AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO APURADA. NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVO PELA DEMORA NO INQUÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave é de 3 (três) anos, pois, diante da ausência de previsão legal específica acerca da matéria, utiliza-se, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal. 2. Mostra-se precoce a decisão que deixou de homologar a falta grave e determinou a exclusão do fato dos assentamentos do agravado, pois, embora não haja notícia da instauração de inquérito disciplinar respectivo, não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anospara a apuração da falta. 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, caput, CTB, TRÊS VEZES). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO COM O EXAME PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos colhidos durante a investigação, ressalvada as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 3. Tendo a sentença amparado o édito condenatório em depoimento de testemunha ocular prestado na esfera policial e na perícia realizada no local do acidente, não há falar em ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal, haja vista a ressalva prevista na parte final do referido dispositivo. Precedente do STJ. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. PORTARIA Nº 008/2016 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MÃE DO APENADO. PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos em dias determinados, conforme preceitua o artigo 41, inciso X, da LEP. Todavia, este direito não é absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, se assim recomendar o caso concreto (artigo 41, parágrafo único, da LEP). 2. Não é recomendável que a pessoa condenada à pena ainda não integralmente cumprida visite parente internado em estabelecimento prisional, pois esta exposição é considerada prejudicial à reeducação do apenado. 3. Conforme o disposto no artigo 6º da Portaria nº 008/2016/VEP, que regulamenta o ingresso de visitantes nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, é vedada a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS E DUAS VÍTIMAS. HOMICÍDIOS SIMPLES E QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E COMETIDO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. APELAÇÃO DA DEFESA. SEM INDICAÇÃO DE ALÍNEAS. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo. Se não houver indicação das alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal que embasarão o apelo, faz-se necessário apreciar as matérias referentes a todas as alíneas, ainda que as razões defensivas versem somente sobre parte delas. 2. Em matéria processual penal, prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade (alínea a), seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o Juiz Presidente, amparado na decisão dos Jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos Jurados, não sendo o caso dos autos. 5. Não há erro ou injustiça na aplicação das penas privativas de liberdade, pois, como é cediço, havendo mais de uma qualificadora no homicídio, uma delas servirá para qualificá-lo, ao passo que as remanescentes poderão ser utilizadas como agravantes genéricas na segunda fase da dosimetria, se expressamente previstas, ou subsidiariamente para respaldar o exame negativo das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, na primeira. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO. VALIDADE. USO DE ARMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO E NÃO SUBMETIDO À PERÍCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. O reconhecimento do réu por fotografia e pessoalmente em juízo, constitui prova apta a embasar um decreto condenatório quando corroborado por outros elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório. 3. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima ou das testemunhas. 4. Considerando que a potencialidade lesiva da arma de fogo é qualidade que integra a sua própria natureza, a prova em sentido contrário é ônus da Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231 de sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 2. A vedação de redução da pena aquém do mínimo ou elevação da pena além do máximo, na segunda etapa da dosimetria, não viola os princípios da individualização da pena ou da isonomia. Cuida-se interpretação que compatibiliza os artigos do Código Penal que versam sobre as atenuantes e agravantes genéricas com os preceitos secundários de cada norma penal incriminadora, respeitando os limites mínimos e máximos cominados a cada tipo penal 3. Ainda que constatada a primariedade e consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, deve ser mantido o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, em razão desta ter sido fixada acima de 4 (quatro) anos, a teor do disposto no artigo 33, § 2º, alínea b do Código Penal. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO, INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a grave ameaça perpetrada na prática do crime de roubo, não há falar em absolvição ou desclassificação da conduta para o delito de furto (art. 155 do Código Penal). 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃOCRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INCONSISTENTE. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes. 2. A vítima alterou significativamente o teor de suas declarações no curso da persecução penal, situação em que demonstrou claras contradições em seus relatos, mormente no tocante à forma como se deu sua abordagem pelo acusado. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da ocorrência do fato, na forma como narrada na denúncia, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Inviabilizada a possibilidade de condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, deve o acusado responder tão somente pelo delito previsto no artigo 147, caput, do mesmo diploma legal, já que ele admitiu, inclusive em Juízo, que efetivamente ameaçou a vítima com uma faca, pensando ser ele o indivíduo que teria importunado sua companheira. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. BEM DE ELEVADO VALOR. RELÓGIO ROLEX ADQUIRIDO POR JOALHEIRO EXPERIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem era de origem criminosa, estão comprovadas nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. 2. No caso, a ré é profissional do ramo de jóias há 17 (dezessete) anos, mas pagou R$ 300,00 (trezentos reais) por um bem avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3. No crime de receptação, desnecessário identificar a pessoa que supostamente vendeu o bem, pois a falta de identificação do vendedor ou dos documentos do bem de elevado valor somente reforçam a existência do crime. Em casos como o dos autos, incumbe ao apelante comprovar a origem lícita do objeto adquirido, invertendo-se o ônus probatório. 4. O delito de receptação está previsto em um tipo misto alternativo, assim, o agente responde por apenas um crime, mesmo se realizar mais de um núcleo do tipo. 5. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 453.000/RS), por unanimidade, declarou a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal). 6. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. A negativa de autoria do delito não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSIMULAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO CONFORME PROVA DOS AUTOS. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VIABILIDADE. TENTATIVA. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DO RÉU CLAUDENILTON PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU EZIMAR DESPROVIDO. 1. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 2. A majoração referente aos maus antecedentes do acusado, em quatro anos, revela-se desproporcional, mormente quando utilizada tão somente uma condenação definitiva para valorar a referida circunstância. 3. A fixação do patamar de redução referente à tentativa deve observar dois critérios, o iter criminis percorrido pelo acusado, bem como a proximidade da consumação. 4. No presente caso, em que pese a vítima não tenha sido alvejada pelos disparos, os réus efetuaram vários disparos em sua direção, esgotando os atos de execução, não tendo alcançado o resultado almejado tão somente porque a vítima fugiu, sendo, de rigor a mantença do patamar de redução fixado em ½ (um meio) pelo douto juiz sentenciante. 5. Recurso do réu CLAUDENILTON parcialmente provido. Recurso do réu EZIMAR desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE DA PRIMEIRA PARA A SEGUNDA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEVADO NÚMERO DE DISPAROS. ANTECEDENTES. MOTIVO TORPE. GUERRA DE GANGUES RIVAIS. DUAS QUALIFICADORAS. EMPREGO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. A reprovabilidade da conduta do acusado ultrapassa aquela inerente ao tipo penal, permitindo a valoração negativa da circunstância da culpabilidade, haja vista a elevada quantidade de disparos (oito) que atingiram a vítima, revelando intensidade acentuada do dolo. 6. A jurisprudência admite que condenação penal por fato anterior ao crime investigado, com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada para valorar negativamente os antecedentes penais, bastando, para tanto, que na data da prolação da sentença já tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação. 7. Em se tratando de homicídio praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 8. A lei não estabelece critérios para redução ou aumento da pena nas duas primeiras fases da dosimetria, devendo o Magistrado estabelecer sanção justa e suficiente para repressão e prevenção do crime, com discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. 9. Diante da pluralidade de qualificadoras, é plenamente possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e as subsequentes para exasperar a pena-base, mediante motivação de circunstâncias judiciais, ou agravar a pena intermediária na segunda fase do critério trifásico, quando também configurar agravante. 10. Afasta-se a pena de multa, haja vista a inexistência de previsão legal no delito de homicídio. 11. Recurso dos réus parcialmente providos. Recurso do Ministério Público desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. TAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. PALAVRA DO POLICIAL.. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA IDADE DO COMPARSA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DISPOSIÇÕES DA ÚLTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. O reconhecimento do réu feito pela vítima na delegacia e confirmado em juízo não deixa dúvidas de que o acusado foi o autor do delito. 3. Em crimes contra o patrimônio, o depoimento das vítimas em consonância com o acervo probatório é deveras relevante para embasar o decreto condenatório. 4. O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove a participação de menor de 18 (dezoito) anos no crime, na companhia de maior. Comprovadas a autoria e a materialidade, o elemento subjetivo do tipo (dolo) resta presumido, competindo à Defesa desconstituir esta presunção mediante prova de que o réu efetivamente desconhecia a menoridade do seu comparsa. 5. Havendo a ocorrência, no mesmo contexto, do concurso formal e da continuidade delitiva, aplicam-se somente as disposições da última, considerando-se, para a exasperação da pena, a quantidade total de crimes, sob pena de se incorrer em bis in idem. 6. De ofício, afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. Apesar do nosso Sistema Processual Civil adotar a Teoria da Persuasão Racional do Juiz, o qual faculta ao julgador a colheita das provas que entenda por pertinentes, e com base neles forme seu convencimento, não pode se olvidar que o Poder Judiciário se sujeita aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, os primados do contraditório e da ampla defesa não só preveem a possibilidade das partes tomarem conhecimento das determinações judiciais e se manifestarem sobre elas, mas, especialmente, a de influenciarem nas decisões emanadas pelo órgão jurisdicional. Em que pese a produção de prova pericial contábil, nas ações em que se discute possível partilha de bens, ser realizada, geralmente, na fase de liquidação, quando for o caso, e, somente após o reconhecimento efetivo do direito à divisão de bens, tenho que, no presente caso, seu indeferimento, como ocorreu, viola o direito de defesa da parte requerida, que pretendia, desde muito tempo, demonstrar que já possuía recursos suficientes para justificar parte do patrimônio perseguido legitimamente pela adversa parte. In casu, conclui-se, portanto, que o julgamento, tal como proferido, mostra-se incoerente pelo fato de indeferir determinada prova e, ao mesmo tempo, por outro lado, fundamentar parte do decisum aduzindo exatamente a ausência dela (não especifica e nominadamente, por óbvio), de forma contrária aos interesses da parte que suplicava pela produção da citada prova pericial contábil. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NÃO CONHECIMENTO RECURSO.AFASTADAS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRÉVIA NOTIFICIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar de ilegitimidade passiva da administradora e/ou operadora de planos de saúde, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a respectiva cadeia consumo devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor. 2 - O consumidor deve ser notificado do cancelamento do plano de saúde, de forma a poder exercer o seu direito de escolha e de buscar nova cobertura à sua saúde, se for o caso. 3 - Ademais, conforme a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar: As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4 - Diante da situação narrada nos autos, tem-se que o cancelamento abrupto do plano de saúde por parte das requeridas traduz-se, certamente, em prejuízo aos direitos de personalidade do apelado eis que descoberto no momento que sua utilização era de extrema necessidade diante da urgência médica narrada, causando aflição psicológica e angústia, devendo ser indenizado pelos danos morais sofridos. 5 - Apelações conhecidas, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovidas.