PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se figure como parte da relação jurídica, mister se faz a sua vinculação subjetiva ao direito material, no caso de pessoas jurídicas envolvidas ainda se requer a sua regular representação. 2 A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios, assim como o patrimônio pessoal do sócio não se confunde com o da pessoa jurídica. 3 Constatada a oportunização de réplica pelo juízo de 1ª instância, não há que se aventar a violação ao princípio da não surpresa. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - NOTIFICAÇÃO E ADVERTÊNCIA PRÉVIAS - OPORTUNIDADE DE DEFESA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES. 1. Em sede de antecipação de tutela recursal, não cabe à instância revisora avançar em juízo de valor de questões não submetidas ao contraditório na instância de origem, cabendo ao relator apenas a análise dos pressupostos recursais da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, CPC). 2. A discussão acerca da natureza das obrigações contidas em cláusulas contratuais, como também acerca de falha de funcionamento do aparelho scanner objeto do contrato, necessita de regular instrução processual sob a égide do contraditório e da ampla defesa. 3. A alegada nulidade do processo administrativo que culminou com a aplicação de multa à agravante não restou evidenciada, porquanto foi previamente notificada em três ocasiões, como também sofreu pena de advertência, sendo-lhe oportunizada o regular direito de defesa em todos os atos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR OS LIMITES DA SENTENÇA EXEQUENDA. OBRIGAÇÃO ORIGINAL CUMPRIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é cabível a discussão de matéria em cumprimento da sentença que extrapola a obrigação determinada no título judicial formado no processo de conhecimento. 2. Ausente interesse processual na execução provisória, baseado no binômio necessidade/ adequação quando o exequente procura alterar o disposto no decisum, ainda mais quando o executado cumpriu a obrigação originária a ele imposta. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS DA SEGUNDA RÉ REJEITADOS. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há omissão a ser sanada quando a parte traz para discussão fatos não analisados no momento da prolação da sentença, e acerca dos quais a parte não se manifestou no prazo recursal adequado. 3. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada quando as razões de decidir estiverem claras e fundamentadas no julgado, e a aplicação da legislação atinente ao caso houver gerado resultado diverso daquele pretendido pelo embargante. 4. Embargos de declaração da segunda ré conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração da autora conhecidos e parcialmente acolhidos.

PLANO DE SAÚDE. PARTO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO PRAZO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. ABUSIVA A LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO PELO PERÍODO DE DOZE HORAS. RECUSA INDEVIDA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANO IN RE IPSA. CABÍVEL INDENIZAÇÃO. 1. Os partos que, comprovadamente, são realizados em situação de urgência e/ou emergência fazem jus à cobertura do atendimento, pelo seguro de saúde, mesmo que na vigência do prazo de carência, conforme prescreve o art. 35-C da Lei n. 9.656/98. 2. A limitação do atendimento urgente ou emergencial por doze horas, ainda que amparada nos artigos 2º e 3º da Resolução CONSU 13, é manifestamente abusiva, por não garantir a eficácia dos procedimentos adotados. 3. A recusa indevida no atendimento médico-hospitalar à parturiente de urgência/emergência configura lesão ao direito da personalidade, passível de indenização. 4. Recurso desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 142 QUILOGRAMAS DE MACONHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PROVA NOVA DA INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA JÁ EXAMINADAS PELO TRIBUNAL. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE PROCEDIMENTO OU DE JULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. O documento novo trazido pelo requerente, consistente em declaração extrajudicial de corréu condenado pelo mesmo fato, não constitui prova hábil a enfraquecer as provas colhidas sob o crivo do contraditório, não servindo para justificar o pedido revisional. 3. As provas da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, a suposta violação ao princípio da correlação, o pedido de incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado e pedido de reexame da dosimetria da pena já foram submetidos à egrégia 1ª Turma Criminal, que decidiu pela manutenção da condenação e da pena imposta ao requerente, não podendo a revisão criminal servir como segunda apelação criminal. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente

APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM PERFIL DE REDE SOCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR PELO CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO VERIFICADO. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. 1. O princípio recursal da dialeticidade, contido no artigo 1.010 do CPC, impõe à parte recorrente o dever de combater de forma clara e inequívoca, em suas razões, os fundamentos que servem de alicerce ao capítulo da sentença que se impugna, expondo os motivos de fato e de direito do inconformismo, sob pena de não conhecimento de seu recurso. 2. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 2014), ao estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, em seu artigo 19, privilegiando a liberdade de expressão e buscando evitar a censura na rede, dispôs que, via de regra, os provedores de aplicações de internet somente podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, se deixarem de indisponibilizar o conteúdo após ordem judicial específica nesse sentido. 3. Não havendo qualquer determinação pelo Juízo para a retirada do conteúdo, não há que se falar em responsabilização do provedor pelo conteúdo publicado em sua rede. 4. O exame, pelo aplicador do Direito, das publicações realizadas em perfil de rede social deve ser realizado com muito critério, a fim de sopesar, com segurança, a liberdade de expressão, de um lado, e o direito à honra e à imagem do indivíduo, de outro, em justa ponderação de interesses, considerando que todos dizem respeito a direitos e garantias fundamentais e, ainda, com vistas a impedir o retorno, mesmo que velado, da nefasta censura que grassou pelo País em períodos relativamente recentes de nossa História. 5. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, somente é cabível reparação a título moral se houver prova de que o agente, mediante ato ilícito, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. 6. Não se configura ilícita, seja na modalidade dolosa, seja na culposa, a conduta de parente que, depois de ver seu irmão gravemente lesionado em uma briga, com risco de sequelas pela violência sofrida, manifesta-se em seu perfil particular de rede social informando dos acontecimentos aos familiares e amigos e solicitando mobilização para que seja realizada justiça para o caso, ainda que, em virtude da gravidade da situação, verifique-se grau mais elevado no tom de indignação e de desabafo do conteúdo. 7. Aquele que, em momento de exaltação, opta por adentrar a seara do ilícito, proferindo agressões físicas contra terceiro, naturalmente, expõe-se às críticas, como manifestação da liberdade de expressão daqueles que se deparam com seu parente gravemente lesionado após ter sido alvo de violência. 8. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional ao sucumbente, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 9. Apelo parcialmente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO RESPEITADO. IRREGULARIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo que não observa os requisitos exigidos pela Resolução n. 195 da ANS (art. 17) e Resolução n. 19 do Consu (art. 1º), dentre os quais a notificação ao consumidor com antecedência mínima de sessenta dias, é irregular e enseja o restabelecimento do contrato. 3. Por configurar situação que transborda o mero inadimplemento contratual, a resilição unilateral de contrato de plano de saúde, em desconformidade com disposições legais, regulamentares e contratuais, configura ilícito a ensejar indenização por danos morais. 4. Não há falar em reforma do montante arbitrado pelo juiz sentenciante a título de indenização por danos morais quando estabelecido em patamar razoável e condizente à gravidade e à repercussão do dano. 5. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão quando apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022, incisos I, II e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há prova da materialidade e indícios de que o paciente integra organização criminosa em que seus agentes, mediante uso de documentos falsos e outros laranjas, criaram uma empresa denominada KRIPTACOIN, no ramo de moeda virtual, que na verdade servia, exclusivamente, para a prática de crimes contra a economia popular e estelionato, pois, com o capital aplicado por seus investidores, auferiam ganhos ilícitos por meio de esquema fraudulento conhecido como pirâmide financeira. 2. A prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em dados concretos que justificam a excepcionalidade da medida de acordo com a dogmática dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, de maneira a revelar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não implica, por si só, garantia de revogação da prisão, caso esta se faça de modo fundamentado, como no caso dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRAVANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS INFERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NO ATO DA CONVERSÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos stricto sensu do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria - artigo 312, CPP); de ao menos um dosfundamentos do periculum libertatis(artigo 312, CPP); euma das condições de admissibilidade(artigo 313, CPP). 2. Não se tem por atendida nenhuma das condições de admissibilidade da prisão preventiva se: a soma das penas máximas dos delitos imputados não ultrapassa quatro anos; a folha de antecedentes penais não indica anterior condenação por crime doloso; e a fixação de medidas protetivas foi concomitante ao decreto prisional, não havendo como afirmar a necessidade da medida gravosa para resguardo à integridade física e psíquica da vítima. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Há prova da materialidade e indícios de autoria quanto à prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, bem como há indícios de que o paciente estaria ocultando o armamento para integrantes da organização criminosa gangue do pombal. 2. A ligação do paciente, em tese, com integrantes de organização criminosa que lida com armamentos e drogas, e que também estão sendo investigados, evidencia sua periculosidade e justifica a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para a incidência da lei penal. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no próprio julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O Supremo Tribunal Federal passou, recentemente, a admitir o início do cumprimento provisório da pena a partir da manutenção da condenação em segunda instância; entretanto, há muito já firmara entendimento quanto ao marco inicial da prescrição da pretensão executória ser do trânsito em julgado para a acusação. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Não há vício de omissão na fundamentação, pois no venerando acórdão foram declinadas as razões de decidir, com base em elementos do caso concreto, tendo sido, inclusive, colacionadas ementas desse egrégio Tribunal no mesmo sentido da temática jurídica enfrentada. 3. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema, inclusive quanto ao aspecto constitucional invocado. 3. Embargos desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NOTITIA CRIMINIS ANÔNIMA. REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No crime de ameaça cometido em situação de violência doméstica, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima. Quanto a essa condição de procedibilidade, a doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que não se exige formalidade, configurando-se desde que reste inequívoco o interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. 2. Apesar de não serem exigidas formalidades, a representação deve demonstrar de forma inequívoca o interesse da ofendida no prosseguimento da persecução penal, o que não se verifica in casu. 3. O ato de recebimento da denúncia não comporta juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida; além disso, nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate, de sorte que a dúvida beneficia a acusação. 4. Se a palavra da vítima presta-se a fundamentar decreto condenatório, a comunicação da ofendida ao Juízo acerca da contravenção penal de vias de fato praticado por seu ex-companheiro, acompanhada de pedido expresso de continuidade da persecução penal, durante audiência de retratação, configura elemento probatório mínimo apto a configurar a justa causanecessária ao recebimento da denúncia. 5. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. RECURSO PROVIDO. 1. Indulto, espécie daclementia principis, é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. No julgamento do HC nº. 118.533, de 23 de junho de 2016, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo, não sendo a ele equiparado, porquanto menos gravoso, levando-se em consideração o envolvimento pontual do agente com o delito, e não sua reiteração, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Não sendo o crime de homicídio qualificado privilegiado considerado hediondo em razão da ausência de previsão legal dentre as hipóteses de homicídio destacadas na Lei nº 8.072/1990, igual tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o artigo 2º da referida norma faz alusão apenas ao tráfico ilícito de drogas, na qualidade de crime equiparado a hediondo, mas não ao tráfico privilegiado, com menor reprovabilidade da conduta. Precedente deste TJDFT. 4. Possível a concessão do indulto, com amparo no inciso XIV do artigo 1º do Decreto 8.380/2014, pois o artigo 9º, inciso II, não contemplou o tráfico privilegiado como crime impeditivo e, por outro lado, a hipótese não se enquadra na vedação genérica aos crimes hediondos prevista no inciso III, em face do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 5. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.