDO AGRAVADO ? ATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA CONFORME CONVÊNIO DA INSTITUIÇÃO COM O TRIBUNAL ? REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ? POSSIBILIDADE ? ANUÊNCIA DO DEVEDOR -  DISPENSA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar suscitada pelo segundo agravado, concernente à nulidade de sua intimação para apresentar contraminuta ao recurso, haja vista que, por força de convênio firmado pela instituição com este tribunal, o ato é realizado por via eletrônica e não apenas pelo Dje. 2. A regularidade da fixação dos honorários advocatícios em virtude da sucumbência na impugnação à penhora apresentada pelo Banco do Brasil S/A é objeto do Agravo de Instrumento n. 2016.00.2.022477-8, razão porque não pode ser examinada nesta via. 3. Pertencendo a verba honorária ao patrono da causa, não há que se falar em sucessão processual sem consentimento do devedor, mas tão somente em substituição processual, conforme autorizado pelo estatuto da associação dos advogados. 4. A associação dos advogados do Banco do Brasil possui, dentre suas finalidades, a cobrança judicial de honorários advocatícios auferidos pelos advogados empregados da instituição bancária, nos termos do seu estatuto, não havendo óbice ao seu ingresso no feito como credora, uma vez que a verba pertence ao patrono. 5. Recurso conhecido em parte e desprovido.

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Existindo elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de Justiça, poderá o juiz indeferir o pedido. 3. Recurso conhecido e desprovido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM ENERGIA ELÉTRICA -  HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ? ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITOS EM DUPLICIDADE PELA CEDENTE ?  TEMA AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA NORTEAR O TRABALHO DO PERITO LEVANDO À CUMULAÇÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) ? APONTADA CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO STJ SOBRE O TEMA ? ERRO GRAVE NO LAUDO NÃO VERIFICADO ? TOTAL DE AÇÕES DE ACORDO COM A CONVERSÃO DERIVADA DAS UP?S ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA ? ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ? RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A primeira parte da irresignação da agravante, referente ao pagamento em outro processo do débito relativo aos créditos ora reclamados pelo agravado, ainda não foi enfrentada pelo primeiro grau, ficando postergada para ulterior momento, o que impede a apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. 2. No que concerne ao desacerto do ato impugnado, que acolheu os cálculos produzidos pelo perito, infere-se que o laudo pericial indicou como valor correto do cumprimento de sentença a importância de R$ 480.391,11 (quatrocentos e oitenta mil, trezentos e noventa e um reais e onze centavos), contrariando a pretensão do exequente/agravado em receber o valor de R$ 749.594,85 (setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), bem como o valor apontado pela executada/agravante de R$ 159.768,77 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos) , considerando, para tanto, o total de 4.075 ações, quantidade pouco acima da indicada pela agravante como correta (4.067), mas claramente diversa da alegação posta no presente recurso, que indica erro grave ao apontar, levianamente, que o laudo pericial considerou 9.400 ações, quando a informação encontra-se muito clara no trabalho desenvolvido pelo expert. 3. Em relação à incidência dos juros remuneratórios de forma cumulada com os juros moratórios, denota-se que o agravante tenta induzir o relator a erro ao invocar a tese firmada pelo STJ, nos autos do REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, pela sistemática do recurso repetitivo, deturpando-a em seu favor. 4. Notadamente, os recursos paradigmas firmaram tese que não se coaduna com o argumento deduzido pelo agravante, restando claro no voto condutor do acórdão que não pode haver cumulação de juros moratórios com a taxa SELIC, pois essa já compreende juros de mora e atualização monetária, registrando que inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC com os juros remuneratórios. 5. A conduta do agravante, como bem demonstra o agravado, espelha de forma clara a hipótese do inciso II do art. 80 do CPC, ao retorcer o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo para adequá-lo a sua tese e, ainda, ao sustentar que o perito apurou quantidade de ações que não refletem, nem por erro aproximado, o total analisado, tentando induzir esse julgador a erro. 6. Recurso conhecido em parte e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? LOCALIZAÇÃO DE BENS DO SEGUNDO EXECUTADO ? QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ? PEDIDO DE PENHORA ? DEFERIMENTO ? DILIGÊNCIAS NA JUNTA COMERCIAL PARA BLOQUEIO COM NOMEAÇÃO DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO FIEL ? INTIMAÇÃO NÃO DETERMINADA ? DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS ? EQUÍVOCO DO MAGISTRADO -  PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA ASSUMIR O ENCARGO ? RECURSO PROVIDO. 1. A determinação de desconstituição do bloqueio das quotas sociais do segundo devedor, porque não perfectibilizada a penhora, não guarda consonância com os ditames do CPC, mormente os princípios da economia processual e da celeridade. 2. Ademais, deixar de intimar o executado, mesmo com endereço informado nos autos, determinando a suspensão do processo, é favorecer o devedor em detrimento do credor que logrou êxito nas diversas pesquisas que empreendeu em busca de bem penhorável. 3. Recurso provido.

EMENTA     PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA DE VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A legislação consumerista admite ao consumidor, em caso de recusa ou impossibilidade de cumprimento da oferta pelo fornecedor, a rescisão do contrato, com a restituição das quantias antecipadas, além das perdas e danos (art. 35, III, do CDC). 2. Afigura-se temerária a manutenção dos descontos nas faturas dos cartões de crédito se não houve a entrega dos produtos adquiridos. 3. Desnecessário qualquer pedido administrativo anteriormente ao ingresso da demanda, tendo em vista que mesmo após determinada a suspensão da cobrança, o agravante deixou de cumpri-la. 4. A ausência de prazo para cumprimento não desqualifica a validade nem a exigibilidade da astreinte, porquanto se subentende que a determinação deve ser adimplida imediatamente. 5. No tocante à multa, o valor inicial em caso de descumprimento perfaz a quantia de R$ 700,00, inferior, portanto, ao montante dado à causa. Entretanto, bastaria ao agravante/réu cumprir o que lhe foi determinado judicialmente para obstar a sua incidência 6. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Diante da superveniência da sentença proferida no feito principal, resta prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento e agravo interno pela perda de seu objeto. 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.  

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. O enunciado da Súmula Vinculante 47 atribuiu natureza alimentar aos honorários advocatícios. 2. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações, tendo em vista sua natureza alimentar. 3. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se confundem com a prestação alimentícia que é aquela que decorre de alimentos fixados mês a mês, ou seja, prestação alimentar em sua essência e objetividade e não um crédito de natureza alimentar. 4. Tendo em vista não terem os honorários advocatícios natureza de prestação alimentar, resta impossibilitada a penhora de salário e remuneração para o pagamento dos mesmos. 5. Recurso conhecido e provido.