EMENTA: AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELA PARTE AUTORA. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATOR CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE ILEGALIDADE DA GREVE DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE GREVE (ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 7.783/89). ADEMAIS POR SER A EDUCAÇÃO CONSIDERADA COMO SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO ENSEJA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo regimental em Ação Civil Originária nº 2012.013779-9, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Dr. Assis Brasil - Juiz convocado -, j. 101.10.2012 - destaque acrescido) EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAÚ E SEVERIANO MELO - SINDSERPIS, REPRESENTANDO A CATEGORIA PROFISSIONAL DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. NEGOCIAÇÕES DA CATEGORIA COM O ENTE PÚBLICO INACABADAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INDICATIVO DE GREVE SEM OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ENCARTADAS PELA LEI Nº 7.783/89, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATÉ REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF. SERVIÇO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE SE GARANTIR SUA CONTINUIDADE. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TUTELA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA NÃO INCORPORAÇÃO DA PARCELA AUTÔNOMA REFERENTE AO PERÍODO DE FEVEREIRO/2001 A JANEIRO/2002. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELOS DEMANDADOS. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE AFRONTA A QUALQUER DISPOSITVO LEGAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO E COM ESTE SERÁ ANALISADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA OS AUTORES ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança n° 2015.014492-0/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 14/10/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, E CONTROLE, PELO MAGISTRADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, QUE EXERCE A ADVOCACIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Interno em Mandado de Segurança n° 2012.014049-7/0001.00. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 24/10/2012 )(grifos) Relator: Juiz Roberto Guedes (Convocado)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE ÓLEO COM APLICAÇÃO DE ADITIVO. FATO ATRIBUIDO COMO CAUSADOR DE DANO AO MOTOR DO VEÍCULO. ACÓRDÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. VOTO VENCIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR: NÃO CABIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE DEMANDANTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO A OCORRER DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA COM VISTA A OPORTUNIZAR À PARTE APRESENTAR SUAS PROVAS. ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E OS DANOS NO VEÍCULO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1450473/SC. Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Dje de 30/09/2014). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO FORA PROFERIDO COM VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E/OU POR JUÍZO INCOMPETENTE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA, SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REFERENTE À REALIZAÇÃO DE JUÍZO RESCINDENDO EM FACE DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE. REJEIÇÃO. EFEITO VINCULATIVO QUE IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DE QUE O VOCÁBULO LEI INSERTO NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER INTERPRETADO EM SENTIDO AMPLO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO BIENAL QUE TEVE INÍCIO NO PRIMEIRO DIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO, ADEMAIS, QUE DEVOLVEU À CORTE TODA A MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, EXPRESSAMENTE, AFASTOU A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 160/1994 EM DETRIMENTO DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS (INCISO II, ARTIGO 37, DA CARTA MAGNA). VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO CARACTERIZADA. INFRINGÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CRIVO DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DO FEITO, DESTA VEZ COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 480 E 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO REVISOR. APLICAÇÃO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO JUÍZO RESCISÓRIO, AO INVÉS DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO, POR MAIORIA. JUÍZO RESCISÓRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICPAL Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A ENSEJAR A CITAÇÃO DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS PELOS INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER REJEITADA. PEDIDO QUE NÃO CONTEMPLOU AS PARCELAS FULMINADAS PELA REFERIDA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. MÉRITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE COTA-PARTE DO ICMS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO DESDE QUE OBSERVADA A COTA-PARTE DE 25% DEVIDA AO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STF E DO TJRN. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COTA-PARTE DO ICMS DESTINADA À MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CARÊNCIA DE AÇÃO, SUSCITADAS PELO ESTADO DEMANDADO. OBJEÇÕES INFUNDADAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. REPASSE PREVISTO NA CARTA MAGNA QUE DEVE SE ULTIMAR INTEGRALMENTE E SEM SUPRESSÃO. INCENTIVO FISCAL A SER SUPORTADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO ESTADO, NO ÂMBITO DO SEU QUINHÃO TRIBUTÁRIO (ART. 158, IV, DA CF). RESGUARDO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO STF E DESTE PLENÁRIO. PROCEDÊNCIA. (TJRN, Ação Cível Originária nº 2011.006914-9; Rel. Des. Saraiva Sobrinho; órgão julgador: pleno; julgado em 01.10.2014) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. PROGRAMAS ESTADUAIS DE INCENTIVO FISCAL. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA DESTINADA AOS MUNICÍPIOS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. Relator: Juiz Roberto Guedes (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL. INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DEMANDADO (NATALPREV) QUE COMO AUTARQUIA É DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COM PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO: DECISUM RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO VENCIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRESERVAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI COM BASE NO ART. 485, V. DO CPC/73. (CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 966, V. DO NCPC). INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL. LEGITIMIDADE DA NATALPREV. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO VERIFICADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS QUE DEVEM SER PAGOS COM BASE NO ATO DE APOSENTAÇÃO EM RESPEITO À PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E ART. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE NATAL. INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DEMANDADO QUE, COMO AUTARQUIA, É DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR Relator: Juiz Roberto Guedes (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PENSIONISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTONOMIA FINANCEIRA/ADMINISTRATIVA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DO IPERN. MÉRITO. PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DO EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECRETANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER EXECUTADA. PARCELAS EXEQUENDAS INTEGRALMENTE PAGAS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR. FICHAS FINANCEIRAS COMPROBATÓRIAS DA QUITAÇÃO, JUNTADAS AOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.001520-3. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento:22/04/2015) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNANIME QUE MODIFICOU A SENTENÇA NA SUA INTEIREZA. VOTO VENCIDO QUE DIVERGIU PARCIALMENTE DA DECISÃO MAJORITÁRIA, MANTENDO DE CONSEGUINTE INTEGRA PARTE DO DECISUM MONOCRÁTICO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA SUA INTEGRALIDADE. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO VOTO VENCIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Os embargos infringentes previstos no artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, tem por escopo fazer prevalecer o voto vencido, quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Assim, a pretensão deduzida nos embargos, não pode extrapolar os limites do voto minoritário e nesses estreitos limites devem se desenvolver na perspectiva de fazê-lo prevalecer. Na espécie, o voto vencido apenas provia o recurso parcialmente, para reduzir a sanção aplicada na sentença apelada. Ao pretender o embargante, a prevalência da sentença em sua integralidade, afasta-se do desiderato do recurso eleito, eis que não se pode nessa via, emprestar à lide solução que em segundo grau sequer foi aventada. Nesse viés, torna-se inadmissível, pois, o recurso. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO. QUESTÃO DE ORDEM. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO VENCIDO CONTRÁRIO À SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - Os embargos infringentes somente serão cabíveis quando, por maioria de votos, a sentença de mérito for reformada, e o voto vencido estiver no mesmo sentido da sentença recorrida. AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0024.07.543141-1/005 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DES. PEDRO BERNARDES Relator. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO. CABIMENTO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE CORRETAGEM NA MEDIAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INOBSERVÂNCIA MÍNIMA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS FALSOS UTILIZADOS PARA CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ATIVIDADE DE MEDIAÇÃO QUE EXIGE DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA DO PROFISSIONAL QUE SE DISPÕE A INTERMEDIAR A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS. COMISSÃO QUE NÃO DEVE SER PAGA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1º CÂMARA CÍVEL QUE AFASTOU AS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HIPÓTESE EM QUE O NEGÓCIO NÃO SE REALIZOU POR CONTA DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO QUE PUDESSE SUSTENTAR O DÉBITO DA COMISSÃO DO CORRETOR. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 725 do Código Civil, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes, o que não se verifica quando a contratação se esboroa em face de fraude praticada por terceiro que negocia carta de crédito inexistente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001163286, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 10/01/2007 (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA QUANDO O SERVIDOR ERA REGIDO PELAS REGRAS DA CLT E POSTERIORMENTE SUPRIMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ATO DE SUA APOSENTADORIA SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. DISCUSSÃO QUANTO À VINCULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS AO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MEIO INAPROPRIADO PARA DISCUSSÃO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESCISÓRIA. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELA DEMANDADA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA RESCISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE SUA APRECIAÇÃO PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO A JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE EXAME PELA VIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Ação Rescisória n° 2013.012434-8. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 30/03/2016) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISOS V E IX DO CPC. DEMANDA PROPOSTA VISANDO A ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO RELATIVOS A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PLEITO VISANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DECISÃO RESCINDENDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORA Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ao fixar os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a sentença violou literal disposição de lei, qual seja, o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, ensejando, assim, a possibilidade de rescisão do julgado. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1099329/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 17/05/2011). 3. Procedência do pedido, em consonância com o parecer ministerial. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM ACERCA DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. HIPÓTESE DO ARTIGO 66, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÕES ORDINÁRIAS PROPOSTAS POR ENTIDADES SINDICAIS QUE REPRESENTAM CATEGORIAS DISTINTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IDENTIDADE CLARA ENTRE OS OBJETOS DAS DEMANDAS, A CAUSA DE PEDIR E O PRÓPRIO PEDIDO. CONEXÃO EVIDENCIADA. ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. FINALIDADE DE COIBIR DECISÕES CONFLITANTES. MATÉRIA EM DISCUSSÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTONOMIA FINANCEIRA/ADMINISTRATIVA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DO IPERN. MÉRITO. PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DO EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECRETANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER EXECUTADA. PARCELAS EXEQUENDAS INTEGRALMENTE PAGAS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR. FICHAS FINANCEIRAS COMPROBATÓRIAS DA QUITAÇÃO, JUNTADAS AOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos à Execução n° 2015.001520-3. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento:22/04/2015) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA OS AUTORES ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança n° 2015.014492-0/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 14/10/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, E CONTROLE, PELO MAGISTRADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, QUE EXERCE A ADVOCACIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Interno em Mandado de Segurança n° 2012.014049-7/0001.00. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 24/10/2012 )(grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA O AUTOR ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE SE CONTRAPÕEM AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO PELO AGRAVANTE. RENDIMENTOS MENSAIS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental Em Mandado de Segurança n° 2015.014492-0/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 14/10/2015) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, E CONTROLE, PELO MAGISTRADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE, QUE EXERCE A ADVOCACIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Interno em Mandado de Segurança n° 2012.014049-7/0001.00. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 24/10/2012 )(grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2016.001843-9, Tribunal Pleno, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. em 25/05/2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2015.016990-8, Tribunal Pleno, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. em 30/03/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA PARA A COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. CONFLITO INSTAURADO PARA SEU CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 36, IV, a, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O DA 3ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN, PARA O PROCESSAMENTO E CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN EM FACE DE TERCEIRO. FEITO ORIGINÁRIO DE NATUREZA CÍVEL (ART. 36, INC. IV, a, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE (Nº 165/99), NÃO INSERIDO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA f, 1 e 2, DO REFERIDO DISPOSITIVO (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 411/10). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E CUMPRIR A PRECATÓRIA. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2015.014871-5, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, j. em 04/05/2016). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA PARA A COMARCA DE PARNAMIRIM. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA PARA O CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LCE Nº 165/99 COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 441/10. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2015.010066-7, Rel. Des. Cornélio Alves, j. em 26.08.15). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2016.001843-9, Tribunal Pleno, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. em 25/05/2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2015.016990-8, Tribunal Pleno, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. em 30/03/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2016.001843-9, Tribunal Pleno, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. em 25/05/2016). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. RITO DOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2015.016990-8, Tribunal Pleno, Rel. Des. Glauber Rêgo, j. em 30/03/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro