PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DOENÇA DE CROHN - DANO MORAL. 1. O rol da ANS não é exaustivo. Limita-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde. 2. É inadmissível a exclusão de medicamento (adalimumambe) indicado pelo médico assistente para tratamento, mesmo o domiciliar, de patologia (doença de Crohn) alcançada pela cobertura do plano, por conspirar contra a própria finalidade do contrato, privando o segurado de obter o que lhe for mais adequado. 3. A injustificada recusa causou dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

REVISÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMNAR. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA REVISIONAL. MÉRITO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE DOIS JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO MAIS FAVORÁVEL. AÇÃO REVISIONAL ADMITIDA EM PARTE E, NA PARTE ADMITIDA, JULGADA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1. A violação à coisa julgada caracteriza, em tese, contrariedade da sentença à lei, devendo ser admitida a revisão criminal com fundamento no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Sendo proferidas duas decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao mesmo processo, deve ser aplicada em favor da requerente a decisão mais favorável, no caso, a que aplicou pena exclusiva de multa, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal. 3. Sendo a pena de multa a única aplicada, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, devendo, noca caso concreto, ser reconhecida a prescrição e declarada extinta a punibilidade se entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da decisão que julgou parcialmente procedente o Recurso Especial transcorreu lapso temporal superior. 4. Revisão criminal parcialmente admitida e, na parte admitida, julgada procedente.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotada por esta egrégia Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão que fixou a data do trânsito em julgado da última condenação como marco temporal para o cálculo de benefícios.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotada por esta egrégia Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o acórdão que fixou a data do trânsito em julgado da última condenação como marco temporal para o cálculo de benefícios.

APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. 1.1 Apelante busca absolvição do tráfico de drogas, ante ausência de provas suficientes de sua autoria. 2. Havendo dúvidas razoáveis sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, a incerteza deve ser interpretada em seu favor, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APREENSÃO DA MASSA LÍQUIDA TOTAL DE 25,01G (VINTE E CINCO GRAMAS E UM CENTIGRAMA) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. DROGA DESTINADA À DIFUSÃO ILÍCITA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstrou que a recorrente trazia consigo 25,01g (vinte e cinco gramas e um centigrama) de maconha, para fins de difusão ilícita, nas dependências da Penitenciária do Distrito Federal I, enquanto preparava-se para visitar o seu marido. Os depoimentos da acusada e das testemunhas, a quantidade e a natureza da substância ilícita, bem como o local em que a droga estava escondida (cavidade estomacal) tornam inviável o acolhimento dos pedidos absolutório e desclassificatório para o delito previsto no artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas. 2. Incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, se comprovado que o crime de tráfico de entorpecentes ocorreu nas dependências de estabelecimento prisional. 3. Não obstante a conduta seja reprovável, a natureza e a quantidade de droga apreendida (25,01g de maconha) não são expressivas, de modo que não se autoriza o aumento da pena-base em virtude dacircunstância especial prevista no artigo 42 da Lei de Drogas. 4. A pretensão relativa ao direito de recorrer em liberdade já foi alcançada na sentença recorrida, restando configurada a ausência de interesse recursal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da ré nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas em estabelecimento prisional), afastar a análise negativa da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei de Drogas, mantendo-se a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 200 (duzentos) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. OFENSA CONTRA POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. TIPICIDADE DA CONDUTA. INTENÇÃO DE AFRONTAR A DIGNIDADE DA FUNÇÃO POLICIAL. EXALTAÇÃO DE ÂNIMO E EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de desacato, uma vez comprovado que o réu insultou os policiais militares quando estes se encontravam no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desrespeito e desprestígio para com os agentes públicos, caso em que a exaltação de ânimo do ofensor não exclui o tipo penal. 2. A embriaguez pelo uso de álcool ou substância de efeitos análogos capaz de excluir a imputabilidade penal é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento. A embriaguez voluntária, ao contrário, não tem o condão de excluir a imputabilidade. 3. Considerado o bem jurídico tutelado pelo crime de desacato - dignidade da função pública, moralidade, respeitabilidade e probidade administrativa -, verifica-se ser o aludido delito um fator de limitação, com sede constitucional, ao direito fundamental à liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal), sendo ainda respaldado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, que prevê hipóteses em que o exercício da liberdade de expressão deve ser restringido para que outras liberdades sejam respeitadas. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus nº 379.269/MS, decidiu que o crime de desacato não é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos e permanece hígido no ordenamento jurídico brasileiro. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 331 do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. QUATRO VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), por quatro vezes, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNIA. REJEIÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. MÉRITO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDE. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é impróprio, isto é, o seu descumprimento não acarreta qualquer sanção processual ao órgão acusatório. A única consequência que advém da não observância desse prazo é a possibilidade de o eventual ofendido dar início a uma ação penal privada subsidiária da pública. 2. Impossível acolher o pedido de exclusão do aumento da pena operado na terceira fase da dosimetria, tendo em vista que os elementos probatórios demonstraram a utilização de uma faca na empreitada criminosa, o que atrai a incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. Não há que se falar em aplicação do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal quando sua finalidade já foi atendida mediante expedição da carta de guia para execução provisória da sentença. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque, além de a pena fixada ser superior a 04 (quatro) anos -na espécie, foi estabelecida a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão -, o crime foi praticado mediante grave ameaça, circunstâncias que impedem o benefício, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Todavia, no caso de insolvência absoluta do réu, a pena pecuniária pode não ser executada até que a sua situação econômica permita a execução. De qualquer forma, tal possibilidade fica a cargo do Juízo das Execuções. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Mostra-se ilegítima a negativa de cobertura pelo plano de saúde de solicitação de procedimento necessário ao tratamento do paciente, prescrito por médico. 2. Demonstrada a necessidade de o paciente ser tratado do mal que o acomete, sem a necessidade de internação hospitalar, a manutenção da cobertura do tratamento domiciliar home care é medida que se impõe. 3. A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada pela negativa de cobertura dos serviços home care de que necessita. 4. Para a valoração do dano moral devem ser considerados os prejuízos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano, em quantia suficiente para reparar o abalo moral. 5.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL. LICITAÇÃO. TERRACAP. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DAS ARRAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CURADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PARA REQUERER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Em razão da inexecução do contrato pela parte que deu as arras confirmatórias, mostra-se devida a retenção, conforme previsão contratual e na forma dos artigos 417 e 418 do Código Civil. 2. Em decorrência da desnecessidade da realização de audiência e da colheita de provas e, sobretudo, da pouca complexidade da demanda, é razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao disposto no art. 20, § 4°, do CPC de 1973. 3.A Curadoria Especial não ostenta legitimidade para requerer o benefício da justiça gratuita em favor da parte assistida. 4.Apelação da Autora conhecida e provida. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A anulação de contrato particular de reconhecimento de dívida e acordo de pagamento, sob a alegação de que foi firmado mediante coação, deve ser corroborada com provas robustas da existência de que foi celebrado em virtude temor de dano iminente e considerável à própria pessoa, à família, ou aos seus bens. 2. Se as provas dos autos são insuficientes para concluir, com segurança, a existência de coação, deve ser preservado o ato jurídico firmado entre partes. 3. Apelação do primeiro Réu conhecida e provida. Apelação da Autora prejudicada. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DE VEÍCULO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL, TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS EM ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA.DESLOCAMENTO EM SEDE DO ART.59, CPB. POSSIBILIDADE. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE . PARCIAL PROVIMENTO. 1. A prova documental (ocorrências policiais, auto de apresentação e apreensão de veículo em poder de um dos apelantes, termo de restituição à vítima, termo de reconhecimento firmado pela vítima), pericial ( laudo de exame de veículo, de avaliação econômica), testemunhal ( depoimentos dos policiais militares responsáveis pelas diligências, e de outras testemunhas), assegura imputação da vítima que narrou, uniforme e coerentemente, o fato em sede inquisitorial e em Juízo, e que, no dia seguinte ao roubo reconheceu, com certeza e segurança, os dois apelantes como os respectivos autores, mostra-se mais do que suficiente a comprovar a autoria do roubo especialmente agravado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e de adulteração de sinal identificador de veículo. 2. Se o álibi apresentado pelo acusado, consistente em estar escalado no plantão de motoristas de ambulância do Hospital Regional do Paranoá, não foi suficiente para retirá-lo da cena do crime, na medida em que tais testemunhas não puderam definir que na hora do cometimento do delito apelante efetivamente estava nas dependências daquele hospital. Ao contrário, ficou comprovado nos autos que o apelante dirigiu a única ambulância em atividade somente no período da tarde, tendo outro motorista escalado coberto o turno da manhã, justamente aquele em que foi praticado o roubo noticiado nos autos. 3. Encontrado o veículo subtraído na casa de um dos réus, ostentando placas do Estado de Pernambuco em desconformidade com o NIV gravado nos vidros, mesmo local em que foram encontradas ferramentas, lacres, placas e outros instrumentos utilizados na adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, mantém-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 311 do Código Penal. 4. Roubo especialmente agravado pelo emprego de arma e concurso de pessoas ocorrido em estacionamento de hospital público, local em que pessoas fragilizadas estacionam seus carros para visitarem seus entes queridos e enfermos, circunstância que as torna alvos fáceis de subjugação. constitui fundamento suficiente a valorar negativamente a culpabilidade. 5. Havendo mais de uma causa de aumento do roubo, admite-se que uma delas seja destacada para respaldar a análise desfavorável de circunstâncias judiciais. Precedentes.. 6. O aumento da pena por única causa especial de aumento subsistente em fração superior à mínima exige fundamentação idônea, não se prestando a tal o mero fato de emprego de arma de fogo em roubo. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. RELATO DE CINCO CONDUTAS. FRAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para se chegar à fração de aumento pela continuidade delitiva o critério a ser observado é o objetivo, levando-se em conta o número de crimes que foram praticados. 2. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 3. Recurso conhecido e não provido.