DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Apelações contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de cláusula de regimento interno de condomínio. 2.Possui interesse processual e legitimidade para ajuizar ação declaratória de nulidade de cláusula de regimento interno de condomínio a condômina que é cobrada por dívida de taxas condominiais, embasada na referida disposição. 3. Alegação de que o direito de pleitear a anulação da assembleia que aprovou o regimento interno decaiu, pois ultrapassado o prazo genérico de 2 (dois) anos, previsto no art. 179 do CCB, para pleitear a anulação do ato normativo. 3.1. Constatação de que a parte não pretende anular a assembleia, mas apenas determinado item do regimento interno. 3.2. A aplicação do art. 179 do CC/2002 pressupõe a existência de lei que estabeleça que determinado ato é anulável, sem prescrever qualquer prazo para pleitear a sua anulação. 3.3. Ocorre que não há, no ordenamento jurídico, uma lei que preveja a anulabilidade de ato de regimento interno de condomínio que estabelece o pagamento de indenização a ser paga pelo condômino do lote que o desmembre, desde a data da instituição da pessoa jurídica. 3.4. Incidência, ao caso concreto, do prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CCB. 3.5. Jurisprudência: 1. O prazo de decadência genérico de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do Código Civil só é aplicável aos casos em que haja previsão em lei da anulabilidade de determinado ato, sem a cominação de prazo. 2. Por não haver previsão legal de anulabilidade de convenção de condomínio em razão da cobrança diferenciada de taxa condominial, por ser calculada exclusivamente em função da metragem do imóvel, não é aplicável o prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto no art. 179 do CC. (20160310136545APC, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, DJE: 07/03/2017). 4.A alegação de julgamento extra petita não se caracteriza quando a parte pleitea a nulidade total de determinada cláusula e o julgador declara a nulidade parcial do item. 4.1. Há, em tal caso, sucumbência recíproca, mas jamais inadequação entre pedido e sentença. 5. O desmembramento de um lote em dois constitui parcelamento irregular do solo urbano, quando levado a efeito sem o devido amparo legal (arts. 2º e 3º da Lei 6.766/79). 5.1. A cessão de direitos que instrumentaliza o negócio jurídico de desmembramento, para fins de cobrança de taxas condominiais, não possui eficácia perante o condomínio, o qual tem o direito de promover a cobrança dos encargos de qualquer dos moradores que se encontrem instalados no lote (considerado em sua totalidade), independentemente de eventual negociação havida entre os possuidores. 5.2. É que realizando-se a cessão de parcela do imóvel alegadamente titularizado pela autora e tendo em vista a ineficácia deste negócio em relação a terceiros forma-se entre cedente e cessionário uma espécie de condomínio, do qual emerge a solidariedade passiva em relação à obrigação de arcar com o pagamento dos encargos condominiais. (trecho da sentença recorrida, proferida pelo juiz Ruitemberg Nunes Pereira). 6. Recursos improvidos.

CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BEENEFÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE À ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPEITADA ANTECEDÊNCIA PREVISTA NO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, PAR. ÚNICO, INC. II, DA 9.656/98 AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INJUSTA OU ILÍCITA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento direcionada a obrigar a seguradora de plano de saúde (Golden Cross) e a administradora (Qualicorp) a reativarem plano de saúde coletivo da autora, diante da resilição do contrato sem notificação à beneficiária. 1.1. Apelo da parte autora. 2. Em que pesem os argumentos da administradora de benefícios, como a relação negocial entabulada entre as partes, é de consumo e respondem, solidariamente, todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto/serviço pela falha na sua prestação, a teor do disposto nos arts. 14 e 25, §1° e 34, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1. No caso, tanto a operadora (GOLDEN CROSS) quanto a administradora de benefícios (QUALICORP) figuram como fornecedoras (artigo 3º do CDC), possuindo responsabilidade solidária de assistência à saúde. 3. Conforme definição da Agência Nacional de Saúde Suplementer - ANS, o plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa, conselho, sindicato ou associação junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas a essa empresa e aos dependentes dessas pessoas. 4. Aincidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 aos contratos de seguro de saúde, entendimento inclusive consolidado na Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Além das normas consumeristas, o contrato firmado entre as partes encontra-se regulamentado pela Lei 9.656/98 e pelas Resoluções 195/2009 da ANS e 19/1999 do CONSU. 5. Arescisão de contratos de plano de saúde coletivo pode ser de duas formas: a) motivada, quando ocorre uma das causas de rescisão previamente fixadas no contrato; b) imotivada, quando cumprida a vigência mínima de 12 meses e quando há notificação prévia do contratante, com antecedência mínima de 60 dias. 6. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS estabelece que os planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 dias. 7. Na hipótese dos autos, já havia sido cumprida a vigência mínima de 12 meses e a operadora do plano de saúdeemitiu aviso de rescisão contratual à Administradora de Benefícios com antecedência superior a 60 dias. Ou seja: a Golden Cros cumpriu os dois prazos previstos para a resilição imotivada de contrato. 8. O que se verifica, na verdade, é que a administradora de benefícios deixou de comunicar a beneficiária acerca da rescisão contratual com antecedência, razão pela qual, a autora descobriu este fato por telefone, no momento em que pedia a emissão de boleto que não havia sido recebido. 9. Apartir do conhecimento do cancelamento de seu plano de saúde, a autora poderia providenciar a denominada migração, que consiste em em contratar outro plano de saúde, dentro da mesma operadora ou com uma operadora diferente, sendo dispensado de cumprir novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, que já tenham sido cumpridos no plano de saúde anterior. 10. Note-se que a vedação de suspensão e de rescisão unilateralprevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. 10.1. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 2. Esta Corte possui a compreensão de que é possível a resilição unilateraldo contrato coletivo de planode saúde,imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares (AgRg no AgRg no AREsp nº 51.473/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 14/10/2015). 11. Acondenação por danos morais não dispensa a prática de ato injusto e ilícito e para o qual não concorreu a vítima. 11.1 Inexistindo fato gerador à condenação por danos morais correta a decisão que rejeita a pretensão do autor. 12. Preliminar de ilegitimidade rejeitada e apelo improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. IRREGULARIDADES EDILÍCIAS, URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CHÁCARA 50 DA COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. ZONA RURAL DE USO CONTROLADO. MÓDULO RURAL MÍNIMO DE 2 HECTARES. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento pela qual o autor pede se abstenha a ré de demolir e de retirá-lo do imóvel ocupado até que o processo de regularização da área seja concluído pelos órgãos públicos competentes. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o a edificação está em área pública de proteção ambiental. 1.2. Na apelação, o autor suscita a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pede a procedência do pedido inicial e, subsidiariamente, indenização pelas benfeitorias realizadas. 2.Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.1. O julgamento antecipado da lide, previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, constitui dever do julgador e não mera faculdade, prestigiando-se princípios de relevante importância no processo civil como a da razoável tramitação do processo e economia processual, por exemplo. 2.2. Os documentos contidos nos autos são suficientes para demonstrar que o loteamento onde se encontra o imóvel que se pretende preservar encontra-se em Zona Rural de Uso Controlado. 3.AChácara 50 da Colônia Agrícola Sucupira é área pública que se classifica como Zona Rural de Uso Controlado V, a qual, segundo art. 93 da Lei Complementar 803/2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, é constituída por parcelas de solo rural na bacia do lago Paranoá, que desempenham importante papel na manutenção de suas condições ecológicas, onde deve ser estimulada a preservação e a conservação da vegetação nativa das áreas institucionais e particulares. 3.1. O loteamento ali contido não é passível de regularização. Porquanto, inadmissível o parcelamento em lotes inferiores ao módulo rural mínimo de 2 hectares. 4.Aordenação do desenvolvimento urbano possui guarida na Constituição da República, ao dispor, em seu artigo 182, § 2º, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 4.1. A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, assenta que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 4.2. A Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) estabelece, em seus artigos 17, 51, 163, V, que, acaso realizada obra irregular, deve a Administração Pública demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 5. Oprincípio da dignidade da pessoa humana e o direito de moradia não são absolutos. No confronto com outros interesses, a necessidade de desenvolvimento sustentável impõe a prevalência dos direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Lei Maior) e ao adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da Carta Política), e da função social da propriedade. 6.Como o particular jamais poderá ser considerado possuidor de área pública, afasta-se a possibilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, sob pena de se reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se coaduna com os Princípios da Indisponibilidade do Patrimônio Público e da Supremacia do Interesse Público. 7.Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela Segunda Vara Cível de Brasília, em cumprimento de sentença, que decretou a extinção do feito, com base no art. 924, II c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, sob o fundamento de quehá, in casu, obrigação certa, líquida e exigível, contudo sem exigibilidade, a qual somente ocorrerá com o encerramento do grupo de consórcio. 1.1. Busca a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução mediante conversão da obrigação de entrega de coisa, ainda que sem natureza obrigacional, em execução genérica capaz de abrir a fase de liquidação de sentença apta a atualizar o valor do título judicial e aferir perdas e danos, dando por extinta a execução, com base no art. 924, III, do CPC. 2. O Sistema de Consórcios é modalidade de acesso ao mercado de consumo baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, com finalidade de formar poupança destinada à compra de bens móveis duráveis, imóveis e serviços, por meio de autofinanciamento, conforme art. 2º da Lei nº 11.795/08. 2.1. Como a rescisão do contrato foi decretada judicialmente, a condenação da requerida abrange a devolução dos valores pagos, acrescida de correção e juros de mora. 3. Nesse contexto, tendo em vista a natureza associativa do contrato, não há dúvidas de que o membro desistente do grupo faz jus à restituição das parcelas pagas, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito dos demais participantes e/ou da empresa responsável pela administração do grupo de consórcio. 4. Quanto ao prazo de devolução, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso representativo de controvérsia, de acordo com a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos autos do REsp 1.119.300/RS firmou o entendimento de que, em caso de desistência, a restituição das parcelas pagas não será imediata, mas no prazo de trinta dias após o encerramento do plano. 4.1. Por ocasião do referido julgado, ressaltou o Relator que a devolução imediata causaria uma surpresa contábil ao grupo, que deve se recompor, no sentido de reestruturar o valor das prestações devidas pelos demais participantes, ou, até mesmo, a extensão do prazo de contemplação.4.2. A questão foi apreciada pela Superior Corte de Justiça em análise a contrato firmado antes da edição da Lei nº 11.795 de 8/10/08, ato normativo editado com o propósito de regular integralmente o sistema de consórcio no país.4.3. Logo, diante da impossibilidade de se aplicar ou mesmo extrair da Lei nº 11.795/08 disposição tendente a amparar o direito do participante à restituição imediata e levando em consideração o caráter associativo do contrato, mantém-se o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos Recursos Repetitivos, em que se estabeleceu que os valores serão restituídos após o encerramento do grupo. 5. Desse modo, a devolução das parcelas pagas somente deverá se efetivar após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, o qual está previsto para ocorrer em 18/5/21, pois apenas assim será possível conciliar os interesses do consorciado retirante com os dos demais participantes, que devem prevalecer sobre os interesses individuais do consorciado. 6. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CHÁCARA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ATRIBUIÇÃO DO AUTOR. POSSE PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de reintegração de posse de chácara julgada improcedente, sob o fundamento de que os requerentes não comprovaram o exercício de posse nas áreas ocupadas pelos requeridos. 1.1. No recurso, os autores pedem a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, asseveram que exerciam a posse desde 2008. Argumentam que os demandados exercem posse de má-fé, porquanto invadiram o terreno. 2.Deferida a gratuidade judiciária postulada. 2.1. Salvo existência de prova em sentido contrário, presume-se a veracidade da declaração apresentada pela parte requerente (art. 99, § 3º, do CPC). 3. Segundo o art. 561 do Código de Processo Civil, nas ações de reintegração de posse incumbe ao autor provar: sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. 3.1. É preciso que o autor da ação possessória demonstre de forma estreme de dúvidas os requisitos acima mencionados, sob pena de não lhe ser reconhecida a proteção possessória. 4.Em que pese tenham aos autores sustentado o exercício da posse, não fizeram prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece a regra processual inserta no art. 373, I do CPC. 5. Precedente: Cabe ao autor, bem como ao opoente, a comprovação da sua condição de possuidor, fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, que dispõe sobre as regras do ônus da prova. 3. Não trazendo as partes elementos comprobatórios do efetivo exercício da posse, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de reintegração de posse e da oposição. (...) (20090110883298APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 13/02/2017). 6.Honorários recursais majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, § 11, CPC. 7.Recurso improvido.

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS. ERROR IN JUDICANDO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de reconhecimento de união estável post morten cuja sentença julgou o pedido procedente para declarar a existência da união estável havida entre a autora e o de cujus no período compreendido entre 11.12.2003 a 01.12.2012, data do falecimento deste. 1.1. Apelo dos requeridos para anulação da sentença diante da a ocorrência de error in judicando pelo acolhimento do pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre a apelada e o pai dos apelantes contrariando o art. 1.723 do Código Civil. 2.Rejeita-se a alegação de error in judicando quando o julgador, ainda que decida contrariamente a tese defensiva dos requeridos, examina todas as questões suscitadas nos autos fundamentando coerentemente para o devido julgamento de mérito. 3. AConstituição Federal, em seu art. 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 4. Nos termos do 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4.1. Não há requisito mínimo de tempo para a caracterização da união estável, nem a comprovação de que as partes convivam sob o mesmo teto (Súmula 382/STF). 4.2. Contudo, o dispositivo mencionado ressalta os pressupostos da intenção de constituir família: convivência pública, contínua e duradoura. 5. As testemunhas da autora ouvidas perante o juízo confirmaram que a apelada manteve relacionamento duradouro, público e notório com o de cujus. 5.1. As arroladas pelos requeridos, no entanto, foram vagas e por pessoas sem qualquer intimidade com o casal. 5.2. Ademais, os requeridos não trouxeram qualquer elemento para desconstituir as provas produzidas pela parte autora, na forma do disposto no inciso II do artigo 373, do CPC, aplicável à demanda. 6. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. CADASTRO DE RESERVA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela Décima Segunda Vara Cível de Brasília, em ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial consistente na nomeação do apelante para o cargo de escriturário do Banco do Brasil S.A. na área de Tecnologia da Informação, vez que teria sido preterido por terceirizados contratados do banco. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral (STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2015), que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público surge nos seguintes casos: 1) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; 2) quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; 3) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 3. O candidato aprovado fora do número de vagas, isto é, aquele inserido em cadastro reserva, possui mera expectativa de direito à nomeação. 3.1. In casu, o Edital nº 02 - BB, de 10 de dezembro de 2013 não fez qualquer previsão acerca do número de vagas disponíveis, sendo apenas realizado com o fito de formar cadastro de reserva para provimento de vagas no cargo de escriturário. 3.2. As regiões objetivadas pelo apelante (Macrorregião 4 e Microrregião 21) estabeleceram que o cadastro de reserva abrangeria os 450 (quatrocentos e cinqüenta) candidatos melhor classificados, ficando o recorrente classificado na 344ª posição. 4. As atribuições do cargo de escriturário (item 2.4 do edital) e o objeto da licitação realizada pelo apelado não demonstram qualquer semelhança apta a demonstrar que o pregão realizado tinha como objetivo suprir necessidades do apelado na mesma área de convocação do concurso, até porque a licitação não foi realizada pelo Banco do Brasil e sim pela Cobra Tecnologia S.A., hoje denominada de BB Tecnologia e Serviços, sociedade a ele coligada. 5. Ainda que restasse demonstrado que o pregão foi realizado para preencher vagas destinadas ao cargo para o qual o apelante foi aprovado, e esse quantitativo chegasse à sua posição classificatória na lista do cadastro reserva, não há a possibilidade de se transformar a expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação. 5.1. Além disso, cumpre salientar que existem 23 (vinte e três) candidatos na frente do apelante na lista classificatória do cadastro reserva, os quais seriam preteridos caso houvesse a nomeação deste, porquanto foram convocados apenas 320 (trezentos e vinte) candidatos aprovados. 6. O caso em tela não trata do surgimento posterior de vaga para cargo público em que determinado candidato, primeiro colocado na fila do cadastro reserva, desiste da nomeação, de tal modo que a Administração se encontra obrigada a chamar o próximo para preencher aquela determinada vaga. 6.1. Aqui, temos que o apelante encontra-se na 344ª posição, dentro de 450 vagas previstas para formação exclusiva de cadastro reserva. 7. Dessa forma, não assiste ao apelante direito líquido e certo à nomeação para o cargo de escriturário do Banco do Brasil, haja vista a inocorrência de preterição por parte do apelado. 8. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Apelações interpostas contra sentença que extinguiu a ação de revisão de aposentadoria proporcional em integral, cumulada com indenizatória, sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a pretensão de revisão de critério utilizado para a aposentadoria, quando fundado na ilegalidade do ato, prescreve em 5 anos, contados do deferimento do benefício. 1.1. Na primeira apelação, a autora pede o afastamento da prescrição. 1.2. No segundo recurso, o réu pleitea a majoração dos honorários advocatícios, de forma que o valor atualizado da causa sirva como parâmetro para o cálculo. 2.O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de revisão de aposentadoria se dá com a publicação do ato, conforme parágrafo único do artigo 110 da Lei 8.112/90. 2.1. A lesão ao direito da recorrente ao recebimento de proventos integrais surgiu a partir do ato de sua aposentadoria, que ocorreu em 31/5/2004. Ajuizada a ação em 17/9/2014, passados, portanto, mais de uma década da edição do ato administrativo de aposentadoria, está prescrito o fundo de direito, uma vez que incide, na espécie, o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 3.Precedente: (...) Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito como própria às hipóteses de revisão de ato de aposentadoria, em se verificando o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de sua retificação e a propositura da ação dirigida à sua modificação. 4. Recurso provido. (REsp 345.835/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 01/02/2005). 4.Na hipótese de extinção do feito ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, tem-se causa de valor inestimável. Portanto, de inteira aplicação o art. 85, 8º do CPC, que determina a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 5. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel na planta e indenização por atraso na entrega das chaves. 2. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor. 2.1. O negócio jurídico objeto da demanda está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que autores e rés enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedoras (Súmula 543/STJ). 2.2. Precedente Turmário: (...) Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta aplicam-se as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora e o adquirente como destinatário final. (...). (20160111248118APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 01/08/2017) 3. Da preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição. 3.1. A construtora e a incorporadora, parceiras comerciais, são partes legítimas para responderem pelos pedidos de rescisão contratual e indenização, em decorrência do atraso na entrega da obra a que deram causa. 3.2. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia econômica de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores. 3.3. Jurisprudência: (...) O Código de Defesa do Consumidor (artigos 18, 25, §1º, e 34) consagra a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia econômica de consumo,pelos danos causados no âmbito das relações consumeristas (...). (20150310036099APC, Relator: Ana Maria Amarante 6ª Turma Cível, DJE: 07/02/2017). 4. Da compatibilidade dos pedidos de rescisão contratual e indenização. 4.1. A pretensão de obtenção de indenização para compensar os danos materiais sofridos pelos consumidores, em decorrência do atraso na entrega da obra, é compatível com o pedido de rescisão do contrato. 4.2. Jurisprudência: São compatíveis os pedidos de lucros cessantes e de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. (20150110798477APC, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 14/03/2017). 5. Da excludente de responsabilidade - caso fortuito - não caracterização 5.1. A alegação de falta de mão de obra não é suficiente para afastar o inadimplemento contratual, pelo descumprimento do prazo pactuado. 5.2. O fato apontado constitui risco previsível para as empresas do setor da construção civil, as quais não podem transferir os riscos do negócio para os consumidores. 5.3. Jurisprudência: As alegações de escassez de mão-de-obra especializada, chuvas torrenciais e greves no transporte público, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da promitente vendedora, pois tais acontecimentos inserem-se na atividade de risco da empresa e, por conseguinte, não podem ser transferidos ao adquirente. (20160111248118APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 01/08/2017). 6. Do direito de retenção. 6.1. No caso de atraso na entrega da obra, por culpa exclusiva da construtora, ao consumidor é assegurado o direito de restituição integral do que pagou (Súmula 543 do STJ). 6.1. Se, no entanto, o consumidor pleitea apenas a devolução de 90% do que foi desembolsado e a sentença acolhe a pretensão autoral, a decisão deve ser mantida, em atenção ao princípio da congruência, sendo inviável acolher o pedido recursal das rés, de elevação da retenção de 10% para 25%. 7. Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO DA FAMÍLIA E COMUNIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. HORÁRIO ESPECIAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela Segunda Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, em reclamação trabalhista, que julgou improcedente o pedido inicial consistente na suspensão de contrato de 40 (quarenta) horas ou redução da carga horária semanal para 20 (vinte) horas, sendo resolvido o processo com mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. ALei nº 8.112/90 (art. 98), aplicada no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Complementar Distrital nº 840/11, assegura ao servidor público estudante a possibilidade de exercício do cargo em horário especial. 3. Aconcessão do horário especial, entretanto, está condicionada à existência de incompatibilidade entre os horários de estudo e de trabalho, bem como à ausência de prejuízo ao exercício do cargo e à possibilidade da compensação do horário no órgão em que estiver lotado o servidor, respeitada a jornada semanal de trabalho. 3.1. Na hipótese em que o servidor público ocupa cargo de Médico da Família e da Comunidade, que deve ser exercido em horários específicos, e pretende cursar residência médica em horários que impossibilitam a compensação do horário de trabalho e o próprio exercício do cargo, verifica-se a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 98 da Lei 8.112/90. 4. O afastamento do cargo para estudo, sem prejuízo do ponto, com fundamento no Decreto Distrital nº 29.690/08, ao contrário do horário especial previsto na Lei nº 8.112/90, insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade do afastamento, bem como os requisitos necessários para seu deferimento. 5. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 5.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância.5.2. Assim, no presente caso, mostra-se aplicável o referido artigo, pois o recurso de apelação interposto pelo apelante foi julgado improcedente, tendo em vista que a sentença proferida não merece reparos. 5.3. Em homenagem ao princípio da causalidade e com base no art. 85, §11, do CPC, condeno o apelante ao pagamento da majoração dos honorários advocatícios a que foi condenado na sentença (10% por cento), os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor da causa. 6. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPEDICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO OFICIAL IMPROVIDO. 1. Reexame necessário de sentença proferida em ação cominatória, que obrigou o DF a realizar cirurgia ortopédica de instalação de fixador externo, para tratamento de osteomielite no fêmur direito de paciente. 2. O direito à saúde deve ser prestado pelo Estado de forma contínua e gratuita aos cidadãos, sendo defeso à Administração furtar-se a esse dever (arts. 37 e 196 da Constituição Federal e 204 a 216 da Lei Orgânica do Distrito Federal). 3.Jurisprudência do STF:1. O direito a saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.(STF, 2ª Turma, AI nº 734.487-PR AgR, rel. Minª. Ellen Gracie, DJe de 20-08-2010). 4. Remessa necessária improvida.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta pela autora, contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse processual, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes do ajuizamento da demanda. 1.1. Alegação de que o interesse de agir consiste na complementação da indenização recebida extrajudicialmente. 2.A parte que celebra acordo extrajudicial dando quitação plena, total e irrestrita pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de trânsito não tem interesse em ajuizar ação com objetivo de pleitear complementação da indenização por danos materiais e morais. 2.1. Eventual pedido de nulidade do negócio por vício de consentimento deve ser formulado em ação anulatória própria. 2.2. A complementação indenizatória pretendida, caso acolhida, importaria em violação ao art. 422 do Código Civil, segundo o qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3.Jurisprudência: (...) deve ser reconhecida a eficácia da quitação geral e plena concedida por meio de transação extrajudicial firmada entre as partes para fins de reparação de danos decorrentes de responsabilidade civil, à ausência de qualquer vício que macule sua validade, de modo que, considerada hígida, desautoriza a busca ao judiciário a fim de ampliar a verba indenizatória contemplada nos termos do ajuste, sob pena de esvaziar a própria finalidade de sua realização. (20150610085836APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 16/06/2017). 4.Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO. POSTERIOR VENDA DO LOTE PELA MESMA VENDEDORA, PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, À INCORPORADORA SWIS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA SEGUNDA COMPRA E VENDA. IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O TERRENO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação da autora contra sentença de parcial procedência, em ação de declaração de nulidade de negócio jurídico celebrado entre as rés, envolvendo imóvel que teria sido adquirido pela autora junto à primeira requerida que, por sua vez, vendeu-o também para a segunda requerida. 