EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 3. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas adequadamente, de forma clara e coerente, as matérias ventiladas pela parte embargante, mas de maneira contrária ao seu entendimento, não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, via embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. QUEIXA-CRIME. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS IMPUTADAS NA QUEIXA-CRIME. OCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Inviável o acolhimento das preliminares de não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito, ante o regular preparo do recurso, bem como ausência de intempestividade do recurso apresentado pela defesa do querelante. 2. Deve ser reconhecida a decadência dos fatos apresentados na queixa-crime, quando a mesma descreve que a parte querelante tomou conhecimento dos fatos em meados de 2014, e a peça inicial foi apresentada somente em 23/01/2017, ultrapassando o prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no artigo 103 do Código Penal. 3. Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito. Negado provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE. CUSTÓDIA DESARRAZOADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na recente decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, ressalvou-se a necessidade de apreciação, caso a caso, do cabimento da liberdade provisória em relação aos crimes de tráfico de drogas, nos termos e de acordo com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ausentes elementos concretos nos autos que autorizem a cautelar, inidônea sua manutenção. 3. Ordem concedida.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática de crime de apropriação indébita. 2. Inviável a causa de atenuante de pena constante do artigo 65, III, d, referente à confissão espontânea do crime perante a autoridade superior. 3. Deve-se aplicar à espécie a continuidade delitiva, considerando que foram realizados 5 (cinco) delitos da mesma espécie, praticados com o mesmo modus operandi, em curto espaço de tempo, no mesmo local, com o mesmo desiderato de apropriar-se de valores alheios em proveito próprio. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reincidência determina a fixação do regime inicial semiaberto para condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, conforme inteligência do art. 33, § 2°, c, do CP. Precedentes STJ. 2. Não se olvida que o artigo 44, § 3º, do Código Penal autoriza a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime e que a medida seja socialmente recomendável. Na espécie, o acusado é reincidente específico, o que desautoriza a aplicação do citado dispositivo legal. 3. Recurso desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO COMPROVADO O AFFECTIO SOCIETATIS. PENA PECUNIÁRIA. PREVISÃO NO TIPO PENAL. NÃO DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Sendo as provas coerentes e harmônicas no sentido de que os Réus mantinham em depósito e vendiam substâncias entorpecentes, não há que se falar em absolvição pelo crime de tráfico de drogas. 2. Não havendo evidências de que os denunciados se associaram para fins de comercializar psicotrópicos, deve-se rejeitar o apelo do Ministério Público que postulava a condenação dos réus como incursos nas penas do tipo capitulado no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, porquanto não se comprovou a affectio societatis essencial para a adequação do referido tipo penal, sendo certo que há registro apenas de um concurso de pessoas, que se reuniram para vender drogas. O liame familiar, por si só, não se traduz numa associação criminosa para o tráfico de entorpecentes. 3. A pena pecuniária possui aplicação cogente, estando prevista no preceito secundário da norma. Todavia, discussões de eventual isenção ou mesmo de seu parcelamento, poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais. 4. Inviável a restituição do dinheiro apreendido, quando não comprovada a origem lícita. 5. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE VIOLAÇÃO AUTORAL ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCIPÍO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INOCORRENCIA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 502 do superior Tribunal de Justiça: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, sendo, inviável a aplicação dos princípios da adequação social, inexigibilidade de conduta diversa ou erro de proibição, para afastar a atipicidade da conduta. 2. Recurso desprovido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. INESCUSÁVEL DESCONHECIMENTO DA LEI. DESPROVIMENTO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. A simples alegação do agente de que desconhecia a exigência de autorização legal para o transporte de arma de fogo não é suficiente para aplicação do perdão judicial e extinção da punibilidade pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o sistema acusatório, em que as atividades de acusar, defender e julgar são atribuídas a pessoas e/ou órgãos distintos, o magistrado não está adstrito à manifestação do Ministério Público, podendo condenar ou absolver segundo seu livre convencimento motivado. 2. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de apropriação indébita, quando o réu apropriou-se de valor referente à venda de veículo, bem que detinha em sua posse em razão de sua profissão ou ofício. 3. Preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia anônima não é causa de nulidade da prisão em flagrante, interceptações telefônicas ou outros procedimentos policiais, se somada a outras diligências realizadas pela autoridade policial, com a finalidade de apurar delitos. Ademais, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que qualquer conduta prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 autoriza o ingresso da polícia no local e a realização da prisão em flagrante, independentemente de ordem judicial. 2. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), não sendo o caso de absolvição ou desclassificação da conduta de consumo pessoal, descrita no artigo 28, caput, da Lei Antidrogas. 3. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MÉRITO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do réu, mantém-se a prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade. 2. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, se as provas dos autos e a folha de antecedentes do réu demonstram que ele dedica-se a atividades criminosas. 3. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Julga-se procedente a representação oferecida pelo Ministério Público quando o acervo fático-probatório dos autos demonstra que o adolescente recorrido, na companhia de outros três indivíduos, praticou ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado (duas vezes), conforme relatado pelos policiais ouvidos na fase inquisitorial e em juízo. 2. As declarações prestadas por policiais, em todas as fases da instrução penal, gozam de inteira legitimidade e veracidade, podendo autorizar a procedência da Representação, desde que coerentes com o contexto probatório produzido nos autos, ainda mais quando veementemente comprovado que os agentes públicos não tinham eventual interesse em incriminar o menor. 3. O cometimento reiterado de atos infracionais, aliado à ineficácia de medidas anteriores, às condições pessoais desfavoráveis e ao contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 4. Recurso do Ministério Público provido.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FEITO PELA DEFESA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo requerimento da Defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla Defesa, deve o Juízo da Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal oficiar ao Juízo do Conhecimento para que envie os documentos solicitados, tudo com o propósito de atender os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visam a proteção do menor. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 293 DO CTB). 1. O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que a elevação da sanção em face da a agravante prevista no inciso III, do artigo 298, do CTB é adequada, consideradas as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, deve ser mantida a reprimenda imposta. 2. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no artigo 293 da Lei nº 9.503/97, deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta ao crime de embriaguez ao volante. Observado tal ditame, não há que se falar em revisão da pena estabelecida. 3. Recurso desprovido.