HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDAS COM O EMPREGO DE UMA FACA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, apta a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente. 2. No caso dos autos, verifica-se a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão diante da gravidade concreta da conduta, haja vista que o paciente teria usado de grave ameaça e violência na prática delitiva investida contra uma mulher que carregava um bebê de colo, chegando a encostar a lâmina da faca no bebê, momento em que a vítima, na tentativa de defender seu filho, ainda foi lesionada com um corte no antebraço, tendo, em seguida, subtraídos quantia em dinheiro e o seu telefone celular. 3. As circunstâncias do caso concreto justificam a necessidade e adequação da privação da liberdade do paciente em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta, que indica a audácia e o destemor do paciente. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

Habeas corpus. Excesso de prazo. Homicídio qualificado. Circunstâncias do caso concreto. 1 ? A gravidade concreta do crime, evidenciada na maneira como agiram os pacientes, que, à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública, sobretudo se, foragidos, foram presos em flagrante por roubo circunstanciado. 2 - As circunstâncias do caso concreto - crime gravíssimo (homicídio qualificado), número de indiciados, fuga dos pacientes e recambiamento desses de outra unidade da federação, justificam o excesso de prazo e afasta o alegado constrangimento ilegal. 3 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a medida protetiva anteriormente deferida - de não se aproximar ou manter contanto com a vítima -, uma vez descumprida, não haveria nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão para garantir a integridade da ex-companheira. Isso porque a ordem de afastamento e a de não aproximação já são medidas extremas e visam afastar o suposto agressor do contato com a vítima com o propósito de se evitar novas agressões físicas e psicológicas. Desse modo, não há que se falar em desproporcionalidade da prisão preventiva, haja vista que ela tem nítido propósito de salvaguardar a integridade da vítima nos termos do permissivo contido no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, para o que o preceito secundário do tipo penal imputado ao paciente é indiferente. Ademais, a não observância daquela medida protetiva enseja a fundada possibilidade de reiteração delitiva, mormente nas hipóteses de violência doméstica contra a mulher, de maneira que a prisão como garantia da ordem pública se mostra justificada.   2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime, revelada pelo modus operandi utilizado, qual seja, roubo majorado pelo concurso de agentes, sendo o comparsa menor de idade, e durante o dia, o que demonstraria total destemor e indiferença às normas de civilidade e de respeito ao patrimônio alheio e ao próximo. Tal fundamento não se mostra abstrato e genérico, mas baseado em elementos concretos dos autos. Ressalta-se que o roubo ocorreu no final de tarde, em frente a uma escola, oportunidade em que a vítima foi abordada pelo paciente e por seu comparsa menor de idade, os quais subtraíram mediante violência o aparelho celular daquela. Todo esse proceder demonstra a gravidade em concreto do delito e a necessidade de custódia cautelar, vez que praticar roubo de aparelhos celulares nas imediações de uma escola mostra-se conduta altamente reprovável e que causa severa intranqüilidade social. Assim, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente justificada, razão pela qual não há se falar em qualquer constrangimento ilegal. 3. O fato de o paciente supostamente ser primário, ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CONTINUAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DE NOVAS PROVAS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do CPP. 2. A revisional não pode ser utilizada como uma segunda apelação, pois o instituto cuida da desconstituição da coisa julgada, não pode o autor pretender rediscutir a continuidade delitiva sob o argumento que o Código Penal adotou a teoria objetiva, com relação à pluralidade de condutas, uma vez que o instituto já foi apreciado em duas instâncias pelo Poder Judiciário, e não há nos autos a demonstração de efetiva contrariedade a texto de lei ou de erro judiciário. 3. Revisão Criminal improcedente.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Apelação conhecida e provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, com quórum qualificado.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PARÂMETROS FIRMADOS. TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS. CONFECÇÃO. OBSERVÂNCIA. INFIRMAÇÃO PELO EXECUTADO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1. Elucidada a arguição relativa ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o débito exequendo no curso processual através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, resultando na manifesta inadmissibilidade do agravo formulado em face da decisão singular que assim se pronunciara defronte a repristinação da matéria já ultrapassada, notadamente quando a resolução anterior fora pautada pelo que restara firmado com definitividade pelo título exequendo. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 3. Acobertada a questão pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento dos atos processuais subsequentes. 4. O manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e, outrossim, manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa imposta. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. No que tange à inadequação da via eleita, sob a alegação de que a modalidade de cobrança do volume faturado é ato de gestão comercial da autoridade coatora, nos termos do Art. 1º, § 2º da Lei n. 12.016/2009, observa-se que a aludida questão não foi decidida pelo Juízo de origem, e nem tampouco restou suscitada na contraminuta do agravo de instrumento, vez que o Embargante, ora Agravado, sequer respondeu ao chamamento do Juízo para apresentar defesa, não constituindo, portanto, objeto do acórdão. 2. Não há que se falar em obscuridade ou eventual omissão se a matéria sequer foi objeto de discussão em grau recursal, configurando nítida inovação recursal. Mesmo que se trate de temas cognoscíveis de ofício, incabível o exame quando da apreciação do presente recurso integrativo, se o Juízo de Primeira Instância ainda não se manifestou sobre a questão, sob pena de suprimir um grau de jurisdição, em nítida violação ao devido processo legal. 3. Embargos de Declaração desprovidos.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRESCRITO A SEGURADO DE PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. COMINAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. IMPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. ELISÃO OU MITIGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. GÊNESE DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA E EXCESSO DA SANÇÃO IMPOSTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA ESPECILIAZADA. INDICAÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE VAGA. REEMBOLSO DOS CUSTOS CORRELATOS ATÉ A NORMALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO. ADIMPLEMENTO DA COMINAÇÃO PATENTEADO. MULTA. ILEGITIMIDADE. RESISTÊNCIA E RENITÊNCIA INEXISTENTES. TUTELA ESPECÍFICA REALIZADA. ASTREINTE. FÓRMULA DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. 1.        A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 537). 2.        Emergindo da ponderação da origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer a certeza de que não tem por escopo sancionar a obrigada nem conferir compensação à credora, mas precipuamente a funcionar como instrumento de realização da prestação específica concedida, a constatação de que a obrigada não tem se furtado a cumprir a obrigação de fazer que lhe está afetada, a multa que lhe fora cominada com lastro na mora resta carente de legitimidade e causa subjacente, tornando inviável sua incidência, sob pena de subversão da sua destinação (CPC, art. 537, § 1º). 3.        Encerrando a prescrição médica tratamento diferido em razão da natureza da enfermidade que acomete o segurado, realizando-se a prestação mediante sessões periódicas em clínica especializada, conquanto tenha havido o descredenciamento da clínica no qual era fomentado, a atuação da seguradora volvida ao imediato suprimento da lacuna mediante indicação de novo estabelecimento especializado, com o custeio das sessões realizadas até que fora disponibilizada vaga destinada ao beneficiário, obsta a qualificação de resistência ou renitência no fomento da prestação, tornando inviável que a obrigada seja sujeitada a sanção pecuniária lastreada numa mora inexistente, pois carente o sancionamento da sua gênese. 4.        Agravos conhecidos. Provido o agravo de instrumento da operadora. Desprovido o agravo interno do segurado. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANGULARIDADE PASSIVA. DISTRITO FEDERAL (FAZENDA PÚBLICA). PRETENSÃO. CONCESSÃO IMEDIATA DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO COM SUSPENSÃO DE DESCONTOS PROVENIENTES DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DE CONCEDER A APOSENTADORIA E A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A FORMA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. RISCO DE DANO OU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. DANO REVERSO PATENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. MATÉRIA EXPLICITAMENTE EXAMINADA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMOÇÃO DE ÔNIBUS PENHORADOS AO DEPÓSITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUST E TUSD. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O ICMS incide apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, não podendo lhe ser computados os custos e os encargos anteriores, referentes à transmissão e à distribuição, porquanto meros meios à prestação do serviço público. II - Logo, a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) não poderão compor a base de cálculo do ICMS. III - Negou-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DA PARTILHA SOB A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PARTILHA DESIGUAL. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. POSSIBILIDADE. O art. 151 do Código Civil preconiza que A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temos de dano iminente de considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Não há falar-se em coação se, no esboço de partilha amigável apresentado, as partes estavam devidamente assistidas por seus respectivos patronos devidamente constituídos e manifestaram a vontade de partilharem os bens na forma estabelecida, em conformidade com o plano apresentado para homologação. A frustração alegada pelas recorrentes quanto ao quinhão com que foram contempladas não traduz ameaça física ou moral capaz de viciar-lhes a vontade. Sendo os herdeiros maiores e capazes, podem, perfeitamente, transigir sobre os bens integrantes do acervo hereditário, não se afigurando obrigatória seja respeitada a igualdade na partilha.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INEXISTENTE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal, assim como diante da Súmula 297 do c. STJ. Os juros remuneratórios fixados nos contratos bancários não se limitam ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, dado que a Lei nº 4.595/64 afastou a incidência do Decreto nº 22.626/33, conforme entendimento assentado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 855965/RS). A cláusula referente à taxa de juros pode ser alterada se reconhecida, à luz do caso concreto, a sua abusividade e conseqüente ilicitude em face da legislação consumerista. No entanto, isso só pode acontecer mediante a demonstração de que o patamar ajustado contrasta de forma evidente com a taxa média praticada no mercado por instituições financeiras congêneres em operações também similares. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A legislação de regência determina que os alimentos devem ser fixados segundo o binômio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Apesar de a fixação da verba dever ultrapassar os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis, há de ser considerada a situação financeira do alimentante. No particular, malgrado não haja comprovação da atual situação econômica do alimentante, não há qualquer demonstração nos autos da impossibilidade de arcar com a verba alimentar, razão pela qual o alimentando menor faz jus à percepção da verba.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA NO CURSO DA LIDE. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM AS MESMAS CARACTERÍTICAS, SEM PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CANCELAMENTO DO PLANO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Decidida a questão relativa à legitimidade passiva da parte ré no curso do processo, não é possível o seu reavivamento em sede de recurso de apelação, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois esta só é passível de alegação em qualquer fase do processo e grau de jurisdição quando ainda não acobertada pela preclusão. A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º do CDC, respondendo tanto a operadora quanto a administradora do plano de saúde pela obrigação de oferecer plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários em caso de resilição do contrato de plano de saúde coletivo (art. 1º da Res. nº 19/1999 do CONSU), bem como pelos danos causados. Configura dano moral o cancelamento indevido do plano de saúde do segurado que possui o direito de migrar para plano individual ou familiar, face à resilição do contrato firmado entre operadora e administradora do plano coletivo, respondendo ambas, solidariamente, pela ofensa aos direitos da personalidade do segurado.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MODULAÇÃO PARA O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. ARRAS. RETENÇÃO. BIS IN IDEM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. IRDR. CITAÇÃO. A cláusula penal prevista em contrato de compra e venda de imóvel que prevê a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor total efetivamente pago é suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da rescisão contratual perpetrada pelo consumidor, sendo abusivo percentual maior quando não demonstrado pela construtora custo superior. Se já existe a previsão de retenção de parte dos valores pagos (cláusula penal), entender pela retenção das arras é incidir em bis in idem, proporcionando o enriquecimento ilícito da promitente-vendedora. São devidos desde a citação os juros de mora incidentes sobre o valor a ser devolvido ao promissário comprador por ocasião da rescisão contratual de contrato imobiliário de compra e venda, conforme tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IDR 2016.00.2.048748-4).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE. OCORRÊNCIA. DEFESA DE MÉRITO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. Em que pese a Constituição Federal afirmar que apenas os necessitados que comprovarem esse estado peculiar de pobreza podem obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência mais benigna, há muito, entende que basta a afirmação de pobreza da parte para fazer emergir o direito ao deferimento da gratuidade de justiça. A partir da detida análise dos autos, percebe-se que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos que seriam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. No caso concreto, o apelante permitiu a utilização do sistema de cobrança próprio de sua loja, para debitar despesa decorrente de negócio jurídico fraudado, e foi incapaz de produzir provas no sentido de que sua conduta foi influenciada diretamente por terceiro e que não lucrou com o processo de cobrança. Ademais, a negligência da conduta é suficiente para configuração de culpa apta a contribuir para a ocorrência do dano.

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA (RA III). APURAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS ACIMA DO LIMITE LEGAL E SEM RESSARCIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REVISÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DEVEDOR CIENTIFICADO. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO. Após a instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial, a pedido do TCDF, para a verificação de irregularidades na execução do objeto do contrato de prestação de serviços de telefonia celular firmado pela Administração Regional de Taguatinga (RA III), foi imputado ao apelante débito remanescente de gastos indevidos, oriundos de sua atuação como servidor público naquele órgão. Afere-se dos elementos fático-probatórios coligidos que o recorrente, conquanto devidamente cientificado acerca do montante devido, não efetuou o pagamento do importe reclamado em Juízo pelo Distrito Federal, de modo que é correto afirmar que não se desincumbiu em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado, consoante o regramento constante no art. 373, II, CPC/73. Apelação desprovida.