PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§2º e 11º, DO CPC/2015. EMBARGOS DA AUTORA DESPROVIDOS E PROVIDOS OS EMBARGOS DA RÉ. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora e deu provimento ao apelo da ré para fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. No que tange aos aclaratórios da autora, não há contradição no v. acórdão, tendo em vista que o entendimento está devidamente esclarecido. A discordância da fundamentação do acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Tendo sido o apelo da autora desprovido, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do dispositivo acima elencado, em razão do trabalho adicional exercido pelo patrono da ré, parte exitosa da relação processual. 5. Recursos conhecidos. Embargos da autora desprovidos e embargos da ré providos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios no patamar de 11% (onze por cento) do valor da causa, já considerados os honorários recursais, nos moldes do artigo 85, §§2º e 11º, do CPC.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE E POLICIAL CIVIL APOSENTADO. EXTRANEUS. SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA. ATOS QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. INAPLICÁVEL. MULTA CIVIL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E RECEBER INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de Remessa Necessária e apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa, impondo-lhes o pagamento de multa civil e, quanto ao servidor em atividade, a perda do cargo de Agente da PCDF. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente de indeferimento da produção de provas testemunhais quando os depoimentos que o requerente pretende ver analisados constam nos autos. Também não há que se falar em prejuízo ao direito de defesa quando a prova emprestada, produzida no bojo de ação penal, sob o crivo do contraditório, e integralmente colacionada aos autos, mostra-se suficiente à individualização da conduta dos réus. 3. AConstituição Federal, ao elencar sanções aplicáveis aos casos de improbidade administrativa, o fez estabelecendo medidas que necessariamente devem ser aplicadas aos casos da espécie. Fixou-se, portanto, um conjunto mínimo, um núcleo duro, sem qualquer indicação ao caráter taxativo do rol, nem limitação à legislação infraconstitucional quanto ao estabelecimento de outras sanções. 4. O artigo 11 da Lei n.º8.429/92 estabelece como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, atentando contra os princípios da administração pública. A conduta dos réus, ao se apresentarem como integrantes da Polícia Civil para coagir indevidamente outrem ao pagamento de dívida utilizando-se de tortura, notadamente enquadra-se ao disposto no conceito legalmente fixado, não sendo necessária, para tanto, a verificação de dano ou de lesão ao erário. 5. Basta ao particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade administrativa, em concurso com o agente público, para que sofra as consequências estabelecidas pela Lei n.º 8.429/92. 6. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico (Precedente STJ). 7. O legislador, ao prever que constitui ato de improbidade administrativa aquele atentatório aos princípios da administração pública, consistente em qualquer ação ou omissão que viole os deveres de lealdade às instituições, findou por tornar de interesse público, e da própria Administração em si, a proteção da imagem e das atribuições dos entes/entidades públicas (REsp n.º 1.177.910/SE). 8. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a persecução penal não retira o interesse na emissão de título judicial impondo consequências no âmbito civil, ainda que estas se aproximem das consequências da condenação criminal, ante a independência existente entre as instâncias penal, administrativa e cível. 9. Não há, no minucioso rol de penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, a previsão para a aplicação da cassação de aposentadoria. A jurisprudência tem fixado o ponto nodal para a aplicação da cassação enquanto decorrência lógica da perda da função, qual seja: a aposentação que ocorre no curso da ação de improbidade. 10. Agravidade dos fatos, critério adotado pela Lei de Improbidade Administrativa para a aplicação das sanções nela previstas, não se resume ao valor dos prejuízos ao erário causados pelo ato ímprobo, envolvendo também a lesividade, a repercussão social, o cargo ocupado pelo agente e também o elemento subjetivo que conduziu à prática do ato. 11. Constatado, em relação a um dos réus, a postura de destaque na prática dos atos ímprobos, deve ser observado o princípio da proporcionalidade, de modo que a multa civil a ele fixada não pode ser estabelecida no mesmo patamar daquela determinada ao outro. 12. Os direitos políticos estão intimamente relacionados à noção de cidadania e de Estado Democrático. Desse modo, a penalidade de suspensão dos direitos políticos não se restringe aos ocupantes de cargos políticos. 13. Tratando-se da prática de tortura, a qual a legislação pátria atribui status de crime hediondo, a conduta dos réus representa séria violação jurídica, que os coloca em posição indigna diante da sociedade. Destoa diretamente, portanto, da moralidade e da confiança que se pretende de ocupante de mandato público, além de distanciar-se das finalidades buscadas pelo Estado quando este pretende contratar ou oferecer benefícios aos administrados. 14. Recurso dos réus conhecidos e desprovidos. Apelo do Ministério Público e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INCOMPETÊNCIA JUÍZO. AFASTADA. LOCALIZAÇÃO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO REQUSITOS ARTIGO 567 CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em incompetência do juízo sentenciante, vez que demonstrado que o terreno em questão situa-se no Núcleo Bandeirante, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. 2. Cediço que para ter o pleito de interdito proibitório atendido é necessário preencher os requisitos previstos no artigo 567 do Código de Processo Civil/15, da leitura dos autos, o apelado logrou êxito em comprovar tais pressupostos. 3. Os documentos e declarações emitidos pelos órgãos do Governo do Distrito Federal e da Administração do Núcleo Bandeirante acostados aos autos corroboram e comprovam que o apelado é possuidor direto da área discutida nos autos a qual foi indevidamente ocupada pelo apelante que avançou a cerca para dentro dos limites do lote do apelado, sendo inclusive notificado da mencionada invasão nos termos dos documentos de fls. 67/69. 4. O esbulho/turbação praticado pelo apelante ficou demonstrado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas Alessandro Cardoso, Jonas Portela e Antônio Aldemir em trechos das declarações já transcritos às fls. 209/210 da sentença. 5. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovida.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RETENÇÃO EM PERCENTUAL ELEVADO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONSTRUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 51, CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A obrigação imputada ao consumidor de pagamento da verba de corretagem a corretor subordinado à construtora, coloca o consumidor numa situação de desvantagem exagerada, prática esta vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC. 2 - Em se tratando de pretensão inaugural voltada ao recebimento de valores pagos supostamente de forma indevida a título de comissão de corretagem, cabível a utilização do prazo residual decenal, nos termos do caput do artigo 205 do Código Civil. 3 - Configura prática abusiva e incondizente com a boa-fé, a retenção, por parte das construtoras, de percentuais elevados quando do distrato de compra e venda. 4 - As cláusulas contratuais que colocam o consumidor em excessiva desvantagem devem ser declaradas nulas, por violarem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA CABÍVEL. 1. É vedada a apreciação de argumentos não aduzidos em momento oportuno por caracterizar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa ao caracterizar supressão de instância. 2. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de autoridade apontada como coatora, quando esta não detém mais atribuição para adotar as providências pendentes a desfazer o ato combatido, uma vez que a controvérsia foi julgada definitivamente, na seara administrativa, pelo TARF. 3. Ante a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito invocado, sendo incompatível com o rito célere e restrito do mandado de segurança, resta evidenciada a inadequação da via eleita pelo impetrante, ora apelante, o que não o impede, por outro lado, de recorrer às vias ordinárias para tanto. 4. Apelação conhecida enão provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO VEDAÇÃO. PREVISÃO EM LEI E REGULAMENTO DA ANS. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Restando comprovado nos autos que as partes pactuaram expressamente regime de coparticipação do beneficiário do plano de saúde, à proporção de 50% (cinquenta por cento), após o 31º dia de internação para tratamento de doença psiquiátrica, não há falar em ilegalidade ou abusividade na contratação. II - Nos termos do art. 2º da Resolução nº 08 da ANS, é vedado impor ao usuário o custeio integral do procedimento, de modo que a coparticipação proporcional é permitida; notadamente em hipóteses de internação de caráter continuado e com duração indeterminada, o que é o caso dos autos. III - Esse tipo de regime não representa limitação de prazo para internação do paciente, haja vista que não dá direito à operadora de encerrar o tratamento, ou seja, o plano continua obrigado a prestar assistência regular ao doente após os 30 (trinta) dias iniciais. Por outro lado, tampouco impõe uma data certa para terminar o tratamento, notadamente porque, em se tratando de doença psíquica, tudo depende da resposta do paciente às terapias adotadas. IV - Assim, não se aplica à hipótese o enunciado da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça, que diz ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. V - Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. FILHO MAIOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE AMBOS OS GENITORES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. As contrarrazões não consubstanciam a via adequada para requerer a alteração da sentença, visto que a resposta ao recurso se presta a impugnar a matéria sustentada no apelo, motivo pelo qual o requerimento de minoração não pode ser aqui analisado. São obrigados a fornecer alimentos os parentes consangüíneos até o segundo grau, cônjuges ou companheiros, sendo que deverão contribuir de acordo com a necessidade do alimentando, mantendo sua condição social, e, ao mesmo tempo, de acordo com as possibilidades de pagamento. Tal obrigação se baseia no princípio da solidariedade familiar No caso dos autos, em que pese o apelante ter atingido a maioridade, resta clara a necessidade de receber alimentos em razão de ser portador de esquizofrenia paranóide (CID - F20.0), doença que, invariavelmente, o impede de prover seu próprio sustento, visto encontrar dificuldades para se colocar no mercado de trabalho. A obrigação alimentar na presente hipótese é de ambos os genitores, não podendo o apelado suportar todo o encargo, como quer o apelante, simplesmente pelo fato deste perceber altos vencimentos oriundos de sua aposentadoria. Há de se asseverar que a mãe do apelante recebe proventos provenientes de alugueis de imóveis, motivo pelo qual também deve contribuir para as despesas de seu filho. Baseando-se no binômio necessidade x possibilidade que permeia a relação obrigacional relativa aos alimentos, majoro o percentual para 7% (sete por cento) dos rendimentos brutos do apelado, abatido os descontos compulsórios e eventuais verbas indenizatórias. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM LITÍGIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sustenta o recorrente que não pode suportar os efeitos de uma ação judicial da qual não fez parte. Além do mais, diz-se possuidor de boa-fé do mencionado imóvel desde 2008 e que a autora, Francisca Elisabete, não o teria incluído no polo passivo da demanda em que pleiteava a nulidade do ato administrativo. 2. É fato que o autor destes embargos de terceiro, ora apelante, no momento em que adquiriu os supostos direitos sobre o imóvel em questão tinha plenas condições de saber que o referido bem era objeto de litígio. 3. De outro lado, não é aceitável que uma pessoa esclarecida, que exerce atividade empresarial, não tome os devidos cuidados no momento de adquirir um imóvel mediante compra e venda, de modo a verificar a real situação do bem, mormente em se tratando de lotes situados no território do Distrito Federal onde a ocupação irregular de imóveis é bastante frequente. 4. Não há como acatar a tese sustentada pelo recorrente no sentido de que não pode suportar os efeitos de uma demanda judicial sem que dela tenha participado para se defender adequadamente. Digo isso porque, em 2008, época da aquisição do imóvel pelo apelante, o bem já era objeto de litígio. 5. No que diz respeito ao argumento do recorrente no sentido de que em 2008, quando adquiriu o imóvel, o cedente, José Ferreira Gonçalves tinha em seu favor uma sentença transitada em julgado, porque o objeto daquela ação que tramitou no juizado itinerante era sobre direito possessório, enquanto que o objeto da outra ação que tramitou na 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal era a anulação do ato administrativo. 6. Recurso desprovido

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS RECURSAIS. I - O recurso de embargos de declaração se destina a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. II - O claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas na sentença recorridaevidencia o caráter protelatório do recurso interposto com a conseqüente imposição de multa. III - Recurso de Apelação interposto por conhecido e não provido. Honorários recursais fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC/2015.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIRO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E SAQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. O interesse de agir se verifica pela presença do binômio necessidade - utilidade, os quais se evidenciam no caso. Preliminar rejeitada. 2. As relações entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste caso, a falha no serviço de segurança do banco, que permite a utilização do cartão do cliente para contratar empréstimo em caixa eletrônico por terceiros, atrai o dever do fornecedor de comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro para afastar sua responsabilidade de reparar o dano (CDC, art. 14, § 3º). 3. As regras de distribuição dinâmica do ônus da prova estabelecem que cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos do art. 373, do CPC. 4. Ainscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, motivada pela atuação fraudulenta de terceiro, é indevida e configura dano moral passível de compensação pecuniária, já que o dano decorrente da restrição de crédito é presumido, ou seja, in re ipsa, conforme entendimento do STJ. 5. Apelação conhecida e não provida.

CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHAÇA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é possível quando houver franca hipossuficiência probatória, bem como as alegações do consumidor forem revestidas de mínima verossimilhança, não havendo, portanto, inversão automática. 2. Ante a insuficiência probatória, inviável se mostra a condenação em danos morais e materiais vez estarem ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARGUIÇÃO DESCUMPRIMENTO PRECEITO FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUITAÇÃO TÁCITA. IMPERTINÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PLANO VERÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão de suspensão do feito não merece amparo. Isso porque a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli na ADPF nº 165 não alcança todos os processos, mas apenas aqueles em que tenha sido interposto Recurso Extraordinário. 2. Ajurisprudência assentou o entendimento de que nas ações em que são discutidos os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos. 3. Perdurando o prazo para exigir a reparação de um direito violado, ou seja, enquanto não houver o advento da prescrição, não há que se falar em quitação tácita por ausência de sua reivindicação. 4. Amatéria referente à legitimidade das instituições financeiras nas ações em que se busca o recebimento das diferenças de correção monetária dos valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes dos expurgos inflacionários, restou pacificada nos julgamentos dos Recursos Especiais 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, em sede de recurso repetitivo, concluindo que os bancos depositários estão legitimados a integrar o pólo passivo das referidas demandas. 5. Asimples justificativa de ter a recorrente seguido os direcionamentos do Banco Central, não tem o condão de afastar a necessária correção dos valores da época dos planos, tendo em vista que, conforme assentado pelo STJ, a correção monetária não é um plus, mas tão só atualização do dinheiro aviltado pela perversa inflação. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. PARTE INCAPAZ. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA DESFAVORÁVEL A PARTE INCAPAZ. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. Determina o art. 178, II, do CPC que o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, nos termos do art. 279, § 2º, também do CPC. II - No caso vertente verifica-se que, o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo antes da sentença, que julgou improcedente o pedido da autora, a evidenciar ofensa ao devido processo legalI III - Apelação conhecida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVEDOR. AFASTADA. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR PENHORA. CESSÃO DIREITOS. COMPROVAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, DESPROVIDOS. 1. O apelante possui legitimidade passiva para compor a lide na medida em que a análise da pertinência ou não da penhora recaída sobre o imóvel objeto do litígio nos autos, o aproveita. Tanto que eventual acolhimento dos embargos opostos terá interferência direta no seu patrimônio. 2. O argumento da existência de outros bens passíveis de penhora do executado deve ser rechaçado. Ora, o processo de execução se arrasta desde 2005, perfazendo mais de 10 (dez) anos de tramitação sem que fosse possível a penhora de qualquer bem de propriedade do devedor desembaraçado e apto a quitar sua dívida. 3. Oque se extrai dos autos, de fato, é a tentativa de fraude à execução na medida em que os direitos possessórios do apartamento foram cedidos ao ora apelante aos 07.11.2013, portanto, em data posterior à penhora efetivada na execução, datada de 26.03.2012 e já no curso de ação de execução que, como acima afirmado já tramita há longos anos sem que o credor obtenha a satisfação integral de seu crédito. 4. Aquestão em torno da presença de boa-fé passa também pela análise da conduta diligente do adquirente, que deve se cercar das cautelas necessárias à compra do bem, como bem explicitado no provimento monocrático. Ademais, a sentença ora atacada, diante dos elementos probatórios dos autos, acertadamente concluiu pela ocorrência da fraude à execução, dessa forma sua manutenção se impõe devendo ser reconhecida a ineficácia da alienação do imóvel entre o devedor e o apelante. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVEDOR. AFASTADA. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR PENHORA. CESSÃO DIREITOS. COMPROVAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, DESPROVIDOS. 1. O apelante possui legitimidade passiva para compor a lide na medida em que a análise da pertinência ou não da penhora recaída sobre o imóvel objeto do litígio nos autos, o aproveita. Tanto que eventual acolhimento dos embargos opostos terá interferência direta no seu patrimônio. 2. O argumento da existência de outros bens passíveis de penhora do executado deve ser rechaçado. Ora, o processo de execução se arrasta desde 2005, perfazendo mais de 10 (dez) anos de tramitação sem que fosse possível a penhora de qualquer bem de propriedade do devedor desembaraçado e apto a quitar sua dívida. 3. Oque se extrai dos autos, de fato, é a tentativa de fraude à execução na medida em que os direitos possessórios do apartamento foram cedidos ao ora apelante aos 07.11.2013, portanto, em data posterior à penhora efetivada na execução, datada de 26.03.2012 e já no curso de ação de execução que, como acima afirmado já tramita há longos anos sem que o credor obtenha a satisfação integral de seu crédito. 4. Aquestão em torno da presença de boa-fé passa também pela análise da conduta diligente do adquirente, que deve se cercar das cautelas necessárias à compra do bem, como bem explicitado no provimento monocrático. Ademais, a sentença ora atacada, diante dos elementos probatórios dos autos, acertadamente concluiu pela ocorrência da fraude à execução, dessa forma sua manutenção se impõe devendo ser reconhecida a ineficácia da alienação do imóvel entre o devedor e o apelante. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO. CIRURGIA REPARADORA DECORRENE DE CIRURGIA BARIATRICA. CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO. DANO MORAL DEMONSTRADO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA REQUERIDA. PROVIDO O DA REQUERENTE . SENTENÇA MODIFICADA. 1. Aquestão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Arecusa do plano baseou-se na suposta ausência do procedimento do rol elencado no contrato, caracterizando a falha no serviço. 3. O desgaste sofrido por quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam aqueles de ocorrência cotidiana, ensejando condenação por danos morais, sua prova é in re ipsa que em livre tradução significa ínsita na própria coisa, ou seja, prescinde da demonstração da dor, da vergonha, etc. 4. O descumprimento do contrato, em tais casos, não pode ser encarado como mero inadimplemento contratual, tendo em vista a natureza do objeto tutelado pelo contrato. Quer dizer, essa modalidade de descumprimento contratual, viola direitos da personalidade, sendo passível a indenização por danos morais. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o da requerida. Provido o da requerente. Sentença modificada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. PERIODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MAJORADO. 1 - A relação em testilha sofre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, enunciado nº 469 que informa: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2 - O consumidor deve ser notificado do cancelamento do plano de saúde, de forma a poder exercer o seu direito de escolha e de buscar nova cobertura à sua saúde, se for o caso. 3 - Ademais, conforme a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar: As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4 - Na espécie, os documentos colacionados demonstram cabalmente que a parte autora não foi devidamente notificada do cancelamento do plano de saúde originário e muito menos fora oferecida a adesão a plano individual ou familiar. Além do mais, quando oportunizada a adesão ao novo plano de saúde, foi exigido da requerente o cumprimento de novo período de carência. 5 - O dano moral se encontra nos dissabores causados à autora que, apesar de pagar regularmente seu plano de saúde, viu-se diante de uma situação em que, no dia do parto do seu filho, teve que aguardar a internação na recepção do hospital, enquanto o oficial de justiça cumpria com a decisão judicial, causando-lhe dor, angústia, sentimento de impotência e revolta, o que não pode ser encarado como mero aborrecimento do dia-a-dia. 6 - Respeitando-se os limites da razoabilidade, merece ser majorado o quantum indenizatório, porquanto melhor se coaduna com os valores adotados por esta egrégia Corte de Justiça em casos similares e ainda leva em conta a capacidade econômica das partes, o grau de lesividade da conduta e a extensão do dano. 7 - Apelação da 2ª requerida conhecida e desprovida. 8 - Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FUNDO PRÓ JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI500/69 E DO ART. 4º DA LEI 9289/96. 1. ALei 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal. Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. 2. Assim, tem o ente público legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 3. Agravo conhecido e provido para cassar a decisão agravada, devendo o feito tramitar independentemente do pagamento das custas iniciais. [1]Art. 1° Fica instituído o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, na forma do disposto na Lei Complementar n° 292, de 2 de junho de 2000.Art. 2° O PRÓ-JURÍDICO, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública...