AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO. MATÉRIA QUE PODE SER IMPUGNADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009, §1º, DO NCPC. 1. Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Mandado de Segurança interposto em face de decisão declinatória de competência. 2. O fato de inexistir previsão legal para a interposição de agravo de instrumento relativamente à decisão que declina da competência (art. 1.015 do CPC), não descortina, por si só, a possibilidade da impetração do mandado de segurança. 3. Verifica-se que o legislador ordinário entendeu por bem disciplinar essa hipótese, agora, em sede de Apelação, através de preliminar a ser suscitada em razões ou contrarrazões, visando garantir maior celeridade processual. Esta é a clara redação do art. 1.009, §1º, do NCPC. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PARENTE DEFICIENTE. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. 1. O Secretário de Estado de Educação do DF possui legitimidade passiva para o mandado de segurança, impetrado contra ato administrativo com relação ao qual detém poderes de revisão. 2. Ausente direito líquido e certo, pois, o parágrafo único do art. 43 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que assegurava ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com deficiência horário especial de serviço, independentemente de compensação, foi declarado inconstitucional pelo E. Conselho Especial do TJDFT.   3. Denegou-se a segurança.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. BEM IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei 12.153/2009, em seu art. 2º, § 1º, II, veda aos Juizados Especiais de Fazenda Pública o processamento e julgamento de ?(..) causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas?. 2. No caso, o objeto da ação envolve o controle de ato administrativo que visa demolir edificação da autora realizada em área pública pertencente ao Distrito Federal. 2.1. Por se tratar de matéria que envolve bem imóvel do Distrito Federal, fica excluída a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Julgado desta Câmara: ?Competência. Ação visando impedir demolição de construção irregular. Juízo da Fazenda Pública. 1 - O art. 2º, § 1º, II, da L. 12.153/09, excluiu da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado: 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.? (20130020303729CCP, Relator: Jair Soares 2ª Câmara Cível, DJE: 20/02/2014). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Fazenda Pública do DF (SUSCITADO).  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTERDIÇÃO PARCIAL. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE AUTORIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. LEIO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Mandado de segurança pela Defensoria Pública do Distrito Federal, contra decisão proferida em ação civil pública, proposta com pedidos de interdição parcial estabelecimento prisional e suspensão de novos ingressos no local, por superlotação. 1.2. Writ impetrado sob alegação de ofensa a direito líquido e certo da Defensoria, como autora da ação coletiva e da coletividade que representa. 2. A despeito da existência de julgamentos em sentido contrário, tem prevalecido que o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo. 2.1. Como a declinação de competência não está entre as hipóteses do referido artigo, tem-se que não cabe a agravo de instrumento. 2.2. Entretanto, não é porque a decisão não se submete ao agravo de instrumento, que a mesma pode ser impugnada através de mandado de segurança. 3. A Lei 12.016/09 delimita que ação de mandado de segurança se restringe à tutela de direito líquido e certo frente a ato de autoridade, que seja ilegal ou em abuso de direito. 3.1. No que concerne a atos judiciais, a impetração do writ é restrita às decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante, quando não houver previsão de meio processual idôneo para combater referido decisum. 4. A decisão impugnada não pode ser considerada teratológica, nem tão pouco constitui ato em abuso de direito. 4.1. Para declinar da competência em favor da Vara de Execuções Penais, a autoridade coatora pautou-se tanto nas normas de organização judiciária do DF (Lei 11.697/08), como na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). 5. Mandado de segurança não conhecido.    

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, em razão de decisão proferida nos autos de ação monitória, pela qual Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília declinou de ofício da competência para processar e julgar a demanda. 1.1. O suscitado sustenta ser absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, em decorrência de o domicilio da empresa ré (consumidora) ser em Águas Claras. 1.2. O suscitante diz que, no caso, não há relação de consumo, afastando-se, com isso, a possibilidade de se declinar da competência de ofício.   2. A competência, ainda que em tese configurada a relação de consumo, é territorial. 2.1. Por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício, dependendo de provocação da parte interessada, nos termos do art. 65 do CPC. 2.2. Incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Precedente desta Câmara: ?A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ).? (20160020271813CCP, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 26/08/2016). 4. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília (suscitado).  

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO OPORTUNIZADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO COM EFEITO SUSPENSIVO OPE IUDICIS. ART. 5º, II, C/C ART. 10, LEI Nº 12.016/09. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente petição inicial de mandado de segurança, com base no art. 5º, II, c/c art. 10, ambos da Lei nº 12.016/09. 1.1. Alegação de que o decisum questionado no writ viola os direitos líquidos e certos do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a exordial deve ser recebida. 2. A decisão judicial passível de ser atacada pelo mandamus deve ser manifestamente ilegal ou teratológica, além de ofender direito líquido e certo. 2.1. Na hipótese, não se verifica qualquer violação aos direitos do contraditório e da ampla defesa, haja vista que, previamente ao não conhecimento da apelação por deserção, oportunizou-se à apelante, por duas vezes, a regularização do preparo. 3. Para que seja cabível mandado de segurança contra ato judicial, este não pode ser impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei nº 12.016), sob pena de indeferimento liminar da petição inicial (art. 10, Lei nº 12.016/09). 3.1. No caso, a decisão objeto do writ era impugnável por agravo interno (art. 1.021, CPC), com possibilidade de concessão de efeito suspensivo ope iudicis (art. 995, parágrafo único, CPC). 3.2. Sendo assim, o não recebimento do mandado de segurança é medida que se impõe. 4. Agravo interno improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, podendo o exequente optar, ainda, pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (CPC/15 516 II e p. único). 2. Declarou-se competente o juízo suscitado, da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.  

 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. DOMICÍLIO DO REÚ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Cível De Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, após declínio da competência pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Samambaia em ação de cobrança de condomínio. 1.1. O Juízo Suscitante aduz que a competência territorial é relativa, portanto não pode ser modificada de ofício. Sustenta que deve ser respeitado o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 1.2. O juízo Suscitado alega que o réu reside em Recanto das Emas, sustentando  ser incompetente por se tratar de cobrança de taxas de condomínio de imóvel localizado em Recanto das Emas, mesmo domicílio do réu.  2. No caso, trata-se de competência é territorial. 2.1. Por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício, dependendo de provocação da parte interessada, nos termos do art. 65 do CPC. 2.2. Incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Precedentes da Câmara: 3.1. ?(...)1. De acordo com a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetência do Juízo. 2. Evidenciado que a própria convenção de condomínio prevê o foro de eleição para dirimir eventuais contendas oriundas da norma estatutária, necessário se faz prestigiar a vontade das partes. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília - DF.? (07011045820168070000, Relator: Nídia Corrêa Lima 2ª Câmara Cível, DJE: 26/04/2017). 3.2. ?(...) 1. Conflito negativo de competência suscitado em ação de execução de débito de condomínio, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras em face do Juízo da Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga. 2. Versando a hipótese dos autos sobre competência territorial, de natureza relativa, não cabe ao juiz a quem foi distribuído a demanda determinar a intimação da parte para justificar a escolha do foro, facultando-lhe o redirecionamento do processo para outra vara. 3. O presente julgamento não impede eventual manifestação, no juízo ora julgado competente, acerca da efetiva natureza de titulo extrajudicial do documento que embasa a execução, situação que poderia ensejar mudança de competência, sem esbarrar no que aqui ficou decidido. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga.? (07011366320168070000, Relator: Cesar Loyola 2ª Câmara Cível, DJE: 10/04/2017). 4. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da Segunda Vara Cível de Samambaia (Suscitado).  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. APLICAÇÃO. 1. A tese jurídica firmada no julgamento do IRDR nº 2016.00.2.024562-9, no sentido da manutenção da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em situações que envolvam pedido de internação em leito de UTI, limita-se aos casos de incapacidade temporária da parte. 2. As demandas em que menor absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em face da vedação contida no artigo 8º da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente, por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009. 3. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8.º DA LEI N.º 9.099/95. Nos termos da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º disciplina que o incapaz não poderá ser parte nos processos instituídos pela Lei. Considerando que o autor da ação no bojo da qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência é menor de idade, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.  

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA. LEI DISTRITAL Nº 3.643/2005. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO SUBJETIVO. PORTARIA Nº 141/2017. REGULAMENTAÇÃO. DECISÃO Nº 1.174/2017, TCDF. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ARTS. 4, §1º; 10 E 11. NÃO INTERFERÊNCIA NA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. A gratificação de titulação é benefício concedido aos servidores efetivos ou empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, ressalvadas algumas carreiras, portadores de títulos que observem as especificidades legais, nos percentuais previstos, incidente sobre o vencimento básico. No caso de profissional de enfermagem, o art. 6º, VI da Lei nº 3.643/2005, bem assim, a Portaria nº 141 de 2017 estabelecem os percentuais cabíveis. No particular, restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a percepção de gratificação de titulação, razão pela qual há direito subjetivo do servidor público, o que impõe a concessão do benefício. Impende destacar que, conquanto não haja norma regulamentadora, é cediço que o servidor faz jus ao recebimento de benefício, por se tratar de norma de eficácia plena, consoante já decidido pela Corte Especial desta e. Corte de Justiça (MSG nº 2011.00.2.005521-7).   Por derradeiro, a Decisão de nº 1.174/2017 do TCDF, que suspendeu a eficácia de alguns dispositivos da Portaria nº 141/2017, não tem o condão de interferir no direito subjetivo de percepção do benefício.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. TESES FIXADAS EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DIVERSA. NÃO SUBSUNÇÃO À TESE ESTABELECIDA (DISTINGUISHING). AUTOR INTERDITADO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA SÉTIMA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Câmara de Uniformização desta egrégia Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo n° 2016.00.2.024562-9, firmou entendimento de que a incapacidade do autor que busca medicamento, internação em UTI ou outro serviço de saúde em desfavor do Distrito Federal, não afasta a competência dos juizados de Fazenda Pública. 2. O fornecimento de fraldas geriátricas, apesar de não se caracterizar como um serviço de saúde, é essencial à manutenção do tratamento do autor incapaz, em razão de paralisia cerebral. Situação fática e jurídica diversa daquela fixada em sede de IRDR (distinguishing). 4. Não obstante a tese principal fixada, o acórdão do IRDR afastou a competência dos juizados naqueles casos em que o autor for incapaz em razão da idade ou interdição, quando então a competência para processar e julgar as causas será das Varas de Fazenda Pública. 5. Conflito conhecido, para declarar competente o Juiz da Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.