EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PROTOCOLO CONFAZ 21/2011 - ICMS - VENDA NÃO PRESENCIAL - PRODUTO PROVENIENTE DE ESTADO NÃO SIGNATÁRIO - RETENÇÃO DE MERCADORIAS - REVOGAÇÃO DO DECRETO 32.933/2011 PELO DECRETO 34.636/2013 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.628/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. No RE 680089 e na ADI 4.628/DF foi reconhecida a inconstitucionalidade do Protocolo CONFAZ 21/2011, com efeitos ex nunc a partir da liminar da ação de inconstitucionalidade, ressalvadas as demandas em curso. II. Por meio do Decreto 34.636/2013, o Governador do Distrito Federal revogou o Decreto 32.933/2011 e denunciou o Protocolo CONFAZ 21/2011. As normas deixaram de existir no ordenamento jurídico distrital. III. Entre a concessão da liminar e a revogação das normas, há período em que pode ter ocorrido transação não presencial de produto de outra unidade da Federação. Mister assegurar ao impetrante a não exigência do recolhimento do ICMS, com base no citado protocolo, naquele intervalo. IV. Embargos providos para sanar omissão/contradição do acórdão 1038328.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA.PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprodução de prova pericial mostrou-se desnecessária, pois não acrescentaria novos elementos de convicção ao magistrado a quo, eis que os documentos até então colacionados aos autos foram suficientes para o julgamento da causa, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide. E embora alegue prejuízo para sua defesa, o fato de o magistrado ter negado tal produção de provas em nada prejudicou o julgamento da sentença ou causou algum prejuízo à parte agravante. 2.O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao presente caso, pois o contrato celebrado entre as partes é de plano de saúde e a apelante atua como fornecedora de serviços de saúde, mesmo que para público restrito. 3. O contrato entabulado entre as partes está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação, nos termos do art. 47, deste diploma legal. Orientação da Súmula 469, do STJ. Outrossim, o art. 35-C, I, da Lei n° 9.656/98, determina a obrigatoriedade de cobertura em hipóteses de emergência. 4. Além disso, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Outrossim, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. 5. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. Precedente STJ (REsp 1378707 / RJ). 6. A recusa indevida da operadora de plano de saúde nos casos de recomendação médica e quando indispensável ao restabelecimento clínico do paciente, causa abalo moral in re ipsa, porquanto viola os direitos da personalidade do segurado. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. 7. A indenização por danos morais tem caráter punitivo-pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar a sua prática, além do caráter compensatório, que busca a reparação do dano sofrido pela vítima. Sob esse enfoque, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016, o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional éendêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas.Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 6. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 7. A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL .FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. ART. 669, III, DO CPC. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 669, III, do CPC e 2.021 do CC, sujeitam-se à sobrepartilha os bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa. Assim, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, reputa-se correta a determinação de partilha adicional de bem imóvel de difícil liquidação, que necessita de dilação probatóriae demanda apreciação judicial, podendo acarretar morosidade ao processo de divórcio. 2. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, observado o binômio da necessidade e possibilidade, consoante redação do art. 1.694 do Código Civil. 3. Depreende-se dos autos que, ao se separarem, quase 35 anos após o início do casamento, contava a apelada com idade avançada e saúde debilitada, razão pela qual foi declarada incapaz para o exercício de atividades profissionais. Noutra esteira, verifica-se que o apelante é servidor público e aufere salário expressivo, apresentando condições de contribuir para o sustento da ex-cônjuge. 4. Desta forma, no caso em análise, não há que se falar em revisão ou elisão da obrigação alimentar, estabelecida liminarmente e confirmada pela sentença, se as premissas que nortearam sua fixação, após a dissolução da sociedade conjugal, observaram o binômio necessidade-possibilidade e se não restou comprovada a alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades da destinatária (art. 1.694, § 1º, do CC). 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE O VALOR A SER RESTITUIDO. DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento fixado no julgamento do IRDR 20160020487484, nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). 2. Em observância ao princípio da causalidade e ao disposto nos arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC, se os pedidos deduzidos na inicial foram julgados parcialmente procedentes, sendo que os autores, ora apelados, sucumbiram em parte mínima, correta a condenação da construtora ré, ora apelante, ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 927 do CPC/73, vigente à época da realização do ato processual, repetido no art. 561 do atual CPC, estabelece que, ao autor da ação de reintegração de posse, incumbe provar a sua posse; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; bem como a perda da posse. 2. Diante da inexistência de prova dos requisitos do art. 927 do CPC/73, especialmente da posse do autor quando da ocorrência do alegado esbulho, revela-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração dirigido contra quem de fato está na posse do imóvel. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVOLAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o autor não responde ao claro comando judicial para apresentar emenda à petição inicial na hipótese do art. 321 do CPC,revela-se acertada a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do referido diploma legal quando este não promove a juntada da cédula de crédito bancário apta a subsidiar a execução, mesmo tendo sido intimado a fazê-lo. 2. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do CPC preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se o credor, regularmente intimado por meio de seu patrono e pessoalmente, sob pena de extinção do feito, deixa de atender à específica determinação judicial, correta a sentença de extinção do processo por abandono da causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE IDOSO EM ASILO. LEGTIMIDADE ATIVA. SOBRINHA DO FALECIDO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE E NÃO EXCLUDENTE. NÃO COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NEGLIGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sobrinha do falecido, como parente colateral, é legítima para requerer indenização por dano moral em razão da morte daquele ente querido (arts. 186 e 927 do Código Civil), não havendo exclusão para outros familiares pleitearem o que julgarem pertinente. Precedentes do STJ. 2. A ré promoveu todas as diligências para salvar a vida do idoso, não havendo provas de prestação de serviço defeituoso a justificar o ressarcimento por danos morais decorrentes da perda do ente querido que foi confiado aos seus cuidados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados para 11% sobre valor da causa.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Revelada a inutilidade técnica da produção de prova pericial ao deslinde da matéria controversa, por se tratar de questão unicamente de direito e existir prova documental suficiente sobre a situação que embasa a pretensão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A capitalização de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade. Na hipótese, a capitalização dos juros está expressamente prevista nas cédulas de crédito bancário objeto da ação e, por ter como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não resta demonstrada a abusividade ou necessidade de redução dos juros. 3. Se restou verificado que a comissão de permanência não foi cobrada pela instituição financeira embargada, em razão da incidência apenas da multa e dos juros moratórios sobre o débito exequendo, não há que se falar em cumulação indevida de encargos. 4. A fim de proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico, deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva. Assim, se os apelantes firmaram as cédulas de crédito bancário, assumindo o compromisso de honrar a obrigação, em observância à proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não lhes socorre a afirmação de que há excesso de execução pela cobrança da dívida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Revelada a inutilidade técnica da produção de prova pericial ao deslinde da matéria controversa, por se tratar de questão unicamente de direito e existir prova documental suficiente sobre a situação que embasa a pretensão, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A capitalização de juros em pactos de crédito bancário, por força da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada com o n. 2.170-36/2001, apresenta-se marcada pela legalidade. Na hipótese, a capitalização dos juros está expressamente prevista na cédula de crédito bancário objeto da ação e, por ter como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não resta demonstrada a abusividade ou necessidade de redução dos juros. 3. Se restou verificado que a comissão de permanência não foi cobrada pela instituição financeira embargada, em razão da incidência apenas da multa e dos juros moratórios sobre o débito exequendo, não há que se falar em cumulação indevida de encargos. 4. A fim de proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico, deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva. Assim, se os apelantes firmaram a cédula de crédito bancário, assumindo o compromisso de honrar a obrigação, em observância à proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não lhes socorre a afirmação de que há excesso de execução pela cobrança da dívida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. PENSÃO MILITAR POR MORTE. LEI N. 3.765/60 E LEI N. 10.486/02. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE 1,5% APÓS A EXCLUSÃO DO MILITAR. NÃO PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação idêntica, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, que já foi decidida por decisão transitada em julgado, hipótese inexistente nos autos. 2. O § 3º do art. 36 da Lei n. 10.486/02 e o art. 2º da Lei n. 3765/60 dispõem que o militar excluído pode continuar como contribuinte da pensão militar, a partir da data da exclusão, desde que efetue o pagamento da respectiva contribuição. 3. No caso sub judice, verifica-se que o ex-militar falecido, durante o período de efetivo serviço, antes da sua exclusão, optou por efetuar o pagamento do adicional de 1,5%, a fim de garantir pensão aos seus herdeiros, nos termos da legislação aplicável aos policiais militares. Contudo, restou comprovado que não houve o prosseguiu do recolhimento da contribuição após sua exclusão, conforme facultado pela lei, deixando, assim, de preencher requisito obrigatório à concessão do benefício da pensão militar aos seus sucessores. Ao tempo do falecimento o ex-policial militar não ostentava mais a condição de contribuinte. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.Honorários majorados em 1%.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ERRO NO PAGAMENTO DO BOLETO POR PARTE DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. DESPROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme consta dos autos, o presente recurso foi manejado dentro do prazo legal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. O princípio da dialeticidade, que informa o sistema recursal, exige a indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a decisão recorrida, atende o requisito de regularidade formal, consoante art. 932, inciso III, do CPC. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 3. Se a banca examinadora é responsável pelo controle de pagamento da taxa de inscrição, bem como pela execução do certame, elaboração, aplicação e correção da prova, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se pretende a inclusão da candidata no processo de avaliação seriada. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 4. Se a inscrição no PAS/UnB não foi efetivada exclusivamente por erro do funcionário da instituição bancária, que digitou incorretamente o código de barras relativo à taxa de inscrição e, a par de tal quadro, ao ajuizar a ação, em evidente prova de boa-fé, a candidata depositou o valor devido, revela-se desarrazoada a exclusão do certame. 5. O ônus da sucumbência à luz do princípio da causalidade estabelece que aquele que der causa à propositura da demanda judicial será obrigado a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 6. Na hipótese, o réu, ao indeferir a inscrição da autora na primeira etapa do PAS/UnB, deu causa ao ajuizamento da ação, que foi regularmente processada e os pedidos nela deduzidos foram julgados procedentes, razão pela qual deve ser por ele suportado o pagamento das custas e honorários advocatícios, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em R$200,00 (duzentos reais), perfazendo o total de R$700,00 (setecentos reais).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CARTA DE CONTEMPLAÇÃO DE CONSÓRCIO ADQUIRIDA DE TERCEIROS. VÍTIMAS DE ENGODO. I. Havendo a emissão de nota fiscal de compra e venda de veículo por prepostos de concessionária, o que, aliado a outras circunstâncias, transmite aos consumidores a confiança necessária à realização dos depósitos nas contas de estelionatários, conclui-se que ocorreu clara falha na prestação de serviços de compra e venda de veículos. Se não atuaram os prepostos envolvidos com dolo, ao menos foram negligentes e desidiosos em suas tratativas, pois deixaram de adotar os mecanismos de segurança necessários à operação. Depois, o dever de reparação é consectário lógico do risco da atividade econômica que dever ser suportado pelos fornecedores, em solidariedade. II. Deu-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISOS III E IV, DO CPC. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas sim de sua suspensão, conforme assegurado no art. 921, III, do CPC. 2. A extinção do feito fundamentada na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9, da Corregedoria de Justiça do DF, se contrapõe ao entendimento consolidado nesta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ALIMENTANDA QUE CONCLUIU O ENSINO SUPERIOR E DESEMPENHA ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PELO GENITOR. 1. Alcançando a filha a maioridade e a capacidade civil, não padecendo de incapacidade laborativa e não frequentando estabelecimento de ensino superior, não pode continuar fruindo de alimentos fomentados pelo genitor, já que deve arcar com as despesas inerentes à sua sobrevivência, à medida que não podem os encargos delas decorrentes serem transmitidos ao genitor. 1.1. Por essa razão, comprovado nos autos a maioridade e a capacidade civil da alimentanda, a sua graduação e o desempenho de atividade profissional, a manutenção da sentença que exonerou o genitor de prestação de alimentos à filha é medida que se impõe. 2. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Efetivamente, o não acolhimento da pretensão recursal deduzida pela parte embargada no recurso de apelação, enseja a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em favor do advogado da parte vencedora, que no caso foi o Distrito Federal, uma vez que não é a Defensoria Pública a devedora dos honorários, e sim a parte hipossuficiente litigante. 2. Nesse passo, considerando o trabalho adicional realizado na instância revisora, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o tempo exigido, bem como o trabalho realizado pelo causídico, que se resumiu a confecção das contrarrazões de fls. 66/67, de pouca complexidade, os honorários advocatícios recursais devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do estabelecido pelo artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, quantia esta suficiente e adequada para remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado. Exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça a parte sucumbente. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEXTO PUBLICADO NA INTERNET. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIDA. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral quanto à reparação dos supostos danos morais experimentados. 2. Para fins de prescrição trienal da pretensão indenizatória relativa à veiculação de conteúdo que se reputa ofensivo à honra, deve ser considerada como termo inicial a data da sua publicação, em observância à finalidade do instituto, ainda que permaneça disponível na rede mundial de computadores. Tendo sido publicada a notícia objeto da presente controvérsia em 21/08/2012, mesma data de sua ciência inequívoca pelo apelante, e ajuizada a demanda em 09/12/2016, encontra-se obstaculizada pelo instituto da prescrição a pretensão indenizatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.