APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível a absolvição pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito, especialmente quanto ao modo como a substância entorpecente estava acondicionada. 2. Os depoimentos prestados por agentes públicos no exercício da função têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Ademais, incabível a concessão de isenção de seu pagamento na fase de conhecimento, visto que tal pretensão deve ser examinado pelo Juízo das Execuções Penais. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SISTEMA DE PROVAS TARIFADAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1) Se o sentenciante formou seu convencimento livremente com amparo no conjunto probatório nos autos, de forma devidamente fundamentada, na forma do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, não há que se falar em sistema de provas tarifadas. 2) Nos crimes contra a dignidade sexual, frenquentemente cometidos às ocultas, sem testemunhas, as declarações da vítima, quando uniformes e coesas, em consonância com os demais elementos de informação do processo, possuem especial relevância para fundamentar a condenação. 3) A vítima descreveu minuciosamente os abusos perpetrados pelo apelante, o que foi corroborado pela versão apresentada por sua genitora e por parecer da área técnica, não havendo que se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 4) Comprovada a materialidade e a autoria delitivas, a condenação é medida que se impõe. 5) Admite-se o início do cumprimento imediato da pena após decisão de segundo grau que confirma a condenação, tendo em vista o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, consolidado em julgamento sob o regime de repercussão geral, no sentido de quea execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016 - grifo nosso) 6) Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CARÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DECISÃO MOTIVADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto requer o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos, conforme artigo 112 da Lei de Execuções Penais. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. Mostra-se acertada a prudente decisão do juízo monocrático que indeferiu a concessão dos benefícios externos e progressão de regime em razão da imprescindibilidade de implementação das sugestões veiculadas no Laudo de Exame Criminológico, de tratamento psicológico. 4. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APRENSÃO DE DUAS PORÇÕES DE CRACK, COM MASSA TOTAL DE 3,24G, APÓS POLICIAIS PRESENCIAREM A VENDA DE PARTE DESSA SUBSTÂNCIA A USUÁRIO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A abordagem do paciente e da codenunciada logo após a venda de droga para usuário e com a localização da parte restante no local por eles utilizado para escondê-la, o qual já havia sido identificado pelos agentes de polícia, afastam a alegação de que a polícia fez qualquer preparação que favorecesse a prática do crime, não havendo que se falar em flagrante preparado. 2. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa. 3. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista a natureza da droga apreendida - uma porção de 3,24 gramas de massa líquida de crack e uma porção de massa exígua de crack -, de maior lesividade. 4. Ademais, o paciente responde, juntamente com a codenunciada, a uma ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, cometido em data recente (19/07/2017), à qual responde em liberdade diante do relaxamento da prisão em flagrante com a imposição de medidas cautelares, de modo que a sua reiteração em crimes de tráfico de drogas é circunstância indicativa da sua periculosidade real, bem como fator que evidencia que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei penal, pois volta a delinquir. 5. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APRENSÃO DE DUAS PORÇÕES DE CRACK, COM MASSA TOTAL DE 3,24G, APÓS POLICIAIS PRESENCIAREM A VENDA DE PARTE DESSA SUBSTÂNCIA A USUÁRIO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A abordagem da paciente e do codenunciado logo após a venda de droga para usuário e com a localização da parte restante no local por eles utilizado para escondê-la, o qual já havia sido identificado pelos agentes de polícia, afastam a alegação de que a polícia fez qualquer preparação que favorecesse a prática do crime, não havendo que se falar em flagrante preparado. 2. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa da paciente. 3. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista a natureza da droga apreendida - uma porção de 3,24 gramas de massa líquida de crack e uma porção de massa exígua de crack -, de maior lesividade. 4. Ademais, a paciente responde, juntamente com o codenunciado, a uma ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas, cometido em data recente (19/07/2017), à qual responde em liberdade diante do relaxamento da prisão em flagrante com a imposição de medidas cautelares, de modo que a sua reiteração em crimes de tráfico de drogas é circunstância indicativa da sua periculosidade real, bem como fator que evidencia que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei penal, pois volta a delinquir. 5. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EXTRAMUROS. SAÍDA ESPECIAL SUBSTITUTIVA À SAÍDA DO DIA DOS PAIS. INVIABILIDADE. INTERNO APRESENTA DIFICULDADE NO DESEMPENHO ESCOLAR E TENTOU EVADIR-SE DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DOS AVANÇOS OBTIDOS EM AVALIAÇÃO PELA EQUIPE DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de o interno, até o presente momento, ter apresentado evolução em seu plano de acompanhamento, desde a última avaliação, tentou evadir-se da unidade mediante violência, além de apresentar dificuldade de aprendizado, verifica-se que o seu processo de conscientização da responsabilidade de seus atos e amadurecimento não se encontra em situação favorável à concessão de benefício extramuros. 2. Agravo não provido

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU ACOMPANHOU OS POLICIAIS NA DILIGÊNCIA REALIZADA EM SUA RESIDÊNCIA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa à inviolabilidade do domicílio, pois, além de a entrada dos policiais na residência do apelante ter sido por ele franqueada, tal princípio - que não é absoluto - fica mitigado na hipótese de flagrante delito (caso dos autos), como autoriza o próprio artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Tais elementos se revelam suficientes para afastar ailegalidade na prisão em flagrante do apelante e das provas decorrentes da diligência policial. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, devendo, portanto, ser mantida a condenação com base na harmonia existente entre o depoimento prestado em Juízo por um dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu e o restante do acervo probatório dos autos, que inclui a narrativa do policial condutor da prisão em flagrante do apelante, o qual não foi ouvido em Juízo em razão de ter vindo a óbito em data anterior. 3. Ressoa da prova produzida nos autos - depoimentos dos policiais amparados nos elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva e no Laudo de Perícia Criminal de Exame de Arma de Fogo - que o apelante possuía em sua residência arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, praticando assim o crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 4. É suficiente à tipificação do inciso IV, do parágrafo único, do artigo 16, da Lei nº 10.826/2003, a posse de arma com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, independente se a arma é de uso restrito ou permitido, pois a gravidade da conduta, que a torna delituosa, incide no fato de tornar difícil ou impossível a identificação da arma de fogo. 5. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, prevista no preceito secundário do tipo penal pelo qual o recorrente foi condenado, razão pela qual sua isenção ou, no caso concreto, a sua redução, porque fixada no mínimo legal, violaria o princípio constitucional da legalidade. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido, mantendo-se a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DAS LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS N. 904/2015 E 931/2017. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO AO PROTESTO EM CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO E À INCLUSÃO DE DEVEDORES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSÍVEL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A vedação da utilização do protesto dos títulos de crédito da Fazenda Pública nos cartórios de registro público e da inscrição do administrado inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, em princípio, restringem a racionalização dos procedimentos de cobrança de dívidas pelo Poder Público, em especial a desjudicialização da execução fiscal, subtraindo do Poder Executivo uma das formas mais eficientes para combater o inadimplemento, resultando em manifestos prejuízos para a Fazenda Pública e, em igual medida, para a sociedade. 2. Nessa perspectiva, é preciso ressaltar que mesmo o Poder Judiciário é duramente atingido pela vigência das normas questionadas. Estudo levado a efeito pelo CNJ sobre os números da Justiça, tendo por base o ano de 2016, apontou que a maior parte dos processos de execução é composta pelas execuções fiscais, que são os principais responsáveis pela alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário. 3. Impõe-se, portanto, a sustação dos efeitos das normas impugnadas, com efeitos ex tunc, até o julgamento definitivo sobre a sua inconstitucionalidade.

AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO - DECISÃO INDEFERIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO - REGRAS REGIMENTAIS CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - AGRAVO DESPROVIDO. I. A reclamação extrai a validade do Regimento Interno da Corte. São os requisitos desta Norma que devem ser observados no momento de aferição da tempestividade. A Defensoria Pública não possui prazo em dobro para atos regimentais. Deve ser mantido o entendimento de que a reclamação ajuizada dez dias após ciência da decisão impugnada é manifestamente intempestiva, conforme artigo 233 do RITJDFT. II. Agravo desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. SALDO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. 2. Embora não exista requerimento expresso na petição inicial quanto à rescisão contratual, verifica-se que tal medida é consequência lógica do pedido, pois no caso de implemento da cláusula resolutiva no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tem-se que o contrato principal, de financiamento, é resolvido, afinal houve a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. A busca e apreensão do bem, com a subsequente resolução do contrato de financiamento, não implica extinção da dívida do fiduciante. A teor do que dispõe o art. 1.366 do Código Civil, de aplicabilidade subsidiária ao Decreto-Lei n. 911/69, naquilo que não lhe for incompatível, o débito perdurará até que seja plenamente satisfeito pelo adquirente, caso comprovado que o valor apurado com a alienação do bem é insuficiente para saldar a totalidade do déficit e demais encargos contratuais decorrentes da inadimplência. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 25%. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL PARA 10% SOBRE A QUANTIA PAGA. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, não há que se falar em restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez, sob pena de incorrer em abusividade. Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1300418/SC. 2. A multa contratual em percentual que alcança 25% das parcelas pagas, é, na hipótese específica dos autos, conforme inteligência do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90, abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva, tal como ressaltado pelo ilustre Juízo de origem. Diante de tal quadro, revela-se adequada e razoável a revisão judicial operada na origem para o patamar de 10% sobre o valor das prestações adimplidas. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO VIA TELEFONE. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. FACULDADE DA OPERADORA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o contrato firmado entre os litigantes além de ter se materializado por instrumento redigido, expressamente prevê a necessidade de comunicação por escrito à operadora para o desfazimento do vínculo contratual, ônus que a recorrente não se desincumbiu. Dessa forma, não se presta para comprovar a pretendida rescisão a mera alegação de contato telefônico, que sequer restou comprovado nos autos. 2.Sem a demonstração de que a beneficiária notificou o plano de saúde para extinção do vínculo contratual, deve ser mantida a obrigatoriedade do pagamento das parcelas contratadas, enquanto vigorar o contrato. A simples alegação de que não usufruiu dos serviços no período de inadimplência não tem aptidão de eximi-la da responsabilidade contratual. 3.A ocorrência da mora, ainda que decorridos os 60 (sessenta) dias previstos na cláusula 53, § 5º, do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, o qual reproduz quase integralmente a disposição do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98,não implica rescisão automática, pois se trata de uma faculdade da operadora e deve ser precedida de notificação. Fundamentando-se na ideia da função social, vigora no ordenamento jurídico o princípio da conservação do negócio jurídico, de tal modo que, mesmo diante do inadimplemento, afasta-se o instantâneo desfazimento do vínculo contratual, permanecendo as partes contratantes obrigadas ao cumprimento do contrato. 4. In casu, deve a apelante arcar com as prestações referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2015, quando ainda em vigor o contrato do plano de saúde, rescindido em março do respectivo ano. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2% (dois por cento).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao dar provimento à apelação interposta. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA AMIGÁVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DAS PARTES. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, será homologada de plano pelo Juízo, com a lavratura do respectivo formal de partilha após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. 2. Na hipótese, contudo, observa-se que não foi colacionada aos autos matrícula imobiliária apta a comprovar o registro de propriedade do bem descrito na inicial em nome dos apelantes, mas apenas instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, razão pela qual não há que se falar na expedição de formal de partilha em relação ao imóvel. 3. A sentença homologatória de partilha não tem o condão de regularizar a situação de bem imóvel adquirido em desacordo com as formalidades legais, mormente diante da necessidade de resguardar os direitos de terceiros alheios ao processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA INFRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE INALTERADA. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.É infra petita (ou citra petita) a sentença que deixa de examinar pedido formulado pelo autor ou matéria de defesa apresentada pelo réu.Se restou analisada a atual situação fática do apelante, levando em consideração que, no momento da prolação da decisão, encontrava-se empregado, fato este que subsiste até os dias atuais, não há que se falar em sentença infra petita. Preliminar rejeitada. 2. Permanecendo inalterada a capacidade contributiva do alimentante, em razão de sua reinserção no mercado de trabalho, auferindo remuneração similar à do emprego anterior, além da inexistência de variação substancial das necessidades dos alimentados, revela-se improcedente o pedido revisional, a teor do § 1º do art. 1.694 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CONSUMIDOR. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LÍQUIDO NO PISO. FALHA DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apresentado documento preexistente apenas em sede recursal sem indicação do motivo de força maior que impediu a juntada tempestiva, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC, deve a parte sujeitar-se aos efeitos decorrentes da preclusão operada. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Se inexiste comprovação de que a consumidora caiu em estabelecimento comercial devido à existência de líquido no chão, revela-se acertada a sentença que julga improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais que adviriam do alegado acidente. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Exigibilidade suspensa (art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC).

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÁRTULAS DE CHEQUE. NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dever do juiz indeferir a produção de prova testemunhal considerada desnecessária, sobretudo quando carreada aos autos prova documental cabal, sem que isto signifique malferimento à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Não se configura a novação se inexiste inequívoca intenção das partes de extinguir a dívida primitiva, lastreada em cártulas de cheque, ao pactuarem nova negociação por meio de termo de confissão de dívida, mormente se consta do instrumento desta que a celebração não implica, de modo algum, o referido pagamento indireto. 3. Não há falar em minoração dos honorários advocatícios quando o Juízo de origem atende ao comando exarado no art. 85, § 2º, do CPC, fixando a verba no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1% (um por cento), totalizando em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).