APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. JUROS DE OBRA. ÔNUS DO CONSUMIDOR ATÉ O PRAZO FINAL DE CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVER DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA EXCLUÍDA. É cediço que nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta firmados entre adquirente e a construtora, há evidente relação de consumo, razão pela qual incidem as normas previstas na legislação consumerista. Os juros de obra ou taxa de obra consistem no pagamento do consumidor em face da instituição financeira, decorrentes de contrato de financiamento habitacional de imóvel na planta, pela disponibilização do capital à construtora, desde o início da obra até a sua conclusão, com a averbação do habite-se. Havendo atraso na entrega da obra ou mora na averbação do habite-se na matrícula do imóvel, a construtora é responsável pela devolução ao consumidor, de forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra, porquanto após o término do prazo final avençado para conclusão da edificação, tais valores passam a incidir sobre o contrato de financiamento. Os adquirentes têm direito de receber lucros cessantes em razão da demora na entrega do imóvel em construção. São devidos valor correspondente aos alugueis (frutos civis) do imóvel não entregue no prazo previsto no contrato. O art. 1.026, §2º do CPC dispõe acerca da aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, mediante decisão fundamentada, nos casos de interposição de embargos meramente protelatórios. Havendo omissão, cabível a exclusão da multa fixada em sede de embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA NACIONAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES EFETUADOS COM ATRASO. PLANO SUSPENSO. PEDIDO PROCEDENTE. TESTE DE PATERNIDADE PELA ANÁLISE DE DNA JUNTADO APÓS A SENTENÇA. PROVA QUE DEVE SER ANALISADA EM AÇÃO PRÓPRIA. Constatado que a obrigação imposta em ação de oferta de alimentos não vem sendo cumprida a contento, eis que as mensalidades do plano de saúde da menor vêm sendo adimplidas com atraso, a manutenção da procedência do pedido consistente em obrigação de fazer é medida que se impõe. Os documentos juntados após a prolação da sentença devem ser analisados nos autos da ação própria e, portanto, não podem ser reconhecidos como fato novo, em razão do que dispõe o art. 1.014 do CPC.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DEFESA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Na hipótese, ao contrário do que afirma a agravada, o recurso interposto enfrenta os fundamentos contidos na decisão vergastada e apresenta as razões de inconformismo. Nos termos do art. 1.026 do CPC, os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição de recurso. É defeso à parte recorrente a inovação dos pedidos em sede recursal, de modo a firmar pretensões e defesas não apresentadas na origem, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. PRETENSÃO DE REEXAME. VIA INADEQUADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há falar-se em omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito ou apenas para fins de prequestionamento numérico, em que a parte recorrente pretende a menção expressa a dispositivos legais que possam gerar a admissibilidade de recurso especial e extraordinário, conduta que configura o intuito meramente protelatório do recurso, sujeitando o embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. COBRANÇA. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. I ? O direito do credor à cobrança de prestações de alimentos atrasadas pode ser exercido a qualquer momento, enquanto não estiver transcorrido o prazo prescricional. II ? O Código Civil protege os menores até mesmo quando há omissão de seus representantes na defesa de seus interesses, de modo que a cobrança de prestações de alimentos vencidas por um longo período de tempo não importa violação ao princípio da boa-fé objetiva e não atrai a incidência da Teoria do duty to mitigate the loss e/ou  supressio, mormente quando ausentes indícios objetivos de que o direito não seria mais exercido pelo titular. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

EMENTA   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. RECURSO. NECESSIDADE DE ACESSO AS PROVAS. GRAVAÇÕES. NEGATIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº 4.949/2012 estabelece normas gerais para a realização de concurso para provimento de cargo público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, determinando em seu artigo 6º, inciso VI, ser vedado à Administração Pública criar dificuldades indevidas para inscrição, realização de provas, interposição de recurso ou acesso ao Poder Judiciário, em relação ao concurso público. 2. Sendo a prova pretendida pelo autor candidato (filmagens da execução do exercício físico) de fundamental importância para o deslinde da causa, não se mostra razoável o indeferimento de seu acesso ao candidato reprovado. 3. O candidato de concurso público ao ter seu acesso às filmagens negado pela banca examinadora tem cerceado seu direito de defesa, tendo em vista serem as gravações imprescindíveis à elaboração de seu recurso. 4. Recurso conhecido e provido.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I - O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que, no agravo interno, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorre no caso em apreço, visto que a agravante se limitou a reiterar a tese deduzida no agravo de instrumento. II - Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o Relator não conhecerá de recurso que for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III - Não se conheceu do recurso.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade.   2. No caso em apreço, verifica-se que o acórdão embargado apresenta, de forma clara e inequívoca, os fundamentos utilizados na formação do convencimento dos magistrados a respeito da insurgência apresentada nas razões recursais, não se configurando vício de omissão ou contradição no ato processual.   3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, resta configurado o caráter protelatório do recurso, impondo-se, assim, a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.   4. Embargos conhecidos e desprovidos.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA ? DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza gera presunção ?juris tantum?, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2. A declaração de hipossuficiência, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade da justiça, ao passo em que o comprovante de rendimento juntado à inicial demonstra que a remuneração percebida pela recorrente mostra-se suficiente para o acesso ao Judiciário sem a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, pois a obrigação de suportar as despesas processuais e eventuais ônus sucumbenciais somente pode ser afastada se demonstrada a sua miserabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUST E TUSD. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O ICMS incide apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, não podendo lhe ser computados os custos e os encargos anteriores, referentes à transmissão e à distribuição, porquanto meros meios à prestação do serviço público. II - Logo, a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) não poderão compor a base de cálculo do ICMS. III - Negou-se provimento ao recurso.  

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO DA MENSALIDADE PAGA APÓS O CANCELAMENTO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.     1. Tanto a operadora de plano de saúde quanto a administradora respondem solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor.     2. Preconiza o art. 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Conforme a jurisprudência, a devolução em dobro requer a existência de cobrança indevida; o efetivo pagamento; e o engano injustificado ou a má-fé do fornecedor de serviços.     3. Verificada a inexistência da má-fé por parte do fornecedor, o valor da mensalidade pago após o cancelamento do plano de saúde deverá ser restituído de forma simples.     4. Nos termos da Súmula n. 227 do col. STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a violação à honra objetiva do ente abstrato; ou seja, deve-se constatar o abalo à sua imagem ou ao seu nome e credibilidade, não podendo haver presunção de dano.     5. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.    

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, III, DO CPC. AUSENTES  OS REQUISITOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 521 PARA EXIGIR A CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 521, III, do CPC a caução poderá ser dispensada, para os atos de constrição judicial, inclusive levantamento de valores, quando estiver pendente o julgamento de agravo de instrumento em recurso especial. 2. Não sendo demonstrado o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, pode ser dispensada a caução no cumprimento provisório de sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.          

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. NÃO COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA.  PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Para que se reconheça a afetação do patrimônio objeto de incorporação imobiliária, faz-se necessária a devida averbação no Registro de Imóveis, como quer o artigo 31-B da Lei 4591/64. No entanto, não há nos autos a demonstração de que o imóvel penhorado tenha recebido esta averbação, uma vez que a promessa de compra e venda não foi registrada na matrícula do imóvel, seja pela promitente vendedora, seja pelo promitente comprado. 5. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

PROCESSO CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA AGEFIS ? ADVOCACIA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14 ? DECRETO-LEI Nº 500/69. I - O Conselho Especial do e. TJDFT reconheceu, na ADI nº 2014.00.2.016825-8, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 e, nesse sentido, declarou o direito da advocacia pública à percepção dos honorários sucumbenciais. II ? Embora referida verba honorária seja considerada privada, eis que destinada aos advogados públicos, está submetida ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. III ? O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor ou em favor de entes da administração indireta (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas. IV ? Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ATUAL COMO RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.     No presente caso, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIAGENS BRASIL TURISMO LTDA. ? EPP contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF que, na ação de conhecimento nº 0703617-08.2017.8.07.0018, indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela para inclusão no exercício orçamentário atual do Distrito Federal de créditos a receber pela agravante. 2.     Pelo que restou verificado nos autos, há um processo administrativo em curso no Governo do Distrito Federal de n.º 150.000272/2014, que a parte agravante afirma estar parado desde 31/08/2016, que apura justamente o pagamento das despesas em questão. 3.     Ademais, já existe um processo administrativo para liquidação das despesas, não há como o Judiciário socorrer a parte agravante, fazendo-se substituir aquele órgão administrativo, sob pena de, como já ventilado no Juízo a quo, malferimento do princípio da independência e harmonia entre os poderes, consagrado na Constituição Federal em seu art. 2º. 4.     Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.