1.1. Histórico: A autora, aposentada e residente no Gama/DF, comprou um imóvel em Luziânia em 1978, mas jamais o escriturou, embora tenha pagado o preço integral. A vendedora (1ª ré) utilizou-se desse fato para vender o mesmo bem a uma incorporadora (2ª ré), a qual, de boa-fé, adquiriu esse terreno e dezenas de outros e construiu um empreendimento no local. A demandante quer anular essa segunda compra e venda, ou, sucessivamente receber R$110.000,00 a título de perdas e danos, além de danos morais. O juiz acolheu o pedido sucessivo e condenou a 1ª ré a ao pagamento de perdas e danos em valor que atende à proporção entre a metragem do bem adquirido em 1978 e o preço da venda em 2011. A autora apela querendo o acolhimento do pedido principal e indenização por danos morais. 2.Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição. 2.1. O juiz deve dispensar a realização de perícia, quando desnecessária ao deslinde da controvérsia. 2.2. Se já há, nos autos, elementos que permitam ao julgador aferir o valor das perdas e danos, a prova pericial destinada ao mesmo fim mostra-se inútil. 3.Prescrição - Não ocorrência. 3.1. Alegação da 1ª ré, em contrarrazões, de prescrição quanto à pretensão de desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado com a autora em 1978. 3.2. Constatação de que a requerente não pretende desfazer o aludido contrato, mas sim um segundo pacto, datado de 2011, envolvendo o mesmo imóvel. 3.3. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (CC, art. 169), o que impede que a respectiva pretensão de invalidação seja alcançada pela prescrição. 4.Do mérito. 4.1. A transferência da propriedade de bens imóveis ocorre mediante o registro do contrato no registro de imóveis, sendo certo que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, caput e § 1º, CC/2002). 4.2. A inércia da compradora em escriturar o bem, no entanto, não dispensa a vendedora da obrigação de entregar o imóvel. 4.3. Contudo, se o referido bem foi alienado, décadas depois, pela mesma vendedora, a uma terceira pessoa que, de boa-fé, adquiriu o terreno e dezenas de outros, e construiu um empreendimento no local, está caracterizada a impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação assumida no primeiro negócio, a qual deve ser convertida em perdas e danos. 5.Do dano moral - não configuração. 5.1. A frustração experimentada pela pessoa que comprou um terreno e não o registrou, dando causa a que o lote fosse, décadas depois, adquirido por terceira pessoa não configura dano moral. 5.2. O suposto desespero sofrido pela investidora, em razão de não poder construir a sua futura casa será, de toda forma, compensado materialmente pelo pagamento das perdas e danos a serem pagos por quem vendeu o mesmo bem em duplicidade. 5.3. Jurisprudência: Apenas excepcionalmente o mero descumprimento contratual é capaz de ensejar o dano moral. Não demonstrada a violação aos direitos da personalidade, o prejuízo à reputação ou abalo psíquico que desbordem o simples aborrecimento, a indenização é indevida. (20110112236350APC, Relator: Antoninho Lopes, 4ª Turma Cível, DJE: 08/08/2014). 6. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. 30% DA RENDA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. UMA PRESTAÇÃO ANUAL DO VALOR DO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR QUE ULTRAPASSA OS 30%. RETIFICAÇÃO DE OFICIO. ART. 292, §§ 2º e 3º, CPC. VALOR LÍQUIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada na contestação para retificar e reduzir o montante para R$ 72.816,00 (setenta e dois mil e oitocentos e dezesseis reais), bem como condenou o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 1.1. A sentença condenou o banco apelado na obrigação de fazer de limitar o valor dos descontos mensais dos empréstimos do apelante em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. 2. O apelante não pede em sua inicial a revisão dos contratos bancários, mas apenas a condenação do banco réu na obrigação de fazer de limitar os descontos dos empréstimos ao valor correspondente a 30% dos seus rendimentos. 2.1. O valor da causa deve corresponder a uma prestação anual do valor do conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, CPC, ou seja, o quantum correspondente à parcela que ultrapassa 30% dos rendimentos do apelante pelo período de um ano (R$ 14.515,56). 3. Embora o valor da causa encontrado seja inferior ao fixado na sentença, não há se falar em julgamento ultra petita, uma vez que o art. 292, § 3º, CPC, determina que o juiz corrija de ofício e por arbitramento o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 4. Correta, no caso dos autos, a fixação dos honorários nos termos do art. 85, §8º, do CPC considerando-se, ao demais, que se trata de causa de pouca complexidade, que não demandou muito tempo e labor dos eminentes procuradores, sem desmerecer seus respectivos trabalhos. 5. Recurso improvido.

IVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO CONDOMINIAL RESIDENCIAL. COBERTURA PARA FURTO. SUBTRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação da seguradora, contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização em favor de condomínio segurado, em razão de furtos de equipamentos de incêndio. 1.1. Tese defensiva invocando cláusula contratual que exclui cobertura para furto sem destruição ou rompimento de obstáculo. 2.Incide o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro contratado por um condomínio habitacional, na qualidade de destinatário final, sendo a fornecedora do produto pessoa jurídica que exerce atividade securitária. 3. De acordo com o art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados. 4.Se há cláusula contratual estabelecendo garantia sobre a totalidade do patrimônio do condomínio, sem a exclusão de equipamentos de incêndio, tais itens incluem-se na cobertura securitária. 4.1. Por outro lado, embora haja cláusula prevendo cobertura, nos casos de furto, apenas para as hipóteses em que ocorrer subtração da coisa sem destruição ou rompimento de obstáculo, é evidente que equipamentos de prevenção e enfrentamento a incêndio devem estar acessíveis a quaisquer pessoas para pronta utilização em situações de emergência, o que afasta a possibilidade de emprego de obstáculos ao seu acesso ou manuseio, como correntes, cadeados ou quaisquer outros. 4.2. Logo, mostra-se ilegítima a recusa da seguradora em cobrir os prejuízos do autor. 5. O orçamento que estima os custos dos equipamentos furtados é suficiente para demonstrar a extensão do dano, sobretudo porque submetido ao contraditório e não impugnado especificamente (art. 373, CPC). 6.Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção da indenização securitária incide desde a data do inadimplemento (art. 397, CCB), o que, no caso concreto, corresponde à data em que apurado o valor do prejuízo a ser indenizado pela seguradora. 6.1. Jurisprudência: Para a indenização dos danos materiais, o termo inicial da correção monetária, considerando que se cuida de hipótese de responsabilidade contratual, deve ser a data do inadimplemento, ou seja, a partir do momento em que foi apurado o valor para o conserto do veículo. (20150910081863APC, Relator: Romulo De Araujo Mendes 1ª Turma Cível, DJE: 22/02/2017). 7.Recurso improvido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOCOMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. FALTA DE ACESSO AOS CANAIS ABERTOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação cominatória e indenizatória. 1.1. Sentença que acolhe parcialmente a pretensão autoral, para determinar o restabelecimento dos canais abertos contratados entre assinante e operadora de TV por assinatura, e defere indenização por dano material. 1.2. Recurso do autor pleiteando dano moral. 2.Ainterrupção do sinal de TV que dá acesso aos canais abertos, por determinado período de tempo, ainda que cause aborrecimentos e dissabores, não gera, em regra, aflição, angústia e desequilíbrio no bem-estar do consumidor, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 3.Segundo Sérgio Cavalieri Filho: só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 7ª ed., 2007, p. 78/80). 4.Jurisprudência: Os contratempos suportados pela Apelante ao não ter disponíveis os serviços [de TV por assinatura] contratados por um lapso temporal, fundamento que embasa a pretensão autoral, por si só, pode até acarretar transtornos e aborrecimentos, porém não afrontam os direitos de personalidade da autora, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, ao ponto de acarretar em ofensa moral passível de reparação. (20160111028712APC, Relator: Carlos Rodrigues, 6ª Turma Cível, DJE: 05/09/2017). 5.Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 285-A DO CPC DE 1973. INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE OFÍCIO. EXECUTADO FALECIDO. EMBARGANTES ESTRANHOS À RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS CAPITALIZADOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÕES PREJUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Embargos à execução de título extrajudicial proposta com a informação de que o executado já estaria falecido. 1.1. Alegação de ilicitude em contratos de empréstimo consignado em que teriam sido incluídos juros capitalizados e comissão de permanência. 1.2. Na sentença de rejeição liminar, afastada a capitalização de juros e considerados os embargos protelatórios, na medida em que trataram de excesso de execução, sem indicar o valor da dívida. 2. Da rejeição liminar - ilegitimidade ativa - inexistência de relação jurídica - execução proposta contra terceiro falecido - ausência de regularização da representação processual. 2.1. Por tratar-se de questão de ordem pública, a legitimidade das partes é suscetível de apreciação em qualquer grau de jurisdição, e independente de provocação. 2.2. O art. 745 do CPC de 1973 era expresso ao determinar que a legitimidade para oposição dos embargos à execução pertencia ao executado. 2.3. No caso, conforme narrado na petição inicial, a execução foi proposta contra devedor falecido, não tendo os embargantes demonstrado se seriam seus sucessores, nem se já teria sido iniciado o inventário. 3. Da rejeição liminar dos embargos - capitalização de juros - prejudicialidade - excesso de execução sem memória de cálculo - art. 739-A, § 5º CPC de 1973. 3.1. Não há que se falar em sentença citra petita, na medida em que a análise das cláusulas contratuais esbarra na necessidade de descriminação do valor da dívida, quando os embargos são opostos sob alegação de excesso de execução. 4. Da comissão de permanência - ausência de cláusula contratual - sentença dentro dos limites objetos da lide - prejudicialidade. 4.1. A comissão de permanência e a possibilidade de inversão do ônus da prova somente poderiam ter sido apreciadas se os embargos fossem admitidos, mediante a angularização da relação processual. 5. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÕES. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA CEF À LIDE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. CASO FORTUITO. DIREITO DE RETENÇÃO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS E TAXAS DE CONDOMÍNIO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Apelações contra sentença proferida em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, por atraso na entrega das chaves. 2. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido - rejeição. 2.1. O pedido de rescisão contratual é plenamente possível no nosso ordenamento jurídico. 3.Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo - rejeição. 3.1. O pedido de devolução de valores pagos pelos autores à Caixa Econômica é uma consequência da rescisão do contrato de compra e venda, e tem como causa de pedir a inadimplência das rés, que não entregaram as chaves do imóvel na data combinada. 