RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.380/2014. TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL NA FORMA PRIVILEGIADA. PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo, que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 3. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 8.380/2014(possibilidade de indulto pelo cumprimento de 1/6 da pena em prisão provisória),pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9º, do instrumento de regência. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. 1- O recorrente cumpriu mais de 2/3 (dois terços) da pena, submeteu-se ao acompanhamento psicoterapêutico recomendado no exame criminológico, demonstrou bom comportamento carcerário (fl. 14) e não ostenta registro de falta grave em seu histórico carcerário. 2- Dessa forma, a decisão recorrida não pode prevalecer, pois o recorrente preenche os requisitos objetivos e subjetivos necessários à progressão para o regime aberto. 3- Recurso conhecido e provido.

RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIREÇÃO IMPRUDENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO NO TRÂNSITO. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LAÇO PRÉVIO DE CONHECIMENTO ENTRE OS ENVOLVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condução de veículo automotor em velocidade superior à permitida para o local configura a não observância do dever de cuidado objetivo e de prudência, devendo o condutor responder pelo resultado a que deu causa. 3. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, devendo ser analisada a conduta de cada agente. Mesmo que a vítima tenha agido sem a devida cautela, isso não afasta a responsabilidade penal do condutor do veículo. 5. A análise do grave sofrimento, apto a ensejar também a inutilidade da função retributiva da pena, deve ser aferido de acordo com o estado emocional de que é acometido o sujeito ativo do crime, em decorrência da sua ação culposa. 6. O texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. 7. A melhor doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência de um vínculo, de um laço prévio de conhecimento entre os envolvidos, para que seja tão grave a consequência do crime ao agente. A interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só sofre intensamente o réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos, não sendo esta a hipótese dos autos. 8. Entender pela desnecessidade do vínculo seria abrir uma fenda na lei, que se entende não haver desejado o legislador, pois, além de difícil aferição - o tão grave sofrimento -, serviria como argumento de defesa para todo e qualquer caso de delito de trânsito, com vítima fatal. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando comprovado que o réu adquiriu e conduziu bem que sabia ser produto de crime. 3. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE INCABÍVEL PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conjunto probatório contém elementos firmes e seguros a respeito da consciência e agir deliberado da apelante para a prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP. 2. Em casos como o dos autos, incumbe ao apelante comprovar a origem lícita do bem localizado consigo. 2.1. Em que pese oportunizada a produção desta prova e assegurados o contraditório e ampla defesa, nada o fez. 3. Evidenciado o dolo e o conhecimento da origem ilícita não há como prevalecer a tese de receptação culposa. 4. Conforme inteligência do art. 180, § 5º do CP, não há previsão de perdão judicial para a hipótese de receptação dolosa. 5. Comprovando-se que o réu ficou mais de ano com o veículo, sem providenciar outro documento atual, resta evidenciado que não o fez porque sabia das discrepâncias deste documento em relação aos dados do veículo. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. 1. É possível que a folha de antecedentes penais do recorrente seja utilizada para exasperar a pena-base, em razão da avaliação negativa da personalidade e da conduta social, além de caracterizar reincidência, desde que fatos distintos ensejem essa majoração. 2. A multirreincidência evidencia uma maior reprovabilidade da conduta do réu, a ensejar uma resposta estatal mais firme, em respeito, especialmente, aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão espontânea. 3. Apelo conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETRAÇÃO PENAL EM PROCESSOS DISTINTOS. ERRO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. É nula a decisão proferida pelo Juízo da Execução, que se baseando na errônea premissa de que o agente foi absolvido de conduta criminosa cometida em data posterior ao delito ora executado, aplica a detração penal entre processos distintos, computando como tempo de pena efetivamente cumprida, o período em que o condenado permaneceu em prisão cautelar ordenada em outra ação penal. 2. Agravo conhecido e provido para anular a decisão.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. PORTARIA 8/2016 - VEP. VEDAÇÃO À VISITAÇÃO A MAIS DE UM PRESO. AUSÊNCIA DE RAZOBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se mostra razoável a vedação indiscriminada à visitação a mais de um interno, salvo em caso de pai ou mãe ou de se tratar de único familiar a realizar visita ao preso, conforme estabelece o art. 7º, Portaria n. 8/2016 - VEP, sem que haja qualquer dado concreto a indicar que tal restrição é necessária para garantir a segurança e disciplina prisionais ou para proteger a integridade física e psíquica dos visitantes, presos e agentes públicos. 2. Recurso de agravo conhecido e provido.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS MATERIAIS. EXECUTORES. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS, REGULAMENTARES E CONTRATUAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO À PARTE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ADVERTÊNCIA. RESSARCIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os contratos de aquisição, por envolverem compromissos financeiros de responsabilidade da Administração Pública, são acompanhados por servidores denominados executores de contrato, a fim de assegurar a fiel execução do objeto contratado, notadamente quanto aos prazos. 2. Compete aos executores ou gestores contratuais submeter à apreciação do titular da unidade à qual o contrato está vinculado quaisquer irregularidades verificadas durante a execução, sempre com foco no interesse público primário. 3. O recebimento definitivo dos bens objeto do contrato de aquisição tem o caráter de quitação das obrigações da contratada, iniciando-se, a partir daí, o dever da Administração de proceder ao pagamento devido. 4. Constatado no ato da entrega a existência de vícios nos bens adquiridos ou havendo escassez de recursos de pessoal para a conferência da aquisição, cabe ao gestor comunicar ao superior hierárquico tais fatos, informando, outrossim, a impossibilidade de atestar o recebimento dos bens em conformidade com o que fora acordado, a ensejar a prorrogação do prazo para o pagamento. 5. O gestor contratual deve agir com planejamento, previsão, zelo e atenção quanto ao cumprimento das obrigações impostas às partes no instrumento contratual, pautando sua atuação pela estrita observância da legalidade, de modo a preservar o patrimônio público. 6. Demonstrado nos autos que os gestores deram causa ao atraso, gerando prejuízos ao Erário que poderiam ter sido evitados, caso tivessem exercido as atribuições do cargo com zelo e observância às normas legais, regulamentares e contratuais, revela-se acertada a aplicação da sanção administrativa de advertência, bem como a determinação de ressarcimento aos cofres públicos. 7. Recurso Administrativo não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA PRESTACIONAL E DE FRUIÇÃO COLETIVA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ORDEM DE ALOCAÇÃO. LISTA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS.   O direito à educação ancora-se nos Arts. 205 e 208 da Constituição Federal e, em nível infraconstitucional os Arts. 29 e 30 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como os Arts. 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, parâmetros balizadores das ações da Administração Pública na efetivação de políticas públicas. O direito à educação deve ser compreendido sob a perspectiva do sentido comunitário da sua fruição, de natureza comum, coletiva, indivisível e escassa, envolvendo discussão sobre o papel do Poder Judiciário frente à alocação de recursos para a realização de políticas públicas, a isonomia entre os infantes incluídos em lista de espera e ao impacto da decisão judicial no âmbito coletivo.  A decisão sobre a pretensão de matrículas em creches se localiza no marco de análise da efetividade das políticas públicas que concretizam os direitos fundamentais, assim como a discussão mais ampla sobre o direito à educação. Ante a existência de critérios clarificados e objetivos para alocação em vagas, o princípio de que todos são iguais perante a lei demarca a fixação de regras que devem afastar a seletividade judicial, sendo defeso ao Poder Judiciário tomar decisões políticas pela sociedade, a não ser em casos limite nos quais se verifique um flagrante e relevante esvaziamento de um direito. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA PRESTACIONAL E DE FRUIÇÃO COLETIVA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ORDEM DE ALOCAÇÃO. LISTA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS.                        O direito à educação ancora-se nos Arts. 205 e 208 da Constituição Federal e, em nível infraconstitucional os Arts. 29 e 30 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como os Arts. 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, parâmetros balizadores das ações da Administração Pública na efetivação de políticas públicas. O direito à educação deve ser compreendido sob a perspectiva do sentido comunitário da sua fruição, de natureza comum, coletiva, indivisível e escassa, envolvendo discussão sobre o papel do Poder Judiciário frente à alocação de recursos para a realização de políticas públicas, a isonomia entre os infantes incluídos em lista de espera e ao impacto da decisão judicial no âmbito coletivo.  A decisão sobre a pretensão de matrículas em creches se localiza no marco de análise da efetividade das políticas públicas que concretizam os direitos fundamentais, assim como a discussão mais ampla sobre o direito à educação. Ante a existência de critérios clarificados e objetivos para alocação em vagas, o princípio de que todos são iguais perante a lei demarca a fixação de regras que devem afastar a seletividade judicial, sendo defeso ao Poder Judiciário tomar decisões políticas pela sociedade, a não ser em casos limite nos quais se verifique um flagrante e relevante esvaziamento de um direito. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado.