EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DECLARATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Observa-se que o acórdão embargado entendeu que a pretensão autoral não tem qualquer cunho condenatório, constitutivo ou desconstitutivo, mas, tão-somente declaratório, uma vez que a parte autora/apelada pretende a declaração de propriedade do imóvel SQSW 102, Bloco D, Apt 202, Sudoeste, Brasília/DF. Assim, é indiscutível a natureza declaratória da pretensão autoral, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. FRANQUIA. LEI 8.955/94. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA REGULARMENTE FORNECIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. DECURSO DE TEMPO. APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATAL PELA FRANQUEADORA. INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO PRAZO ACORDADO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ACircular de Oferta de Franquia é condição exigida sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial e conforme art. 4º da Lei n° 8.955/94 - Lei de Franquias, deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) diasantes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este, podendo o franqueado, na hipótese de não cumprimento do determinado, arguir a anulabilidade do contrato, exigindo a devolução de quantias já pagas. 2. Tendo sido a Circular de Oferta de Franquia fornecida regularmente, o que ocorre é que, ao contrário do que determina o art. 373, I, do CPC, o autor/apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não demonstrou fato constitutivo de seu direito, simplesmente alegando a existência de omissão e de fatos controvertidos e errôneos na COF, mas sem demonstrar/comprovar que fatos eram esses. 3. Entre os fenômenos jurídicos que decorrem do princípio da boa-fé objetiva, tem-se que a chamada supressio representa restrição obrigacional em virtude de longo período de tempo sem exigência de alguma responsabilidade por uma das partes dessa relação obrigacional, assim, ainda que fosse reconhecida a existência de algum vício em relação à COF, fato é que, o tempo decorrido entre a assinatura de seu recebimento e a interposição da presente demanda, supera o prazo de três anos, levando-se a convalidação do documento pela ausência de qualquer manifestação do apelante durante esse período de tempo, no que concerne aos termos da Circular. 3. Não restando demonstrado o descumprimento contratual por parte da recorrida, e tendo, por outro lado, ficado incontroversa a existência de dívidas do franqueado em face da franqueadora e seus montantes, não impugnados nem em momento de réplica e nem em suas razões de apelação, deve-se, conforme determinado em sentença, o pedido de cobrança desse ponto, feito em reconvenção, ser acolhido e mantido. 4. Havendo o recorrente finalizado o funcionamento de sua franquia antes do período contratualmente estabelecido, deve-lhe ser imputado a penalidade prevista, tendo em vista que o encerramento das atividades comerciais se deu antes do período acordado, sem que houvesse para tanto qualquer justa causa que justificasse o desfecho precoce. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ACERCA DA MATÉRIA. RESP 1551488/MS. FIXAÇÃO DE TESE NOVA PELO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. DECISÕES DE CARÁTER PRETENSAMENTE VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO, SOB PENA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OPORTUNIZADA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DECISÃO FINAL. DEVER DO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME. 01. O Novo Código de Processo Civil positivou a necessidade de uniformização da jurisprudência dos tribunais pátrios, nos termos do artigo 926, que dispõe que ?Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.?. 02. O artigo 927 do CPC/2015 estabeleceu a obrigatoriedade de que juízes e tribunais observem as decisões de caráter pretensamente vinculante proferidas pelos Tribunais Superiores e pelo próprio Tribunal a que pertencem, inclusive em casos de julgamento de recursos repetitivos. Extrai-se, pois, que, em se tratando de casos semelhantes, os juízes e tribunais devem observar os precedentes pretensamente vinculantes. 03. O artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, prevê a incumbência de que o Relator dê provimento ao recurso caso a decisão recorrida seja contrária a acórdão proferido pelo c. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. 04. Consoante dispõe o artigo 933 do CPC/2015, ?Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.?. 05. Nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, impõe-se ao magistrado a necessidade de manifestação em caso de haver tese repetitiva aplicável ao caso em julgamento, sob pena de sua decisão ser considerada omissa. 06. Afasta-se a alegação de violação aos princípios da não supressão de instância e da ampla defesa se o entendimento exarado na decisão monocrática deu-se em consonância com os comandos e princípios dispostos no diploma processual civil, aplicando ao caso decisão de força pretensamente vinculante proferida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, após a devida manifestação de ambas as partes acerca da matéria. 07. Conforme se depreende do teor do disposto no art.85, §11, do CPC/2015, a fixação de honorários no âmbito recursal é um dever do tribunal, quando estes tenham sido fixados na instância originária. 08. Na nova sistemática trazida pelo CPC/2015, os honorários recursais são tratados como remuneração devida ao advogado pela atuação nessa via, além de figurarem como desestímulo à interposição de recursos meramente protelatórios. 09. Em se tratando de recurso contra decisão final, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal, acrescidos aos fixados em razão da sucumbência originária, como forma de remuneração do advogado da parte vencedora pelo trabalho empreendido em sede de recurso, em conformidade com o que dispõem o Enunciado Administrativo nº 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e as regras contidas nos artigos 14, 85, §11 e 1.046 do NCPC. 10. Negou-se provimento ao agravo interno. Em caso de votação unânime quanto à improcedência do recurso, fixada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. DUPLA PENALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1.      A multa diária ou astreintes ocupa no plano processual, quanto ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, o espaço equivalente aos juros de mora no plano material, em relação às obrigações de dar coisa certa, na medida que ambos os institutos visam coagir, compelir, o devedor a adimplir a obrigação. 2.      Permitir a aplicação de juros de mora sobre a multa diária seria penalizar duas vezes o devedor pela mora em cumprir ordem judicial, configurando-se em um bis in idem. 3.      Recurso desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO IN ABSTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na ação mandamental, o impetrante impugna o Decreto 35.253/2014, que atribuiu à Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle (SUFISA) as atividades de controle, fiscalização e auditoria do serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal, sem especificar qualquer ato de efeito concreto apto a ofender direito líquido e certo. 2. A alegação de que a reorganização empreendida pelo Governo Distrital, com a edição do impugnado ato administrativo, embaraçou a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiro não tem aptidão para invocar o controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, ante a configuração de impetração contra ato normativo de natureza abstrata. Por conseguinte, não satisfeitos os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei n. 12.016/2009 a autorizar a reforma da decisão agravada, a qual indeferiu o pedido liminar do impetrante, de determinar que a SUFISA seja compelida a se abster de fiscalizar, autuar, multar e remeter multas à inscrição em dívida ativa, atribuindo ao DFTRANS o pleno exercício da competência fiscalizadora do transporte coletivo público. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em liquidação de sentença, indeferiu o pedido de dilação de prazo para o recorrente se manifestar sobre os esclarecimentos do perito. 2. Nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado a direção do processo, sendo-lhe facultada a dilação de prazos processuais não peremptórios, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. 3. O porte de empresa nacional, que visa a prestação de serviços financeiros em grau de excelência, impõe a necessidade de elevada capacidade de atendimento, através de procedimentos internos ágeis e capazes de fornecer, com prontidão, esclarecimentos de natureza técnica. Ademais, mesmo que se cogite a alegada dificuldade, merece registro que, em nenhum momento, o recorrente apresentou qualquer elemento comprobatório dos empecilhos burocráticos aos quais fez referência, de modo que a dilação de prazo, em que pese seja admitida pelo Código de Processo Civil, deve estar devidamente justificada ? consubstanciada em circunstâncias concretas ?, afinal, trata-se de hipótese excepcional.  No caso em apreço,  vale realçar, existe assistente técnico indicado pelo   Banco, o qual apresentou parecer divergente. Assim, para se posicionar sobre os esclarecimentos do ?expert?,  incabível a dilação almejada, mormente em face da ausência de plausível justificação.  4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ACERCA DA MATÉRIA. RESP 1551488/MS. FIXAÇÃO DE TESE NOVA PELO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. DECISÕES DE CARÁTER PRETENSAMENTE VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO, SOB PENA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OPORTUNIZADA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DECISÃO FINAL. DEVER DO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME. 01. O Novo Código de Processo Civil positivou a necessidade de uniformização da jurisprudência dos tribunais pátrios, nos termos do artigo 926, que dispõe que ?Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.?. 02. O artigo 927 do CPC/2015 estabeleceu a obrigatoriedade de que juízes e tribunais observem as decisões de caráter pretensamente vinculante proferidas pelos Tribunais Superiores e pelo próprio Tribunal a que pertencem, inclusive em casos de julgamento de recursos repetitivos. Extrai-se, pois, que, em se tratando de casos semelhantes, os juízes e tribunais devem observar os precedentes pretensamente vinculantes. 03. O artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, prevê a incumbência de que o Relator dê provimento ao recurso caso a decisão recorrida seja contrária a acórdão proferido pelo c. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. 04. Consoante dispõe o artigo 933 do CPC/2015, ?Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.?. 05. Nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, impõe-se ao magistrado a necessidade de manifestação em caso de haver tese repetitiva aplicável ao caso em julgamento, sob pena de sua decisão ser considerada omissa. 06. Afasta-se a alegação de violação aos princípios da não supressão de instância e da ampla defesa se o entendimento exarado na decisão monocrática deu-se em consonância com os comandos e princípios dispostos no diploma processual civil, aplicando ao caso decisão de força pretensamente vinculante proferida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, após a devida manifestação de ambas as partes acerca da matéria. 07. Conforme se depreende do teor do disposto no art.85, §11, do CPC/2015, a fixação de honorários no âmbito recursal é um dever do tribunal, quando estes tenham sido fixados na instância originária. 08. Na nova sistemática trazida pelo CPC/2015, os honorários recursais são tratados como remuneração devida ao advogado pela atuação nessa via, além de figurarem como desestímulo à interposição de recursos meramente protelatórios. 09. Em se tratando de recurso contra decisão final, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal, acrescidos aos fixados em razão da sucumbência originária, como forma de remuneração do advogado da parte vencedora pelo trabalho empreendido em sede de recurso, em conformidade com o que dispõem o Enunciado Administrativo nº 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e as regras contidas nos artigos 14, 85, §11 e 1.046 do NCPC. 10. Negou-se provimento ao agravo interno. Em caso de votação unânime quanto à improcedência do recurso, fixada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO CONDENATÓRIO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DESCONTO INDEVIDO. RESSARCIAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1.Ação de conhecimento em que a autora pede a condenação da ré, instituição bancária, no ressarcimento de encargos moratórios exigidos de forma indevida. 1.1.Alegação de lançamento não autorizado que ensejaram a cobrança de juros e tarifas, em virtude do saldo negativo em conta. 1.2. Sentença de procedência. 2. Da preliminar de cerceamento de defesa - julgamento antecipado da lide - prova documental - ausência de requerimento para produção. 2.1.O art. 355, I, do CPC possibilita que o juiz julgue antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2.2.O art. 434, do CPC, prescreve que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 2.3.No caso, o apelante, ao contestar, além de não ter protestado pela produção de provas, não trouxe qualquer prova documental, tendo apresentado apenas seus atos constitutivos e a procuração e o substabelecimento outorgados aos seus patronos. 2.4. Preliminar rejeitada. 3. Do mérito: da responsabilidade civil - dever de reparar - fato do serviço - desconto indevido - falta de autorização - encargos moratórios - ressarcimento. 3.1.A relação jurídica das partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as instituições bancárias são prestadoras de serviços, enquanto que seus correntistas se classificam como destinatários finais do seu serviço. 3.2.Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4.O art. 14, § 3º,do CDC,possibilita a exclusão da responsabilidade do fornecedor quando for feita prova que o defeitono serviçoinexiste ou que o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.4.1. No caso, o apelante não comprovou nem que o defeito não ocorreu, nem que o duplo lançamento ocorreu por culpa da autora. 5.Conforme o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.5.1. O lançamento indevido na conta corrente da autora constitui ato ilícitosendo devida a restituição dos encargos moratórios exigidos pela instituição financeira, única responsável pelo fato de a conta ter ficado com saldo negativo. 6. Apelo desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDO. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PETIÇÃO APÓCRIFA. REVELIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEITADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º, CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVIABILIDADE. ABATIMENTO DO PREÇO. POSSBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONSTATAÇÂO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela Vara Cível do Paranoá/DF que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés ao pagamento de R$ 538,33 (quinhentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 490, do CPC. 1.1. Recurso aviado para que seja reformada a sentença. 2. De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.2.1. No caso, a apelante juntou declaração de hipossuficiência e declarações de Imposto de Renda com as quais demonstrou auferir rendimentos anuais abaixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser autônoma. 2.2. Além disto, o fato de haver ter financiado seu veículo em 24 (vinte e quatro) parcelas, com prestações no valor de R$ 1.037,86 (um mil, trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência emanada da declaração apresentada com a inicial. 2.3.Referidos elementos apontam para a alegada vulnerabilidade da recorrente. 2.4. Justiça Gratuita deferida. 3. As balizas da sentença devem estar inseridas no pedido. 3.1. Assim, em decorrência do princípio da congruência ou da adstrição, é vedado ao juiz o julgamento citra petita, ultra petita ou extra petita. 3.2 Os limites da lide são demarcados pelo pedido deduzido e pelos argumentos que lhe conferem sustentação, não sendo lícito e nem permitido ao julgador extrapolá-los e decidir o conflito de interesses estabelecido de forma aleatória e em desconformidade com a argumentação delineada e com a pretensão aduzida na inicial. 3.3. No caso em análise, infere-se que, embora o pedido de restituição ou abatimento do valor pago no veículo conste apenas no pleito liminar, apresenta-se implícito que se cuida também de pedido principal, por dedução lógica, haja vista que havendo vícios de qualidade ou quantidade identificáveis em produtos de consumo duráveis ou não, caso não seja sanado o vício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a) substituição do produto por outro da mesma espécie; b) restituição imediata da quantia paga, ou c) abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, do CDC). 3.4. O magistrado a quo, ao acolher, em parte, esses fundamentos não incorreu em julgamento extra petita. 4. Aassinatura do advogado constitui formalidade essencial de qualquer ato processual de natureza escrita. 4.1. No caso de petição interposta de forma apócrifa configura-se mera irregularidade, devendo ser aberto prazo para o defeito ser sanado (vício processual sanável), nos termos do disposto no art. 76 do CPC. 4.2. Ou seja, havendo erro de forma aplica-se também o art. 283, do CPC. 4.3. In casu, a petição contestatória da primeira apelada foi devidamente assinada, razão pela qual não há se falar em documento apócrifo.4.4. Além disso, não houve qualquer prejudicialidade à apelante, uma vez que o que embasou a sentença proferida foram os documentos trazidos aos autos, bem como a perícia realizada no veículo. 5. Ao contrário do que pretende a recorrente, a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não se dá de forma automática, mas depende do seu grau de vulnerabilidade e ainda da verossimilhança de suas alegações, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.5.1. No caso dos autos, apesar de tratar-se de relação de consumo, inexiste verossimilhança nas alegações da apelante, o que foi cabalmente demonstrado através da perícia realizada no veículo objeto da lide. 5.2 Aliás, e como salientado pelo magistrado sentenciante, No entanto, realizada perícia no veículo, nenhum dos defeitos alegados pela autora foram constatados. Ao contrário, o perito afirmou que o veículo estava em perfeitas condições, exceto no tocante à bateria descarregada devido a prolongada ausência de uso, conforme se lê nas fls. 285 e seguintes. 6. Arelação estabelecida entre as partes configura uma relação de consumo a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que havendo transferência de um bem por contrato oneroso, constatando-se a presença de vício redibitório, abre-se a possibilidade de: a) substituição por outro da mesma espécie, ou b) a restituição da quantia paga, ou c) o abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o art. 18, §1º, do CDC. 7. Veículo adquirido em 08 de agosto de 2012. Ordem de serviço aberta para corrigir suposto defeito em 19 de fevereiro de 2015, quando a quilometragem marcava 61.437 km. Outrossim, o lapso temporal decorrido entre a data da abertura da ordem de serviço (19/2/15) e a disponibilização do veículo para a apelante (9/4/15) superou em 19 (dezenove) dias o prazo previsto para a entrega do automóvel, que se encerraria no dia 21/3/15, de acordo com o art. 18, §1º, do CDC. 7.1. Dentre as 3 (três) opções pelas quais poderia optar, de acordo com o referido artigo, a apelante manifestou interesse, em sua inicial, na restituição do valor pago ou no abatimento do preço. 7.2. Contudo, a restituição do valor pago mostra-se inviável, pois implicaria no desfazimento do negócio firmado entre as partes. 7.3. Tal solução é inadequada ao caso, tendo em vista o tempo de uso do veículo, já que a recorrente dele fruiu por quase 3 (três) anos, rodando por 61.437 quilômetros, sem que ele apresentasse qualquer vício até 19/2/15. 7.4. Com efeito, foi realizado reparo no veículo, o qual foi colocado à disposição da apelante, após o prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que ela se recusou a receber o automóvel sob a alegação de que apresentava vazamento de óleo e ruídos, argumentos que caíram por terra após a realização de perícia que constatou a inexistência de tais vícios. 7.5. Nesses termos, mostra-se correta a sentença ao conferir à recorrente o abatimento do preço do veículo, porque, no momento em que realizada a perícia, não se constatou qualquer problema no automóvel. 7.6. Ademais, a fixação do valor quanto ao abatimento do preço deverá ser objeto deliquidação de sentença. 8. Quanto aos danos materiais a apelante juntou aos autos documentos referentes ao aluguel mensal de um veículo, boletos de IPVA, seguro obrigatório e licenciamento, requerendo o reembolso dos valores gastos. 8.1. Acontece que os recibos de aluguel do veículo são posteriores à data em que a assistência técnica o disponibilizou à recorrente, havendo apenas um recibo de 1º de abril de 2015. 8.2. Tendo em vista que o prazo para que o vício/defeito do veículo fosse sanado acabou em 21/3/15 e o veículo só foi disponibilizado à apelante em 9/4/15, ou seja, 19 (dezenove) dias após o prazo previsto no art. 18, §1º, do CDC, é por esse período que deve a apelante ser indenizada. 8.3. Utilizando-se como base o valor de R$ 850 (oitocentos e cinqüenta reais), referente ao aluguel mensal de outro veículo, e aguardado a parte recorrente por 19 (dezenove) dias até a disponibilização de seu automóvel, nota-se que teria pago proporcionalmente pelo uso dos 19 (dezenove) dias o valor de R$ 538,33 (quinhentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), os quais devem ser devolvidos a título de aluguel. 8.4. Já em relação ao IPVA, seguro obrigatório e licenciamento do exercício de 2015 ela deve ser restituída na proporção de 19/365. 9.5. Posto isso, não merece reparos a sentença proferida. 9. Aindenização pelos danos morais pressupõe a violação aos direitos da personalidade. 9.1. No caso, é certo que a retenção do veículo por mais de 30 dias pela concessionária gerou aborrecimentos à consumidora, que se viu privada de seu meio de locomoção por aproximadamente 19 (dezenove) dias. 9.2. Contudo, os transtornos ocasionados não têm o condão de, por si só, causar vexame, humilhação ou dor exagerada, a ponto de abalar, de forma indubitável, os direitos da personalidade e ensejar a condenação da ré à reparação por danos morais. 10. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITÍGIO FAMILIAR (MÂE E FILHA ÚNICA). OBJETO: VEÍCULO VW TIGUAN 2011/2012. AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BUSCA E APREENSÃO. POSSE JUSTA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELA MÂE À FILHA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. VENDA A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ações conexas de reintegração de posse e cautelar de busca e apreensão de veículo automotor, de propriedade da apelante, que foi vendido pela apelada, sua filha, a terceiro. 1.1 Julgamento conjunto das duas ações diante da conexão. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de que as provas dos autos demonstraram que a venda do veículo ocorreu com a autorização da apelante, ainda que de forma tácita, bem como que não restou comprovada a posse injusta e o esbulho supostamente praticado pela apelada. 2. Areintegração de posse é ação que visa restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador. 3.Aexistência da procuração pública acarreta a improcedência da ação de reintegração de posse, assim como a de busca e apreensão, ajuizadas contra a apelada, tendo em vista que esta possuía o bem de forma justa. Porquanto. Decorreu a posse do instrumento de mandato. 4. Ademais, deflui das provas dos autos que houve autorização verbal da apelante para a venda do veículo, fato que se deu durante a vigência da procuração outorgada à apelada, tendo a compra e venda se configurado no mesmo período. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações contra sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, por culpa das rés, e determinou a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem. 2. Da legitimidade das ré - Pedido de comissão de corretagem. 2.1. No REsp repetitivo n. 1.551.951/SP o STJ concluiu pela legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 3. Do mérito. 3.1. Caso fortuito - não caracterização. 3.2. O atraso na expedição da Carta de habite-se por parte dos órgãos públicos não é fato apto a ensejar a excludente do nexo causal a título de fortuito, uma vez que tal circunstância faz parte do risco da atividade da construtora/incorporadora, bem como deve ser considerado em obras de grande vulto. 4. Dos efeitos da rescisão. 4.1. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção. 4.2. Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Segunda Seção, DJe 31/08/2015). 5. Dos lucros cessantes. 5.1. O atraso na entrega de imóvel gera direito aos lucros cessantes, diante da presunção de dano. 5.2. Logo, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 5.3. Com o objetivo de alcançar o montante mais fiel ao período da mora, deve-se apurar o valor em liquidação de sentença, através de arbitramento, procedendo-se a pericia judicial a fim de se encontrar o valor justo e razoável. 6. Do dano moral - inocorrência. 6.1. O atraso na entrega de imóvel, embora cause dissabores e desgostos ao adquirente, não chega a ofender, em regra, seus direitos de personalidade, como na hipótese em discussão. 6.2. Doutrina: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 78). 7. Recurso das rés improvido e dos autores parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. VENDA A TERCEIRO. MORTE DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. COMPARECIMENTO DOS HERDEIROS EM RÉPLICA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. A PARTIR DA SUSPENSÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Ação de busca e apreensão e rescisão de contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente, sem anuência do agente financeiro. 1.1. Instrumento particular com cláusula de reserva de domínio em favor da alienante, condicionando a transferência da propriedade à quitação do financiamento sobre o veículo. 1.2. Sentença pela procedência, fundamentada na revelia e na inadimplência do réu, comprador, quanto ao pagamento do financiamento. 1.3. Apelo com pedido de gratuidade judiciária, sustentando, em preliminar, a superação da revelia, e a nulidade do feito, pela não realização de audiência de conciliação e pela falta de decisão de saneamento, antes da sentença. 1.4. E, no mérito, a ausência de direito à restituição ou que a devolução do veículo seja condicionada ao ressarcimento dos valores decorrentes da compra. 2.Preliminar de cassação de ofício da sentença. Error in procedendo. Substituição de parte causa mortis. 2.1. Com a morte da autora, deve ser promovida a substituição pelo espólio ou pelos sucessores. 2.2. No caso dos autos, apesar de o processo ter sido suspenso, diante da notícia do óbito da parte, não foi promovida a substituição do polo ativo conforme o rito exigido pelos artigos 313 e 687 do CPC. 3. Aapresentação de réplica, por 2 filhos da extinta, não supre o rito necessário para a habilitação, que exige além de decisão específica, a citação pessoal dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 dias (art. 690, CPC). 3.1. Em situação semelhante, esta Corte adotou mesmo entendimento: o prosseguimento do trâmite da Ação sem processamento regular da habilitação, que exige a promoção por todos os herdeiros necessários, a intimação do Réu acerca do pedido e decisão específica quanto ao pleito, promovendo a respectiva substituição processual, enseja o reconhecimento de error in procedendo do julgador e consequente nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito da parte, bem como da sentença de mérito prolatada. Recurso provido. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. (20090110927036APC, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 31/07/2012). 4.Sentença cassada, de ofício.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu recurso de apelação, em face da ausência de identidade entre a sentença e o recurso.1.1. O recorrente ao invés de insurgir-se quanto aos fundamentos da ausência de identidade entre a sentença e o recurso de apelação arguí preliminar de violação ao devido processo legal por inaplicabilidade do art. 932, III, do CPC. 1.2. Sustenta: a) que impugnou os pontos trazidos na decisão agravada; b) que a matéria de ordem pública não preclui; c) que o feito deve ser suspenso. 2. Preliminarde ofensa ao princípio do devido processo legal rejeitada. 2.1. A decisão recorrida encontra-se fundamentada no art. 932, III, do CPC, que autoriza ao Relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3.O agravante não atendeu ao disposto no art. 1.021, §1º, que dispõe: na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 3.1. Como não houve impugnação específica, mas o nítido interesse em repisar os argumentos lançados nas razões da apelação, este agravo interno também não deve ser conhecido, por manifesta inadmissibilidade. 4.Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 4.1. Precedente da Corte: (...). 3. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 4. Agravo interno não conhecido. (20160020197390AGI, Relator: Ana Cantarino, 3ª Turma Cível, DJE: 15/09/2016). 5.Recurso não conhecido, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DE CÔNJUGE DA DEVEDORA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE BENS NÃO DEMONSTRADA. PENHORA MEDIANTE SISTEMAS CONVENIADOS. IMPOSSBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na dicção do Art. 1.659, inciso I, do Código Civil, são excluídos da comunhão, no regime parcial, os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 2. Na estreita via do instrumento, não é possível aferir se os bens que se pretende penhorar são comuns ou particulares, principalmente quando os valores presentes em contas ou aplicações financeiras, são, em princípio, bens particulares. 3. A execução não pode alcançar terceiro estranho à relação processual. Nesse passo, a penhora de bens em nome de terceiro, ainda que cônjuge da devedora, sem que esse tenha figurado como parte no processo, exige a demonstração inequívoca de que a medida constritiva atingiria bens comuns. 4. Rejeitada a pretensão de penhora de bens mediante sistemas conveniados ante a ausência de elementos que demonstrem a comunicabilidade dos bens que se pretende atingir. 5. Agravo de instrumento não provido.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ACERCA DA MATÉRIA. RESP 1551488/MS. FIXAÇÃO DE TESE NOVA PELO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. DECISÕES DE CARÁTER PRETENSAMENTE VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO, SOB PENA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OPORTUNIZADA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DECISÃO FINAL. DEVER DO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME. 01. O Novo Código de Processo Civil positivou a necessidade de uniformização da jurisprudência dos tribunais pátrios, nos termos do artigo 926, que dispõe que ?Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.?. 02. O artigo 927 do CPC/2015 estabeleceu a obrigatoriedade de que juízes e tribunais observem as decisões de caráter pretensamente vinculante proferidas pelos Tribunais Superiores e pelo próprio Tribunal a que pertencem, inclusive em casos de julgamento de recursos repetitivos. Extrai-se, pois, que, em se tratando de casos semelhantes, os juízes e tribunais devem observar os precedentes pretensamente vinculantes. 03. O artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, prevê a incumbência de que o Relator dê provimento ao recurso caso a decisão recorrida seja contrária a acórdão proferido pelo c. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. 04. Consoante dispõe o artigo 933 do CPC/2015, ?Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.?. 05. Nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, impõe-se ao magistrado a necessidade de manifestação em caso de haver tese repetitiva aplicável ao caso em julgamento, sob pena de sua decisão ser considerada omissa. 06. Afasta-se a alegação de violação aos princípios da não supressão de instância e da ampla defesa se o entendimento exarado na decisão monocrática deu-se em consonância com os comandos e princípios dispostos no diploma processual civil, aplicando ao caso decisão de força pretensamente vinculante proferida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, após a devida manifestação de ambas as partes acerca da matéria. 07. Conforme se depreende do teor do disposto no art.85, §11, do CPC/2015, a fixação de honorários no âmbito recursal é um dever do tribunal, quando estes tenham sido fixados na instância originária. 08. Na nova sistemática trazida pelo CPC/2015, os honorários recursais são tratados como remuneração devida ao advogado pela atuação nessa via, além de figurarem como desestímulo à interposição de recursos meramente protelatórios. 09. Em se tratando de recurso contra decisão final, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal, acrescidos aos fixados em razão da sucumbência originária, como forma de remuneração do advogado da parte vencedora pelo trabalho empreendido em sede de recurso, em conformidade com o que dispõem o Enunciado Administrativo nº 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e as regras contidas nos artigos 14, 85, §11 e 1.046 do NCPC. 10. Negou-se provimento ao agravo interno. Em caso de votação unânime quanto à improcedência do recurso, fixada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.  

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS PARCELAS COBRADAS. NÃO ATENDIDO PELO BANCO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vigora no âmbito do processo civil brasileiro que a ação é direito abstrato, sujeita a determinadas condições para tramitação, as quais são: a) interesse de agir; b) possibilidade jurídica do pedido; e c) legitimidade para a causa (legitimidade ad causam). 2. A instituição financeira responde independentemente de culpa por defeito na prestação de serviço que acarreta dano ao consumidor (CDC, art. 14). 3. O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, em razão de condutas que atingem o sentimento de dignidade da vítima, de acordo com a previsão constitucional (CF, arts. 1º, III, e 5º, V e X). 4. Na fixação de tais danos, detém o julgador discricionariedade para sopesar a dor exposta ao ofendido, a fim de lhe proporcionar uma compensação pecuniária, a qual deve levar em consideração o potencial econômico e social da parte obrigada (CC, art. 944), bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. Contudo, não pode o referido valor gerar enriquecimento ilícito do ofendido. 5. Deve-se balizar o arbitramento dos danos segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO EM SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a cobrança de coparticipação de despesas médicas e hospitalares, decorrentes do tratamento de dependente do agravante. 2. As relações havidas entre as prestadoras de plano de saúde e seus beneficiários enquadram-se naquelas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Consoante disposto na Lei nº 9.656/98, havendo expressa previsão contratual ou regulamentar, não há falar em abusividade da avença que impõe ao segurado participar de despesas hospitalares: Art. 16.  Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica?. 4. Nesse contexto, não se observa a plausibilidade do direito alegado, requisito necessário ao deferimento da tutela antecipada para sustar os descontos efetuados no contracheque do devedor há vários meses. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão de tutela de urgência se ausentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ante a ausência de elementos que validem a informação da autora, de que a instituição financeira estaria cobrando as parcelas de empréstimo consignado em desacordo com a previsão contratual, não há como conceder antecipação de tutela consistente em reduzir a quantidade de prestações e o valor cobrado mensalmente. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ACERCA DA MATÉRIA. RESP 1551488/MS. FIXAÇÃO DE TESE NOVA PELO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. DECISÕES DE CARÁTER PRETENSAMENTE VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO, SOB PENA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OPORTUNIZADA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DECISÃO FINAL. DEVER DO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME. 01. O Novo Código de Processo Civil positivou a necessidade de uniformização da jurisprudência dos tribunais pátrios, nos termos do artigo 926, que dispõe que ?Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.?. 02. O artigo 927 do CPC/2015 estabeleceu a obrigatoriedade de que juízes e tribunais observem as decisões de caráter pretensamente vinculante proferidas pelos Tribunais Superiores e pelo próprio Tribunal a que pertencem, inclusive em casos de julgamento de recursos repetitivos. Extrai-se, pois, que, em se tratando de casos semelhantes, os juízes e tribunais devem observar os precedentes pretensamente vinculantes. 03. O artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, prevê a incumbência de que o Relator dê provimento ao recurso caso a decisão recorrida seja contrária a acórdão proferido pelo c. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. 04. Consoante dispõe o artigo 933 do CPC/2015, ?Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.?. 05. Nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, impõe-se ao magistrado a necessidade de manifestação em caso de haver tese repetitiva aplicável ao caso em julgamento, sob pena de sua decisão ser considerada omissa. 06. Afasta-se a alegação de violação aos princípios da não supressão de instância e da ampla defesa se o entendimento exarado na decisão monocrática deu-se em consonância com os comandos e princípios dispostos no diploma processual civil, aplicando ao caso decisão de força pretensamente vinculante proferida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, após a devida manifestação de ambas as partes acerca da matéria. 07. Conforme se depreende do teor do disposto no art.85, §11, do CPC/2015, a fixação de honorários no âmbito recursal é um dever do tribunal, quando estes tenham sido fixados na instância originária. 08. Na nova sistemática trazida pelo CPC/2015, os honorários recursais são tratados como remuneração devida ao advogado pela atuação nessa via, além de figurarem como desestímulo à interposição de recursos meramente protelatórios. 09. Em se tratando de recurso contra decisão final, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal, acrescidos aos fixados em razão da sucumbência originária, como forma de remuneração do advogado da parte vencedora pelo trabalho empreendido em sede de recurso, em conformidade com o que dispõem o Enunciado Administrativo nº 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e as regras contidas nos artigos 14, 85, §11 e 1.046 do NCPC. 10. Negou-se provimento ao agravo interno. Em caso de votação unânime quanto à improcedência do recurso, fixada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ACERCA DA MATÉRIA. RESP 1551488/MS. FIXAÇÃO DE TESE NOVA PELO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. DECISÕES DE CARÁTER PRETENSAMENTE VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO, SOB PENA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OPORTUNIZADA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DECISÃO FINAL. DEVER DO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME. 01. O Novo Código de Processo Civil positivou a necessidade de uniformização da jurisprudência dos tribunais pátrios, nos termos do artigo 926, que dispõe que ?Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.?. 02. O artigo 927 do CPC/2015 estabeleceu a obrigatoriedade de que juízes e tribunais observem as decisões de caráter pretensamente vinculante proferidas pelos Tribunais Superiores e pelo próprio Tribunal a que pertencem, inclusive em casos de julgamento de recursos repetitivos. Extrai-se, pois, que, em se tratando de casos semelhantes, os juízes e tribunais devem observar os precedentes pretensamente vinculantes. 03. O artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, prevê a incumbência de que o Relator dê provimento ao recurso caso a decisão recorrida seja contrária a acórdão proferido pelo c. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. 04. Consoante dispõe o artigo 933 do CPC/2015, ?Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.?. 05. Nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, impõe-se ao magistrado a necessidade de manifestação em caso de haver tese repetitiva aplicável ao caso em julgamento, sob pena de sua decisão ser considerada omissa. 06. Afasta-se a alegação de violação aos princípios da não supressão de instância e da ampla defesa se o entendimento exarado na decisão monocrática deu-se em consonância com os comandos e princípios dispostos no diploma processual civil, aplicando ao caso decisão de força pretensamente vinculante proferida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, após a devida manifestação de ambas as partes acerca da matéria. 07. Conforme se depreende do teor do disposto no art.85, §11, do CPC/2015, a fixação de honorários no âmbito recursal é um dever do tribunal, quando estes tenham sido fixados na instância originária. 08. Na nova sistemática trazida pelo CPC/2015, os honorários recursais são tratados como remuneração devida ao advogado pela atuação nessa via, além de figurarem como desestímulo à interposição de recursos meramente protelatórios. 09. Em se tratando de recurso contra decisão final, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal, acrescidos aos fixados em razão da sucumbência originária, como forma de remuneração do advogado da parte vencedora pelo trabalho empreendido em sede de recurso, em conformidade com o que dispõem o Enunciado Administrativo nº 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e as regras contidas nos artigos 14, 85, §11 e 1.046 do NCPC. 10. Negou-se provimento ao agravo interno. Em caso de votação unânime quanto à improcedência do recurso, fixada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.