EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO APOIADA NO ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE NAS EXECUÇÕES FISCAIS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR PERMITE AO MAGISTRADO DECLINAR DE OFÍCIO SUA COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE QUE IMPLICA EM COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA POR PARTE DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REALIZADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. VIOLAÇÃO À NORMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO CONFLITO. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI ESTADUAL N. 11.984/2003. A competência é determinada no momento da propositura da demanda, sendo irrelevantes as alterações de fato e de direito ocorridas posteriormente, exceto quando importarem na extinção do órgão jurisdicional ou que alterarem a competência em razão da matéria e da hierarquia. No caso, no momento da propositura da ação, a regra que vigorava determinava a competência das Varas da Fazenda Pública para conhecer de ações envolvendo as sociedades de economia mista quando ajuizadas no foro da capital. Precedentes jurisprudenciais. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70063884910, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/07/2015) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 100, DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C). RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2012. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA LCE Nº 463/2012. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO MANDAMUS. MEIO INAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 131 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Os Embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão de forma que não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, notadamente quando se pretende inequívoca revisão do julgado; II- O acórdão embargado foi explícito e coerente em suas razões, evidenciando que os aclaratórios são mero descontentamento em face das conclusões do referido julgado. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 463/2012. DESCABIMENTO. MATÉRIA SEQUER TRAZIDA AO DEBATE NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONSTITUCIONALIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI RECONHECIDA NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É descabida a exigência de manifestação expressa do acórdão a respeito de uma inconstitucionalidade não suscitada no processo em momento anterio Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA E O SEU GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.153/09. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, CUJA FINALIDADE É A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO QUE APRESENTA Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE MERA CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL CONSISTENTE NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NÃO PRIVATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL C/C RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. DISCUSSÃO INDIRETA SOBRE A POSSE DE IMÓVEL, QUE AFASTA O CARÁTER REAL DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA NÃO PRIVATIVA. PRECEDENTES. (TJRN, Conflito de Competência 2014.016925-9; Rel. Des. João Rebouças; órgão julgador: pleno; julgado em 13.05.2015) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA E O SEU GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.153/09. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, CUJA FINALIDADE É A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO QUE APRESENTA Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS RECONHECENDO A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO, FÁTICO OU JURÍDICO, CAPAZ DE ALTERAR O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JUDICANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE COMPETÊNCIA DA GOVERNADORA DO ESTADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, R Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE, POR AUSÊNCIA DE RISCO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ART. 102, I, F DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO, POR SIMETRIA, AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DEFINIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS, CONFORME ART. 125, § 1º DA CARTA MAGNA. ART. 71, I, O DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 13 IV, O DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. CONFLITO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e: I - processar e julgar, originariamente: [...] o) as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios bem como entre estes, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; Art. 13. Compete-lhe privativamente: [...] IV - processar e julgar, originariamente: [...] o) as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, bem como entre estes, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENTRE O MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PERANTE A VARA CÍVEL DA COMARCA DE AREIA BRANCA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PREVISTA NO ART. 71, I, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 13, IV, O, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º DA LEI Nº 7.347/1985. INEXIS Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO ADESIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO QUE IMPÕE APENAS O ENFRENTAMENTO DO TÓPICO EM QUE HOUVE DIVERGÊNCIA. LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONDUTA ILÍCITA DO EMBARGANTE QUE GEROU PARALISAÇÃO E CONSEQUENTE ATRASO EM REFORMA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ABALOS SIGNIFICATIVOS NA ESFERA MORAL DO PROPRIETÁRIO/ADMINISTRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL QUE ATINGIU A IMAGEM DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER PRESENTE O INSTITUTO DA CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS QUE ENVOLVEM CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. ABSOLUTA AUSÊNCIA DO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. IDENTIDADE DE PARTES QUE NÃO ENSEJA A REUNIÃO DE AÇÕES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA O AUTOR ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança n° 2015.014492-0/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 14/10/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, E CONTROLE, PELO MAGISTRADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, QUE EXERCE A ADVOCACIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Interno em Mandado de Segurança n° 2012.014049-7/0001.00. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 24/10/2012 )(grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA O AUTOR ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança n° 2015.014492-0/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 14/10/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, E CONTROLE, PELO MAGISTRADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, QUE EXERCE A ADVOCACIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Interno em Mandado de Segurança n° 2012.014049-7/0001.00. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 24/10/2012 )(grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA O AUTOR ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança n° 2015.014492-0/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 14/10/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, E CONTROLE, PELO MAGISTRADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, QUE EXERCE A ADVOCACIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Interno em Mandado de Segurança n° 2012.014049-7/0001.00. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 24/10/2012 )(grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE REVESTIMENTO CERÂMICO POR EMPRESA INCORPORADORA. DESLOCAMENTO DAS PEÇAS DA FACHADA DO PRÉDIO ONDE FORAM ASSENTADAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. VOTO VENCIDO QUE ANULAVA A SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL FOI INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA NÃO EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NO ASSENTAMENTO DO REVESTIMENTO CERÂMICO NA FACHADA DO EDIFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. PARCIALIDADE DO CENTRO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM CERÂMICA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM O DESCUMPRIMENTO. CONFLITO CONHECIDO COM FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As hipóteses que autorizam o descumprimento da carta precatória estão taxativamente previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável no âmbito criminal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 2. Não se vislumbrando a ocorrência de nenhuma dessas situações, há de ser conhecido o conflito e fixada a competência do Juízo suscitado para o cumprimento da carta precatória, em consonância com o parecer ministerial. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR JUIZ DE DIREITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE ACESSO AOS AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS E INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. POSTERIOR INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO SENTIDO DE QUE O JUÍZO FEDERAL TAMBÉM DECLINOU DA COMPETÊNCIA NO FEITO, ESTANDO OS AUTOS, ATUALMENTE, NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PARA ANÁLISE DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA EMPRESA RÉ E PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09 C/C O ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Se o pedido formulado em sede de mandado de segurança objetiva o acesso aos autos para interposição de recurso, com o escopo de se discutir justamente a competência para julgamento da demanda ordinária, a posterior interposição de recurso, mesmo que da parte contrária, enseja a perda superveniente do interesse de agir e, na forma do art. 6.º, § 5.º, da Lei Federal nº 12.016/2009, e do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a denegação da ordem. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA E O SEU GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.153/09. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, CUJA FINALIDADE É A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONA Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA ENCONTRA-SE EM COMARCA DIVERSA, COM BASE EM MAPA FORNECIDO PELO IBGE. SEDE DA EMPRESA FIXADA EM ESTATUTO SOCIAL. APLICAÇÃO COGENTE PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Para fins de determinação de competência para processamento e julgamento da ação de cobrança, deve prevalecer a sede da empresa, na medida em que se trata de norma congente por força do que dispõe o art. 100, IV, a, do Código de Processo Civil. 2. Conhecimento do conflito e reconhecimento da competência do Juízo suscitado, em consonância com o parecer ministerial. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO INAPROPRIADO. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADAS PELO ESTADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM SUSCITADAS PELO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DA ANÁLISE PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO: RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, IV, DA CARTA MAGNA. REPASSE INTEGRAL AO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/RN DAS PARCELAS QUE LHES SÃO DEVIDAS DO ICMS SEM DEDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS PROMOVIDOS PELO ESTADO. RECEITA TRIBUTÁRIA QUE PERTENCE, POR DIREITO PRÓPRIO, AO MUNICÍPIO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE VALORES NÃO REPASSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho