EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Ausente, no acórdão embargado, qualquer desses vícios, a rejeição do recurso se impõe, ainda que seu intento seja obter prequestionamento. O afastamento de precedente indicado pelas partes apenas desafia o overruling e o distinguishing ? sob pena de nulidade, ou de omissão ?, quando os precedentes forem vinculados, eis que o CPC/2015 distingue, visivelmente, os precedentes persuasivos dos vinculativos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711548-19.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: MAIS SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITOS BRASILIA LTDA - EPP, GRB SERVICES DO BRASIL LTDA - ME AGRAVADO: SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SENAC/DF. EMPRESA DE COBRANÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO.     1. Destina-se o processo licitatório n.º 07/2017 à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos vencidos, provenientes do contrato de prestação de serviços educacionais do SENAC/DF. Conforme constou da decisão deste eminente Relator, os requisitos para a concessão da medida liminar restaram, devidamente, demonstrados, por meio dos documentos juntados aos autos e das razões utilizadas na decisão recorrida, a qual deve ser mantida. 2. Agravo regimental não provido.            

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise acerca da aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 não foi submetida à apreciação do juízo de origem, caracterizando-se inovação recursal, não sendo possível o enfrentamento da matéria. 2. Tratando-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de mérito da demanda de origem, não é possível a apreciação da matéria, sob pena de ser caracterizada supressão de instância. 3. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. COMPROVADO PAGAMENTO DO BOLETO PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO QUITAÇÃO DO VALOR PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.     1. A ação proposta posteriormente com os mesmos pedidos, partes e causa de pedir já foi extinta por Juízo diverso, o que afasta a alegada litispendência nestes autos. Preliminar rejeitada.     2. Restando comprovado que houve o pagamento do boleto referente à inscrição para concurso público e que este não foi efetivado pela instituição bancária por ?inconsistência de registro?, mostra-se incontroversa a falha da prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido.     3. Houve nítida frustração da legítima expectativa do autor que, mesmo realizando o pagamento da inscrição do concurso, teve inviabilizada a realização da prova e a possibilidade de concorrer à vaga do concurso pretendida.     4. A situação fática delineada afasta qualquer alegação de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, demonstrando de forma inequívoca o abalo moral sofrido e revelando-se devida a reparação a título de danos morais.     5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo-se considerar a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, considerando as peculiaridades do caso e a ausência de insurgência da parte autora, a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada e suficiente para atingir os fins a que se destina, devendo ser mantida.     6. No que tange à indenização por danos materiais, relativos ao pagamento do valor despendido com o curso preparatório para o cargo pretendido e ao valor referente à taxa de inscrição pago e não devolvido, merece ser mantida a sentença, uma vez reconhecida a falha na prestação do serviço que impediu o efetivo pagamento da inscrição do concurso e, por consequência, a realização da prova para a qual o autor se preparou.     7. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos. Sentença mantida.  

  PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Mostra-se adequada a decisão judicial que aplica multa sancionatória por reconhecer descumprimento de comando de decisum. 2. As astreintes, multa imposta para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 536 e 537, do Código de Processo Civil. 3. As astreintes podem ser aplicadas a qualquer tempo, não são alcançadas pela preclusão; sequer fazem coisa julgada material. 4. Negou-se provimento ao agravo instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a pretendida submissão à reserva do financeiramente possível, mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.              

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇAO POSITIVA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE, LEGITIMIDADE E NECESSIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO PREVIAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISAS CERTAS. DECOTE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO. EFETIVAÇÃO COMO FORMA DE MODULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. 1.       Sob a égide do princípio da primazia da tutela específica adotado pelo legislador processual civil ao regular o cumprimento da decisão judicial que contempla obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa, deve o obrigado ser compelido a cumprir a obrigação tal como fora entabulada ou judicialmente firmada, entregando ao credor tudo aquilo e exatamente aquilo que obteria se tivesse cumprido espontaneamente a obrigação que lhe cabia, restando ao credor, porém, na impossibilidade do deferimento da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, a faculdade e o direito de obter sua conversão em perdas e danos como forma de realização dos prejuízos que sofrera com o inadimplemento havido. 2.      Conquanto cominada obrigação de entregar coisas determinadas, a resistência e renitência do obrigado na realização integral da cominação por largo espaço de tempo, vindo, por derradeiro, realizá-la de forma imperfeita e incompleta, legitima que a parte credora, afetada pelo inadimplemento e beneficiária do título executivo, demande a convolação da obrigação em perdas e danos, observada a modulação estabelecida, como forma de ser realizado o direito que lhe fora assegurado e compostos os danos que experimentara, compensado o que fora realizado (CPC, arts. 497, § 1º, e 816). 3.        Frustrada a integral realização da obrigação de fazer especificamente imputada ao obrigado por sua inércia, a obrigação deve ser convolada em perdas e danos, ponderado, contudo, o que viera a realizar mediante entrega parcial das coisas contempladas pela cominação, devendo o valor indenizatório, sob essa realidade, ser apurado em sede de prévia liquidação via de simples avaliação das coisas repetidas e abatimento da cotação da indenização já previamente estabelecida pelo título executório. 4.         Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.  

AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A distribuição do recurso deve observar a prevenção do órgão julgador e, de acordo com o parágrafo único do art. 85 do Regimento Interno desta Corte, ?afastado definitivamente o desembargador do órgão por qualquer motivo, a prevenção será observada somente em relação ao órgão que integrava?. 2. A observância dos prazos recursais consiste em atendimento ao devido processo legal, não havendo que se falar em flexibilização das normas para regularização do feito, uma vez que se trata de vício insanável, em atenção à igualdade entre as partes e à segurança jurídica. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.   

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RETOMADA DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1 - No caso específico, as partes entabularam acordo extrajudicial objetivando o adimplemento do montante devido, restando suspensa a tramitação do feito executivo até comunicação da quitação integral pela parte credora ou o desfazimento do pacto. 2 -  Todavia, o ora agravado não arcou com o pagamento das prestações mensais acordadas, mostrando-se legitima a pretensão da agravante em reiniciar o processo executivo. 3 - A determinação para que seja reconhecida a firma da parte executada não encontra albergue na legislação processual, mostrando-se impertinente o comando constante na decisão agravada, posto que não se coaduna com os princípios da cooperação e do devido processo legal. 4 - Ora, se para a homologação de acordo extrajudicial envolvendo direitos disponíveis não se exige o reconhecimento da assinatura das partes e nem que elas estejam assistidas por advogado, não há como se impor tal formalidade para que a execução retome o seu curso normal, diante do noticiado descumprimento das obrigações assumidas pelo executado.  5 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugna-se os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.  

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO. ART. 295, VI, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.  1 ? Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda à exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2 ? A Lei processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Precedentes. 3 ? Apelo desprovido. Sentença mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A fixação de alimentos provisórios deve se basear na peculiaridade de que essa verba tem a destinação de assegurar a mantença básica do alimentando até o provimento final no processo, pois se trata de medida concedida em juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 1.702 do Código Civil e do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Deixando o agravante de comprovar que sua situação financeira não suporta o valor fixado pelo juízo de primeiro grau a título de alimentos provisórios, não cabe a redução destes nesta sede. Ademais, a amplitude probatória inerente à ação originária poderá possibilitar a melhor aferição do binômio necessidade/ possibilidade.   3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos. 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ACERCA DA MATÉRIA. RESP 1551488/MS. FIXAÇÃO DE TESE NOVA PELO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. DECISÕES DE CARÁTER PRETENSAMENTE VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO, SOB PENA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OPORTUNIZADA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DECISÃO FINAL. DEVER DO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME. 01. O Novo Código de Processo Civil positivou a necessidade de uniformização da jurisprudência dos tribunais pátrios, nos termos do artigo 926, que dispõe que ?Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.?. 02. O artigo 927 do CPC/2015 estabeleceu a obrigatoriedade de que juízes e tribunais observem as decisões de caráter pretensamente vinculante proferidas pelos Tribunais Superiores e pelo próprio Tribunal a que pertencem, inclusive em casos de julgamento de recursos repetitivos. Extrai-se, pois, que, em se tratando de casos semelhantes, os juízes e tribunais devem observar os precedentes pretensamente vinculantes. 03. O artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, prevê a incumbência de que o Relator dê provimento ao recurso caso a decisão recorrida seja contrária a acórdão proferido pelo c. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. 04. Consoante dispõe o artigo 933 do CPC/2015, ?Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.?. 05. Nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, impõe-se ao magistrado a necessidade de manifestação em caso de haver tese repetitiva aplicável ao caso em julgamento, sob pena de sua decisão ser considerada omissa. 06. Afasta-se a alegação de violação aos princípios da não supressão de instância e da ampla defesa se o entendimento exarado na decisão monocrática deu-se em consonância com os comandos e princípios dispostos no diploma processual civil, aplicando ao caso decisão de força pretensamente vinculante proferida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, após a devida manifestação de ambas as partes acerca da matéria. 07. Conforme se depreende do teor do disposto no art.85, §11, do CPC/2015, a fixação de honorários no âmbito recursal é um dever do tribunal, quando estes tenham sido fixados na instância originária. 08. Na nova sistemática trazida pelo CPC/2015, os honorários recursais são tratados como remuneração devida ao advogado pela atuação nessa via, além de figurarem como desestímulo à interposição de recursos meramente protelatórios. 09. Em se tratando de recurso contra decisão final, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal, acrescidos aos fixados em razão da sucumbência originária, como forma de remuneração do advogado da parte vencedora pelo trabalho empreendido em sede de recurso, em conformidade com o que dispõem o Enunciado Administrativo nº 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e as regras contidas nos artigos 14, 85, §11 e 1.046 do NCPC. 10. Negou-se provimento ao agravo interno. Em caso de votação unânime quanto à improcedência do recurso, fixada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (ART. 28, § 5º, DO CDC). RETIRADA DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE (ART. 1.032 DO CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 28, § 5º, do CDC expressamente autoriza a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo à satisfação do crédito do consumidor. 2. O art. 1.032 do Código Civil estabelece que o ex-sócio permanece responsável pelas obrigações sociais anteriores da pessoa jurídica até dois anos após averbada a sua retirada da sociedade. 3. Se restou evidenciada a ausência de bens penhoráveis de titularidade da empresa executada, revela-se acertada a decisão que desconsidera a personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do ex-sócio. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITES RESPEITADOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. 1. Trata-se de apelação autoral contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para que a instituição financeira ré se abstivesse de descontar, em folha de pagamento e em conta corrente, valores superiores a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. 2. Embora a previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) seja direcionada à consignação em folha de pagamento, em razão da facilitação de concessão de empréstimo ?  sem observância da capacidade econômica dos contratantes ? consagrou-se entendimento de que a limitação legal de descontos também deve incidir, por analogia, nos empréstimos com descontos em conta corrente. 3. Ainda que assumida livremente obrigação, sob a ótica da dignidade da pessoa humana, a fim de garantir aos indivíduos o mínimo existencial, e à luz dos princípios da função social do contrato, probidade e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, a autonomia da vontade privada pode ser relativizada, uma vez que não ostenta caráter absoluto. 4. Deve-se considerar os rendimentos líquidos como sendo a diferença entre os rendimentos brutos e a soma tão somente dos descontos compulsórios (INSS e IR), sob pena de se privilegiar os demais credores que têm seus créditos descontados em folha de pagamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Pedido julgado parcialmente procedente.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. PENHORA. CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. TITULARIDADE DO PATRIMÔNIO. TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICÁVEL. EFETIVIDADE DA PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.   1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. A intimação do credor hipotecário deverá ser realizada com pelo menos cinco dias de antecedência da alienação judicial, de acordo com o artigo 889, V, do Código de Processo Civil. 3. No caso, a parte agravante pugna pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão de a penhora ter atingido patrimônio de terceiros alheios ao processo. Todavia, não cabe a parte agravante pleitear direito alheio em nome próprio, a teor do artigo 18 do Código de Processo Civil. 4. Conquanto a finalidade da empresa executada seja a compra e venda de imóveis, considerando o vultuoso capital social da parte executada, o imóvel penhorado não se mostra indispensável à sobrevivência da atividade empresarial. 5. O valor da hipoteca que recai sobre o bem, no caso, não se sobrepõe ao valor do imóvel penhorado no feito. 6. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do ?acusado? se submeta a uma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa.  7. A imposição da multa por litigância de má-fé deve ser motivada, com a indicação precisa dos fatos concretos, não sendo suficiente a simples afirmação genérica de que teria havido alteração da verdade dos fatos ou provocação por meio de incidente infundado. 8. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Agravo conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito civil, somente pode ser deferida mediante prova robusta da existência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens da sociedade e de seus sócios. Ou seja, a mera ausência de ativos em contas bancárias, a dissolução irregular da sociedade empresária, a não localização de bens da parte devedora ou a ausência de localização no endereço formalmente vinculado à sociedade empresária não possuem o condão de amparar o pleito de desconsideração. 2. Incabível o deferimento da exibição de documentos no bojo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, por se constituir, de forma transversa, a inversão do ônus do credor/requerente de provar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRREGULARIDADES NOS CÁLCULOS DAS PRESTAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL TARDIA DA SENTENA À DEFENSORIA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa, por não se produzir prova pericial nos autos, se esta sequer foi requerida pela parte. 2. Não há que se falar em nulidade processual, por tardia intimação pessoal da parte, representada pela Defensoria Pública, do conteúdo da sentença, se nesta oportunidade esta apresentou o seu recurso, não havendo que se falar em prejuízo à sua defesa. 3. Não é obrigatória a intimação do embargado para oferecer contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos contra a sentença, se a omissão apontada no julgado gera apenas efeitos integrativos, e não modificativos daquela decisão. 4. Prescreve em três anos o direito à devolução da comissão de corretagem, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 938, no RESP 1.551.956/SP, sob o sistema de recurso repetitivo. 5. Não comprovado o fato constitutivo do direito do autor, irregularidades nos cálculos das prestações do contrato, impõe a improcedência do pedido de repetição do indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.