EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA CONTROVÉRSIA SOB APRECIAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Assim, somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, o que não é o caso dos autos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em tal dispositivo, não sendo devida a utilização do citado remédio como forma de propiciar a rediscussão da matéria já examinada, ou mesmo com fins exclusivamente prequestionatórios. II - Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO POR INIMIZADE CAPITAL. HIPÓTESE DO ART. 254, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O MAGISTRADO TENHA DECIDIDO IMBUÍDO DE SENTIMENTOS PESSOAIS. EXERCÍCIO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR MERAS ELUCUBRAÇÕES SEM PROVAS CABAIS DA PARCIALIDADE ALEGADA. CONSEQUÊNCIA GRAVOSA QUE EXIGE A DEVIDA COMPROVAÇÃO PARA ENSEJAR O AFASTAMENTO DO JUIZ DO CASO, COMO CONSEQUÊNCIA DA SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM FACE DO MAGISTRADO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ. ALEGATIVA DE SUPOSTO ACONSELHAMENTO A CORRÉU. FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO. ATOS PRATICADOS UNICAMENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 254, INCLUSIVE DO ARGUIDO INCISO IV DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. REJEIÇÃO. TJRN. Exceção de Suspeição n° 2014.005232-5. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho. Julgada em 09/04/2014. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO EXCEPTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. ART. 135, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATOS CONTUNDENTES APTOS A COMPROVAR A SUPOSTA INIMIZADE PESSOAL. EXCEÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TJRN. Exceção de Suspeição n° 2013.005177-7. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgado em 25/09/2013. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. 2. O agravante não se baseou em nenhuma das hipóteses legais definidas no art. 135 do Código Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME PROVOCADO PELO JULGAMENTO DE PARADIGMAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, NOS REGIMES DE RECURSO REPETITIVO (STJ) E REPERCUSSÃO GERAL (STF). ARTIGOS 1.039, CAPUT, E 1.040, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (QUE CORRESPONDEM AOS ARTIGOS 543-B, § 3º, E 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC/1973). INCONGRUÊNCIA DETECTADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. JULGAMENTO PRIMÁRIO DOS EMBARGOS INFRINGENTES QUE LHES NEGOU PROVIMENTO PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO QUE, DANDO PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL, AFASTOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DENTRE OUTROS ITENS PACTUADOS. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAR TEMÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no artigo 543-C do CPC/1973 (sistemática do recurso repetitivo, atualmente prevista nos artigos 1.036 e seguintes da nova codificação processual civil), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, posição que passou a ser adotada por esta Corte de Justiça, a partir do julgamento dos Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, da relatoria do Desembargador Amílcar Maia (julgado em 25/02/2015), ante o disposto no artigo 243, II, § 1º, do RITJRN, após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n.º 592.377, em regime de repercussão geral (artigo 543-B do CPC/1973), que reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento exarado na Arguiçã Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão da matéria apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2- Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, restando imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. 3 - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR REFERENTE À APREENSÃO DE MERCADORIAS POR PARTE DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO E OMISSÃO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO ICMS POR PARTE DA EMPRESA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS COERCITIVOS E PUNITIVOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (grifos não contidos no original). EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR REFERENTE À APREENSÃO DE MERCADORIAS POR PARTE DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO E OMISSÃO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO ICMS POR PARTE DA EMPRESA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS COERCITIVOS E PUNITIVOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: AGRAV Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 20ª VARA CÍVEL E A 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL E AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CISÃO DOS PROCESSOS IMPOSTA PELA REGRA CONTIDA NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 063/2013-TJ QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA JULGAR AÇÕES POSSESSÓRIAS DE NATUREZA IMOBILIÁRIA AOS JUÍZOS DA 20ª E 21ª VARAS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RELATIVA À ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZES DA 1ª E 20ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO SUSCITANTE. INADMISSIBILIDADE. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO AFASTADA. CONHECIMENTO DO CONFLITO COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. - É iterativa a jurisprudência dos nossos tribunais, no sentido de não se aplicar a regra de conexão quando existe vara especializada em razão da matéria, hipótese na qual a competência é absoluta, não havendo a possibilidade de reunião de processos, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC, devendo ambas as ações tramitarem separadamente perante os Juízes de Origem. - Procedência do Conflito com a remessa dos autos ao Juízo suscitado. (Conflito Negativo de Competência nº 2011.016958-0, Relator Desembargador Amilcar Maia, julgado em 14/03/2012). Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME PROVOCADO PELO JULGAMENTO DE PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). ARTIGO 1.039, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (QUE CORRESPONDE AO ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). INCONGRUÊNCIA DETECTADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. JULGAMENTO PRIMÁRIO DOS EMBARGOS INFRINGENTES QUE LHES NEGOU PROVIMENTO PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO QUE, DANDO PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL, AFASTOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGAMENTO ANTERIOR. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no artigo 543-C do CPC/1973 (sistemática do recurso repetitivo, atualmente prevista nos artigos 1.036 e seguintes da nova codificação processual civil), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, posição que passou a ser adotada por esta Corte de Justiça, a partir do julgamento dos Embargos Infringentes nº 2014.026005-6, da relatoria do Desembargador Amílcar Maia (julgado em 25/02/2015), ante o disposto no artigo 243, II, § 1º, do RITJRN, após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n.º 592.377, em regime de repercussão geral (artigo 543-B do CPC/1973), que reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00. - Acórdão reexaminado que merece reforma, dados os contornos fáticos do caso concreto, com o respectivo provimento dos infringentes, fazendo Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E COERENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não deve prosperar o recurso. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA CONTROVÉRSIA SOB APRECIAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Assim, somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, o que não é o caso dos autos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO, SUSCITADA DE OFÍCIO (ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESERÇÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELO DESERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI AUTENTICAÇÃO, MECÂNICA OU ELETRÔNICA, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IDENTIFICAÇÃO DA GUIA DO FDJ OU DO PROCESSO A QUE SE REFERE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 511, CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia, Agravo Regimental em Apelação Cível sob o nº 2013.014070-6/0001.00, 1ª Câmara Cível do TJRN, julgado em 29/05/2014. (destaquei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO. PREPARO. GRU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A Guia de Recolhimento da União e o seu respectivo comprovante de pagamento, referentes ao preparo recursal, são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionadas aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento (AgRg no Ag 1234832/SP, 2. Compulsando os autos, verifica-se que a Guia de Recolhimento da União - GRU acostada às fls. 492-493, não consta o comprovante de pagamento a que se refere. Portanto, irregular o preparo e deserto o recurso. 3. Agravo regimental não provido. Processo AgRg no AREsp 432630 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0380940-0 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 15/05/2014. Data da Publicação/Fonte DJe 22/05/2014. (grifos Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIDADE REFERENCIAL DE VALORES - URV. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS SERVIDORES QUE OBJETIVAM REDISCUTIR A MATÉRIA CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. ACLARATÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO PRONUNCIAMENTO DO STF. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EM TRÂMITE NA CORTE SUPREMA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. UNIDADE REFERENCIAL DE VALORES - URV. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PRECEDENTES. 1. Consoante dicção emanada do art. 535 do CPC os embargos de declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. 2. Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente. TJRN. Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2005.000356-8. 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgado em 17/06/2014. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. UNIDADE REFERENCIAL DE VALORES - URV. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PRECEDEN Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. RECURSOS CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em tal dispositivo, não sendo devida a utilização do citado remédio como forma de propiciar a rediscussão da matéria já examinada, ou mesmo com fins exclusivamente prequestionatórios. II - Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. VOTO VENCIDO QUE ADMITIU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OBJETO DA DIVERGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001. TESE DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE DEVE PREVALECER. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARÁTER VINCULANTE PARA OS SEUS ÓRGÃOS JULGADORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO NA APELAÇÃO CÍVEL DA QUAL SE ORIUNDA O RECURSO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN Embargos Infringentes nº 2014.002184-9 Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO. Pleno. Unanimidade. Julgado: 18/06/2014) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EMBARGADO. EXCESSO CONFIGURADO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO NA EXECUÇÃO. GTNS. DEDUÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO NO MÊS DE SETEMBRO DE 2012, REFERENTE À PARCELA DO MÊS DE JULHO DO MESMO ANO. CORREÇÃO DO CÁLCULO EFETUADO NO QUESITO RELATIVO AOS JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS QUE DEVE DECRESCER A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (EMBARGOS À EXECUÇÃO N° 2013.014926-1, Relator: Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 04/06/2014 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. CARACTERIZADO. PROPORCIONALIDADE DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA. RAZÃO DE 0,5%. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA I DA JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 3334. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (Embargos À Execução n° 2013.022146-0, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 25/06/2014 - destaquei) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em tal dispositivo, o que não se verificou no caso concreto analisado. II - Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO IMPUTADO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 18/06/2014 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER. DESCUMPRIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A EXECUÇÃO DO ACORDADO PELO RITO DO ART. 461 DO CPC. INCONFORMISMO DO ESTADO SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVEM SER APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 730, DO MESMO CODEX. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. DECISÃO ATACADA DEVIDAMENTE AMPARADA PELA DOUTRINA E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A decisão homologatória de transação, como a proferida nos presentes autos, consubstancia-se título executivo, nos termos do inciso III do artigo 475-N do Código de Processo Civil e, verificado o inadimplemento do avençado, sucede a execução do título executivo judicial para o cumprimento da obrigação de fazer contida no acordo, nos termos do art. 475-I c/c art. 461 do CPC. 2. Com isso, é desnecessária a citação da Fazenda Pública por ocasião da exigibilidade de decisão homologatória de acordo que lhe impõe obrigação de fazer. 3. Conhecimento e desprovimento do Agravo. EMENTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Execução de acordo judicial - A sentença homologatória de transação consubstancia-se título executivo (art. 475-N, III, CPC) - Verificado o inadimplemento do avençado, sucede a execução para o cumprimento da obrigação de fazer contida no acordo - Inteligência do art. 475-I c.c. arts. 461 e 461-A do CPC - Execução forçada que pressupõe o inadimplemento da obrigação convencionada no prazo ou nas condições estabelecidas - Sentença de indeferimento da inicial por falta de interesse processual - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. (TJSP, Rel. Apelação Cível nº 0010931-89.2007.8.26.0625, Reinaldo Miluzzi, 6ª Câmara de Direito Público, Julgamento: 11/08/2014 ) (grifado) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em tal dispositivo, não sendo devida a utilização do citado remédio como forma de propiciar a rediscussão da matéria já examinada, ou mesmo com fins exclusivamente prequestionatórios. II - Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. PREENCHIMENTO PELOS IMPETRANTES DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 7.070/77, QUE REGULAMENTA AS PROMOÇÕES DE GRADUADOS DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI FEDERAL Nº 101/2000) QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE À REFERIDA PROMOÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PREVISTA NA LCE Nº 348/07. NÃO IMPLANTAÇÃO NA DATA FIXADA NA LEI. LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL DA LRF QUE NÃO EXCLUI O DEVER DO ESTADO DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA LCE Nº 348/07. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE LEI QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO OU DA PROPORCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 2ª Câmara Cível; AC 2008.008373-0; Relator: Des. Osvaldo Cruz; julgado em 30/11/2009). (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 348/07. DIREITO A IMP Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA CONTROVÉRSIA DO JUÍZO RESCINDENDO SOB APRECIAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Assim, somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, o que não é o caso dos autos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Glauber Rêgo