3.2. Sendo as requeridas responsáveis por cumprir a sentença de procedência do referido pedido, são elas partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, e não a CEF, o que afasta a necessidade de a empresa pública integrar a lide e, consequentemente, a remessa dos autos à Justiça Federal. 4.Comissão de corretagem - prescrição trienal. 4.1. Repetitivo do STJ: Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC) (...) (REsp 1551956/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/09/2016). 5.Mérito. 5.1. Excludente de responsabilidade - não caracterização. 5.2. As alegações de escassez de mão de obra, alta dos preços de materiais, dificuldades administrativas e demora na liberação do habite-se não são suficientes para afastar o inadimplemento contratual, pelo descumprimento do prazo pactuado para entrega do imóvel. 5.3. Os fatos apontados constituem riscos previsíveis para o setor da construção civil. 5.4. Por isso mesmo, não são circunstâncias aptas a excluir a responsabilidade das construtora e da incorporadora, seja por caso fortuito ou força maior. 5.5. Além disso, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 6.Direito de retenção - impossibilidade - culpa exclusiva das rés. 6.1. Matéria sumulada pelo STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543/STJ, Segunda Seção, DJe 31/08/2015). 7. Quitação do contrato de financiamento bancário - impossibilidade. 7.1. Mostra-se inviável impor às rés a obrigação de quitar o saldo devedor do contrato de financiamento, porque a quitação pretendida implicaria a continuidade do compromisso de compra e venda e o consequente aperfeiçoamento da aquisição do imóvel, o que não se coaduna com o pedido de rescisão do mesmo contrato, formulado na inicial. 8. Lucros cessantes - presunção de prejuízo. 8.1. Os adquirentes têm direito aos lucros cessantes, pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, ante a presunção de prejuízo decorrente das perdas e danos sofridos (art. 402 do Código Civil). 8.2. Julgado do STJ: Ajurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie (...) (AgRg no REsp 1523955/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 11/12/2015). 9. O pedido de ressarcimento de aluguéis e taxas de condomínios não pode ser analisado pelo Tribunal, quando a parte não o formula expressamente na inicial. 9.1. Aplicação do princípio da congruência. 10. Recursos improvidos.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. CLÁUSULA ACERCA DE ALIMENTOS. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL. HIPÓTESE ACORDADA. VALOR LÍQUIDO DO ALUGUEL. DESOBRIGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO CASO DA NÃO LOCAÇÃO DO IMÓVEL. HIPÓTESE NÃO ACORDADA. NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.Embargos à execução em ação de execução de alimentos após os litigantes terem celebrado transação judicial onde foram fixados alimentos em favor da embargada. 1.1. Nos termos do acordo, o Cônjuge varão obrigou-se a prestar alimentos ao virago, complementando mensalmente o valor que este (virago) apuraria com a locação do imóvel situado no Lago Norte, Brasília/DF, até o valor de R$ 10.000,00. 1.2. Sentença de parcial provimento para julgar devidos os alimentos a partir do trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo, manter a pensão integral na hipótese de não locação do imóvel, e, uma vez locado, excluir da execução o valor pago a título de taxa de administração à imobiliária administradora do imóvel. 1.3. Apelo do embargante para julgar procedente os embargos tornando improcedente a ação executiva, pertinente à obrigatoriedade de o alimentante custear integralmente o valor de R$ 10.000,00, enquanto não se aperfeiçoou a locação do imóvel e para considerar o valor bruto da locação e desconsiderar a cláusula de pontualidade de 10%. 2.O acordo homologado que decretou o divórcio do casal, dispôs expressamente acerca da prestação alimentar ao cônjuge virago até o valor de R$ 10.000,00 sendo que este seria complementado com a locação do imóvel. 2.1. Devido à natureza da obrigação alimentar, não é possível condicionar o recebimento da pensão alimentícia à locação do imóvel, pois quem necessita da pensão espera recebê-la de imediato. 2.2. Ausentes indícios de anulabilidade na sentença homologatória do acordo ou vício no consentimento das partes, o mero desejo do embargante em modificar os termos de pacto, válido e homologado judicialmente, não pode dar azo ao provimento jurisdicional buscado no apelo. 2.3. A prestação alimentar é devida a partir do trânsito em julgado da sentença, independentemente da locação do imóvel. 2.4. Na ausência de locação do imóvel o virago faz jus ao valor integral da obrigação alimentar. 3.Na hipótese de locação do imóvel o valor a ser considerado para fins de complementação da obrigação alimentar remonta ao valor cobrado na data do vencimento conforme cláusula contratual e declaração expressa da imobiliária acostada aos autos. 4.Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ASSINATURA. RECIBOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA FALSIDADE. AUTORIA DA FALSIDADE IMPUTADA À IRMÃ DA ALIMENTANDA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a falsidade dos recibos de pagamento de pensão alimentícia. 2. Não resta dúvida quanto à falsidade material dos documentos de fls. 45/48, referente ao pagamento das prestações alimentares da menor B. G. S. do período de 12/12/2011 a 12/03/2013, pois foi confirmada por dois laudos periciais produzidos em ação penal. 3. Aconclusão do laudo pericial complementar de que foi a irmã da apelada quem falsificou as assinaturas dos recibos é irrelevante para o incidente de falsidade documental. 4. Neste incidente processual não se pode adentrar ao mérito da ação principal, ou seja, reconhecer se houve ou não pagamento. O que se perquire nesse incidente é tão somente a ocorrência de falsidade material do documento, isto é, se os recibos servem como meio de prova do pagamento. Não se pode adentrar à veracidade do seu conteúdo (pagamento), que terá de ser provado por outros meios no processo principal. 5. Recurso improvido.