PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EXPERT JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AVALIAÇÃO EFETUADA UNILATERALMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO CONTRATADO POR UMA DAS PARTES. INAPTIDÃO PARA DESQUALIFICAR O LAUDO OFICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A caracterização de inovação recursal pressupõe a existência de questões inéditas aventadas na apelação e que não foram objeto de necessário enfrentamento pelo órgão jurisdicional prolator da r. sentença, o que não se verifica na hipótese vertente. Preliminar arguida em contrarrazões pelo réu rejeitada. 2. Nos termos do art. 54 da Lei n. 8.245/1991, nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. 3. Na hipótese dos autos, não se vislumbra vício apto a tornar nula a cláusula prevista no instrumento contratual de aluguel em shopping center que estabeleceu a forma de reajuste do aluguel em casos de renovação contratual, razão pela qual seus termos devem ser respeitados, com base nos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, que, informando tanto a conduta dos lojistas quanto a do empreendedor do shopping center, visa proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Portanto, se a apelante desde o momento das negociações firmou o contrato de locação e assumiu o compromisso de honrar a obrigação, não pode alegar que o contrato padece de vício ou de cláusulas abusivas, manifestando-se de forma contrária ao estabelecido, pois o ordenamento jurídico proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 4. Verificado que o perito judicial utilizou critérios estritamente técnicos que espelham a realidade do mercado imobiliário local para estimar o valor médio do aluguel retroagido para a data da renovação do contrato em 1º de outubro de 2015, não há que se falar em prevalência de laudo particular emitido por assistente técnico. Assim, se não há no parecer fundamento técnico apto a infirmar o laudo apresentado pelo perito judicial, fica patente que o desacerto alegado pela apelante revela-se, em verdade, como pretensão de esquivar-se das corretas conclusões que o perito trouxe aos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em R$200,00 (duzentos reais), totalizando R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. CONTRATO ESTIMADO EM QUANTIA BILIONÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. SENTENÇA CASSADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ART. 485, I, DO CPC. OFÍCIOS ENCAMINHAMDOS À RECEITA FEDERAL, AO COAF E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A análise dos autos indica quadro de dissonância entre a vontade contratual declarada pelas partes e a realidade dos fatos, o que obsta a utilização do contrato de prestação de serviços para instruir a presente ação monitória ou, ainda, qualquer outra demanda judicial. 2. Se os elementos probatórios juntados aos autos não corroboram a importância do contrato que instrui a inicial, verifica-se inexistir prova escrita suficiente a convencer o julgador, em juízo de probabilidade, da existência do alegado direito de receber a vultosa quantia pretendida a título de cláusula penal, de modo que a cassação da sentença a fim de indeferir a inicial é medida que se impõe. 3. Além da singularidade da situação, que envolve valor bilionário estimado para a prestação do serviço objeto do contrato, depreendem-se dos autos outros indícios que assinalam a ocorrência, na hipótese, da simulação do contrato para fins fraudulentos. 4. Nesse contexto, a fim de prevenir delitos dessa natureza, faz-se necessária colaboração entre órgãos públicos e privados para a investigação e compartilhamento de informações acerca das atividades que levantem tais suspeitas, devendo o julgador, de ofício, alertar os órgãos de controle. 5. Preliminar de nulidade absoluta suscitada de ofício. Sentença cassada para indeferir a petição inicial, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Determinação de expedição de ofícios à Receita Federal, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para as providências que o caso requer. Recurso do réu prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PROVIDA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1. A indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 2. O apelante é agente político e naturalmente está sujeito a críticas que digam respeito ao exercício de sua função pública, que por ser pública é e deve ser diuturnamente valorada pela sociedade, que legitimamente lhe exige adequação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tal como dispõe o art. 37 da Constituição Federal. Em outros termos, a anotação indevida implica maior exposição, tornando-o mais vulnerável perante a opinião pública. Assim, se a compensação por danos morais é fixada em patamar irrisório, em face das circunstâncias da lide, preterindo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e igualmente dissuasória, merece amparo a majoração. 3. Nas ações de conteúdo indenizatório, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, bem como o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. 4. Da análise dos autos, considerando os parâmetros estabelecidos para fixação da verba honorária, mormente a natureza da matéria em discussão, o trabalho despendido pelo patrono e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos parâmetros estabelecidos no preceptivo legal supra, revela-se proporcional a fixação do percentual de 10% sobre o valor da condenação. 5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE LIMITADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. EXERCÍCIOS POSTERIORES. EDIÇÃO DE LEI. POSSIBILIDADE DE AUMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se restou evidenciado que a majoração da base de cálculo do IPTU de 2011 ocorreu sem a prévia edição de lei, revela-se acertada a sentença que declara a parcial nulidade do lançamento e condena o ente distrital a restituir o valor pago a maior pelo contribuinte. 2. Não há que se falar em ilegalidade dos aumentos efetuados nos anos posteriores, quando já editadas previamente aos lançamentos, leis distritais autorizando os reajustes do imposto. 3. Conforme jurisprudência pacífica do c. STJ, se é necessária apenas a realização de cálculos aritméticos para adequação do valor cobrado pelo tributo, não há que se falar em novo lançamento tributário, mas, somente, declaração de nulidade da quantia cobrada a maior. 4. Nos termos do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, haja vista guardar expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa.Preliminar de nulidade parcial da sentença rejeitada. 2. Admite-se, em caso de insolvência ou de inadimplência, a responsabilização do grupo controlador que formou uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), tendo em vista que esta figura como um instrumento da empresa controladora, pois criada tão somente com o propósito específico de dar cumprimento a um determinado empreendimento ou de desenvolver um projeto único. 3. Sob esse prisma, manifesta a legitimidade passiva da segunda ré, João Fortes Engenharia S/A, porquanto ela constituiu a SPE - JFE 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - para realização do empreendimento no qual se encontra o imóvel objeto do instrumento contratual, fazendo parte do mesmo grupo econômico. Preliminar de ilegitimidade passiva da controladora rejeitada. 4. A utilização de serviços por pessoa jurídica com a finalidade de implementar ou incrementar a sua atividade econômica não caracterizaria relação de consumo e nada há nos autos que indique vulnerabilidade hábil à mitigação da teoria finalista. Destarte, inaplicável a Lei n. 8.078/90 à hipótese dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ASPECTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS OCULTOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. BENFEITORIAS ÚTEIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS NOS REPAROS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em razões de apelação em face da inadequação da via eleita, haja vista que deve este ser deduzido em peça apartada, nos termos dos arts. 1.012, § 3º, CPC e 87, II, RITJDFT. Preliminar rejeitada. 2. É dever do juiz indeferir a produção de prova considerada desnecessária, sem que isto signifique malferimento à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Rescindido contrato de compra e venda de imóvel em razão da existência de vícios ocultos no imóvel, imperativo o retorno ao status quo ante com a devolução dos valores pagos e o pagamento de indenização pelas benfeitorias úteis. 4. Incabível o pedido do réu de indenização pelos valores gastos nos reparos efetuados no imóvel, quando a parte não foi diligente em apresentar, no momento oportuno, os documentos hábeis a comprovar fato constitutivo de seu direito. 5. Embora a rescisão contratual tenha se dado em razão da existência de vícios ocultos no imóvel, os adquirentes usufruíram do bem, devendo indenizar o proprietário do imóvel pelo tempo de uso, condenação esta que prescinde a discussão de culpa pelo desfazimento do negócio, já que amparada no princípio geral da vedação do enriquecimento sem causa. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido para condenar os autores ao pagamento de aluguéis.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Percebe-se que o referido artigo não engloba os honorários advocatícios de sucumbência, que serão devidos em virtude do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Incasu, por se tratar de ação de suprimento de consentimento paterno, a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES POR PARTE DO CONDOMÍNIO NA APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO INFERIOR À COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se há nos autos prova robusta e suficiente sobre a situação que embasa a pretensão, restando, apenas, a respectiva valoração judicial, a revelar a inutilidade da prova pleiteada, o julgamento antecipado se impõe, em conformidade ao que dispõem os arts. 4°, 6°, 8°, 355, I, e 370, parágrafo único, todos do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do CPCl, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. 3. In casu, o apelante impugna a multa por descumprimento das normas condominiais, mas não declinou os fundamentos técnico-jurídicos hábeis a justificar sua alegação, pois se limitou a dizer que a cobrança foi realizada sem o exercício do seu direito de defesa, sem especificar qual regra deixou de ser observada para a imputação da penalidade, e, nessa medida, deve ser prestigiada a sentença que manteve hígida a atuação do condomínio. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO PREMATURO.PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NO RECURSO DE APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DA POSSE NO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO DE 10 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO ASPECTO, DESPROVIDO. 1. Não há falar em extemporaneidade se o recurso foi interposto anteriormente à publicação da sentença. Preliminar rejeitada. 2.Compete ao réu alegar na contestação toda matéria de defesa, sendo-lhe defeso inovar na fase de alegações finais ou na apelação. Assim, não merece conhecimento a matéria deduzida somente nas alegações finais e nas razões recursais, sob pena de ofensa ao princípio da concentração da defesa. 3.Nos termos do art. 1.228 do CC, é assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem que injustamente os possua ou detenha. 4. In casu, os autores comprovaram a propriedade do imóvel reivindicado por meio de escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis competente (arts. 1.227 e 1.245 do CC). Ademais, o contrato de cessão de direitos pactuado pelo apelante, por si só, não é suficiente para infirmar o título apresentado pelos apelados. 5. O apelante, por sua vez, nada obstante tenha demonstrado que realizou obras e plantio no imóvel usucapiendo, não logrou êxito em comprovar o exercício de posse no decurso do tempo mínimo de 10 (dez) anos, condição indispensável ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade por meio de usucapião extraordinária (art. 1.238, parágrafo único, do CC). 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários majorados.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME DE DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS BENS DISTRITAIS NO ROL DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIDA. INTIMAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficiente da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o julgador, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. As teses defensivas que ensejam o exame aprofundado da prova, situação que excede aos limites da decisão de pronúncia, para a qual são suficientes apenas indícios de autoria e prova da materialidade, deverão ser apresentadas e apreciadas no Conselho de Sentença, que as admitirá ou não. 3. Há indícios mínimos de que o réu, em companhia de um menor de idade, assumiu o risco de matar os policiais que bloqueavam a pista de rolamento, ao lançar o veículo produto de furto, que dirigia, na direção dos policiais, atingindo a viatura policial do Distrito Federal, ensejando a submissão do réu ao Conselho de Sentença. 4. O Distrito Federal não figura como sujeito passivo no rol descrito no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, que trata do dano qualificado. 5. É vedada a interpretação analógica em prejuízo do réu. 6. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido, para retirar da pronúncia a imputação do dano (artigo 163, do Código Penal), determinando-se a intimação do Distrito Federal acerca da desclassificação e mantendo-se a sentença nos demais termos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO ÚLTIMO CRIME. NOVO MARCO INICIAL. ADEQUAÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR. LIMITAÇÃO DO PROVIMENTO AO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAIS BENÉFICO. DATA DO FATO CRIMINOSO MAIS RECENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, sobrevindo sentença condenatória no curso da execução, a pena deve ser unificada, considerando-se a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de benefícios no curso da execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. 2. Se a sentença condenatória não transitou em julgado, de forma que a execução apensada é provisória, resta inviabilizada a adoção do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça acerca da data-base, no caso de unificação das penas, para o cômputo de benefícios no curso da execução. 3. No caso, na data em que apensada a nova execução e procedida a soma das penas, a condenação superveniente ainda não havia transitado em julgado, razão pela qual, tratando-se de execução provisória, mostra-se impossível considerar-se como marco inicial para o cômputo de novos benefícios o trânsito em julgado da sentença condenatória, porquanto inexistente. Outra data então deve ser considerada. E para guardar alguma coerência com a data que tem afirmado o Superior Tribunal de Justiça (data transito em julgado sentença condenatória), tenho que deve ser considerada a data em que publicada a sentença a que se refere o último crime, a qual está a ser executada provisoriamente. 4. Todavia, como o pedido do agravante, que é o Ministério Público, no presente recurso visa o estabelecimento de marco inicial para a contagem do período aquisitivo de novos benefícios em data mais benéfica ao apenado, qual seja, a data do fato criminoso em 01/09/2015, e a sentença estabeleceu o marco inicial em data ainda mais benéfica (14/04/2013), que é a data do primeiro recolhimento do apenado, o provimento deve circunscrever-se ao que foi pedido pelo órgão acusador para que não haja reforma mais prejudicial ao apenado do que fora requerido. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apalavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando não há indícios de que os policiais tivessem qualquer interesse em prejudicar o réu. 2. Alega o réu atipicidade da conduta sob a alegação de que não estava dirigindo, pois seu carro estaria parado. No entanto, restou evidenciado nos depoimentos dos policiais que o réu encontrava-se dirigindo, não obedeceu à ordem de parada e nem permitiu ser abordado, tendo oposto resistência ao ato legal, mediante o uso de violência física contra os policiais, configurando o crime de resistência e desobediência. 