RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA.ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acontravenção de vias de fato implica na prática de atos de violência que ofendam a integridade física de alguém sem resultar em lesões corporais ou morte. Se a vítima em juízo não confirma o empurrão dado pelo réu e se as demais condutas se amoldam somente ao crime de ameaça por palavras e gestos, impõe-se a absolvição pela contravenção de vias de fato. 2. Mantém-se a condenação do réu, se a palavra da vítima é firme e coesa em demonstrar a prática, por ele, do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 3. O crime de ameaça é formal e se consuma desde que ela seja idônea para atemorizar a vítima que comunicou o fato à polícia e saiu de casa por temer novas investidas, sendo irrelevante a reconciliação posterior entre ela e seu agressor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURAÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR SERVIDOR CHEFE DO NÚCLEO DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. DECLÍNIO COMPETÊNCIA JUÍZO COMPETENTE. 1. O ato reputado ilegal, consistente na emissão, pelo servidor chefe do NUCER (Núcleo de Emissão de Certidões) do TJDFT, de certidão de antecedentes criminais na qual consta a apelante como indiciada em inquérito policial em curso, possui natureza meramente administrativa. Portanto, falece ao Juízo Criminal da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas-DF competência para apreciar e julgar o feito, pois o ato impugnado não se refere à prática de infração penal ou atos que precedem a ação penal, nos termos do artigo 20, e incisos, da Lei de Organização Judiciária, nem o ato vergastado emana de autoridade sediada no Recanto das Emas. 2. Por outro lado, por razões de economia e celeridade processual, em se tratando de incompetência do Juízo, e não de hipótese constante do artigo 330, do C.P.C (conforme expresso no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09), não é o caso de denegação da ordem ou indeferimento da inicial, mas sim de declínio de competência. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para declínio da competência em favor de uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO COMO PRATICADO O DELITO. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Aprisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, em face da periculosidade do paciente retratada pelo modo como praticado o delito. Ademais, o paciente é reincidente e ao final sentença, foi condenado ao cumprimento de pena superior a quatro anos, a ser cumprida no regime fechado, havendo o risco de reiteração delitiva. 3. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. PERICULOSIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE. 1 - Sabe-se que a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer momento processual, desde a suposta prática do crime até o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que existam elementos que evidenciem os pressupostos e fundamentos que autorizem a medida. 2 - No caso em tela, a superveniência de situações concretas, a evidenciarmaior periculosidade da conduta do paciente,autoriza a imposição da prisão cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3- Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos pela ré, se o recrudescimento da pena mínima em fração superior a 1/6 foi devidamente fundamentado pela avaliação negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes, cuja quantidade de exasperação está de acordo com o entendimento jurisprudencial que adota o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para se chegar ao quantum de pena a ser acrescido pela valoração negativa de cada circunstância judicial, cuja quantidade de pena é obtida com sua aplicação sobre o intervalo de tempo existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. 2. Os embargos de declaração prestam-se para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não podendo ser utilizados para rediscussão do julgado. 3. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO REFERENTE AO CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE AFASTADA. 1-A despeito dos argumentos que sustentam a descriminalização do desacato, não é possível inferir que o teor do artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que cuida da liberdade de pensamento e de expressão, autoriza a prática deliberada de ofensas à honra do funcionário público, quando este estiver no exercício de suas funções. 2- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC379.269/MS,manteve a tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. 3- Recurso conhecido. Negou-se provimento.

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAIS. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MAUS TRATOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM A CONTRAVENÇÃO PENAL, EM TESE, PRATICADA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DOMÉSTICO. 1. Estabelece o artigo 19, da Lei nº 11.340/06 que medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público ou da vítima. Todavia, é necessário, para tanto, que o pedido seja acompanhado de elementos de convicção do julgador, porquanto ensejam restrição de direitos da pessoa. Torna-se indispensável, portanto, a demonstração de fundados indícios de cometimento de ilícito penal, bem como da grave situação de perigo causado pelo interessado. 2. Constatado que a última conduta supostamente praticada pelo ineressado, consistente na perturbação à tranquilidade de sua ex-esposa, ocorreu há mais de oito meses e que já fora, em outro processo, concedidas medidas protetivas de urgência, pelo prazo de noventa dias, ausente a necessidade de novo deferimento, em especial, porque não há notícia de que ele as tenha descumprido. 3. Ausente conexão probatória entre a perturbação da tranquilidade, praticada pelo interessado contra sua ex-esposa em contexto de violência doméstica, e o crime de maus tratos contra cães, pertencentes a ela, falece competência à Vara Especializada para apreciar pedido de busca e apreensão desses animais. 4. Reclamação julgada improcedente.

