CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Quanto ao pedido de expressa manifestação a respeito dos dos artigos 2º da lei 9.784/99, 57 da lei 8.078/90 e art. 887 do Código Civil, calha destacar que o requisito do pré-questionamento prescinde de expressa manifestação do julgador a respeito do dispositivo legal contrariado, bastando, para atender a essa finalidade, que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 5.Embargos de Declaração rejeitados

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Quanto ao pedido de expressa manifestação a respeito dos dos artigos 2º da lei 9.784/99, 57 da lei 8.078/90 e art. 887 do Código Civil, calha destacar que o requisito do pré-questionamento prescinde de expressa manifestação do julgador a respeito do dispositivo legal contrariado, bastando, para atender a essa finalidade, que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 5.Embargos de Declaração rejeitados

AGRAVO REGIMENTAL. APELALÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exigia apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando o recorrente em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra despesas elevadas, incompatíveis com a renda afirmada, não se concederá gratuidade de justiça. IV - Agravo regimental desprovido.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. EXISTÊNCIA DE CAUSA PENDENTE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. MAIORIA 1. O colegiado retratou tema controvertido: se é exigível que exista causa pendente de análise perante o tribunal para admitir o IRDR. 2. O enunciado nº 344 do FPPC destaca: A instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. 3. Já o ENFAM 22 assinala, de modo diverso: A instauração do IRDR não pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. 4. No caso, por maioria, o incidente não foi admitido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRECLUSÃO. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Honorários recursais devidos e fixados. 4. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. GRAVIDEZ. RECUSA. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei nº 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 3.Consoante dispõe o inciso V, alínea c, do art. 12, da Lei nº 9.656/98, o prazo máximo de carência que pode ser exigido pelos Planos de Saúde, para cobertura de casos de emergência ou urgência, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4. A negativa da seguradora em custear despesas relativas a tratamento emergencial decorrente da necessidade do parto de urgência, sob a justificativa de necessária observância de período de carência superior ao legalmente exigido, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde, além de estar em confronto com o sistema de proteção ao consumidor, restringindo a própria natureza do contrato. 5. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6.Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 7. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 8. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Em que pese ajuizada a pretensão executiva dentro do prazo prescricional, de acordo com os artigos 33, caput, e 59, caput, ambos da Lei nº 7.357, o ato citatório não restou realizado no prazo processual previsto em lei, tendo ocorrido várias tentativas frustradas para a promoção da citação, durante o trâmite processual de mais de 8 (oito) anos. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação. 3. Inaplicabilidade da Súmula n.106/STJ ao caso, porquanto, além de não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, observa-se que os motivos que inviabilizaram a citação restam vinculados à impossibilidade de localizar o endereço da parte ré, havendo a parte autora contribuído para a inocorrência da angularização da relação jurídica processual na origem. 4. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.7 - STJ. JUROS A CONTAR DA JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO. 1. É sabido que 1. Não há reformatio in pejus quando houver o redimensionamento da verba sucumbencial em face da alteração do julgado em grau de recurso. A alteração da verba honorária constitui decorrência lógica da modificação da decisão condenatória, não ficando o Tribunal vinculado aos honorários fixados no juízo de primeira instância.2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1145395/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 23/10/2013). 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Aplica-se ao caso o enunciado administrativo número 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC. 4. Os juros de mora devem incidir a partir da juntada aos autos do último mandado de citação na hipótese de litisconsórcio passivo. 5. Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CUMULATIVIDADE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. O §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 2. Os honorários recursais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista que o aludido encargo constitui mecanismo de manutenção do valor real da moeda. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. 1. Determinada a emenda ao pedido de conversão do feito em ação de execução, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no artigo 485, VI, do CPC. 2. Diante da ausência de citação, da não localização do bem alienado fiduciariamente, da falta do requerimento de conversão de rito e da desídia da parte requerente quanto ao impulso processual fica configurado o dispositivo do art. 485, VI, do CPC, qual seja, ausência de interesse processual. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação.

PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O interesse de agir, compõe-se de utilidade, necessidade e adequação, vinculando-se a idéia de idoneidade da causa de pedir. 2. Na hipótese vertente, a causa de pedir apresentada diz respeito à discordância da Autora quanto aos efeitos da sentença proferida pela Justiça do Trabalho, já transitada em julgado. 3. Não se mostra idônea a revisão de valores estipulados em demanda trabalhista, tampouco a declaração, por via de ação de consignação em pagamento, da impossibilidade de a Apelante vir a receber valores estipulados por outra esfera de justiça especializada. Pensar diferente afrontaria a própria coisa julgada formada na ação trabalhista. 4. A consignação em pagamento é dirigida ao devedor que pretende fazer um pagamento e liberar-se de uma obrigação. 5. No caso em exame, não existe obrigação em que a parte ré figure como credora e a Autora como devedora. A própria entidade previdenciária autora admite que os valores que pretende consignar em favor do Demandado advêm de crédito constituído em seu benefício exclusivo, por força de sentença proferida em demanda trabalhista, o que afasta a existência de dúvida fundada quanto à titularidade do montante, ou mesmo o caráter litigioso do pagamento realizado pelo Banco do Brasil em seu benefício. 6. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. RECUSA. CARÊNCIA. ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. 1. Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei n° 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n° 9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 3. Consoante dispõe o inciso V, alínea c, do artigo 12, da Lei n° 9.656/98, o prazo máximo de carência que pode ser exigido pelos Planos de Saúde, para cobertura de casos de emergência ou urgência, é de 24 (vinte e quatro) horas. 4. A negativa da seguradora em custear despesas relativas a tratamento emergencial, sob a justificativa de necessária observância de período de carência superior ao legalmente exigido, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde, além de estar em confronto com o sistema de proteção ao consumidor, restringindo a própria natureza do contrato. 5. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Partindo do pressuposto de que o artigo 5°, V e X, da Constituição Federal e o artigo 6°, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 7. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 8. Negou-se provimento ao apelo. Fixados honorários recursais.

CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido de redução de alimentos demanda comprovação robusta de impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação na forma fixada. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Conquanto se identifique o empenho da parte exequente, na promoção da citação, tratando-se de cédula de crédito rural, deve-se atentar para o artigo 10, caput, da Lei n.8.929/94/68 c/c artigo 70 da LUG, que determina prazo prescricional de 3 (três) anos, a partir do vencimento do título, para executar o documento. 2.Diante da ausência de citação válida, não houve interrupção da prescrição, ou seja, a simples propositura tempestiva do feito não afasta o fenômeno prescricional, que pode ter lugar de modo intercorrente. 3.Uma vez não demonstrado que a demora na citação não ocorreu em razão de mecanismos inerentes à Máquina Judiciária, repele-se alegação dessa natureza. 4. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TUST. TUSD. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.O ICMS não incide sobre a TUSD tampouco sobre a TUST, porque o aludido imposto sobre energia elétrica apresenta, como fato gerador, a circulação de mercadoria, e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos de Declaração não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES MAJORADAS DE FORMA EXCESSIVA. INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Carece de plausibilidade jurídica a arguição de inconstitucionalidade do artigo 21, da Lei de Contravenções Penais e a pretensão à aplicação do princípio da insignificância, pois a ação de quem agride a mulher é relevante para o Direito Penal, mostrando-se, portanto, necessária a imposição da pena não só para a reprovação da conduta praticada pelo agente, mas para a prevenção de outros ilícitos penais. 2. Não exclui a tipicidade material da conduta de ofender a integridade física da vítima por agente embriagado, quando ele se coloca neste estado de forma voluntária. 3. Reconhecida a confissão judicial do réu na sentença, deve incidir, na segunda fase da dosimetria da pena, a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, a qual deve ser compensada com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. 4. Aaplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (violência contra a mulher em situação de vulnerabilidade), conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera bis in idem, pois não constitui circunstância elementar da contravenção penal de vias de fato, tampouco a qualifica. 5. Acontravenção cometida com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Acondenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral, ainda que mínimos, porquanto, incabível em sede penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a confissão espontânea, reduzir a pena estabelecida e afastar a condenação fixada em danos morais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PELO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Operada a desclassificação da conduta praticada pelo réu para o dano simples, resta caracterizada a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal relativa ao aludido delito (dano simples), impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade processual, com fulcro no artigo 564, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como a conseqüente extinção da ação penal, sem julgamento de mérito, já que o crime em questão (dano simples) se processa mediante ajuizamento de queixa-crime, nos termos do artigo 167 do Código Penal. 2. Recurso de Embargos de Declaração acolhidos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido.