PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 543 DO STJ. MAJORAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. 1. A resilição do contrato por culpa exclusiva do adquirente acarreta a rescisão do contrato e o consequente retorno das partes ao estado anterior à contratação, ensejando a devolução imediata de parte dos valores pagos pelo consumidor, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 2. É razoável a majoração do percentual de retenção para 15% dos valores pagos pelo adquirente, principalmente quando o total adimplido representa parcela mínima do preço contratado. Os valores retidos têm a finalidade de recompor os prejuízos decorrentes da resilição contratual proposta unilateralmente pelo comprador. 3. Em observância ao princípio da causalidade, os honorários devem ser pagos pela parte que provocou o ajuizamento da ação. Se a composição amigável pela via administrativa foi frustrada pela ré, construtora, também cabe a ela o pagamento dos honorários de sucumbência. 4. Constatada que houve sucumbência recíproca, porém não proporcional, impõe-se a redistribuição dos respectivos ônus. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTENCIA DE IMPEDIMENTO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente discutidas e julgadas, considerando-se os efeitos da preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 2. As matérias relativas ao reconhecimento de grupo econômico e à desconsideração da personalidade jurídica foram definitivamente discutidas e decididas por esta 5ª Turma, em sede de Agravo de Instrumento (Acórdão nº 887449), estando, pois, alcançadas pela preclusão. 3. Ainclusão das embargantes no polo passivo da execução não acarretou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que o julgamento realizado por este Tribunal obedeceu à sistemática processual vigente à época. 4. ALei nº 11.101/2005 não impede que as empresas em recuperação judicial figurem no polo passivo de demanda. Esse diploma apenas dispõe que, deferido o processamento da recuperação judicial, o Juízo falimentar suspenderá as execuções por prazo determinado, conforme dispõe o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. 5. Inexiste qualquer fundamento fático ou jurídico que oriente a atração do juízo falimentar para apreciação da matéria envolvendo pessoas jurídicas distintas da falida. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. MONTANTE ADEQUADO. ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acláusula contratual que acarreta uma penalidade manifestamente excessiva para a parte consumidora se caracteriza como prática abusiva, impondo-se a exclusão do percentual desproporcional, nos termos do artigo 51, IV, §1º, III do Código do Consumidor. 2. Aredução efetuada pelo Juízo originário, referente ao valor fixado na cláusula contratual a título de retenção, atende aos interesses do fornecedor de indenizá-lo de eventuais despesas decorrentes do distrato, evita seu enriquecimento sem causa, haja vista que poderá renegociar o bem, impede o desequilíbrio contratual e encontra amparo nos arts. 6°, V, c/c, 51, IV, § 1º, III, da Lei n. 8.078/90 e 413 do CC. 3. Não há que se falar em minoração doquantum fixado a título de honorários advocatícios na medida em que o Juízo originário já arbitrou referida verba no percentual legal mínimo estabelecido pelo art. 85, § 2º, do CPC. 4. RECURSOS CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713531-53.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR NO PÓLO ATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 33/STJ. PRORROGAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a definição de competência territorial em matérias afetas às relações de consumo deve ser aferida a partir do interesse do consumidor. 2. Nos casos em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência territorial, do foro de seu domicílio, se investe de caráter absoluto, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando-se a incidência do enunciado de Súmula nº. 33/STJ. Por outro lado, quando o quando o consumidor figura no pólo ativo da demanda, caberá a este propor a ação onde entende que lhe será mais fácil o acesso ao Poder Judiciário, o que aponta na direção da regra geral do processo civil, em que a competência territorial é tida como relativa. 3. Considerando que a escolha do foro para ajuizamento da ação constitui faculdade atribuída ao consumidor demandante, e que estamos diante de competência territorial relativa, não tendo sido oposta preliminar de defesa pela parte ré, não poderia o juízo suscitado declinar da competência, mesmo com a anuência do autor, o que se deu somente após ser incitado pelo Juízo. 4. A competência relativa só pode ser modificada por meio de preliminar de defesa, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil. 5. Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712192-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA DECIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA SUSCITADO: JUIZO DA VARA CIVEL DO PARANOÁ EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO (VERBETE SUMULAR Nº 33/STJ). PRORROGAÇÃO EM CASO DE NÃO OPOSIÇÃO PELO RÉU. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. No presente caso discute-se a possibilidade de declinar, de ofício, de competência territorial relativa. 2. A competência relativa só pode ser modificada por meio de preliminar de defesa, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil e em conformidade com o enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça, havendo prorrogação em caso de não oposição da exceptio pelo interessado legitimado, nos termos do art. 65 do CPC, segunda parte. 3. Nessa linha, não caberia ao juízo suscitado declinar da sua competência haja vista que não se está diante de competência absoluta, mas sim, relativa. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0709621-18.2017.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA LUZ RÉU: MARIA FABIANE DA SILVA EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL. JUÍZO RESCINDENTE. PROVA NOVA. ARTIGO 966, INCISO VII, DO CPC. IMPEDIMENTO DE JUNTADA DA PROVA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Conforme dispõe o §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. 1.1. O autor recolheu o depósito relativo à importância de 5% (cinco por cento) do valor da causa, previsto no artigo 968, II, do CPC, medida que se mostra incongruente com a afirmação de que não teria condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. 1.2. A hipótese comporta o deferimento apenas parcial da gratuidade de justiça, excluindo-se sua incidência sobre o depósito realizado na presente ação rescisória. 2. Nos termos do artigo 966, inciso VII, do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 3. No caso dos autos, tais requisitos não se encontram presentes. A prova alegada pelo autor se consubstancia no comprovante de depósito bancário em conta corrente, documento já existente quando do ajuizamento da ação de cobrança. 3.1. O autor não apresentou provas dos motivos que o impediram de juntar a prova oportunamente no processo originário, não se desincumbindo do munus probandi previsto no artigo 373, I, do CPC. A prova nova apresentada pelo autor não atende aos requisitos legais, pois a justificativa relativa ao motivo pelo qual estava impedido de juntar aos autos da ação originária não foi devidamente demonstrada. 3.2. Tratando-se de comprovante de transferência bancária, bastaria o autor solicitar a segunda via do documento na instituição financeira, providência que o autor não tomou à época.  3.3. A mera juntada de comprovante de depósito bancário não seria suficiente, por si só, ao reconhecimento do direito, já que o pagamento poderia ser relativo a outro negócio jurídico firmado entre as partes, constituindo apenas mais um elemento de prova. Ademais, a data do comprovante do depósito não corresponde à data em que o autor afirma que teria realizado o empréstimo, não consta do documento o nome do depositante, nem há comprovação da causa debendi, ou seja, o motivo que deu causa ao pagamento. 4. A ação rescisória é remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não podendo ser utilizada como mais uma instância recursal, tampouco se presta a reparar eventual injustiça do julgado rescindendo. 5. Em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista a improcedência da ação rescisória, deve a autora suportar as custas e os honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, valor que se mostra compatível com os atos processuais praticados. 6. Em caso de julgamento unânime, fica o depósito convertido em multa, em benefício à parte adversária, em conformidade com o artigo 968, II, do CPC/15. 7. Ação rescisória admitida e julgada improcedente em sede de juízo rescindente.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos juizados de fazenda pública, na forma disciplinada pela Lei n° 12.153/2009, deve observar além do valor da causa a natureza dos litigantes, eis que, a teor de seu art. 5°, inc. I, apenas podem figurar como autoras as pessoas físicas ou as microempresas ou empresas de pequeno porte; 2. Na espécie, muito embora o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a empresa demandante não se enquadra dentre aquelas regidas pela Lei Complementar n° 123/2006, não sendo, portanto, microempresa ou empresa de pequeno porte a revelar a completa incompetência do juizado especial fazendário para processar e julgar o feito; 3 Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 516, INCISO II, DO CPC. 1. Segundo dispõe o artigo 516, inciso II, do CPC, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 516 do CPC, o legislador concedeu à parte autora o direito de optar pelo foro onde deva adimplir a obrigação, hipótese em que a competência passaria a ser relativa; porém, a requerente/exequente não elegeu quaisquer dos foros previstos no supracitado dispositivo, optando, dessa forma, por prosseguir no foro em que o processo tramitou no primeiro grau de jurisdição. 3. Não obstante o condomínio réu/executado esteja localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico, situada na Circunscrição Judiciária de Brasília, segundo dispõe o artigo 2º, §1º, alínea h, da Resolução nº 04, de 30/06/2008, entendo que a não eleição de outros foros por parte da autora/exequente, para promover o cumprimento da sentença, preserva a competência funcional do juízo que julgou a ação de conhecimento, consoante prevê o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DECLARA INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ante a inexistência de outro meio de impugnação adequado, admite-se o mandado de segurança para questionar decisão que declara incompetência; 2. afasta-se a cassação da sentença para, primando-se pela razoável duração e pela primazia da decisão mérito, apreciar diretamente a questão de fundo, mormente por já se saber o entendimento do juízo de origem acerca da controvérsia; 3. Tratando-se de relação de consumo, deve a demanda ser processada no foro de domicílio do consumidor por ser aquele que melhor permite o exercício do direito de defesa pela parte vulnerável na relação jurídica, salvo opção diverso do próprio titular do direito; 4. Sendo a competência territorial, não é dado ao julgador, de ofício, conhecer e declarar sua incompetência, mormente se o réu nada disse e o feito foi despachado normalmente, inclusive com a apreciação de pedido de tutela antecipada; 5. Concedida a Segurança.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Constatada na demanda a existência de relação de consumo, em que o consumidor figura no pólo passivo , a competência evidencia-se como absoluta, não obstante a regra do art. 286, inc. II, do CPC/2015; como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim, a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, ha que se ter a competencia como tal,declarando se competente o juizo suscitante. 2. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitante.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONHECIMENTO. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, possui dois parâmetros, quais sejam: o valor e a matéria, não bastando avaliar a complexidade da matéria, sendo imprescindível que o valor da causa não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Além desses parâmetros, para jurisprudência desta Corte, baseada nos princípios norteadores dos Juizados Especiais definidos na Lei 9.099/90 consistentes na oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade, mostra-se necessário avaliar ainda a complexidade da causa, tendo em vista o rito especial dos Juizados Especiais, o qual não comporta causas que demandam dilação probatória. 3. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo Suscitado.  

  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU  CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.  RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS  NÃO PREVISTOS. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. REABILITAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO.   1.   Consoante prescreve o artigo 87, IV da Lei 8.666/93,  a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica perdura enquanto presentes os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação  perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração  pelos prejuizos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada. 2.   O ressarcimento de prejuízos à Administração como requisito indispensável à reabilitação revela-se legítimo quando o ato punitivo expressamente dispõe  a seu respeito. Se ao aplicar a sanção de inidoneidade para licitar, não há  previsão acerca da existência de danos, afigura-se ilegal e abusivo o ato que após o decurso  do prazo de dois anos, condiciona o exame do pedido de  reabilitação à verificação de  prejuízos. 3.      O  reconhecimento do direito liquido e certo à reabilitação  não obsta à Administração buscar eventual  ressarcimento em via própria. 4 .  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETENCIA TERRITORIAL. 01. Antes que a relação processual se aperfeiçoe com a citação do réu, não se mostra viável a declinação de competência ex officio, uma vez que o endereço pode não ser mais aquele constante do contrato. 02. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o que estabelece o art. 65 do novo Código de Processo Civil e orienta a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 03. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitante da Vara Cível do Paranoá.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE  COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO SITUADO NA COLÔNIA AGRICOLA ARNIQUEIRA. AÇÃO PROPOSTA NO GUARÁ. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1.     Ação fundada em direito pessoal é de competencia territorial e relativa, definida em atenção aos interesses dos litigantes, não sendo dado ao juiz declarar de ofício a incompetencia. 2.     Cumpre à parte interessada alegar a incompetencia relativa em preliminar da contestação. Se não o fizer, será prorrogada, ex vi dos artigos 64 e 65 do CPC/2015.   3.     Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.   

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. NOTAS. DIVULGAÇÃO. CITAÇÃO. LICITANTES. DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade de citação dos demais licitantes, se o objeto do mandado de segurança visa apenas garantir a publicidade dos critérios de desempate utilizados pela Administração Pública em processo seletivo, restringindo-se a esfera jurídica do ente político. 2. A ausência de publicação das notas atribuídas aos demais candidatos licitantes impede a análise, pelo administrado, do cumprimento das disposições veiculadas no Edital relacionadas ao critério de desempate, ferindo o princípio da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e vinculação ao instrumento convocatório. 3. Segurança concedida.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE BRASÍLIA E VARA CÍVEL DO PARANOÁ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL DO PARANOÁ. REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. ARTIGO 516 INCISO II DO CPC.   1. Nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC, a regra geral é de que a competência para executar os títulos judiciais é do juízo que tenha sido o competente para a fase de conhecimento, responsável pela prolação da sentença exequenda. O parágrafo único do artigo supramencionado estabelece, ainda, uma exceção à regra geral quando dispõe que, embora o cumprimento de sentença deva ser processado perante o juízo que decidiu a causa, o autor poderá optar pelo juízo do domicílio atual do executado, pelo juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deve ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, caso em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.   2. A legislação processual cível prevê que o autor, no cumprimento de sentença, escolha foros legalmente previstos, que são igualmente competentes, de modo que a omissão na escolha deles enseja a competência do foro eleito pelo exequente, in casu, o juízo quem decidiu a causa ? Vara Cível do Paranoá.   3. O caso em análise está compreendido na seara da competência territorial, e, portanto, relativa, de modo que, em regra, não se admite a declinação de ofício.   4. Não merece prosperar o argumento do juízo suscitado, quando se declara incompetente em razão do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul Quadras 04 a 11 (autor da ação) pertencer à Região Administrativa do Lago Sul, sendo competente o juízo de Brasília para julgamento do feito, mormente porque os autos já se encontram em uma nova fase; qual seja, a execução de uma sentença, o que enseja um novo critério de competência, que não se confunde, tampouco está relacionada à competência para o ajuizamento da ação de conhecimento.   5.Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ? NATUREZA PESSOAL- INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DO CPC - REGRA GERAL ? DOMICÍLIO DOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Às demandas fundadas em direito pessoal, aplica-se a regra geral de competência prevista no art.46 do Código de Processo Civil. 2. Verificado que o domicílio dos réus pertence à região administrativa do Itapoã, cuja circunscrição judiciária se encontra em implantação (Resolução 14/2010), a respectiva área de jurisdição permanecerá vinculada à circunscrição do Paranoá, conforme estabelecido pelas Resoluções 004/2008 e 002/2012. 3. Conflito julgado procedente para declarar a competência da Vara Cível do Paranoá, o suscitado.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700501-91.2017.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ANNE ESTHER TEIXEIRA ANTUNES, ARTHUR TEIXEIRA ANTUNES EMBARGADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA. PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1.  A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2.  Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. A via manejada não suporta a existência de dilação probatória, razão pela qual deve atender aos requisitos legalmente exigidos a partir de prova pré-constituída, a demonstrar o ato atribuível à autoridade impetrada. 4. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em omissão, obscuridade ou contradição, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 6.  Recurso conhecido e desprovido.      

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? REALIZAÇÃO DE EXAME. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ÓBICE LEGAL À TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 8º da Lei n. 9.099/95, que se aplica subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009, disciplina de forma clara que as demandas em que menor absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Desse modo, torna-se irrelevante a discussão em torno do valor da causa ou do proveito econômico buscado. 3. Conflito julgado procedente para declarar a competência da Quarta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.