EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ADMISSIBILIDADE, AFERIÇÃO E VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO REALIZADAS À LUZ DA LEI Nº 5.869/1973, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.047 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PEÇA LÓGICA E CONCATENADA. DESCREVE BEM O OBJETO DA LIDE, OS FATOS E FUNDAMENTOS E SE PRESTA AO FIM PARA O QUAL DE DESTINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. REJEIÇÃO. AÇÃO QUE PODE RESULTAR EM PREJUÍZO, AINDA QUE INDIRETO A ESSA PARTE ESPECÍFICA QUE PRETENDE SE VER EXCLUÍDA PREMATURAMENTE. DIREITO DA PARTE RÉ, TAMBÉM, A UMA TUTELA DE MÉRITO DEFINITIVA SOBRE A QUESTÃO PROBLEMA-TIZADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E MATERIAL DO PEDIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO OBJETO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONSTATADO ANTE A FALTA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RESCINDENDO E RESCISÓRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR QUEM FOI RÉU NA AÇÃO PRIMEIRA. NECESSIDADE APENAS DE JUÍZO RESCINDENDO NA ESPÉCIE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA PERMISSÃO DO ART. 488, I, DA LEI Nº 5.869/1973. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO ÚNICO MEIO POSSÍVEL À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, DA LEI Nº 5.869/1973. DOLO ESPECÍFICO E DELIBERADO EM OBTER VANTAGEM PROCESSUAL PARA FACILITAR E AGILIZAR A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO AD USUCAPIONEM. OMITIDA INJUSTIFICADAMENTE A IDENTIFI-CAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PRETENDIDO USUCAPIR. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL DECLARADO UTILIZADA COMO FERRAMENTA PARA TUMULTUAR O PROCESSO E FAZER O PROPRIETÁRIO DO BEM SER CITADO APENAS COMO MERO CONFINANTE. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA LASTREAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRI Relator: Juiz Ricardo Procópio (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA SUSCITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SOMENTE NESTE SENTIDO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS DECLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2016.002274-4, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 14/07/2016 - Grifos acrescidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. UERN/RN. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371/93. INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO APELO. MEIO INAPROPRIADO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O SUBSTITUÍDO. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE APODI. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. -Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE SANTA CRUZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PRECEDENTEs JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTIGOS 2.º E 5.º DA LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA, DE QUE O PARQUET FIGURE NO POLO ATIVO DE DEMANDA PROPOSTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POTENCIAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE REVELA COMPLEXIDADE DO CASO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APODI, ORA SUSCITADO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE, POR SUA NATUREZA, EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, QUE NÃO SE COADUNA COM O PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. PRECEDENTES. (TJRN. CNC n.° 2016.004350-4, Rel. Des. João Rebouças, DJ: 11/05/2016) Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. TENTATIVA DE REABERTURA DA DISCUSSÃO DO TEMA EXAMINADO NA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PRECEDENTES. Na dicção do CPC de 2015, os Embargos de Declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo, conforme remansosa jurisprudência acerca do tema, à rediscussão da matéria já julgada na lide principal. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMAS JURÍDICOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2015.018300-1/0001.00, Relatora Desembargadora Judite Nunes, julgado em 30.08.2016) (destaquei) Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMBATE SOBRE A REPERCUSSÃO JURÍDICA DOS INCENTIVOS FISCAIS UNILATERALMENTE CONCEDIDOS EM TORNO DA ARRECADAÇÃO DE ICMS. ENFOQUE DA DEMANDA DEVIDAMENTE ESPECIFICADO NO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS OU VÍCIOS INDICADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. PRETENSÃO CLARA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM ACÓRDÃO NÃO UNANIME QUE MODIFICOU A SENTENÇA NA SUA INTEIREZA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE PRESQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN - Tribunal Pleno - Embargos de Declaração Em Embargos Infringentes n° 2015.019199-8/0001.00 - Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Julgamento: 24/08/2016) Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. TENTATIVA DE REABERTURA DA DISCUSSÃO DO TEMA EXAMINADO NA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PRECEDENTES. Na dicção do CPC de 2015, os Embargos de Declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo, conforme remansosa jurisprudência acerca do tema, à rediscussão da matéria já julgada na lide principal. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMAS JURÍDICOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2015.018300-1/0001.00, Relatora Desembargadora Judite Nunes, julgado em 30.08.2016) (destaquei) Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTIGOS 2.º E 5.º DA LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA, DE QUE O PARQUET FIGURE NO POLO ATIVO DE DEMANDA PROPOSTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POTENCIAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE REVELA COMPLEXIDADE DO CASO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APODI, ORA SUSCITADO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE, POR SUA NATUREZA, EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, QUE NÃO SE COADUNA COM O PROCESSAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. PRECEDENTES. (TJRN. CNC n.° 2016.004350-4, Rel. Des. João Rebouças, DJ: 11/05/2016) Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA POTENCIAL IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE ANTERIOR DE RECURSO VERSANDO SOBRE MATÉRIA CONEXA. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE JUÍZOS CONFLITANTE SOBRE TEMAS DE SEMELHANTE REPERCUSSÃO. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO QUE SE APLICA AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 154 E 155 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTINÊNCIA OU CONEXÃO A JUSTIFICAR A DEPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS INSTRUMENTAIS QUE DETÊM O MESMO OBJETO E MESMAS PARTES LITIGANTES. INSURGÊNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO MESMO CONTRATO. AÇÕES ORIGINÁRIAS TAMBÉM DEPENDENTES. CONEXÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. (Reclamação n.º 2013.020401-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Dra. Judite Nunes, j. 10/12/2013) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIRETO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FACE DE POSSÍVEL CONEXÃO COM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PELA RESOLUÇÃO 63/2013-TJ. AÇÃO REVISIONAL JULGADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER PRESENTE O INSTITUTO DA CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM TRÂMITE PERANTE A 11ª VARA CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, ORA SUSCITADO. (CNC n.º 2015.018650-2, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 31/08/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, PELO JUÍZO SUSCITADO, EM RAZÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. AÇÃO REVISIONAL JÁ JULGADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 235 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR EM COMARCA DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO. LOCALIDADE NA QUAL A EMPRESA DEMANDADA APRESENTA FILIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO. AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AJUIZADA PERANTE A COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA PREVISTA NO ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. (TJRN. CC n.° 2015.009396-0, Trib Pleno, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ: 05/08/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA E O SEU GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.153/09. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 345 DO STJ E ART. 85, §1º E 3º DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO AUTÔNOMA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCEDIMENTO DOTADO DE PECULIAR ESPECIALIDADE E ELEVADA FORÇA COGNITIVA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA INDEPENDEMENTE DA RESISTÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA. APLICABILIDADE DOS §§ 1º E 3º DO ART. 85 DO NCPC, BEM AINDA DA SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJRN, Agravo Interno em Execução nº 2016.010734-1; Rel. Des. Saraiva Sobrinho; órgão julgador: pleno; julgado em 19.12.2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO INTERNO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. SÚMULA 345/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À TUTELA COLETIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA E O SEU GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.153/09. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, CUJA FINALIDADE É Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA E O SEU GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.153/09. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, CUJA FINALI Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO EVIDENCIADO E, INCLUSIVE, RECONHECIDO PELOS CREDORES. JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS (RECEBIMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO) QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS. PLANILHA EXEQUENDA QUE INDICA TAXA INICIAL DE JUROS DE MORA (4%) EM DESACORDO COM O PERÍODO CONSIDERADO (CITAÇÃO REALIZADA EM 08/07/15 E TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 02/03/16). SETE (07) MESES COMPLETOS. JUROS DE MORA NA RAZÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. ÍNDICE ADEQUADO DE 3,5%, DECRESCENTE À BASE DE 0,5% AO MÊS. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, SUSCITADA PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CHASSI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA PELO DETRAN/RN. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPRISTINAÇÃO DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180.35. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE (Apelação Cível n° 2013.012181-6, Relator : Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 06/08/2015). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR A DIFERENÇA PELA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE AOS MESES DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2003. APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.960/09. IMPOSSIBILI Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECLAMADA QUE CONDICIONOU À LIBERAÇÃO DE ALVARÁS DOS VALORES RELATIVOS AOS RENDIMENTOS DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA ATUALIZADA DE DÉBITOS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL EM NOME DE TODOS OS INVENTARIANTES, ALÉM DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE TODOS OS IMÓVEIS ATINGIDOS. CONDICIONANTE QUE EXTRAPOLAM A DETERMINAÇÃO LANÇADA NO JULGADO PROFERIDO NA INSTÂNCIA AD QUEM. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA LEGALIDADE NO ACÚMULO DE CARGOS. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. DECISÃO QUE DECLARA DE FORMA EXPRESSA A COMPATIBILIDADE NA CARGA HORÁRIA. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM TURNOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VEDAÇÃO AO REEXAME SOBRE A LEGALIDADE DO ACÚMULO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO NA FORMA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO RECLAMANTE. DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DO DIREITO AVENTADO NA INICIA. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA, NO TERMOS DO ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECLAMATÓRIA. (TJRN. Reclamação n.° 2014.026195-5, Rel. Des. Expedito Ferreira, Dj: 17/02/2016) Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA VARA CÍVEL (SUSCITADO) E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) DE UMA MESMA COMARCA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, OBJETIVADO A REALIZAÇÃO DE UM EXAME DE SAÚDE ANGIOGRAFIA CEREBRAL PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES DA CORTE POTIGUAR NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO A SER OBSERVADO, EM FACE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 926 E 927, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETRAN/RN. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. CONCILIAÇÃO. PERMISSIVIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AUTORIZADORES. ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COM REPOSIÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL. ATO PRIVATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE. AÇÃO QUE NÃO ACARRETA EM AUMENTO IMEDIATO DE DESPESA, TAMPOUCO VIOLA AS LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE. ACORDO HOMOLOGADO PARA QUE POSSA PRODUZIR OS EFEITOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro