DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA PRESTACIONAL E DE FRUIÇÃO COLETIVA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ORDEM DE ALOCAÇÃO. LISTA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS.   O direito à educação ancora-se nos Arts. 205 e 208 da Constituição Federal e, em nível infraconstitucional os Arts. 29 e 30 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como os Arts. 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, parâmetros balizadores das ações da Administração Pública na efetivação de políticas públicas. O direito à educação deve ser compreendido sob a perspectiva do sentido comunitário da sua fruição, de natureza comum, coletiva, indivisível e escassa, envolvendo discussão sobre o papel do Poder Judiciário frente à alocação de recursos para a realização de políticas públicas, a isonomia entre os infantes incluídos em lista de espera e ao impacto da decisão judicial no âmbito coletivo.  A decisão sobre a pretensão de matrículas em creches se localiza no marco de análise da efetividade das políticas públicas que concretizam os direitos fundamentais, assim como a discussão mais ampla sobre o direito à educação. Ante a existência de critérios clarificados e objetivos para alocação em vagas, o princípio de que todos são iguais perante a lei demarca a fixação de regras que devem afastar a seletividade judicial, sendo defeso ao Poder Judiciário tomar decisões políticas pela sociedade, a não ser em casos limite nos quais se verifique um flagrante e relevante esvaziamento de um direito. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. PARCELAMENTO. SUPRESSÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE.  INDENIZAÇÃO DO EQUIVALENTE AO VALOR VENAL DO IMÓVEL NEGOCIADO. ASSEGURAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VALOR VENAL DE IMÓVEL SIMILAR. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. DESCRIÇÃO DO BEM COM SUAS CARACTÉRISTICAS E ESTADO ATUAL.  DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. AVALIAÇÃO CONSENTÂNEA COM A PRÁTICA MERCADOLÓGICA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PREVALÊNCIA. PERSUAÇÃO RACIONAL. HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE.  DECISÃO MANTIDA. 1.  Consubstancia verdadeiro truísmo que o Oficial de Justiça Avaliador ostenta acervo técnico e usufrui de fé pública para o desenvolvimento de suas atividades funcionais como auxiliar da justiça, ensejando que, consumando avaliação de imóvel para fins de delimitação do valor venal do bem, o ato reveste-se desse predicado, tornando inexorável que a repetição da cotação somente será autorizada quando houver arguição fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. 2.   Consumada a avaliação da coisa litigiosa por perito do juízo, leiloeiro judicial e/ou oficial de justiça avaliador, a cotação alcançada, afigurando-se revestida de critérios técnicos e provida de presunção de legitimidade, não pode ser desqualificada sem que antes seja demonstrada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, resultando que, não divisados esses vícios, afigura-se inviável que o inconformismo da executada seja acolhido e renovada a diligência avaliatória em razão de simples inconformismo manifestado quanto ao produto alcançado, notadamente quando evidenciado que a apuração promovida pelo avaliador judicial refletira a realidade mercadológica, afigurando-se razoável. 3.   Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO. SITUAÇÃO PROVISÓRIA. DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado nos artigos 1699 e 1703 do Código Civil. 2. A obrigação de alimentos vincula-se a cláusula rebus sic stantibus, porém, a revisão deve ater-se ao surgimento de fato superveniente que venha a alterar o trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade. 3. A alegação de desemprego é insuficiente para ilidir o dever de prestar alimentos ou minorá-los significativamente, tendo em vista tratar-se de situação transitória, que não impede o exercício de outras atividades destinadas à obtenção de renda. 4. A fixação da verba alimentar baseada em percentual do salário mínimo é medida proporcional e razoável, realizada em observância ao trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de um contrato verbal de locação pode ser demonstrada por provas documentais, sendo inexigível pela lei a forma escrita para a sua validade. 2. Em sede de Ação de Despejo não se discute a propriedade do bem locado, mas o inadimplemento contratual do locatário que deixa de cumprir a sua obrigação. 3. A locação é obrigação de direito pessoal e não real. Assim, o fato de o locador ser ou não o proprietário do imóvel é irrelevante no tocante ao pedido da retomada deste, sendo desnecessária a prova da propriedade. 4. Embora o locador não possua o domínio do imóvel, detendo a sua posse plena, inexiste impedimento legal para que o contrato locatício seja firmado e possa ser intentada a Ação de Despejo. 5. Simples afirmações da ré não se mostram suficientes para desacolher o fato constitutivo do direito da autora, devidamente comprovado. 6. Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE SUSTADO. ENDOSSO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR EXCEÇÕES PESSOAIS. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pelo Princípio da Autonomia, o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem. As relações jurídicas representadas num determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si, razão pela qual o vício que atinge umas delas, não contamina as demais. 2. Ocorrendo a circulação de cheque previamente sustado por meio de endosso, ainda devem incidir sobre a hipótese todos os Princípios característicos dos títulos de crédito, dentre eles, o Princípio da Autonomia. Nessa situação, não pode o demandado opor ao portador do cheque as exceções fundadas em relações pessoais com o emitente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse contexto, subsiste a possibilidade de a emitente dos cheques ingressar com ação de regresso contra a responsável pelo repasse das cártulas, em razão do prejuízo causado pela circulação dos cheques sustados, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada inadimplente. 4. Recurso conhecido e provido. Embargos à Monitória julgados improcedentes.

APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS E MICROFILMAGEM DE CHEQUES ENTREGUES A TERCEIRO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA PESSOAL. INTERNET BANKING. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inversão judicial do ônus da prova não ocorre de forma automática, cabendo ao Magistrado analisar todos os documentos carreados aos autos e, somente em caso de dificuldade instransponível para a elucidação do fato, deferi-la. 2. A inversão do ônus da prova possui como requisitos a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança nas alegações. 3. Constitui dever do correntista a guarda do cartão magnético e o sigilo de todas as senhas bancárias, cujo conhecimento deve ser exclusivo do titular da conta corrente. 4. Extratos bancários obtidos através de terminais de auto-atendimento só podem ser extraídos pelo próprio correntista, que detém a posse do cartão magnético e conhecimento da sua senha pessoal. 5. Eventual fornecimento de senhas ou cartão a terceiros resulta em negligência do titular, que passa a assumir os riscos de sua conduta. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO ADMITIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação Monitória é meio adequado a ensejar cobrança judicial, quando presentes o instrumento do Contrato de Abertura de Crédito e o demonstrativo de débito apto a comprovar o valor do saldo devedor. Entendimento consolidado no verbete número 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A utilização da sistemática de amortização Tabela Price não implica, por si só, abusividade contratual. Não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização, ainda mais quando esta foi regularmente pactuada. 3. O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, nos termos do verbete número 539. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato objeto da causa de pedir remota configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma esteira, a natureza jurídica do instrumento é de contrato de adesão, conforme artigo 54 da legislação consumeirista, tendo em vista a prática costumeira de elaboração unilateral do contrato pela construtora ou incorporadora. 2. A escassez de mão de obra deve ser tratada como fortuito interno, pois inerente aos riscos da atividade exercida pela construtora e pela vendedora de imóveis, não configurando causa excludente da responsabilidade civil. 3. O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva dos fornecedores, caracteriza mora, autorizando o pedido de resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do verbete nº 543 do entendimento Jurisprudencial sumulado do e. Superior Tribunal de Justiça, bem como na aplicação da multa contratualmente prevista. 4. Não há qualquer incompatibilidade entre a devolução integral dos valores pagos pela compradora e a aplicação cumulativa da multa contratual prevista como decorrência do atraso da construtora em entregar o imóvel em questão. Precedentes desta Corte (Acórdão n.1038308, 20161610086195APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/08/2017, Publicado no DJE: 16/08/2017. Pág.: 551/560) 5. Não havendo nulidade na cláusula contratual na qual se prevê a aplicação de multa em razão do descumprimento da avença por uma das partes, a sanção deve ser aplicada nos termos previstos. 6. Quanto a incidência da correção monetária sobre a multa contratualmente prevista por atraso, é certo que seu prazo inicial deve remontar ao início da mora, quando a obrigação passa a existir. Aplica-se o entendimento firmado na Súmula 43 do STJ. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). EFETIVO CONSUMO. ENCARGOS SETORIAIS. INCLUSÃO. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no sentido de o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constituir fato gerador do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Verbete de n. 166, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 2. O ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços somente é devido quando a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, não cabendo a incidência do referido imposto na transmissão e na distribuição de energia elétrica, pois não há, nesses casos, a mudança da titularidade do bem, mas apenas a sua disponibilização. 3. A base de cálculo dos impostos está adstrita ao Princípio da Legalidade, de forma que não há como realizar seu alargamento sem que haja previsão específica em lei. 4. Posicionamento isolado proferido sem unanimidade, por si só, não é suficiente para modificar entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça proferido na sistemática de recurso repetitivo. Inexistência de Overruling ou virada de Jurisprudência. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MATÉRIA NÃO DISCRIMINADA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Edital é instrumento basilar de qualquer seleção pública através do qual são definidas as regras nucleares regentes do Certame, cuja observância satisfaz os Princípios da Isonomia, Disputa, Finalidade e Interesse Público. Uma vez publicado, ocorre a neutralização da competência discricionária da Administração, impondo-se a obrigatoriedade de sua observância por todos, de acordo com os limites estabelecidos. 2. Conforme se denota, o enunciado da questão impugnada demandava conhecimentos relativos à atividade docente, exigindo conhecimentos laterais, mas pertinentes e correlatos, às próprias Diretrizes Curriculares Nacionais, matéria prevista no Certame como passível de ser reclamada. 3. O conteúdo contemplado na questão, embora suscetível de questionamentos, não destoou manifestamente dos pontos discriminados no Edital, de modo a possibilitar eventual anulação por meio de intervenção jurisdicional. 4. Conforme já se manifestou esta Egrégia Corte, a legislação vigente não exige descrição exaustiva ou minuciosa do conteúdo programático do concurso público, contanto que as provas não extravasem o delineamento temático previsto no edital (Acórdão n.1036798, 20150110129663APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Publicado no DJE: 09/08/2017. Pág.: 422/439). 5. O ônus da impugnação especificada dos fatos recai sobre o réu, todavia deve ser analisado com temperança em face da Fazenda Publica, diante dos Princípios da Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público, sobretudo quando a incursão na matéria provocar alterações drásticas na colocação do candidato sem a necessária ocorrência de violação escancarada ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, fato a importar grave afronta à Separação Orgânica de Poderes. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CÍVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO DISPENSA A MENSÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE A EMISSÃO DA CARTULA. AUSÊNCIA DE REGULAR RECIBO OU QUITAÇÃO EQUIVALENTE DANDO CONTA DO ADIMPLEMENTO. ONUS DE DEVEDOR PROVAR ALGUM FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do verbete número 531 da Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: em Ação Monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. Sendo o autor dispensado de demonstrar a causa debendi, é dever do réu provar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a fim de elidir a abstração da cártula. 3. O réu não se desincumbiu do encargo de comprovar o pagamento do cheque, apresentando qualquer recibo ou outro documento comprobatório, nos termos da legislação cível, especialmente quando comprovada a existência de diversos negócios jurídicos entre as partes. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE APROXIMAÇÃO ENTRE TERCEIRO E COMITENTE. AQUISIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Teoria da Asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações contidas na Petição Inicial. Caso a análise se volte para as provas constantes nos autos, o juízo passa a ter natureza de mérito. 2. O contrato de mediação de corretagem foi disciplinado pelo Código Civil como contrato típico através do qual uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (artigo 722 do Código Civil). 3. A mediação não se exaure com a mera aproximação entre um terceiro e o comitente, pressupondo a obtenção de um resultado útil decorrente diretamente da intermediação pelo corretor. Encerra, portanto, nítida obrigação de resultado, sendo devido o pagamento da comissão somente quando concretizada a operação, ressalvada as hipóteses de desistência ou arrependimento. 4. Caracterizado o inadimplemento contratual em virtude da ausência de resultado útil quanto à aquisição do imóvel, fica o particular desobrigado de arcar com o pagamento da comissão de corretagem à Imobiliária, devendo o valor ser ressarcido, acrescido de juros de mora a partir da citação. 5. Não há solidariedade entre a apelante (ré), a construtora e a incorporadora, em face da ausência de participação das duas últimas na relação jurídica firmada entra a autora e a imobiliária mediante contrato de prestação de serviços de corretagem. 6. Apesar da inexecução de um contrato provocar incômodos e aborrecimentos, estes não são suficientes para, por si só, acarretarem indenização por danos morais, visto se tratarem de meros acontecimentos corriqueiros aos quais todos estão suscetíveis. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA COLETIVO. MORTE ACIDENTAL. COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBRIAGUEZ. NÃO AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA. SALVO MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se ao caso as normas extraídas do Código de Defesa do Consumidor, porque as partes envolvidas enquadram-se nos conceitos de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º, do referido Código. 2. É necessário o reconhecimento da legitimidade ativa da companheira para propor a demanda, tendo em vista o amplo conjunto probatório apto a corroborar as alegações de que a união persistia na ocasião do óbito do segurado, inexistindo prova contundente a nulificar essa pretensão. 3. Sendo o Contrato de Seguro de Vida um contrato de cobertura ampla, ocorrendo a morte do segurado e inexistente a comprovação da má-fé deste (artigo 766 do Código Civil), subsiste o dever de indenizar da seguradora, dever resultante da própria natureza e dos riscos contratuais, sendo vedada a oposição de qualquer cláusula a qual esvazie o objeto do contrato. 4. Com a comprovação da união estável entre as partes e considerando-se que os beneficiários não foram indicados na apólice pelo segurado, observa-se o regramento do artigo 792 do Código Civil. 5. O termo inicial da correção monetária é a data da contratação do seguro e os juros de mora incidem desde a citação. 6. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE EMENDA A INICIAL. DESATENDIMENTO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DILIGENCIA POSSÍVEL PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA CASSADA. 1. A conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução é uma faculdade do credor, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Precedente da Nossa Turma. 2. Existindo diligência possível para localização do bem, não pode o credor ser obrigado a converter o feito em ação executiva, nem a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão ser indeferida sob o fundamento de apresentação de petição meramente protelatória. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. REFORMA PENDENTE. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro em grupo, porquanto há clara relação de consumo, sendo identificável, na espécie, o fornecedor de serviço, representado pela ré, e o consumidor final, representado pelo autor, em nítido contrato de adesão. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, nesses casos, prevê o ônus, por parte do autor, de comprovar a invalidez permanente, a qual atestaria a ciência inequívoca do evento autorizador do direito pleiteado. 3. A mera juntada da ata de inspeção de saúde produzida unilateralmente pelo autor ou de processo de reforma em curso não são suficientes para comprovar a incapacidade do segurado, sujeito ao qual incumbe a comprovação do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por fundamentos diversos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL e CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA. PERÍCIA TÉCNICA. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. MAU USO DO VEÍCULO. EXCESSO DE GIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê a existência de vícios ocultos ou redibitórios, caracterizados por defeito ou falha de fabricação manifestados após certo tempo de uso do produto. 2. Não se aplica a prerrogativa constante no artigo 18, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, quando os danos decorrerem de mau uso do produto, pois não se configura o vício oculto/redibitório decorrente de fabricação. 3. Restou comprovado, através de Laudo Pericial, serem os danos causados no motor da motocicleta decorrentes de funcionamento sob excesso de rotação/giro, sendo as causas mais comuns para a sua ocorrência o erro de pilotagem ou o ato intencional de acionar demasiadamente o acelerador. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA. ANIMAIS DOMÉSTICOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS SEMOVENTES. PARTILHA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O instituto da Guarda, previsto nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, tem como função a regulação do exercício do poder familiar após o término de relacionamentos dos quais sobrevieram filhos. 2. Nos termos previstos pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, os animais, ainda que integrem relações de afeto, não são equiparáveis a filhos, pois pertencem, conforme o artigo 82, do mesmo Código Civil, à classificação de bens semoventes. 3. Ausente pedido de reconhecimento de união estável e partilha dos bens, incabível a análise do pleito em face ao Princípio da Congruência, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO BARIÁTRICO. DEVER DE COBERTURA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. DANO MORAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Magistrado, sendo o destinatário das provas no processo, tem plena liberdade para apreciá-las. Incumbe a ele verificar a necessidade de sua realização se reputá-las necessárias, podendo, de forma fundamentada, indeferi-las, conforme artigos 370, parágrafo único e 371, ambos do Código de Processo Civil. 2. A cirurgia plástica reparadora para reconstrução da mama com a utilização de prótese, devidamente indicada por médico especialista, é considerada continuação do tratamento iniciado com a realização da intervenção bariátrica (gastroplastia/redução do estômago), devendo ser custeada pelo plano de saúde. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Cumpre ao plano de saúde realizar a cirurgia plástica reparadora decorrente do tratamento da obesidade mórbida, porquanto tal intervenção cirúrgica possui característica reparadora e não somente estética, contribuindo, portanto, para a melhoria da qualidade de vida do paciente. 4. O rol dos procedimentos estipulados pela Resolução número 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo, indicando somente a cobertura mínima, podendo a sua prestação, portanto, ser exigida pelo segurado. 5. O entendimento de que a cirurgia plástica para reconstrução mamária é considerada continuação do tratamento iniciado com a realização da intervenção bariátrica é matéria controvertida, motivo pelo qual a negativa ao oferecimento da cirurgia é plausível, não podendo gerar, portanto, danos morais. Precedentes desta Turma. 6. Recurso conhecido e provido em parte.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2. Na hipótese, restou comprovado o preenchimento dos requisitos para qualificar a parte como assistida, garantindo-lhe o Acesso à Justiça, não podendo o valor do contrato de financiamento ser avaliado isoladamente para lhe negar a concessão. 3. O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969 condiciona o deferimento do pedido de Busca e Apreensão de veículo à comprovação da devida constituição em mora do devedor. Verbete de nº 72, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A comprovação da mora é caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial referente ao inadimplemento da parcela motivadora da propositura da ação de Busca e Apreensão. 5. A notificação referente à parcela já adimplida antes da propositura da ação é inservível para comprovar a mora. O não pagamento de novas parcelas caracteriza inadimplemento e exige uma nova notificação para a devida constituição em mora do devedor. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.