AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 848 DO STF. INADMISSÃO. ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.039, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário será inadmitido, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 901.963 (Tema 848),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371- paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371(Tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 848 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 901.963 (Tema 848),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação; III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 848 DO STF. INADMISSÃO. ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.039, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário será inadmitido, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 901.963 (Tema 848),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 848 DO STF. INADMISSÃO. ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.039, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário será inadmitido, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 901.963 (Tema 848),rejeitou a repercussão geral, nos casos em que se discutem os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMA 885. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Tendo em vista a observância doprincípio da dialeticidade recursal, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida; II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. III - A Corte Suprema, no RE 956.302 (Tema 895), afastou a existência de repercussão geral da controvérsia que verse sobre a ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito, como na hipótese dos autos, situação que impede o seguimento do apelo constitucional. IV - Agravo interno não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EM SEDE CONGNITIVA QUE ADENTA A QUESTÃO AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMENTO INOPORTUNO ANTE A PRESENÇA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Verificando que pronunciamento desta Relatoria adentrou em ceara de cumprimento da obrigação trazendo observações que podem vir a influir em eventual cumprimento de sentença, cujo título judicial ainda não se consolidou ante a interposição de recurso especial. Salutar se mostra o afastamento dessa parte do pronunciamento, devendo os autos prosseguir quanto ao processamento do recurso especial interposto. 2. Embargos parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes do CPC/2015), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia e tampouco adentrar em ceara própria da fase de cumprimento de sentença. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do CPC/2015, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. A interposição de novos embargos de declaração, dotados de alegações reiteradas e já anteriormente solucionadas, faz incidir a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - POLICIAL CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INOCORRÊNCIA - DANO QUALIFICADO - PATRIMONIO DO DF - RECURSO PROVIDO. I. O crime de desacato não viola o princípio da liberdade de expressão. O menosprezo e a afronta a funcionário público extrapolam o direito consagrado no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, pois o próprio Tratado prevê a garantia da liberdade, desde que não haja o desrespeito dos direitos e reputação das demais pessoas (art. 13, 2, a, do Pacto de São José da Costa Rica). II. Ao faltar com respeito aos policiais civis, o acusado desonrou a função exercida por eles. Demonstrou desprezo e desprestígio à Administração Pública. Configurado o crime de desacato. III. O dano é qualificado quando atinge o patrimônio do DF. IV. Recurso provido.