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INERENTE AO HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O valor da fiança deve levar em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa, as circunstâncias indicativas de periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. 2. Inviável o pedido de isenção do pagamento da fiança, pois restou evidenciado que o paciente possui condições financeiras para realizar o pagamento estabelecido em decisão liminar. Por outro lado, o crime imputado ao paciente é apenadocom detenção de seis meses a três anose o valor estabelecido se mostrou exacerbado, porquanto incompatível com as condições pessoais do paciente e com o valor das custas processuais,o que justifica a sua redução. 3. Por se destinar a proteger a liberdade de locomoção, não se discute custas processuais em sede de habeas corpus. 4. Fiança reduzida. Liminar confirmada. Ordem concedida em parte. Mantidas as medidas cautelares estabelecidas pelo juízo de origem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1- Ausentes as circunstâncias que indiquem a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a liberdade do paciente é medida que se impõe. 2. As condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não são garantidoras de soltura, mas demonstram a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins que se propõem. 3. Habeas Corpus conhecido. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ATEAR FOGO EM RESIDÊNCIA HABITADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA QUANTO À VONTADE DE COLOCAR EM RISCO A VIDA DA VÍTIMA, SUA INTEGRIDADE FÍSICA, OU PATRIMÔNIO SEU OU ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O agente que, voluntariamente, coloca fogo na residência da vítima e efetua disparos de arma de fogo em sua direção, está colocando em risco a vida e a integridade física da vítima, bem como seu patrimônio, além das vidas, integridades físicas e patrimônios de seus vizinhos, que residem bastante próximos, restando configurado, no caso, a prática do delito insculpido no art. 250, Inc. II, alínea a do Código Penal. 2 - Recurso conhecido. Provimento negado.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Aprisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, a liberdade antes de sentença penal condenatória definitiva é a regra, e o cárcere provisório a exceção. 3. O paciente é primário, portador de bons antecedentes, possui endereço certo no distrito da culpa há mais de vinte anos, é casado e tem filhos, além de possuir ocupação lícita. A gravidade concreta do delito na hipótese carece de melhor elucidação e não pode, apenas com o suporte indiciário da denúncia, fundamentar a prisão preventiva. 4. Ordem concedida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELOMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos apelados, alegando haver contradição no v. acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DESERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA CABÍVEL (ARTIGO 1.021, § 4º, CPC). 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta sem o recolhimento do devido preparo recursal. 2.Segundo o art. 1.007 do CPC/2015, cabe ao recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar a contemporaneidade entre o recurso interposto e o recolhimento do devido preparo recursal (requisito extrínseco de admissibilidade do recurso), sendo que esta comprovação somente é dispensada nos casos legais de isenção legal listados no §1º do mesmo artigo, dentre os quais se incluem os litigantes que se encontram sob o pálio da justiça gratuita, conforme expressamente autoriza o art. 98, VIII, do CPC. 3.O pedido de gratuidade possa ser formalizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, como autoriza o caput do art. 99 do CPC/2015. No entanto, uma vez indeferido revela-se descabida nova análise no bojo da mesma ação originária, sem que seja de pronto comprovada a alteração da situação econômica da parte requerente. A aplicabilidade do art. 99, §7º, do CPC/2015 está restrita à hipótese em que o requerente da gratuidade de justiça pleiteia o benefício, de forma inédita no processo, diretamente à esfera recursal. 4.O não recolhimento do devido preparo recursal, após a intimação específica para tal fim, por força do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e a inexistência de recurso dotado de efeito suspensivo contendo a discussão sobre o benefício postulado, impõem a manutenção da decisão que reconheceu a deserção do recurso anteriormente interposto. 5. Aferida a manifesta improcedência do recurso de Agravo Interno em votação unanime do colegiado, cabível a imposição de multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 5.Agravo interno conhecido e não provido. Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de conversão de aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e de isenção de imposto de renda. 2. Aaposentadoria por invalidez é concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvadas as hipóteses de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (art. 40, § 1º, I, CF/88). 