EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 3. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas adequadamente, de forma clara e coerente, as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de maneira contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MODIFICAÇÃO DE VISITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A questão atinente ao regime de visitas do pai ao filho menor definido por sentença transitada em julgado deve observar a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, mantendo-se o que foi estabelecido enquanto o contexto permanecer o mesmo. Todavia, o regime pode ser modificado, caso haja alteração fática ou jurídica que evidencie a necessidade de sua revisão. 2. Limitando-se a genitora a apresentar alegações de fatos que já foram por ela arguidos em ação pretérita, e ainda, sem qualquer prova de que o menor sob regime de visitas se encontra em situação atual e iminente de vulnerabilidade, não se recomenda qualquer modificação sumária do regime de visitas vigente antes de se provar alteração no contexto fático, o que deverá ser objeto de ampla instrução probatória. 3. Agravo conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL. IN RE IPSA. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Conforme a Jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da negativa indevida de custeio de medicamento essencial à cura de enfermidade não excluída da cobertura do plano de saúde tem natureza in re ipsa e acarreta abalo psíquico ao paciente, cuja saúde já se encontra fragilizada pelo acometimento da doença alvo do tratamento pleiteado, ainda mais com cirurgia marcada, para o sucesso da qual o medicamento era imprescindível. 2. A fixação da indenização a título de danos morais deve ser proporcional e razoável, além de congruente com os valores arbitrados pelo Tribunal em situações semelhantes, principalmente pelo fato de o Plano de Saúde ter cumprido a decisão de tutela de urgência, para fornecimento do medicamento. 3. Apelação conhecida e provida.    

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96). 3. Uma vez que a criança já se encontra matriculada em creche pública, em razão do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às suas necessidades educacionais, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 4. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. ÓBITO FETAL INTRA-UTERINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Para configurar a responsabilidade extracontratual do Estado três pressupostos são necessários: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta (comissiva ou omissiva) - a ser imputada ao agente do Estado; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado - seja ele material ou imaterial e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se original da conduta estatal. 3. A autora não cumpriu o requisito estabelecido no artigo 333, inciso I do CPC/1973 (atual artigo 373, inciso I do CPC/2015) - não comprovou que estão presentes os pressupostos de responsabilidade extracontratual do Estado. 4. A não comprovação do nexo de causalidade entre o óbito do feto, causa do abalo moral sofrido pela autora, e a conduta da equipe médica vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do DF não caracteriza a hipótese de reparação dos danos morais. 5. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRATO DE COMODATO. EMPRÉSTIMO PARA SÓCIO E POSTERIOR OCUPAÇAO PELA EX-ESPOSA. EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NÃO DESOCUPAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. ESBULHO POSSESSÓRIO. DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. PRAZO DO COMODATO VINCULADO AO ACERTO FINAL DA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DOS FILHOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DA DATA DO ESBULHO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CVIL DE 2015. 1 - Não há perda da posse no comodato, pois em tal instituto a posse é transmitida sob o título provisório, de modo que os comodatários adquirem a posse precária, sendo obrigados a devolvê-la tão logo o comodante reclame a coisa de volta. 1.1 - É possível a defesa da posse por meio de ação de reintegração, visto que, na hipótese de comodato, o pedido reintegratório continua tendo por objeto a posse indireta do comodante, matéria de fato, não sendo a propriedade condição relevante para o ingresso da ação, de modo que não há se falar em inadequação da via eleita para a pretensão buscada. 1.2 - A permanência da ré no imóvel após a notificação extrajudicial para desocupação, bem como a necessidade de retomar o imóvel caracterizam o esbulho possessório (art. 560, NCPC) passível de ensejar a reintegração de posse, bem como os demais requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015 para o ingresso com a ação de reintegração de posse. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2 - O comodato é um contrato celebrado intuito personae, ou seja, em consideração à figura das partes que o pactuam. Ao mesmo tempo em que reflete um verdadeiro e desinteressado favorecimento pessoal, constitui, sempre, um ajuste temporário, seja prazo determinado ou presumível (CC, art. 581), não admitindo a ordem jurídica a eternização de uma obrigação motivada por princípios superiores (benemerência e caridade) de quem empresta seu próprio imóvel a terceiros, sem exigir nada em troca. 3 - Com a notificação extrajudicial para a devolução do imóvel, extingue-se a figura do comodato, transformando-se a posse anteriormente justa do comodatário, em injusta, em razão da recusa de devolução do bem após o transcurso do prazo estipulado. 4 - Comprovados pela autora os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015, ao passo que a ré não logrou comprovar na forma do art. 373, II do CPC/2015 que o imóvel foi adquirido com recursos próprios; que o comodato vigoraria até o acerto final sobre a partilha do acervo patrimonial do ex-casal; que há discussão judicial em andamento acerca da destinação do imóvel como residência dos filhos ou de que o bem seja objeto de qualquer ação judicial impõe-se a procedência da pretensão de reintegração de posse. 5 - Dispõe oart. 582 do Código Civil que O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Assim,afigura-se cabível o arbitramento de aluguéis desde a data do esbulho (6/6/2013) até a data da reintegração de posse, independentemente da resolução judicial definitiva acerca dos direitos que a apelante detém sobre as demais sociedades empresárias pertencentes ao patrimônio do ex-casal. 6 - Honorários advocatícios sucumbenciais recursais devidos pela apelante majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56. DESARRAZOABILIDADE DO TEMPO DE PRISÃO NO CDP EM REGIME DIVERSO DO DEFINIDO EM SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente foi condenado à pena de 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 309 da Lei 9.503/1997. 2. Em 18.8.2017 foi cumprido mandado de prisão para que fosse iniciado o cumprimento da referida reprimenda, estando o paciente, desde então, no Centro de Detenção Provisória - CDP, totalizando até o deferimento da liminar 69 (sessenta e nove) dias. 3. Mesmo que o CDP seja utilizado para triagem do reeducando, nada justifica que ela demore 69 (sessenta e nove) dias, sobretudo quando o paciente está condenado à pena de 7 (sete) meses e 20 (vinte) de detenção. O período de aguardo da triagem equivale a 30% (trinta) por cento do total da pena, o que permitiria que o paciente, inclusive, progredisse de regime, considerando a fração de 1/6 (um sexto). Tudo isso só revela a desarrazoabilidade de sua permanência no CDP e em regime mais rigoroso do que o fixado em sentença, contrariando o enunciado da Súmula Vinculante 56. 4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO EM EXAME. ORDEM CONCEDIDA. 1. Concede-se liberdade provisória mediante fiança a paciente que, muito embora já tenha uma condenação transitada em julgado por furto, referido fato foi praticado em 23.9.2014, de maneira que não se pode falar em fundado risco de reiteração delitiva ou de habitualidade criminosa para legitimar a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Além disso, o furto imputado ao paciente é privilegiado-qualificado, revelando menor desvalor de sua conduta. Diante disso, ao caso em apreço, a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão se mostra mais adequado. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes que o paciente trazia consigo (51,46g de maconha, em 12 porções; 21,47g de cocaína, em 8 porções; 14 microsselos de LSD; 5 comprimidos de ecstasy). Além disso, o condutor do flagrante, após autorização do paciente, analisou o celular daquele e constatou diversos diálogos nos quais negociava a venda de grande quantidade de entorpecentes a diversas pessoas. Todo esse cenário, como bem definido no ato coator, demonstra a gravidade e a periculosidade em concreto da ação delitiva desenvolvida pelo paciente, o que causa inequívoca intranqüilidade social e perturbação da ordem pública. Como se não bastasse isso, o paciente ainda foi preso em flagrante pela prática de dois crimes de receptação - estava conduzindo um veículo produto de crime e havia guardado o outro em condomínio no Sudoeste, ao que consta em endereço diverso do seu - de forma que, ao menos nesse juízo de cognição sumária, há forte indicativo no sentido de que o paciente se dedica à atividade criminosa. 3. O fato de o paciente supostamente terem residência e trabalho fixo, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada em razão do risco fundado de reiteração delitiva, haja vista que o paciente responde a processo criminal na Comarca de Padre Bernardo-GO pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/203, bem com a inquérito policial pelo mesmo crime, cujo fato ocorreu recentemente, 29.7.2017, além da ação penal em curso pelo crime ora discutido ocorrido em 1.9.2017. Nota-se que o paciente está envolvimento com certa freqüência na prática de crimes previstos na Lei 10.826/2003, evidenciando que, uma vez solto, voltará a delinquir, pois em pouco mais de 1 (um) mês foi autuado duas vezes pelo mesmo gênero criminoso. Além disso, o impetrante na inicial tentou justificar o porte e a posse de arma por parte do paciente, contudo, tais justificativas não convencem. Para o depósito de dinheiro, há as instituições bancárias, sendo desnecessário guardar dinheiro vivo na residência. Além disso, caso tenha interesse em portar arma de fogo, a Lei 10.826/2003 estabelece o requisitos necessários para tanto, não se justificando qualquer posse ou porte em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente justificada, razão pela qual não há se falar em qualquer constrangimento ilegal. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm seu alcance definido no artigo 619 do Código de Processo Penal e destinam-se a expurgar do julgado eventuais vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que prejudiquem sua intelecção. 2. Vedada a mera reapreciação das provas em sede de embargos de declaração, inexistindo omissão a ser sanada pelo fato de a conclusão do julgado contrariar as teses defensivas, frustrando as expectativas da embargante. 3. Inexistindo quaisquer dos vícios que reclamam a oposição de embargos de declaração, nega-se-lhes provimento. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 1º DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RETRATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO DIVERSO. NÃO APROVEITAMENTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. FAVORECIMENTO DE TERCEIRO. CONFISSÃO. ATENUANTE. LIMITE MÍNIMO. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples dispensa da oitiva do réu não o isenta da obrigação de dizer a verdade, em razão do compromisso legal prestado (art. 203 do Código de Processo Penal). No caso, inclusive, o réu foi dispensado na Sessão de Julgamento do Júri em virtude de não ter comparecido, de forma que por ação próprio optou por não cumprir com seu dever de depor quando intimado. 1.1. O Código Penal, por razões de política criminal, permite que o réu possa reparar a violação ao princípio da verdade real com a retratação, em momento anterior à prolação da sentença (art. 342, §2º). 1.2. Como não é exigido nenhum procedimento especial para a retratação, bastaria que o apelante comparecesse em juízo para dar à autoridade o conhecimento da verdade, de modo a possibilitar a sua apreciação por ocasião da sentença, o que não ocorreu. 1.3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O crime de falso testemunho tem natureza formal e consuma-se com a mera declaração falsa sobre a realidade dos fatos, ao final do depoimento. 2.1. O elemento subjetivo restou claramente demonstrado, na medida em que o réu, após prestar depoimento na delegacia, alterou a versão dos fatos na fase judicial. 3. Nos termos da jurisprudência pátria, a retratação, prevista como causa de extinção da punibilidade do delito de falso testemunho, deve ser realizada antes da sentença e no próprio processo no qual a afirmação inverídica foi feita. (RHC 33.350/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 14/10/2013). 3.1. Inviável reconhecer a extinção da punibilidade, pois a retratação não ocorreu nos autos em que foi dada falsa palavra. 4. Aplica-se a causa especial de aumento de pena prevista no art. 342, § 1º do Código Penal, pois o recorrente faltou com a verdade para favorecer terceiro, descrevendo uma situação que inclusive levou à impronúncia de pessoa denunciada em outra ação penal. 5. Apesar de reconhecer a atenuante da confissão, não se reduz a pena, dado o óbice traçado pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM A PALAVRA DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA ISENÇÃO À PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - Demonstrado por meio de conjunto fático-probatório robusto e harmônico que o apelante efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no art. 157, § 2º, II, impossível sua absolvição com base no art. 386, inciso VII do CPP e no princípio do in dubio pro reo. 2 - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de valor distinto quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos de prova. 3 - A subsistência da causa especial de aumento do emprego de arma de fogo independe de apreensão e perícia do artefato. Basta que outros meios de prova demonstrem sua efetiva utilização, a exemplo do depoimento da vítima. 4 - Continuidade delitiva é uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. 5 - Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas (AgInt no REsp 1440796/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017). 6 - Eventual concessão de garantia da assistência judicial gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução, em cuja competência está a de isentar (ou não) o condenado do pagamento das custas processuais. 7 - A miserabilidade do acusado deve nortear o parâmetro de fixação do valor unitário da multa, e não à cobrança da pena pecuniária prevista em preceito secundário de norma penal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 8 - Recursos conhecidos e não providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM A PALAVRA DAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA ISENÇÃO À PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - Demonstrado por meio de conjunto fático-probatório robusto e harmônico que o apelante efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no art. 157, § 2º, II, impossível sua absolvição com base no art. 386, inciso VII do CPP e no princípio do in dubio pro reo. 2 - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de valor distinto quando firme, coerente e corroborada pelos demais elementos de prova. 3 - A subsistência da causa especial de aumento do emprego de arma de fogo independe de apreensão e perícia do artefato. Basta que outros meios de prova demonstrem sua efetiva utilização, a exemplo do depoimento da vítima. 4 - Continuidade delitiva é uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. 5 - Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas (AgInt no REsp 1440796/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017). 6 - Eventual concessão de garantia da assistência judicial gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução, em cuja competência está a de isentar (ou não) o condenado do pagamento das custas processuais. 7 - A miserabilidade do acusado deve nortear o parâmetro de fixação do valor unitário da multa, e não à cobrança da pena pecuniária prevista em preceito secundário de norma penal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 8 - Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DE VEÍCULO E A TRANSEUNTES ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. ÍNDOLE OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÚMERO DE DELITOS. QUANTIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A circunstância judicial antecedentes é de índole subjetiva e atrai valoração negativa pela mera constatação de que o réu praticou crime em data anterior à do fato sob exame, pelo que foi condenado por sentença que transitou em julgado. 2. Presentes mais de uma causa de aumento do roubo, pode-se reservar uma delas justificar a elevação da pena na terceira fase da dosimetria, enquanto as demais podem servir como agravantes genéricas, se expressamente previstas, ou para, subsidiariamente, respaldar o exame negativo de circunstâncias judiciais. 3. Justifica-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime pelo emprego de arma na primeira fase da dosimetria, sem prejuízo do aumento da pena, na terceira, pelo concurso de pessoas. 4. Verificando-se que uma vítima ficou com abalo psicológico severo que perdurou por vários dias, bem como que a família de outras se viu compelida a mudar de domicílio, por medo, mantém-se negativo o exame das consequências do crime. 5. Em se tratando de crimes de roubo praticados no mesmo contexto fático, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, sendo que o número de delitos praticados corresponde ao número de patrimônios atingidos. Precedentes. 6. Se uma das pessoas presentes no local não teve seu patrimônio atingido, incorreta a condenação por roubo praticado contra ela, sequer na forma tentada. 7. Verificando-se que subsistem 6 (seis) crimes de roubo cometidos em concurso formal próprio, mantém-se o aumento à mais grave das penas em metade. 8. Na fixação da pena pecuniária deve-se observar o mesmo sistema trifásico para se estabelecer a quantidade de dias-multa. Se as penas ao final estabelecidas mostram-se desproporcionais e em descompasso com aludido critério, impõe-se o redimensionamento. 9. Nos termos do artigo 72 do Código Penal, as penas de multa aplicam-se distinta e integralmente. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, INC. I E II DO CP (3X). CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MP. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 545/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 244-B DO ECA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas no roubo não caracteriza bis in idem em face da condenação pelo delito de corrupção de menores, porque se tratam de crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos. Precedente do STJ. 2. A alegação do réu de que não tinha ciência da menoridade da pessoa que com ele cometeu infração penal não tem o condão de absolvê-lo por ausência de prova acerca do dolo específico. Cumpre à Defesa demonstrar que pelas circunstâncias do caso concreto era impossível ao acusado alcançar a compreensão de que sua comparsa era inimputável na data do fato. 3. Incabível a absolvição do crime de corrupção de menor pleiteada com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII do Código de Processo Penal. Mantém-se a condenação, bem como a causa de aumento do roubo relativa ao concurso de pessoas. 4. A prática de novo crime durante o gozo de benefício concedido pelo Juízo da Execução consiste em fundamento idôneo para majorar a pena-base pela análise desfavorável da culpabilidade. 5. Amultiplicidade de condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa de antecedentes, conduta social e personalidade, desde que com respaldo em anotações penais distintas para não implicar bis in idem. Precedentes. 6. A confissão extrajudicial, mesmo quando qualificada ou não ratificada em Juízo, configura a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Entre os crimes de roubo e corrupção de menor praticados no mesmo contexto fático aplica-se o concurso formal próprio na forma do artigo 70, primeira parte do Código Penal. Para a aplicação da continuidade delitiva exige-se pluralidade de ações ou omissões e identidade delitiva. 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRIVILÉGIO. CRITÉRIO: VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS E A VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de furto privilegiado-qualificado pelo rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, é de rigor a manutenção da condenação. 2. É indispensável o exame pericial para a constatação da qualificadora do rompimento de obstáculo nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. 3. O cometimento do crime de furto por meio de escalada pode deixar vestígios materiais, de modo que, nessa hipótese, imprescindível a realização do exame pericial para a sua constatação nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. No caso, o laudo pericial, exame de local, sequer fez alguma menção à escalada, o que seria facilmente perceptível considerando o material frágil de que é feito o quiosque, conforme se nota pela folhas coloridas que integram referido laudo. Ademais, nenhuma testemunha viu o acusado escalando o quiosque para acessar o telhado, mas apenas quebrando as telhas, de modo que não há prova pericial ou testemunhal da escalada, o que importa improcedência da qualificadora. 4. Erro material benéfico ao réu contido em sentença e estabilizado em razão da ausência de recurso do Ministério Público não pode ser corrigido de ofício pela instância revisora, sob pena de reformatio in pejus. No caso, além de ser improcedente a qualificadora de escalada por falta de prova, não constou na condenação a menção ao inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, o que impede qualquer valoração negativa dessa circunstância na dosimetria da pena. 5. O Superior Tribunal de Justiça amoldou sua jurisprudência para o entendimento acima citado, contudo manteve aquele já sedimentado no sentido de que o valor do bem subtraído não pode ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na data do fato para que seja considerado ínfimo (HC 351.176). 6. No caso, o crime foi praticado em maio de 2015, data em que o salário mínimo no Brasil era de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), de modo que um décimo desse valor corresponde à importância de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos). Logo, como o valor dos bens subtraídos pelo acusado totaliza R$ 214,29 (duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), conforme o Laudo de Avaliação Econômica Indireta, não há que falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico para fins de considerar materialmente atípica a conduta perpetrada pelo réu. 7. O critério para definição da fração referente à causa de diminuição de pena prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal deverá ser o valor dos bens subtraídos em comparação com o salário mínimo vigente à época do fato delitivo, de forma que quanto menor for o valor da subtração maior deverá ser o redutor. Além disso, também deverá ser valorada, quando se tratar de furto privilegiado-qualificado, a qualificadora na qual incorreu o réu na definição da fração aplicável na hipótese do privilégio. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. SUFICIÊNCIA. COAUTORIA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Demonstrado por meio de conjunto fático-probatório robusto e harmônico, em especial, a prova documental (portaria de instauração do inquérito policial, relatório policial, ocorrência policial, auto de apresentação e apreensão de mídias DVD-R contendo imagens retiradas de câmeras de segurança, laudo de perícia criminal - exame de local, laudo de perícia criminal - avaliação econômica indireta) e oral, que o apelante efetivamente incorreu na prática do tipo penal descrito no art. 155, § 4º, IV, CPB), não se faz possível a absolvição 2 - A falta de identificação de um dos coautores não é motivo suficiente para a exclusão da referida causa especial de aumento de pena. Precedentes deste Eg. TJDFT. 3 - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM AMBIENTE FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da conduta criminosa por meio da prova documental (portaria de instauração de inquérito policial; ocorrência policial; termos de representação e requerimento de medidas protetivas) pericial (laudo de exame de corpo de delito) e oral (declarações coesas e harmônicas da vítima, em sede inquisitorial e em juízo), revela-se perfeita a subsunção dos fatos à tipificação da violência doméstica contra a mulher ocorrida no âmbito de relação íntima de afeto, prevista no art. 129, §9º do Código Penal c/c art. 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, não havendo que se falar em absolvição do apelante por insuficiência de provas à condenação ou por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica, na maioria das vezes, não há testemunhas. No entanto, tal fato não conduz, por si só, a conclusão negativa quanto à ocorrência do fato, uma vez que o próprio comportamento da vítima post factum, procurando por proteção junto à autoridade policial e ao Poder Judiciário, delineia e evidencia a prática delitiva. 3. Alei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de modo que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial (Acórdão n.1052163, 20150111434637APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2017, Publicado no DJE: 09/10/2017. Pág.: 283/288). Alegada reiteração de práticas criminosas não demonstrada nos autos não justifica análise negativa da personalidade. 4. Condenação por fato posterior, ainda que já transitada em julgado, não autoriza o recrudescimento da pena-base pela análise negativa da conduta social, haja vista que as condições pessoais do acusado devem ser aquelas consideradas no momento da prática do crime que ora se analisa, e não aquelas extraídas de condutas futuras. 5. Preenchidos os requisitos dispostos no art. 77 do Código Penal, concede-se o benefício da suspensão condicional da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.