PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANO POR FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o automóvel e outros pertences pessoas da mulher que o conduzia e de sua acompanhante, ameaçando-as com revólver. 2 A grave ameaça e a violência usada contra pessoa com o fim de subtrair bens são elementares do roubo que podem ser comprovadas pelo testemunho firme e seguro da vítima, cuja palavra é capaz de suprir a falta de apreensão e perícia da arma de fogo. 3 Afasta-se a indenização do dano causado pelo crime ante a falta de pedido expresso do Ministério Público na denúncia ou da parte ofendida durante a tramitação do processo, incidindo o princípio da inércia da jurisdição. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO POR POR USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO INQUISITORIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair um automóvel de seu condutor idoso, ameaçando-o com arma de fogo. 2 O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoa, prescritas no artigo 226 do Código de Processo Penal, não afasta o seu valor probatório quando o fato criminoso é confirmado por provas idôneas, tais como a apreensão do objeto material do crime na posse do suspeito. 3 A corrupção de menor é crime de natureza formal e se consuma com a sua presença na cena do crime, contribuindo para compor o cenário de intimidação à vítima, tolhendo-lhe a reação. Súmula 500/STJ. O documento oficial oriundo de Delegacia de Polícia é meio hábil como prova da menoridade, ante a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita ao documento público, somente derrogável mediante prova cabal adversa. 4 A falta de apreensão da arma usada no crime não afasta a majorante correspondente quando o fato é confirmado pelo testemunho vitimário. É ônus da defesa provar a ausência do potencial lesivo do instrumento letal, apresentando eventual simulacro à perícia técnica. 5 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante quando guardavam e mantinha em depósito mais de quatro quilos e meio de maconha para fins de difusão ilícita, sem autorização legal. 2 O fato de manter em depósito drogas destinado à mercancia ilícita é crime de natureza permanente, no qual o estado de flagrância se protrai no tempo, justificando o ingresso dos policiais no domicílio do agente para efetuar a prisão em flagrante, mesmo sem prévia ordem judicial. 3 Reputa-se provado o tráfico de drogas quando há a prisão em flagrante do suspeito com apreensão de uma quantidade de droga incomapatível com a destinação de autoconsumo. 4 A redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão da confissão deve ser de no mínimo um sexto, conforme a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. O desconto de apenas três meses é insuficiente para premiar a confissão da ré, devendo ser aumento para um ano. No tocante à redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.340/2006, há que se conceder o desconto máximo de dois terços se não há fundamento idôneo e convincente para um desconto menos expressivo. 5 Desprovimento da apelação de Ronie Aparecido Carvalho dos Santos e provimento parcial do recurso de Valéria Araújo Carvalho.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de agredir a ex-namorada com tapas no rosto, ao cabo de áspera discussão à saída de uma festa. A relação íntima de afeto entre o réu e a vítima atrai a incidência da Lei Maria da Penha. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime aqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. É particularmente valioso quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de prova, tal como o laudo de exame de corpo de delito que comprova a existência de lesões compatíveis com a narrativa e depoimento de testemunha ocular. 3 Não se configura legítima defesa quando quando se considera a desproporção de forças entre homem e mulher. O laudo de exame de corpo de delito demonstra, no mínimo, excesso doloso. As medidas protetivas devem ser mantidas ante o histórico de violência do réu contra a vítima. 5 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/06, e 180, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito cento e doze gramas de cocaína, além de ocultar um televisor produto de crime, ciente de sua origem espúria. A materialidade e a autoria dos crimes foram demonstradas nas circunstâncias da prisão em flagrante, confirmadas por testemunhos dos policiais condutores. 2 O registro de passagens pelo Juízo tutelar da infância e da juventude não se presta para definir a fração redutora da pena com base no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Tal redução se realiza sempre pela fração máxima prevista na lei, dois terços, se não há fundamento idôneo que justifique um desconto menos favorável ao réu. aplicação do princípio do Favor Rei. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA MENOR DE QUATORZE ANOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME CONTINUADO. AUMENTO PELA FRAÇÃO MÁXIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A combinado com 226, inciso II, do Código Penal, em contexto de violência doméstica: ele praticou diversos atos libidinosos com a enteada quando contava entre dez e quatorze anos de idade, submetendo-a à conjunção carnal a partir do momento em que completou quatorze anos, até que os fatos foram desvelados. 2 A materialidade e a autoria do estupro de vulnerável se reputam provados pela palavra da vítima, que assume especial importância em crimes dessa natureza, desde que corroborada por outros elementos circunstancias de prova e relator de testemunhas. Nada indica que as declarações da infanta tivessem o propósito de falsear a verdade para incriminar um inocente. 3 Havendo crime continuado adota-se o critério de aumentar a pena na fração indicada pela lei conforme a quantidade de crimes praticados. Não havendo como se estabelecer precisamente a quantidade de crimes, mas sabendo-se que os abusos duraram mais de quatro anos, é razoável o aumento pela fração máxima de dois terços. 4 A indenização pelo dano causado pelo crime é previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, mas contempla apenas os danos materiais. O dano moral, sendo mais complexo, exige dilação probatória incompatível com processo penal, que se desenvolve obedecendo aos princípios de celeridade e economia. Por isso deve ser discutido no juízo cível, com ampla defesa e contraditório. 5 Apelações desprovidas.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de, junto com outros tres indivíduos, abordou uma mulher na rua e lhe tomou o veículo que dirigia, ameaçando-a com arma de fogo, conduzindo-a em seguida, no próprio carro, para Águas Lindas, GO, onde a liberou em um matagal vestindo apenas uma calcinha. 