RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FURTOS QUALIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender que não estarem presentes nos crimes praticados pelo sentenciado as condições previstas no artigo 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas nas execuções 7ª e 8ª relativas crimes de furtos qualificados. 3. A continuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES. DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXPIRADO. CONTEXTO PESSOAL NEGATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA MEDIDA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O adolescente foi submetido a medida socioeducativa de liberdade assistida por praticar ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. 2. O fato de o agravante até a presente data não ter retornado aos estudos ou buscado trabalho, mesmo que seja na condição de auxiliar ou de aprendiz, revela que a medida socioeducativa ainda não cumpriu sua finalidade, haja vista que os pilares da ressocialização do adolescente infrator - educação e trabalho - ainda não estão internalizados no adolescente, de sorte que deve ser mantida a decisão que inferiu pedido de extinção da medida socioeducativa. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CIÚME. AGRAVANTE. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA A DO CÓDIGO PENAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES POR MULTA. VEDAÇÃO. ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL 11.340/2006. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações das vítimas, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção penal de perturbação da ordem (art. 65 da LCP), mormente quando corroborado pela confissão do réu em interrogatório, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Sem razão a Defesa quando requer o afastamento da agravante prevista na alínea a do artigo 61, inciso II do Código Penal, pois é sabido que o ciúme configura motivo fútil ou torpe. 4. Insurge-se ainda a Defesa quanto à prisão aplicada ao réu, requerendo a fixação da pena de multa. Todavia, nos termos do art. 17 da Lei 11.340/2006, É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 5. O pedido da Defesa de concessão ao réu dos benefícios da gratuidade de justiça deverá ser apreciado pelo Juízo da Vara de Execuções, o qual é competente para aferir se as condições do apelante justificam o deferimento de tal benesse. 6. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E DA AUDIÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO MANIFESTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A não intimação das partes da expedição da carta precatória ou da audiência designada no juízo deprecado constitui nulidade insanável, de prejuízo manifesto, vez que viola as garantias constitucionais do contraditório e à ampla defesa. 2. Não se pode admitir no sistema processual penal brasileiro a existência de prova secreta, sem que a Defesa constituída do acusado tenha a possibilidade de participar de sua produção, mormente se se tratar de prova testemunha. 3. No caso, houve a determinação da produção da prova por meio de carta precatória, oportunidade em que foi determinada a ciência ao Ministério Público e à Defesa de referida decisão e, supostamente, da expedição da precatória. Entretanto, apesar da determinação judicial expressa, não houve a intimação nem do Ministério Público nem da Defesa da determinação da expedição da carta precatória, tampouco de sua expedição. Esse proceder, por si só, já constitui nulidade, haja vista que não houve a intimação da defesa sequer da decisão que determinou a produção da prova oral no juízo deprecado. Tal procedimento viola, a mais não poder, o princípio do contraditório e da ampla defesa, vez que houve a determinação para que se fosse produzida determinada prova ao arrepio das partes, acarretando manifesto prejuízo. Ademais, verifica-se violação ao princípio da boa-fé objetiva processual judicial e da cooperação, porquanto a não intimação das partes ao menos da decisão, quando expressamente determinado, constitui ato de deslealdade, o que não pode ser admitido. 4. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TERMO AMPLO. SÚM. 713 DO STF. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE. MOTIVO TORPE. FEMINICÍDIO. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo e não as razões que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste incompatibilidade entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio na hipótese de crime cometido em contexto de violência doméstica e familiar, qualificadora esta de caráter objetivo nos termos do artigo 121, § 2º-A, inciso I do Código Penal. 3. Apresentado às partes o quesito referente ao feminicídio e não havendo impugnação opera-se a preclusão, não havendo que se falar em nulidade posterior à pronúncia. 4. Não é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados a sentença proferida em observância estrita aos ditames do artigo 492, inciso I do Código de Processo Penal. 5. Havendo teses antagônicas entre si, ambas com lastro probatório mínimo, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que pende para uma de suas vertentes, a qual ampara a tese acusatória. Em homenagem à soberania dos veredictos, a decisão do Conselho de Sentença somente é contrária à prova dos autos quando se revelar arbitrária, totalmente divorciada das provas coligidas. 6. A existência de mais de uma qualificadora no crime de homicídio possibilita que uma delas seja destinada para qualificar o tipo enquanto a outra seja utilizada como agravante genérica na segunda fase da dosimetria, se expressamente prevista em lei, ou subsidiariamente para fundamentar o exame negativo de circunstâncias judiciais na primeira. Precedentes do STF, do STJ e da Corte. 7. Se inidônea a fundamentação que respaldou a desfavorabilidade das circunstâncias do crime, impõe-se o decote da valoração negativa desta circunstância judicial. 8. Possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DETERMINAÇÃO LEGAL. NÃO VIOLAÇÃO. DOCUMENTOS PARA EMENDA. AUTOS ARQUIVADOS. PRAZO HÁBIL CONCEDIDO.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO MAJORADOS. 1. Descumprida a determinação de emenda à inicial, nos termos da Portaria nº 85/2016, tendo sido a parte intimada para tanto, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. 2. A inércia do autor em promover o andamento do feito, não obstante ter sido previamente intimado, contraria o princípio da economia processual, visto que sua desídia tornou mais lento o processo. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese de indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, e, portanto, não viola o princípio da instrumentalidade das formas. 4. O prazo de dez dias úteis configura tempo hábil para solicitar o desarquivamento dos autos e tirar as cópias necessárias para emendar a petição inicial de cumprimento de sentença, anteriormente determinada. 5. Não se majora honorários sucumbenciais quando estes não foram fixados em primeira instância. 6. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGEFIS. ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PÁSSAROS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DECRETO AUTORIZADOR. CONTROVÉRSIA. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SUSPENSÃO. 1. A concessão de tutela de urgência requer a demonstração da plausibilidade do direito e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso de obrigação de não fazer, o perigo na demora e a irreversibilidade da medida devem ser verificados na realização do ato cuja prática se pretende impedir. 3. Existindo controvérsia acerca dos atos administrativos que regulamentam a construção e ocupação de uma área pública por associação destinada a criadores de pássaros, notadamente em vista da existência de decreto autorizador, a demandar cuidadosa análise por ocasião da instrução processual na demanda principal, evidencia-se a necessidade de se suspender qualquer ordem sumária de demolição, a fim de aguardar o deslinde do litígio. 4. A ordem administrativa para demolição de sede de associação é medida irreversível que poderá causar prejuízo a ambas as partes, caso venha a ser declarada ilegal. Por ser assim, deve ser mantida a tutela de urgência que determinou a suspensão dos atos de demolição até o julgamento final da lide. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. IMÓVEL CONTIDO EM PARQUE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Ausentes elementos mínimos que demonstrem a regularidade da área em que o imóvel foi edificado, tampouco prévia autorização para construí-lo, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser indeferido. 2. Todas as obras relativas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento a ser concedido pela Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos arts. 51 e 163, V da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 3. A ocupação e a construção ilegal em terra pública, ainda que no contexto de irregularidade da situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia em razão da proteção ao meio ambiente e da prevalência do interesse público à adequada ordenação territorial urbana. Precedentes deste Tribunal. 4. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, visa a coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. 5. Recurso conhecido e desprovido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DÚVIDAS. SUSPENSÃO DO ATO DE CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL LICITATÓRIO. INTERESSE PÚBLICO. IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 1. Verificando-se que as razões recursais do agravante pautaram-se em fundamentos que combatem o teor da decisão agravada, não há que se falar em ausência de impugnação específica. 2. Pendendo dúvidas quanto à qualificação técnica da licitante vencedora, mostra-se forçosa a suspensão do ato de contratação entre a Administração Pública e esta, uma vez que sua continuidade pode vir a causar prejuízos não só à licitante prejudicada, mas também à própria licitante vencedora, pois esta correrá o risco de mobilizar equipe de trabalhadores e insumos necessários à prestação do serviço correndo o risco de posteriormente ver declarada a nulidade do certame licitatório. 3. Na medida em que resta colocada em dúvida a vinculação ao edital licitatório, a irresignação de uma das empresas licitantes não pode ser entendida como sobreposição de interesse particular sobre o interesse público, na medida em que este, dentre outras medidas, deve preservar a ocorrência de licitação pública que garanta aos interessados igualdade de condições de participação. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.   1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. 2. O benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pelo requerente, deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA EM CRECHE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. NÃO PROVIMENTO. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53, I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227, ambos da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996). 3. Uma vez que a criança já se encontra matriculada em creche pública, em razão do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às suas necessidades educacionais, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 4. Recurso conhecido e não provido.    

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NULIDADE DE TITULO. INEXISTÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Inadmite-se a argumentação de que o título executivo seria inexistente (artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil) ante o limite territorial da sentença na ação civil pública, pois, conforme foi cravado no Resp. 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento aplica-se, indistintamente, por força da coisa julgada, a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2. No cálculo da liquidação de sentença da ação civil pública nº 1998.01.016798-9, proposta em desfavor do Banco do Brasil pelo IDEC, é cabível a inclusão de expurgos posteriores, a título de correção monetária plena, conforme entendimento sufragado pelo STJ no REsp. 1.392.245/DF. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, REsp. 1.107.201/DF, restou decidido que o índice de correção monetária aplicável aos expurgos inflacionários é o Índice de Preços ao Consumidor- IPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. RESP. 1.438.263/SP. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em contradição, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. RESP. 1.438.263/SP. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela embargante não implica em contradição, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. LAUDO PERICIAL. INCONCLUSIVO. NULIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de imprescindibilidade da garantia do juízo para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença quando os elementos de prova constantes dos autos demonstram a penhora de valores em dinheiro e a indicação de bem à constrição que superam o montante da execução. 2. Deve ser afastada também a preliminar de ausência de indicação de parcela incontroversa se a apelada/executada, na peça de impugnação ao cumprimento de sentença, indica numerário em quantia determinada que entende como correta. 3. É nulo o laudo pericial inconclusivo e que não esclarece suficientemente as questões submetidas ao seu exame, pois ao perito auxiliar do Juízo não é suficiente concluir que as partes utilizaram critérios distintos na elaboração de seus cálculos, sendo-lhe exigível que indique, de forma precisa e conclusiva, qual a melhor solução técnica ao deslinde do feito, elaborando e demonstrando os cálculos atuariais a que foi incumbido, segundo o método de cálculo estabelecido no título judicial exequendo, isto é, divisão do patrimônio da apelada/executada pelo critério financeiro. 4. Preliminares de garantia do juízo e de ausência de indicação de parcela incontroversa rejeitadas. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. CRIANÇA MATRICULADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53, I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227, ambos da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96). 3. Uma vez que a criança já se encontra matriculada em creche pública, em razão do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às suas necessidades educacionais, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 4. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 5. Recurso conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Na espécie, a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pelo embargante, firmando o meu convencimento de o pedido conter mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Eventual irresignação acerca do decidido deve ser realizado por meio recursal adequado, conforme lhe faculta a legislação processual vigente.                                    4. Recurso conhecido e desprovido.