CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E VARA CÍVEL. CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA.  RESOLUÇÃO 16/2014 DO TJDFT. AÇÃO DE DESPEJO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A Resolução nº 16/14 do TJDFT, ao dispor sobre a varas especializada em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, estabeleceu que compete  a essa vara  processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais e os embargos do devedor, de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais (art. 2º). 2. Não se tratando, o processo de origem, de ação executiva de título extrajudicial, mas, sim, de ação de conhecimento (ação de despejo), resta afastada a competência do juízo suscitante, devendo o processamento e julgamento do feito ocorrer perante a Vara Cível, juízo suscitado, em razão da competência residual fixada pelo art. 25 da Lei de Organização Judiciária do DF. 3. Conflito julgado procedente para declarar a competência do suscitado.  

PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO ? INDEFERIMENTO DA LIMINAR ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR DISTRITAL - LICENÇA PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU ? CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ? AFASTAMENTO DEFERIDO POR 01 (UM) ANO ? PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ? NEGATIVA - PRAZO LIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DE DISSERTAÇÃO ? ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E MOTIVADO ? INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO ? JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO AGRAVO INTERNO E DO MANDADO DE SEGURANÇA ? CELERIDADE ? OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ? AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do mandado de segurança, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório. 2. Na hipótese dos autos, cuida-se de mandado de segurança contra ato do Sr. Secretário de Fazenda do DF, consistente em indeferir um segundo pedido de prorrogação de licença para participação em programa de pós-graduação Stricto Sensu formulado pela servidora impetrante, que pleiteara permanecer afastada do exercício de seu cargo até o prazo final estabelecido pela instituição de ensino para a apresentação da dissertação. Contudo, a impetrante já fora beneficiada pela concessão de 02 (dois) períodos de afastamento, os quais, somados, perfizeram 1 (um) ano, durante o qual pode se dedicar exclusivamente a seu curso. 3. O prazo máximo de afastamento para estudo constante no art. 11 do Decreto Distrital n. 29.290/2008 - 03 (três) anos, não é autônomo, nem automático, e subordina-se aos ditames da Lei Complementar n. 840/2011, que dispõe, em seu art. 161, que a concessão da licença para estudos se dará no interesse da administração pública, e desde que a participação no curso não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. 4. O ato administrativo que negou segundo pedido de prorrogação da licença da servidora encontra-se devidamente fundamentado e motivado, vez que sopesou adequadamente as circunstâncias pessoais da impetrante quanto a seu curso, com as dificuldades enfrentadas pela Secretaria de Fazenda do DF para manter eficientemente as funções de auditoria fiscal do órgão, em razão da redução do quadro de servidores por força de aposentadorias. 5. Agravo interno julgado prejudicado. Segurança denegada.  

  MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARECER MINISTERIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO OPORTUNIZADO ÀS PARTES  MANIFESTAREM-SE PREVIAMENTE. DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. ARTIGOS 9 E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Código de Processo Civil, nos artigos 9 e 10, disciplina os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, vedando decisões surpresas, de modo a possibilitar a participação preventiva das partes, ao impor ao juiz o dever de provocação do debate sobre questões colocadas em juízo. Precedente do STJ (REsp 1.676.027).  2. Ordem concedida para anular o ato impetrado e determinar o prosseguimento regular do feito a fim de oportunizar às partes a manifestação sobre a possibilidade de declínio de competência nos moldes delineados pelo parecer ministerial.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0713643-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA E M E N T A   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CAPITAL DE GIRO. CDC. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não há dúvidas de que, quando o consumidor figura no pólo passivo do processo, aplica-se o entendimento uníssono de que a competência do seu domicílio é absoluta, permitindo o controle judicial espontâneo e, por conseguinte, afastando a incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Todavia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o contrato ajustado entre as partes litigantes é pródigo em revelar que o empréstimo pessoal foi realizado na modalidade capital de giro, que visa a concessão de crédito para investimento e incremento da atividade empresarial.                                       3. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706289-43.2017.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: JOSÉ JOSINO DO AMARAL RÉU: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V e VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A ação rescisória somente é cabível em hipóteses extremas e pressupõe um dos motivos previstos taxativamente no art. 966 do Código de Processo Civil. 2. A ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil tem como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto. Dessa forma, para que a ação rescisória embasada no inciso V do art. 966 prospere, é necessário que a interpretação dada pelo acórdão seja de tal modo distorciva, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. 3. Nos termos do § 1º do art. 966 do Código de Processo Civil, há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido, o que não se verificou na espécie. 4. Incabível a ação rescisória quando o autor não demonstra em qual erro incidiu o decisum rescindendo, limitando-se alegar que o acórdão violou a literal disposição de norma jurídica, pois referida ação é inadmissível para reexame do mérito e não pode constituir em sucedâneo recursal. 5. Julgada improcedente a ação rescisória.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0715096-52.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE DF EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO ENSINO. MATRÍCULA. ORGÃO NÃO COMPÕE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência das Varas de Fazenda Pública encontra-se definida, de forma taxativa, no art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.  2. Não se enquadrando a ação em comento em nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 26 da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), porquanto o réu não faz parte da administração descentralizada do Distrito Federal, não se cogita de competência da Vara de Fazenda Pública. Diante da ausência de previsão expressa na Lei de Organização Judiciária, tem-se que a competência residual é das Varas Cíveis.  3. Muito embora as instituições de ensino particular façam parte do Sistema de Ensino do Distrito Federal, tal fato não atrai, por si só, a competência do Juízo Fazendário para apreciação de demandas em que tais instituições sejam partes, porquanto estas não compõem a administração pública. 4. Conflito acolhido para declarar o juízo da VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF competente para julgar o feito originário.      

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO. FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 53, II, DO CPC. CIRCUNSCRIÇÃO QUE JULGOU A AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. INSURGÊNCIA DO RÉU OU DO MP. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 65 DO CPC. 1. Por força do entendimento sumular n° 33/STJ, a previsão contida no artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, a qual estabelece a competência territorial para a ação que verse sobre alimentos, caracteriza-se como relativa, portanto, vedada a declinação de ofício. 2. Ausente a insurgência da parte, em preliminar de contestação, ou mesmo do Ministério Público, verifica-se a prorrogação da competência relativa, por força dos arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ PRESA. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL. FORÇA COGENTE. OPÇÃO DE ESCOLHA DO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1. O domicílio necessário, disposto no art. 76 do Código Civil, independe da vontade do sujeito e é determinado em razão de situação ou condição de algumas pessoas, são elas: o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.  2. Com relação ao preso, é certo que o foro do juízo onde localizada a penitenciária é o único local em que pode ser demandado, exatamente porque lhe falta a possibilidade de estabelecer sua residência com ânimo definitivo de permanecer em qualquer outro local, o que impõe reconhecer a força cogente do disposto no parágrafo único do art. 76 do Código Civil. 3. A regra acerca do domicílio necessário do preso revela-se como de competência absoluta, em razão do interesse público, pois a definição legal acerca do local onde a pessoa pode ser demandada proporciona uma tutela jurisdicional efetiva; e em virtude de que não há qualquer possibilidade de alteração pela vontade das partes, justamente pela ausência de opção do preso quanto à escolha do domicílio.      4. Tratando-se de competência absoluta, cabível a declinação de ofício pelo órgão julgador.   5. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF, suscitante.    

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, e que também se encontra exposto a fatores de risco, como envolvimento com drogas, más companhias e inépcia da família. Além disso, o recorrente, que tinha dezessete anos na data dos fatos, ostenta outras passagens pela prática de atos infracionais, em relação as quais foi agraciado com remissão e aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. 2. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO CRIME EM COMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Condenação com trânsito em julgado emanada de fato posterior ao que ora se examina não pode servir de fundamento para avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade do réu. 2. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por serem circunstâncias igualmente preponderantes. 4. Recurso conhecido e provido para afastar a avaliação negativa da personalidade, reconhecer a confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, diminuindo a pena do crime de lesão corporal (artigo 129, caput, do Código Penal) de 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção para 04 (quatro) meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FATO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2. Recurso de agravo do Ministério Público conhecido e provido para fixar como marco para progressão de regime a data do trânsito em julgado da última condenação definitiva em execução, o dia 03/05/2017.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO RÉU EM ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que houve um equívoco da secretaria do Juízo quanto ao endereço do réu, dando causa ao seu não comparecimento para acompanhar a oitiva das testemunhas e ser interrogado, impõe-se a anulação do processo desde a primeira audiência de instrução e julgamento, a fim de assegurar o exercício da ampla defesa. 2. Recurso conhecido e provido para anular o processo desde a primeira audiência de instrução e julgamento, devendo ser reaberta a instrução para nova oitiva das testemunhas e interrogatório do recorrente, prosseguindo o processo em seus ulteriores termos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECAPTURA POLICIAL. FUGA. FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o apenado deixar o Centro de Progressão Penitenciária pelo benefício de saída temporária e não mais retornar espontaneamente, sendo necessária sua recaptura para o efetivo cumprimento da pena, não pode ser considerado falta média, pois configura fuga e, consequentemente, falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei 7.210/1984. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a punição pela falta grave cometida e determinou a regressão ao regime fechado de cumprimento de pena, bem como a perda de 1/4 (um quarto) dos dias remidos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. COERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova quando já houver nos autos elementos suficientes para o julgamento do feito, além de o pedido ter sido realizado de forma extemporânea, caracterizando a preclusão da matéria. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com os demais testemunhos, o que atesta a validade da palavra da ofendida e afasta a alegação da Defesa de insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter incólume a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 147 do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (ameaça no contexto de violência doméstica), à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, no regime semiaberto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DE REAJUSTE. IPCA. DATA-BASE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Ação de cobrança pela qual a autora pretende a condenação da ré ao pagamento da quantia suportada a maior pelo autor no pagamento dos prestadores de serviço de vigilância e portaria. Alega que a ré utilizou o IPCA em vez da data-base como critério de reajuste. 1.1. A sentença, confirmada em sede de apelação, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve violação contratual por parte da requerida. 1.2. Nos embargos, a autora afirma que o acórdão foi omisso, pois deixou de examinar a prova que demonstra o compromisso feito à fl. 60, de que as renegociações seriam efetuadas na data-base da categoria. 2.Asentença expressamente menciona que a ré, em nenhum momento, concordou com a alteração do contrato para que os reajustes se limitassem à data-base, e que o fato de a ré ter rescindido o contrato para não retirar o IPCA corrobora tal constatação. 2.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2.2. A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 3.Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição em acórdão que cassou, de ofício, a sentença apelada, e, aplicando a teoria da causa madura, julgou improcedente a pretensão exordial, condenando o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados por equidade, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 1.1. Alegação de que, havendo valor da causa expressamente delineado nos autos, os honorários deveriam ter sido arbitrados com base apenas no § 2º do art. 85, do CPC, e não no § 8º do mesmo dispositivo legal, cuja aplicação sustenta ser residual. 2.Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.1. Consoante, ainda, a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...]. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (5ª Turma, EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 29/10/2007). 3.A contradição que autoriza a interposição dos embargos é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, hipótese, contudo, não verificada no caso. 3.1. De acordo com os incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetros para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 3.2. Diante de tais critérios legais, na hipótese, ante o elevado valor atribuído à causa, a verba honorária deve ser arbitrada por equidade (art. 85, §8º, CPC), sob pena de enriquecimento ilícito da parte vencedora. 3.3. Precedente Turmário: Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.(APC nº 2016.01.1.127551-4, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 31/10/2017, pp. 220/231). 3.4. Portanto, não há que se falar em contradição do julgado embargado; verifica-se que o embargante expressa, apenas, mero inconformismo com a forma utilizada para o arbitramento da verba, cujo desiderato não se insere na via estreita deste procedimento. 4.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Cuida-se de ação de reintegração de posse julgada procedente para reintegrar a autora na posse na área litigiosa e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. 1.1. A apelação, pela qual o autor pleiteava apenas a majoração dos honorários, foi improvida. 1.2. Nestes embargos, a demandante alega que o acórdão foi omisso quanto à fixação dos honorários. Argumenta que o valor não poderia ter sido fixado mediante apreciação equitativa, pois a estimativa deve recair entre 10 e 20% proveito econômico da causa, que corresponde ao valor do imóvel. Por fim, pede o prequestionamento do art. 85, §2 do CPC. 2.O acórdão embargado expressamente afastou o proveito econômico da causa como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios. 2.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2.2. A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 3.Asimples alusão ao interesse de prequestionamento do art. 85, §2º do CPC não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.Embargos rejeitados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DO TCDF. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO REALIZADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Conforme certidão, o recurso adesivo foi juntado como contrarrazões e o processo foi remetido a este Tribunal de Justiça sem que houvesse juízo de admissibilidade. Consequentemente, o recorrido não foi intimado a apresentar contrarrazões ao recurso. 2.1. Reconhecida a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Embargos declaratórios acolhidos.

CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO A CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto com objetivo de sanar omissões no julgado e obter prequestionamento em torno de dispositivos legais e constitucionais. 1.1. Recurso aviado sob alegação de que o acórdão encontra-se omisso, uma vez que o Tribunal ignorou o fato de que apesar de constar no contrato cláusula prevendo a capitalização de juros ela não é clara e precisa como deveria. 1.2. Além disso, haveria a necessidade de declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2011. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. O acórdão foi claro ao mencionar que a sentença não merecia reparos na hipótese experimentada pela embargante, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização mensal de juros em 1,35% a.m. e 17,72% a.a. 3.1. Ademais, o termo de adesão assinado pelo embargante prevê em sua cláusula 7, destacada em negrito: As partes convencionam, neste ato, que os juros remuneratórios e moratórios, estes quando incidentes, serão capitalizados mensalmente. 3.2. Dessa forma, verifica-se que não houve qualquer omissão do acórdão ao se pautar no contrato assinado pelo embargante, muito menos ausência do dever de informação prestado pelo apelado, já que as cláusulas acerca da capitalização de juros estão expressas e devidamente destacadas, sendo claras e muito precisas nas informações trazidas. 4. Inexiste a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2011, ao menos até que haja a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal Federal da ADI nº 2316-DF, sobre a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963- 17/2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, à luz dos artigos 62, § 1º, III e 192 da CF, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Destarte, o acórdão embargado não se encontra omisso, tendo sido julgado conforme pleiteado na sede recursal interposta. 5.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 6. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide.6.2. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 7. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de reparação de danos, para condenar a ré a indenizar os autores pelos danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem em viagem para resort. 2.O extravio de bagagem importa ato ilícito decorrente da má-prestação dos serviços. 2.1. Otransportador aéreo responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.Afastada a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, em situações envolvendo extravio de bagagem. 3.1. Precedente: (...) O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. (...) (AgInt no AREsp 874.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/10/2016). 4.Devem ser reparados os gastos demonstrados nos autos para a aquisição de itens de necessidade imediata e telefonemas, bem como o valor dos itens extraviados, calculado conforme a planilha juntada pelos autores, tendo em vista que a transportadora não apresentou a declaração de bens contidos na bagagem no momento do embarque, como exige o parágrafo único do art. 734 do Código Civil. 4.1. Decotado o valor referente às jóias e relógios, tendo em vista que os autores deixaram de obedecer à vedação de não despachar itens valiosos. 4.2. Precedente: (...) O transporte de objetos eletrônicos, jóias, artigos frágeis, dinheiro, deve ser feito na bagagem de mão, conforme contrato havido entre as partes (...) (20140110809954APC, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 22/08/2017). 5.O extravio da bagagem trouxe inegáveis transtornos e aborrecimentos capazes de abalar os direitos de natureza extrapatrimonial da autora a justificar reparação por danos morais. 5.1. A fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, revela-se ponderada e adequada. Porquanto suficiente e necessária para a prevenção, sanção e reparação do dano. 6.Os juros moratórios sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade civil contratual devem incidir a partir da citação, conforme previsão expressa do art. 405 do Código Civil. 7. Diante da sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86 do CPC, segundo o qual se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 7.1. Mantém-se a condenação das custas e honorários na proporção de 20% para os autores e 80% para a ré, não pemitida a compensação. 8.Parecer do Ministério Público pelo improvimento dos recursos. 9.Recursos improvidos.