2 Em crimes patrimoniais, geralmente cometido às escondidas, a palavra da vítima assume especial importância na elucidação do delito e merece credibilidade, sendo suficiente para sustentar a condenação quando corroborada por outras provas. 3 O aumento da pena na terceira fase da dosimetria exige fundamentação idônea para ser fixada acima do mínimo previsto na norma, não sendo suficiente mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 4 Recomenda-se o regime semiaberto quando a pena fica estabelecida entre quatro e oito anos, o agente é primário e as circunstâncias judiciais são em sua maioria favoráveis. 5 Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO OFÍCIO EXTRAJUDICIAL VIA CORREIOS. INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO É DESCONHECIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO HAVER PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação dessa mora por meio de notificação do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ). Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. 2. Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, as partes devem informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa. Logo, se o devedor descumpre sua obrigação de atualização de endereço, assume as consequências de sua desídia, não podendo vir ao juízo invocar nulidade de ato. Enfim, se constatado que o credor enviou a notificação para o mesmo endereço constante do contrato e que houve devolução por mudança ou desconhecimento do devedor, caberá a este suscitar, oportunamente, a anterior eficaz comunicação ao credor acerca de sua mudança de endereço. Precedente do STJ. 3. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. COOPERATIVA. TRANSFERÊNCIA DE COTA. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO REFERENTE À COTA ALIENADA. NEXO CAUSAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. VALOR ARBITRADO CONFORME CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. 1. A prova nos autos demonstra o negócio entre as partes no ano de 2005, com a inserção do nome da autora-apelada em cadastro de inadimplentes em 2007, por conta de taxas condominiais não pagas pela adquirente do imóvel, sendo que a ação de cobrança da Cooperativa veio no ano de 2010 e que, após, no ano de 2011, a ré-apelante acertou o pagamento desse débito ajuizado. 2. Evidente o nexo de causalidade entre a omissão da parte no cumprimento das obrigações inerentes ao imóvel adquirido, independentemente da eventual transferência tardia junto à Cooperativa ou do acerto de dívida com o Fisco. 3. Consolidado na jurisprudência o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, a obrigação de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato, cujos resultados são presumidos. 4. Correto o arbitramento se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO EM VIRTUDE DO ÓBITO DO EXECUTADO. ORDEM DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR CONSIDERAR A NÃO INCLUSÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA. 1. O espólio é pessoa formal, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo através de representação. 2. Ordinariamente, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Contudo, antes da abertura do inventário e do compromisso do inventariante, o administrador provisório é quem representa o espólio ativa e passivamente. 3. Para regularização do polo passivo em razão do falecimento do executado, não há necessidade de indicação de todos os herdeiros e, sobretudo, não tem cabimento a colocação dos herdeiros no polo passivo da ação de execução, de vez que individualmente não têm legitimidade para responder pela obrigação antes da partilha da herança. 4. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NO CASO. MAJORAÇÃO DEMASIADA DA MENSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, por si só, não configura cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso. 2. Deve ser afastado o reajuste quando verificado que o aumento, por ser demasiadamente elevado em comparação aos índices que vinham sendo aplicados, na realidade, visa forçar a saída do segurado idoso do plano, violando os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelações conhecidas e não providas.

CONSUMIDOR. SEGURO COLETIVO DE ACIDENTE PESSOAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PARTICULAR. INVALIDEZ NÃO EVIDENCIADA EM PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da impugnação aos documentos comprobatórios do direito do autor, sobretudo o laudo elaborado por médico particular, reputados inconclusivos, e deferido o pedido de produção de prova pericial para aferir suposta condição de incapacidade permanente para o serviço militar, concluiu o laudo pericial que o segurado não é incapaz para qualquer atividade laboral, seja civil ou militar, o qual não foi impugnado. 2. Não evidenciada a invalidez permanente do segurado, tampouco comprovada a ocorrência de sinistro que configure acidente pessoal nos termos do contrato firmado entre as partes, indevida a indenização securitária relativa à cobertura de seguro de acidentes pessoais. 3. Apelação conhecida e não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAC 002/2007 E RECOMENDAÇÃO 04/2016. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIAS E DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO QUANTO A UM DOS IMPETRANTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL PARA DESCONSTITUIR RECOMENDAÇÃO ENDEREÇADA A DIVERSAS AUTORIDADES. ADMISSÃO PARCIAL DO WRIT - OMISSÃO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. REVOGADA A LIMINAR. Os condomínios não estão incluídos entre as entidades legitimadas a impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, da CF/88 e art. 21 da Lei 12.016/2009). O mandadode segurança não é via adequada para desconstituir recomendação do Ministério Público endereçada ao Distrito Federal e diversas autoridades da administração indireta. Se a área ocupada pelo Condomínio Morada Sul, Etapa C, não é passível de regularização, não há que se falar em omissão do Governador do Distrito Federal para determinar a realização de estudos e verificar a possibilidade concreta de regularização dos lotes e de alienação direta deles. Demonstrado que a novel legislação não importa em fato constitutivo ou modificativo do direito invocado no mandamus, a norma hospedada no art. 493 do NCPC não aproveita à impetrante.

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR A DEZ DIAS. WRIT CONCEDIDO. Se há elementos de prova para a decretação da prisão temporária pelo crime de formação de quadrilha, contudo os indícios são insuficientes para demonstrar o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e, considerando que a segregação do paciente passa de 10 (dez) dias, concede-se a ordem, para que o paciente seja posto em liberdade.