PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA APÓS A INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO RECANTO DAS EMAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA.   1. A regra geral de fixação da competência, consagrando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, está prevista no art. 43 do CPC, preconizando-se que a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgãos ou alterarem a competência absoluta. 2. A criação do Juízo do Recanto das Emas não enseja supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. Em outros termos, a instalação da nova circunscrição não tem a aptidão de representar exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. 3. De outro lado, é de se observar a Lei de Organização Judiciária n. 11.697/08, em seu art. 70, que veda a redistribuição ao estabelecer que ?não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35?, que cuidam, respectivamente, da competência da Vara de Meio Ambiente e da Vara de Execução Fiscal. 4. Em atenção a tais diretrizes normativas, a Resolução 3, de 08.01.2016, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, estabelece em seu art. 4°, verbis: ?Não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia?. 5. A par de as circunscrições judiciárias de Samambaia e Recantos das Emas serem próximas, não se pode concluir que a aplicação do art. 43 do CPC implicaria prejuízo ao acesso à justiça e sim, e apenas, ao revés, preservação do juiz natural para a causa. 6. Protocolizando-se o cumprimento de sentença na Circunscrição de Samambaia, onde tramitou a ação de alimentos, quando já instalada a Circunscrição do Recanto das Emas, significa que a parte autora renunciou sua prerrogativa legal de demandar no foro do seu domicílio.  7. Tratando-se de competência relativa, afigura-se ilegítima a intimação promovida pelo juiz para que a parte autora se manifeste sobre eventual interesse em remeter os autos para circunscrição de seu domicílio, sob pena de, por vias transversas, burlar o enunciado da Súmula 33 do STJ, que veda declinação de competência territorial de ofício. 8. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. MENOR. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. NATUREZA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. MELHOR INTERESSE DO MENOR ASSEGURADO.   Nos termos da súmula 383 do STJ: ?A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.?   Portanto, a competência prevista no artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente encerra definição de competência absoluta, que não comporta prorrogação e autoriza, portanto, até mesmo a declinação de ofício.   A regra de vedação de redistribuição de feitos somente é aplicável, desde que observado o menor interesse do menor, nos casos em que as demandas são ajuizadas em momento anterior ao da criação da nova Vara, conforme se extrai do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do DF e o art. 4º da Resolução nº 4, de 08/01/2016, do Pleno do TJDFT, o que não ocorreu no caso em epígrafe.   É inconteste a competência da Vara de Família Órfãos e Sucessões de Águas Claras, uma vez que o menor e seu representante residem em Vicente Pires-DF e o Juízo Suscitante já havia sido instalado no momento da propositura da presente demanda.   Conflito de Competência Negativo rejeitado para declarar competente o Juízo da Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.      .  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISTRITAL (CAESB) - ART. 26, INCISO I, DA LEI Nº 11.697/2008. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. O art. 26 da Lei nº 11.697/08 afirma que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores. O art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, estipula que só poderão figurar como parte autora no Juizado Especial da Fazenda Pública as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Como a CAESB não se enquadra em nenhuma dessas definições, é inarredável reconhecer a incompetência do Juizado Fazendário para conhecer e julgar a demanda. Em que pese o valor atribuído à causa estar compreendido no limite de até 60 salários mínimos ? regra também definidora da competência dos Juizados Fazendários (art. 2º, da Lei nº 12.153/2009) ? é preciso conjugá-la com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.153/2009. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.  

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIO DEBATE SOBRE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO FUNDANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. COISA JULGADA. EXCEPCIONALIDADE DA SUA QUEBRA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Coisa Julgada e a estabilidade das relações dela advindas estão protegidas pela Constituição Federal, dentre os Direitos e Garantias Individuais, no inciso XXXVI, do Seu artigo 5º, pois emanam da Segurança Jurídica, postulado intimamente ligado à formatação do Estado Liberal e razão de ser do próprio Ordenamento Jurídico. 2. A quebra da Coisa Julgada, por meio da Ação Rescisória, deve respeitar as hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 966, do Código de Processo Civil, por se tratar de mecanismo excepcional na prestação jurisdicional. 3. A causa precisa de um desfecho. Para o bem ou para o mal, mas precisa de um desfecho. 4. A chamada Sentença injusta, caso não incorra numa das situações abstratas definidas no citado artigo 966, do Código de Processo Civil, não pode ser extirpada do mundo jurídico por meio da Ação Rescisória. 5. O erro de fato, invocado como causa de pedir na Inicial, para fundamentar o pedido rescisório, só ocorre quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido; entretanto, a matéria não pode ter sido objeto de controvérsia ou debate nas postulações promovidas na ação originária. 6. Inexiste erro de fato quando o julgado potencializa, até mais não poder, a solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, mas responde aos questionamentos submetidos à apreciação jurisdicional, inclusive a conclusão da Perícia, produzida na origem e rememorada na Ação Rescisória. 7. Pedido rescisório julgado improcedente. Honorários de advogado fixados por equidade.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.  TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE AVANÇAR NA FILA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Secretário de Saúde, autoridade máxima do órgão e responsável por promover e gerenciar todo o sistema público de saúde, tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança impetrado com a finalidade de obter tratamento cirúrgico na rede pública. Precedentes. 2. Embora todos os cidadãos tenham direito de receber do Estado o tratamento adequado ao seu quadro de saúde, não têm o direito de avançar na fila de espera desse tratamento sem prova inequívoca de que o seu caso é mais grave e urgente do que o daqueles que estão à sua frente, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 3. Preliminar rejeitada. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E  CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. SERVIDOR MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTADA. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENTE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que declarou nula a concessão da Gratificação de Representação Militar (GRM) percebida pelo impetrante. 2. O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por depender de situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, uma vez que esta reclama atos sequenciais (Precedentes STF). 3. É possível identificar a distinção entre a gratificação decorrente de exercício de função militar no Gabinete do Governador do Distrito Federal ? instituída pela Lei n.º 186/91 ? e a Gratificação decorrente do exercício como Comandante-Geral e Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, autorizada apenas em 1994, pela Lei n.º 807/94. 4. A gratificação em análise é aquela instituída pela lei n.º 807/94, que estendeu aos servidores militares ocupantes dos cargos de Comandantes-Gerais e Chefes do Estado-Maior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o disposto no artigo 3°, da Lei n° 213 (possibilidade de incorporação da gratificação aos proventos de inatividade, desde que observado o período de exercício de dois anos). 5. Quando a Lei n.º 213/91 expressamente estabelece que ?a gratificação de que trata esta Lei, e as percebidas pelo Chefe e Subchefe do Gabinete Militar do Governador integram, para todos os efeitos legais, os proventos de inatividade?, não há outro entendimento cabível, senão aquele segundo o qual o que a lei incorpora não é a integralidade da remuneração, mas tão somente a parcela referente à gratificação. 6. O ato que versa sobre aposentadoria tem natureza complexa, não se consubstanciando como ato perfeito até o provimento definitivo emanado do Tribunal de Contas. Assim sendo, não há que se falar em violação ao direito adquirido. De igual maneira, a irredutibilidade da remuneração pode servir de instrumento de salvaguarda para a perpetuação de ilegalidades. 7. Segurança denegada.

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUIZO ORIGINÁRIO. 1. Nas ações de cumprimento individual da Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798-9, no qual o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), não há prevenção do Juízo que examinou o mérito da Ação Coletiva. 2. Esse entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial de nº 1.391.198/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. 3. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Décima Sexta Vara Cível de Brasília.            

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. JUÍZO DA DÉCIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUIZO ORIGINÁRIO. 1. Nas ações de cumprimento individual da Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798-9, no qual o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), não há prevenção do Juízo que examinou o mérito da Ação Coletiva. 2. Esse entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial de nº 1.391.198/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. 3. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Décima Sexta Vara Cível de Brasília.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EFEITO SUBJETIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ?Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 2. Desse modo, não há que se falar de competência absoluta da 12ª Vara Cível de Brasília, para a apreciação de cumprimento individual da sentença prolatada em ação coletiva, uma vez que o consumidor poderia requerer a execução até mesmo em foro diverso. 3. O art. 137, § 3º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria, determina que os pedidos individuais de cumprimento de sentença, quando lastreados em título formado em ação coletiva, serão objeto de nova distribuição. 4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.  

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 37, § 6º, DA CF/88. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO e PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público respondem independentemente de culpa ou dolo pelos danos causados a terceiros por seus agentes, quando atuam nessa qualidade. 2. O ente público, por sua vez, somente se exime da responsabilidade que lhe é atribuída acaso comprove, por meio de provas contundentes, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. 3. A imperícia está caracterizada pela não detecção de má-formação da recém-nascida pela equipe médica/profissionais de saúde, sendo que a demora na identificação da gravidade do caso e na tomada de decisão adequada (cirurgia para o tratamento de imperfuração anal), acarretou sofrimento desnecessário à criança e a seus genitores, bem como colocou em risco a vida da criança. 4. Houve lesão grave a bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade, dando ensejo à indenização por dano moral, uma vez que rompeu a fronteira do tolerável para alcançar a dignidade dos autores, conforme estabelece o art. 1º da Constituição Federal. 5. O arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, está de acordo com as peculiaridades do caso, não havendo que se falar em alteração do quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo originário 6. Acorreção monetária relativa à indenização por danosmorais incide da data do arbitramento, consoante a Súmula nº 362 do STJ,com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar dadata do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. 7. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO e PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROVA ESCRITA DA CERTEZA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a propositura da ação monitória, é necessário que parte autora junte o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente acompanhado dos extratos demonstrativos da evolução do débito, não é outro o entendimento do STJ, tanto que há enunciado de súmula n° 247 que trata do assunto. 2. Asentença que extingue o processo sem resolução do mérito em razão de determinação de emenda à inicial para determinar juntada de prova escrita da certeza do crédito não deve prevalecer quando o contrato de abertura de crédito e os extratos forem suficientes para o processamento da ação monitória. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DANO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETO EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. 1. Tendo sido perfectibilizada a relação processual, com a oferta de contestação pela parte contrária, não há que se falar em falta de interesse de agir, porquanto a própria ré demonstrou a ocorrência de conflito e interesses opostos. 2. ALei nº 6.194/74, com as alterações dadas pela MP nº 451/08, convertida na Lei nº 11.945/09, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, dispõe, em seu art. 5º, que, para o recebimento do seguro, basta a prova do acidente e do dano decorrente 3. Restando incontroversa a ocorrência de acidente automobilístico e o nexo de causalidade deste com a debilidade permanente do segurado, o direito à indenização do seguro DPVAT é medida que se impõe. 4. Apelo não provido.