3. Diante da inexistência de prova do nexo causal entre as moléstias que acarretaram a invalidez permanente da servidora pública e o acidente em serviço ocorrido anos antes, os proventos devem ser proporcionais, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF/88. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA EXERCIDA PELA GENITORA. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL A AMBAS A PARTES. MENOR BEM ADAPTADA À ROTINA MATERNA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença, proferida em ação de guarda, que julgou improcedente o pedido do genitor, que visava obter a guarda unilateral de sua filha menor. 2. Nas questões envolvendo a guarda de menores o julgador deve sempre buscar assegurar a situação que melhor preserve os interesses do incapaz, ou seja, deve considerar as suas necessidades em detrimento dos interesses dos pais. 3. Se o Parecer Técnico elaborado pelo Serviço Psicossocial Forense conclui que ambos os pais possuem condições de bem criar e educar a filha em comum, mas destaca que a menor encontra-se bem adaptada rotina materna e há Laudo Psicológico que afasta a alegação de instabilidade emocional da mãe, conveniente se mostra no caso que a guarda da menor continue com a genitora. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO.. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou totalmente procedente o pedido de cobrança formulado por instituição financeira. 2.A dedução de pretensões próprias pela parte ré somente é possível mediante oferta de reconvenção, pedido contraposto ou em ações dúplices. 3.A autonomia conferida à reconvenção impõe ao réu/reconvinte a obrigatoriedade de igualmente elaborar sua peça de defesa em atendimento aos requisitos gerais da petição inicial, pois, nesta hipótese, passa a figurar como o autor (reconvinte) da peça de contra-ataque aviada contra o autor da ação originária. 4.O fato de os Réus não terem deduzido, de forma expressa, pedidos específicos de natureza reconvencional, e o fato de a presente ação não ter natureza dúplice impedem o conhecimento de tais, sob pena ofensa ao princípio da congruência, dada a inobservância do prescrito no art. 334, caput e §2º, c/c art. 343, ambos do CPC/2015. (Inteligência do Enunciado de Súmula nº 45 do FPPC). 5.A petição inicial tem duas funções primordiais: instaurar um processo e identificar a demanda (a partir de seus elementos: partes, pedido e causa de pedir). Essa segunda característica (a identificação dos elementos da ação) faz germinar alguns efeitos processuais, a dizer: a) permite a aplicação do princípio da congruência (para fixar os limites objetivos e subjetivos da sentença); b) permite a verificação quanto à ocorrência de eventual litispendência, coisa julgada ou conexão; c) fixa a competência; d) evidencia, desde já, a ausência de alguma condição da ação; e e) pode determinar o procedimento aplicável. 6.As alegações de impertinência da juntada de documentos, de necessidade de notificação prévia dos devedores em ação de cobrança e de insuficiência dos documentos carreados aos autos pelo autor para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito não se amoldam a nenhuma das situações descritas na lei para o reconhecimento da inépcia da peça de ingresso. Referem-se, em verdade, a questões relacionadas ao mérito recursal. 7. A juntada de documento útil à formação da convicção do juiz justifica sua manutenção nos autos. 8. Segundo entendimento pacificado do STJ (Súmula nº 233), os contratos de abertura de crédito, ainda que acompanhados de extratos da conta-corrente, não são títulos executivos extrajudiciais e não constituem documentos hábeis a lastrear a execução de forma autônoma, cabendo apenas a propositura de ação monitória ou de cobrança. Em ambos os casos o processo aplicável é o de conhecimento, em que se busca a prolatação de uma sentença de mérito (de procedência), após cognição exauriente, apta à formação de coisa julgada material, tornando indiscutível a questão principal que constará no título executivo judicial, que, eventualmente, tornar-se-á apto para ser executado. 9.A não juntada de documento comprobatório da notificação prévia dos devedores, com vistas ao cumprimento de obrigação líquida e positiva, não impede a condenação da parte devedora se for requerida em sede de ação de cobrança, pois a mora, neste caso é ex re e está configurada pelo mero inadimplemento das parcelas devidas. (art. 397 do Código Civil). Além disso, na ação de cobrança, sujeita a ampla cognição, o réu é citado para apresentar sua defesa, não para solver a dívida. 10.Considerando que o banco-credor figura na condição de autor da ação, que, no caso, é de simples cobrança, podendo ser fundada em qualquer tipo de prova (documental, testemunhal, técnica-pericial), a juntada de contratos de abertura de créditos assinados pela parte ré, cuja validade não foi questionada, e a ausência de prova da existência de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõem a manutenção da condenação irrogada no decreto sentencial. 11.Apelação parcialmente conhecida e nesta parte não provida.