EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, COMPLEMENTADO SOB A FORMA DE ABONO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS PESSOAIS SOBRE O VALOR DO PERCEBIDO PELA SERVIDORA A TÍTULO DE ABONO. VANTAGENS QUE DEVEM INCIDIR TÃO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCISO IV DO ART. 7.°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 15 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANEADO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, II, DO CPC. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, COMPLEMENTADO SOB A FORMA DE ABONO. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO ABONO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCISO IV DO ART. 7.°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Ação Rescisória nº 2007.001139-6 Relator: Desembargador Amaury Moura SobrinhoDOE 02/07/2008, Tribunal Pleno (grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ABONO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MATÉRIA POSTA A REEXAME NA FORMA DO ARTIGO 543- C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS). TEMA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.619/PE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE MOSTRA DIVERGENTE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO REEXAMINADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO, NO QUAL SE CONSIGNOU NÃO SER POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUANDO SEU CONTEÚDO SE MOSTRA DISSONANTE COM O TEXTO DAS SÚMULAS VINCULANTES NOS 15 E 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA O FIM DE DESCONSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE CONFRONTE OS REFERIDOS ENUNCIADOS SUMULARES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REEXAMINAD Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. MERO RECONHECIMENTO JURÍDICO DE SITUAÇÃO DE FATO. NÃO OBSERVÂNCIA DE QUALQUER DAS CAUSAS DE ATRAÇÃO DE COMPETÊNCIA ELENCADAS NO ARTIGO 32, INCISO IV, DA LEI Nº 165/1999. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO CONFLITO QUE SE IMPÕE. Relator: Juiz Francisco Seráphico (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, II E IV DO CPC (DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI). NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE FGTS EM FAVOR DE SERVIDORA (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE) DURANTE O PERÍODO TRABALHADO SEM CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO REQUERIDO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. EXORDIAL CONFORME ART. 488 DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NA PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE TRAZ TODOS OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS DEDUZIDOS PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MÉRITO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO. VINCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO DE COMPETÊNCIA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR REALIZADA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA DO VÍNCULO LABORAL. DIREITO Á PERCEPÇÃO DA VERBA TRABALHISTA RECLAMADA GARANTIDO PELO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO DE LEI EVIDENCIADA. RESCISÃO DO JULGADO COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS DURANTE PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA APRECIAR PLEITO DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA (SÚMULA 97 DO STJ). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, NO JUÍZO COMPETENTE, PARA PEDIDO REMANESCENTE (SÚMULA 170 DO STJ). CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM VERBAS TRABALHISTAS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO EVIDENCIADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TIBAU Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA CONTROVÉRSIA SOB APRECIAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. Assim, somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, o que não é o caso dos autos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA FIXADA PELO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO MUNICÍPIO NO QUAL O IMÓVEL ESTÁ SITUADO. LIMITES TERRITORIAIS FIXADOS NA LEI ESTADUAL Nº 8.246/2002. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Da leitura do art. 1º da Lei Estadual nº 8.246/2002, que redefiniu os limites do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, permite-se concluir que o imóvel em litígio está localizado na Comarca de Natal, na medida em que a propriedade situa-se no bairro de Pajuçara, ou seja, ao norte da Avenida Tomaz Landim (adentrando na porção territorial localizada na sua margem esquerda no sentido São Gonçalo - Natal), divisa dos dois municípios. 2. Reconhecimento da competência do Juízo Suscitado para processar e julgar a Ação de Usucapião. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BEM IMÓVEL). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. A regra de competência territorial, prevista no art. 95, do CPC, determina que a competência para julgar as ações fundadas em direto real sobre bens imóveis é do foro da situação da coisa. No caso, situado o imóvel em município jurisdicionado pela Comarca de origem, não procede a exceção. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA FIXADA PELO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ACERCA DO MUNICÍPIO NO QUAL O IMÓVEL ESTÁ SITUADO. LIMITES TERRITORIAIS FIXADOS NA LEI ESTADUAL Nº 8.246/2002. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL E SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ART. 36, INCISO IV, ALÍNEA B, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A ação para retificação de registro civil - procedimento judicial de jurisdição voluntária em que não há lide - pode ser proposta na comarca em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), ou, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais pátrios, no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Parnamirim, foro de domicílio do autor. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXAME DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÍTIDA SINTONIA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. AÇÕES MOVIDAS CONTRA BANCOS DISTINTOS, MAS AMPARADAS NA APURAÇÃO DO MESMO FATO JURÍDICO. ARTIGO 103, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDAS PROPOSTAS PERANTE JUÍZOS DIFERENTES, COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de serem conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (Art. 103 do CPC), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame que possibilite a decisão unificada (AgRg no REsp 753.638/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 12.12.2007); - Declaração de competência do Juízo Suscitante. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E COERENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não deve prosperar o recurso. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JUDICANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE COMPETÊNCIA DA GOVERNADORA DO ESTADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, Relator: Desemba Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO DA NEGATIVA NO DECRETO ESTADUAL N.º 23.627/2013, QUE ESTABELECEU MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NA LC Nº 122/94 PARA FRUIÇÃO. EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/13 SUSPENDENDO A CONCESSÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE LICENÇAS-PRÊMIOS E DEMAIS AFASTAMENTOS, EXCETO OS PREVISTOS NO ART. 88, I, II, III E IV DA LC Nº 122/94. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 6º DO DECRETO EM EVIDÊNCIA, O QUAL PREVER MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS PARA COMPATIBILIZAR OS GASTOS COM PESSOAL COM A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. LICENÇA NÃO INSERIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO DECRETO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (Mandado de Segurança n° 2013.014401-0, Relator: Desembargador Amílcar Maia, Pleno do TJRN, Julgamento: 12/03/2014 - destaquei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS RELACIONADOS NO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLEITO NÃO ANALISADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EM FUNÇÃO DA PORTARIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DE LICENÇA PRÊMIO PARA OS POLICIAIS CIVIS DURANTE O PRAZO DE NOVENTA DIAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (Apelação Cível Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO E DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL. EDITAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A MANUTENÇÃO PELO CANDITADO DO SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. IMPLÍCITA PREVISÃO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ATO CONVOCATÓRIO E A REALIZAÇÃO DO CONCURSO. ATO ADMINISTRATIVO AO QUAL NÃO SE CONFERIU AMPLA E IRRESTRITA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE COMPETÊNCIA DA GOVERNADORA DO ESTADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, Relator: D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ARGUIDA PELO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL 485, V E IX DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENTE QUE CONCLUIU PELA SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, QUANDO A HIPÓTESE ERA DE REJEIÇÃO DE TAL PREJUDICIAL DE MÉRITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO QUE SE REPUTA PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE NÍVEL SUPERIOR. GTNS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRETENSÃO DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DE PAGAMENTO DA VANTAGEM. REVOGAÇÃO PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 203/01 E Nº 433/10. ÓBICE CRIADO TAMBÉM PELO ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270/04 QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA AO DIREITO DE PERCEPÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. UERN/RN. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93 (GTNS). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI 6.371/93. BENEFÍCIO ESTENDIDO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ATRAVÉS DA LEI 6.790/95. DIREITO AO SEU PERCEBIMENTO LIMITADO AO PERCENTUAL DE 80% E COM OBSERVÃNCIA DA CONVERSÃO IMPOSTA PELA LCE 203/01. SERVIDORES QUE À ÉPOCA DA REVOGAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DE TAL VANTAGEM NÃO DETINHAM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS SERVIDORES DE UMA MESMA CARREIRA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTO Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DE JULGADO PROFERIDO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU JOSÉ GOMES SOBRINHO: LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DAS ARGÜIÇÕES SUSCITADAS NA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO: PARTE DETENTORA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEFERIMENTO TÁCITO DESDE O PREÂMBULO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISOS V e IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA FIRMADA EM PREMISSAS QUE SE ADEQUAM AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO DE QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO JUÍZO RESCINDENDO. PARTE INTERESSADA QUE NÃO SE INSURGIU NA AÇÃO PRINCIPAL, MEDIANTE OS INSTRUMENTOS RECURSAIS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO CONFERIDAS AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIDADE REFERENCIAL DE VALORES - URV. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO PRONUNCIAMENTO DO STF. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EM TRÂMITE NA CORTE SUPREMA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. UNIDADE REFERENCIAL DE VALORES - URV. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PRECEDENTES. 1. Consoante dicção emanada do art. 535 do CPC os embargos de declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. 2. Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente. TJRN. Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2005.000356-8. 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgado em 17/06/2014. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. UNIDADE REFERENCIAL DE VALORES - URV. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA OCUPADA PELO SERVIDOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PRECEDENTES. 1. Consoante dicção emanada do art. 535 do CPC os embargos de declaração visam sanar obscuridade ou contradiçã Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO DO JUÍZO SETENCIANTE (SUSCITANTE). INOCORRÊNCIA. POSSÍVEL CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. 1. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação civil pública genérica - hipótese dos autos - para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE OPEROU REDUÇÃO DE MULTA IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA FACULDADE DEFINIDA NO ARTIGO 461, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMBATE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO DE PONTUAL OMISSÃO, NO TOCANTE À FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA TABELA I DA JUSTIÇA FEDERAL, E JUROS DE MORA À BASE DE 0,5% AO MÊS, CONFORME ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C). RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DELIBEROU ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO PELO DEMANDADO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, SUSCITAR INCOMPETÊNCIA OU RECORRER DO DECISUM QUE DECLAROU O JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AJUIZADA PERANTE A COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA PREVISTA NO ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. VIOLAÇÃO A PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA EX OFFICIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DELIBEROU ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-RN. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental em Conflito Negativo de Competência n° 2014.000342-5, Relator: esembargador Gilson Barbosa, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 22/10/2014 - destaquei) EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO PELA EMPRESA DEMANDADA. FALTA LEGITIMIDADE AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, NA CONDIÇÃO DE CUST Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FORMULADA POR SERVIDOR EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AJUIZAMENTO INICIAL PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM. DOMICÍLIO DO AUTOR NA COMARCA DE NATAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL TIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO COMO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REALIZADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. VIOLAÇÃO À NORMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO CONFLITO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 100, DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIA PRIVADA. COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, B, DO CPC. 1. Em se tratando de competência relativa a escolha do foro é opção da parte autora, podendo se dar no lugar de seu domicílio ou naquele em que estabelecido o réu, segundo preceitua o art. 100, IV, b, do CPC. 2. Portanto, o demandante tem o direito de renunciar às opções conferidas pela norma precitada, facultando-lhe ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, não podendo esta se insurgir contra a escolha realizada, diante da ausência prejuízo. 3. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência no caso em exame, uma vez que mantida a imparcialidade e a independência do julgamento, bem como quaisquer dos juízes gaúchos estão regularmente investidos na função jurisdicional e detêm as garantias constitucionais necessárias para decidir de forma eqüidistante a causa. Conflito negativo de competência julgado p Relator: Des. Cornélio Alves