DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINAME/BNDES. PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO/ALONGAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.  INSCRIÇÃO LEGÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.  EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.  1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, em ação de conhecimento pela qual se visa a prorrogação de cédula de crédito rural c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira a restituir importância retirada de conta poupança para amortização de débitos. 2. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 298) e deste Tribunal, o alongamento das dívidas oriundas de crédito rural constitui direito do devedor, desde que observados os requisitos previstos na Lei nº 9.138/1995. 3. É ônus do mutuário comprovar que preenche os requisitos previstos na Lei nº 9.138/95 para a concessão da securitização ou alongamento de suas dívidas perante o agente financeiro. 4. O não preenchimento dos requisitos legais, aliado à ausência de demonstração das quebras de mercado e demais circunstâncias concretas que levaram à incapacidade de pagamento, impossibilitam o alongamento da dívida decorrente de crédito rural. 5. Para legitimar o pedido de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada, torna-se imperiosa e necessária a prova de má-fé do credor. 6. Descumprida a obrigação contratual quanto ao pagamento, a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes constitui exercício regular de um direito e não gera danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO ROTATIVO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VARA ESPECIALIZADA. 1. O título executivo extrajudicial, além de constar no rol dos incisos do art. 784 do Código de Processo Civil, precisa conter crédito líquido, certo e exigível para que possua força executiva, de acordo com o art. 783 do referido código. 2. O contrato de mútuo rotativo mercantil objeto desta execução não apresenta liquidez, uma vez que é preciso apurar o real saldo devedor em ação de conhecimento, isso porque foi disponibilizado um limite de crédito, que poderia ser usado ou não. 3. . Mostra-se descabida a emenda da inicial para possibilitar a conversão do feito executivo em ação de conhecimento, ainda que não tenha havido a citação da parte contrária, tendo em vista que as varas especializadas em execução de títulos extrajudiciais não têm competência para o julgamento e processamento das mencionadas ações. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. 1.  O Decreto Legislativo nº 1.932/2012 alterou os valores do cargo de natureza especial incorporados aos vencimentos, reduzindo-os, o que não é possível, eis que ato normativo posterior não pode importar redutibilidade salarial, sob pena de ofensa às normas constitucionais. 2.  Muito embora o Distrito Federal alegue que o Decreto Legislativo nº 1.923/2012, possui amparo legal, sobressai a ilegalidade da medida, notadamente porque vai de encontro ao preceito constitucional de irredutibilidade de vencimentos, seja de militares inativos, seja de pensionistas, uma vez que a Constituição determina que são irredutíveis o vencimento e os subsídios dos ocupantes dos cargos e empregos públicos, nos termos do art. 37, inciso XV, bem como prevê o reajustamento dos proventos de aposentadoria, a fim de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real (art. 40, § 8º). 3.  Recurso  provido.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ACERCA DA MATÉRIA. RESP 1551488/MS. FIXAÇÃO DE TESE NOVA PELO STJ. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. DECISÕES DE CARÁTER PRETENSAMENTE VINCULANTE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. FATO SUPERVENIENTE. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO, SOB PENA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OPORTUNIZADA. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DECISÃO FINAL. DEVER DO TRIBUNAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME. 01. O Novo Código de Processo Civil positivou a necessidade de uniformização da jurisprudência dos tribunais pátrios, nos termos do artigo 926, que dispõe que ?Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.?. 02. O artigo 927 do CPC/2015 estabeleceu a obrigatoriedade de que juízes e tribunais observem as decisões de caráter pretensamente vinculante proferidas pelos Tribunais Superiores e pelo próprio Tribunal a que pertencem, inclusive em casos de julgamento de recursos repetitivos. Extrai-se, pois, que, em se tratando de casos semelhantes, os juízes e tribunais devem observar os precedentes pretensamente vinculantes. 03. O artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, prevê a incumbência de que o Relator dê provimento ao recurso caso a decisão recorrida seja contrária a acórdão proferido pelo c. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos. 04. Consoante dispõe o artigo 933 do CPC/2015, ?Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.?. 05. Nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, impõe-se ao magistrado a necessidade de manifestação em caso de haver tese repetitiva aplicável ao caso em julgamento, sob pena de sua decisão ser considerada omissa. 06. Afasta-se a alegação de violação aos princípios da não supressão de instância e da ampla defesa se o entendimento exarado na decisão monocrática deu-se em consonância com os comandos e princípios dispostos no diploma processual civil, aplicando ao caso decisão de força pretensamente vinculante proferida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, após a devida manifestação de ambas as partes acerca da matéria. 07. Conforme se depreende do teor do disposto no art.85, §11, do CPC/2015, a fixação de honorários no âmbito recursal é um dever do tribunal, quando estes tenham sido fixados na instância originária. 08. Na nova sistemática trazida pelo CPC/2015, os honorários recursais são tratados como remuneração devida ao advogado pela atuação nessa via, além de figurarem como desestímulo à interposição de recursos meramente protelatórios. 09. Em se tratando de recurso contra decisão final, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal, acrescidos aos fixados em razão da sucumbência originária, como forma de remuneração do advogado da parte vencedora pelo trabalho empreendido em sede de recurso, em conformidade com o que dispõem o Enunciado Administrativo nº 7 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e as regras contidas nos artigos 14, 85, §11 e 1.046 do NCPC. 10. Negou-se provimento ao agravo interno. Diante da improcedência do recurso, à unanimidade, fixou-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO ADEQUADO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. PRETENSÃO LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os contratos celebrados com planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem decidir qual o tipo de tratamento mais adequado para o beneficiário, pois tal atribuição compete ao médico, profissional de saúde apto a determinar qual a melhor terapêutica a ser dispensada no caso concreto que, na hipótese, envolve o fornecimento de medicação para o tratamento de esclerose múltipla. 3. A recusa indevida de fornecimento de medicação (Alentuzumab) extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e importa em violação dos seus direitos de personalidade, razão pela qual é devida a compensação pelos danos morais suportados. 4. Recurso conhecido e não provido.    

EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.  SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ?HOME CARE?. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. NULIDADE. DECISÃO  MANTIDA. 1. Em virtude da relação de consumo estabelecida entre os litigantes, da indicação médica e da comprovada necessidade de tratamento domiciliar, cabe à seguradora oferecer o tratamento adequado ao segurado.  2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativos à natureza do negócio são consideradas nulas de pleno direito, razão pela qual não pode a operadora de plano de saúde negar o fornecimento de tratamento, quando a necessidade é atestada por médicos especialistas. 3.      Recurso conhecido e desprovido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0711845-26.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA AGRAVADO: METAGAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. BENS PENHORÁVEIS. EXISTÊNCIA. DESARQUIVAMENTO DO FEITO. CABIMENTO 1. Na hipótese em que são indicados bens passíveis de penhora, inclusive já deferida nos autos, a execução deve ser retirada da suspensão para o seu devido prosseguimento, conforme preceitua o art. 921, inciso III e § 3º, do CPC/15. 2. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOME. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. EXCLUSÃO. TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. PERIGO DE DANO. 1. Em sede de cognição sumária, para se aferir a probabilidade do direito alegado, é prescindível o juízo de certeza. 1.1 O vínculo jurídico comprovado nos autos é entre a Agravante e a empresa TETTO, sendo a esta devido o pagamento pelos serviços de intermediação imobiliária prestados, independentemente do fato da empresa contratada terceirizar através de corretores autônomos a execução dos serviços assumidos.   2. É de conhecimento comum que a inscrição em cadastro de maus pagadores consubstancia em um potencial prejuízo à pessoa, que incluem restrições para obtenção de crédito como empréstimos e financiamentos bancários. 3. Agravo provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712746-91.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: ANA MARIA DE PINHO BORGES EMENTA   AGRAVO. SEGURO SAÚDE. MAJORAÇÃO PRESTAÇÕES. CRITÉRIO ETÁRIO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVAÇÃO DE NORMAS GOVERNAMENTAIS. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. DESRESPEITO A ESSES CRITÉRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO ATENDIDO. NECESSIDADE REVISÃO DO CONTRATO.   1. Segundo entendimento oriundo de recurso repetitivo junto ao STJ (REsp. 1568244/RJ), o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 2. Uma vez verificado que o acréscimo da mensalidade referida nos autos foi de quase 80% (oitenta por cento), observo que o critério da razoabilidade não foi respeitado. 2.1. Ademais, o dever de informação ao consumidor não ficou demonstrado nos autos, portanto, o risco de dano pode ocorrer, mas às inversas, pois a contratante é quem sofrerá os efeitos do aumento da mensalidade, com risco de se tornar inadimplente, sofrendo, portanto, as conseqüências advindas dessa situação. 3. Não se pode perder de vista que, segundo as normas consumeristas, é direito básico do consumidor o da informação, devendo esta ser prestada de forma adequada e clara, sendo certo que não se pode exigir do beneficiário do plano de saúde que compreenda tabelas técnicas de percentuais a respeito de futuros aumentos, sem os devidos esclarecimentos. 4. Recurso conhecido. Negado Provimento.          

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. ADVENTO DA LEI DISTRITAL Nº 117/90. PLANO COLLOR. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Afastada a prescrição do fundo do direito pelo Superior Tribunal de Justiça, que fez incidir apenas a prescrição quinquenal, retornam os autos para julgamento do mérito. 2.A Lei Distrital nº 38/1989 disciplinou a forma de reajuste dos servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal. 3. Após os reajustes decorrentes da Lei nº 38/1989, não se pode aplicar em duplicidade duas formas de reajustamento, sob pena de bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, proporcionando o enriquecimento ilícito à custa do erário. 4. Acerca da compensação de valores com reajustes futuros, saliento que há precedentes do col. STJ e do STF proclamando a possibilidade de ser feita a referida compensação, inclusive em fase de execução de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do servidor em detrimento da Administração. 5. Recurso provido.  

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REAJUSTE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.   A lei Distrital nº 5.008/2012 que determinou a gradativa redução da GATA, até sua completa extinção, em nenhum momento, determinou sua incorporação ao vencimento básico. O art. 5º, da referida lei, assegura, isto sim, em observância aos postulados constitucionais da garantia de irredutibilidade salarial, que provável redução da remuneração, seria compensada pela instituição de uma VPNI correspondente. A remuneração da recorrente, após o termo final para a extinção da GATA, não foi alterada, porquanto a parcela do reajuste teve sua suspensão determinada, pelo Governo do Distrito Federal, ante a indisponibilidade orçamentária, o que, contudo, não acarreta qualquer ilegalidade na postura adotada pelo Poder Executivo Distrital, tendo em vista o que restou decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6, já que, naquela assentada, está Egrégia Corte entendeu que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro?. Ademais, é sabido que o entendimento prevalente nessa Corte de Justiça, na linha da adequada interpretação constitucional, é de que é defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sem lei específica, mesmo que sobre o pretexto de equiparação salarial, não sendo outra a dicção da Súmula 339 do STF (?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia?). A Lei Distrital nº 5.174/2013, assegurou apenas a redução da jornada para 20 horas semanais, sem a respectiva redução remuneratória. Não fazendo qualquer previsão de reajuste para aqueles servidores que optassem por permanecer exercendo 40 horas. Sendo assim, como já exaustivamente mencionado, não cabe ao judiciário conceder, via judicial, majoração da remuneração da recorrente, sob pena de violação da súmula vinculante nº. 37, sendo esse, inclusive, o posicionamento majoritário desta Casa de Justiça. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO E REMOÇÃO DO BEM. DISTRITO FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE PLENA E EXCLUSIVA.   1.            O Decreto-Lei n. 911/1969, que regulamenta a alienação fiduciária, prevê a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor fiduciário, na hipótese de o devedor não quitar integralmente a dívida após o prazo de 05 (cinco) dias da execução da medida liminar. 2.            O STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp 1418593/MS, fixou tese que confirma a consolidação da propriedade e da posse do bem no patrimônio no credor fiduciário, nos termos do Art. 3°, §1°, do Decreto-Lei n. 911/69. 3.            Os §§6º e 7° do Art. 3° do Decreto-Lei n. 911/69 prevêem, no caso de improcedência da ação de busca e apreensão, o pagamento de uma multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, se o bem já tiver sido alienado, além de perdas e danos. 4.            Com essas considerações, torna-se evidente a desnecessidade de restringir a alienação do bem e a sua remoção para fora do Distrito Federal, uma vez que a própria lei criou mecanismos para proteger o devedor fiduciante. 5.            Recurso provido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FAZENDA PÚBLICA E ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS VISANDO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E EXTRATOS DE CONTAS. INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA.   1. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofício às instituições detentoras de informações sigilosas visando obter dados a respeito da localização de bens do devedor, quando esgotadas as diligências extrajudiciais, o que não ocorre no caso dos autos, em que localizados vários bens dos devedores.   2. Recurso desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO (ART. 528 DO CPC). INCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O §8o do art. 528 do CPC faculta ao credor de alimentos proceder ao cumprimento de sentença sob o rito do art. 523 e seguintes do CPC, hipótese na qual será inadmissível a prisão civil do devedor. 2. Se a execução de alimentos é ajuizada sob o rito do art. 528 e seguintes do CPC, que autorizam a prisão civil do devedor por inadimplemento da dívida referente à pensão alimentícia, não há que se falar em incidência de multa e honorários de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, §1o, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES APLICÁVEIS. CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IPCA-E APÓS A EXPEDIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a prescrição e o excesso de execução aduzidos e determinando a atualização monetária do débito pelo IPCA-E, desde a data em que se tornou devido o pagamento de cada parcela, e a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. 2. Estando devidamente analisadas todas as questões submetidas ao Juízo de origem, não há se falar em nulidade da decisão agravada. 3. O reconhecimento da prescrição está condicionado à inércia do credor. Considerando-se que o feito foi convertido em cumprimento de sentença ? visando o restabelecimento do padrão funcional da autora ? em 2013 e que a obrigação foi implementada somente em 2017, momento em que se tornou possível aferir o valor devido pelo réu, não há se falar em prescrição do cumprimento de sentença que visa o seu recebimento. 4. A condenação deverá ser corrigida monetariamente na forma prevista no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 até a expedição do precatório/RPV e, após, pelo IPCA-E. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DANO. EFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS. INVIABILIDADE. 1. A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano para reaver, em sede de ação regressiva contra o causador do dano, o valor despendido com o conserto dos danos decorrentes do sinistro. 2. Admite-se, todavia, a mitigação do comando legal disposto no art. 786, § 2º, do CC/02, na hipótese em que o terceiro de boa-fé, se demandado pelo segurador, demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando, integralmente, os danos provocados por sua conduta (STJ). 3. Eventual acordo realizado entre o réu e o proprietário do veículo no momento do acidente, para ressarcir condutor não culpado de seus prejuízos, quando é dada a quitação total dos prejuízos causados possui o condão de inviabilizar eventual responsabilização material em ação de regresso promovida pela seguradora. 4. Diante da improcedência do pedido regressivo, resta à Seguradora a alternativa de demandar contra o próprio segurado, por locupletamento ilícito, tendo em vista que, em evidente ato de má-fé contratual, requereu, indevidamente, a cobertura securitária, visto que já havia sido indenizado diretamente pela autora do dano. 5. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? VALOR DA CAUSA ? CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ? RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. As questões não decididas na decisão objeto do agravo de instrumento não devem ser conhecidas e examinadas no recurso, sob pena de ofensa aos princípios da dialeticidade recursal e do duplo grau de jurisdição. 2. Não se mostra cabível alterar o título exequendo em sede de cumprimento de sentença, eis que a execução deve observar os estritos termos da condenação transitada em julgado, incluindo o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, que teve por parâmetro o valor atribuído à causa, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PLANILHA COM SALDOS REFERENTES A PRODUTOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se não restou comprovado o atendimento à determinação de apresentação de documentos referentes aos saldos dos produtos bancários contratados pelo falecido com a instituição financeira, revela-se acertada a decisão que, nos termos do art. 537 do CPC, fixa multa diária por descumprimento, diante da reiterada negativa indevida e da demora em atender ao comando judicial. 2. A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há que se falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos (mútuo) bancários a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. Apelação conhecida e provida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708817-50.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LILIA MACHADO DE AZEVEDO AGRAVADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME, ERNANE JOSÉ DE MORAIS, JORGE HENRIQUE PIRES MORAIS E M E N T A   PROCESSO CIVIL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRAZO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. TERMO INICIAL. ART. 59. LEI DO INQUILINATO. 1. Na hipótese de ação de despejo por denúncia vazia, ou seja, em que não há prazo determinado para o fim do contrato de locação, o trintídio legal deve ser contado a partir do término do prazo concedido na notificação para a desocupação do imóvel.  2. Não há sentido contar-se o prazo para o locador propor a ação de despejo, durante o período concedido ao locatário para a desocupação voluntária do imóvel, até mesmo porque, caso ocorra a desocupação, o locador perderia o interesse de ação. 3.  Recurso conhecido e provido.