APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, CP), POR TRÊS VEZES. CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI 8.069/90), POR DUAS VEZES. ART. 71 DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INCABÍVEL. CORRUPÇÃO. PROVA DA IDADE. DOCUMENTO HÁBIL PRESENTE NOS AUTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado, na companhia de outros agentes, praticou três roubos e empreendeu fuga, somente sendo capturado após perseguição policial. No crime de corrupção de menores, a menoridade tem que ser comprovada por algum documento hábil constante nos autos (documentos públicos dotados de fé pública, como ocorrência policial, termo de declaração dos adolescentes em delegacia especializada, termo de audiência de apresentação e oitiva de adolescente perante o Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei - NAIJUD). O aumento da fração de 1/3 (um terço) mostra-se correto quando foram praticados cinco crimes em continuidade delitiva (art. 71 do CP), sendo três roubos circunstanciados contra vítimas distintas e duas corrupções de menores. Apelo conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃODE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. PRECEDENTES. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Na hipótese em que a execução é provisória, deve ser utilizada a dada do último recolhimento ao cárcere como data efetiva para cálculo de benefícios. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Na hipótese em que as execuções são provisórias, deve ser utilizada a dada do último recolhimento ao cárcere como data efetiva para cálculo de benefícios. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. MAMOPLASTIA REDUTORA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DE DANO MORAL.PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Independentemente da forma de gestão do plano de saúde há aplicabilidade do Código do Consumidor nas relações desta com seus beneficiários, mesmo nos casos de autogestão. 2. Se o contrato celebrado entre as partes é de plano de saúde e, a operadora atua como fornecedora de serviços de plano de saúde, mesmo que para público restrito, conclui-se que as disposições da legislação consumerista devem ser aplicadas à hipótese. 3. O rolde procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não apresenta caráter exaustivo, razão pela qual não se mostra justificada a recusa da parte ré ao custeio do tratamento de que necessita a autora, conforme prescrição médica idônea. A existência de uma lista de cobertura mínima não afasta o dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de urgência. 4. A recusa na prestação do tratamento médico indicado, ocasionada pela negativa do tratamento prescrito por profissional credenciado ao Plano de Saúde vai além do mero aborrecimento. Destarte, deve-se levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade. Embora o caráter punitivo deva ser reflexo ou indireto, uma vez que a temática da responsabilidade civil é a reparação integral do dano, e não a punição do responsável, não se deve, em caso como tais, fechar os olhos para a prática reincidente das Operadoras de Planos Saúde. 5. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

APELAÇÃO CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMODATO VERBAL. BEM MÓVEL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEMONSTRADA. ESBULHO CARACTERIZADO. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O comodato é um contrato em que alguém entrega a outra pessoa uma coisa infungível, para ser utilizada por um determinado tempo e devolvida findo o contrato. O objeto do contrato pode ser de bens móveis ou imóveis, pois ambos podem ser infungíveis (insubstituíveis). 2. Não atendido o pedido de devolução, configura-se o esbulho possessório do comodatário, ensejando o acolhimento do pleito deduzido nesta ação. 3. A parte apelante não produziu prova acerca da aquisição do veículo na constância do casamento, tampouco, se desincumbiu do ônus da prova, não trazendo aos autos causas impeditivas, modificativas ou extintivas do interesse do credor, a teor do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, sendo que meras alegações, não são capazes de desconstituir a força probante da obrigação contratual em questão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO DO § 2º, DO ART. 219, CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo para ajuizamento de pretensão monitória é de 5 (cinco) anos, conforme o entendimento da súmula 503 do STJ. 2. Ainda que o despacho do juiz que determina a citação (art. 202, inciso I, do CC/02) seja causa interruptiva da prescrição, tal preceito legal deve ser interpretado organicamente com o ordenamento jurídico, que exige que o ato citatório seja promovido pelo autor na forma e prazo estabelecidos pela Lei Processual Civil. 3.O ônus de promover a citação válida da parte ré é do próprio autor. Quando a citação ocorrer após o prazo previsto pelo § 2º do art. 219 do CPC/73, transcrito pelo §2º do art. 240, do NCPC, a prescrição é o efeito jurídico que se impõe à pretensão. 4. Não se pode imputar ao Poder Judiciário responsabilidade pela não citação no prazo legal ante ao tempo limitado em que a autora propôs a ação de cobrança, 10 e 41 dias de expirar o prazo prescricional, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ. 5.O simples ingresso em juízo com a demanda não constitui elemento hábil a interromper o prazo prescricional. Somente haverá tal interrupção quando da data da publicação do despacho que ordenar a citação, fazendo-a a parte autora dentro do prazo estabelecido pela Lei Processual Civil. 6.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO INVOCADO NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o § 2º do artigo 240 do CPC estabeleça que seja obrigação do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte ré, sob pena de não se operar a interrupção da prescrição, o § 3º do mesmo dispositivo é claro ao indicar que a demora na sua efetivação não tem o condão de, por si só, prejudicá-lo, quando não demonstrada a sua culpa pelo retardamento no aperfeiçoamento da relação processual. 2. Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, nos termos do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 3. A demora havida na consumação da citação não é imputável à desídia da parte autora, mas ao aparato judiciário que não observou às decisões do juízo originário. 4. Conforme art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não se desincumbindo o devedor do ônus probatório que lhe compete, não basta, para o não reconhecimento da dívida, a simples alegação de que os valores apresentados não correspondem à realidade ou que já foram parcialmente quitados, tornando-se incabível afastar a procedência do pedido da apelada apenas por tais circunstâncias. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença reformada somente na parte dos honorarios advocatícios, que forammajoradospara 12% sobre o valor total da condenação em desfavor da apelante, conforme art.85, §11, do vigente CPC.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMA 660. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - A Corte Suprema, no ARE 748.371 (Tema 660), afastou a existência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como na hipótese dos autos, situação que impede o seguimento do apelo constitucional. III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 338). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Suprema Corte que se aplica ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos. III - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 338). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Suprema Corte que se aplica ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos. III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 461 DO STF. INADMISSÃO. ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.039, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário será inadmitido, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 640.713 (Tema 461),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute a ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 660 E 848 DO STF. INADMITIR. ARTIGO 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I -A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.039, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário será inadmitido, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II -OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 (Tema 660) e no ARE 901.963 (Tema 848),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, bem como os limites subjetivos de sentença condenatória genérica transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação; III -Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. TEMA 938 ARTIGO 1.040, INCISO I, NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Tendo em vista a observância doprincípio da dialeticidade recursal, não há que se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida; II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.599.511/SP paradigma do Tema 938, da lista de matérias submetidas ao regime de recursos repetitivos. IV - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 880 DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSÃO. ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido na decisão recorrida. Precedentes das Cortes Superiores; II - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.040, inciso I, do CPC/2015, que dispõe que, publicado o acórdão paradigma, será negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. III - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma do Tema 880 da lista de recursos repetitivos daquela Corte. IV - Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.