3. O teste do etilômetro, previsto no Decreto Regulamentar 6.488/08, artigo 2º, é eficaz para provar o índice de alcoolemia. 4. Realizado o teste do etilômetro, constatou-se que o réu dirigiu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, com 0,58 mg de álcool por litro de ar expelido, mostrando-se correta a sua condenação pelo crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. DESEMPREGO. INCAPACIDADE FINANCEIRA E LABORAL NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA CRIANÇA. PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1.703 do Código Civil. 2. A situação de desemprego, para aquele considerado apto ao trabalho, deve ser vista como condição transitória, sendo, por esse motivo incapaz de justificar, por si só, minoração do encargo alimentar fixado dentro da razoabilidade de seu quadro financeiro. 3. A constituição de uma nova família não presume, necessariamente, a incapacidade financeira do genitor. 4. Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em questão, o arcabouço probatório encontra-se fragilizado, não podendo ser presumida a veracidade de suas alegações. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a norma do artigo 485, III do Código de Processo Civil à fase de Cumprimento de Sentença. 2. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica na extinção do processo sem resolução do mérito se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 3. Além da fase de Cumprimento de Sentença ser de interesse exclusivo do credor, o executado é revel nos autos, razão pela qual não é necessário o seu prévio requerimento para extinção por abandono de causa. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato firmado entre particular e empresa de telefonia configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Nos contratos consumeristas, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, comprovado o fato, o dano e o nexo causal entre eles, restará configurada a responsabilidade civil do fornecedor. 2. A inscrição indevida do Consumidor em cadastro de proteção de crédito configura ato de responsabilidade civil da empresa de telefonia, por caracterizar fato de serviço causador de embaraço ou de angústia que vai além do considerada habitual para a relação de consumo em apreço. 3. Para fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofensor. Proporcionalidade observada na Sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO INTERNACIONAL. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Poder Judiciário brasileiro possui competência concorrente para apreciar os contratos internacionais nos quais a obrigação deve ser cumprida em território nacional. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Conforme preceitua o artigo 24, do Código de Processo Civil, a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta o conhecimento pela autoridade judiciária brasileira da mesma causa. 3. Contudo, nos termos do artigo 25, do mesmo diploma legal, não compete à autoridade judiciária brasileira o processo e julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na Contestação. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere ao pedido de hipossuficiência a presunção relativa à veracidade dos fatos, ou seja, à situação de miserabilidade jurídica do litigante, a qual não foi afastada pelas alegações apresentadas em grau recursal. 2. O artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil determina a fixação da guarda compartilhada quando ambos os genitores encontram-se aptos a exercer o poder familiar, não havendo entre eles acordo relativamente à guarda do filho comum. 3. No caso em tela, a guarda compartilhada constitui realidade fática consoante com o melhor interesse da criança, não havendo nos autos provas capazes de afastar a capacidade de quaisquer dos genitores de exercício do poder familiar. 4. Contudo, nas relações em que há litigiosidade entre as partes, o Enunciado nº 605, da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, prevê a possibilidade de, mesmo em guarda compartilhada, haver a fixação de regime de convivência a fim de minorar os conflitos entre os genitores e promover, assim, um ambiente sadio ao desenvolvimento da criança. 5. Cabe ao Juiz da causa, em Audiência, estabelecer os limites da guarda compartilhada, nos termos do Artigo 1583, e seguintes, do Código Civil. 6. O instituto da guarda compartilhada não implica, por si só, desoneração de pensão alimentícia previamente determinada. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE ASSEMBLEIAS. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONVÊNÇÃO DE CONDOMÍNIO. VÍCIOS FORMAIS. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. O possuidor/cessionário de unidade imobiliária integrante do condomínio é parte legítima para postular a nulidade de assembleia condominial que delibera a respeito de aprovação de contas e majoração de taxa condominial ordinária: inteligência do art. 1.334, § 2º, do Código Civil. 2. Embora realizado intervalo inferior ao regimental entre a primeira e a segunda convocação na assembleia impugnada no feito, não se verificou qualquer prejuízo, visto que as votações ocorreram somente no final da reunião, quando já se faziam presentes todos os condôminos que participaram das deliberações. 3. Carece de amparo probatório a alegação de que o Presidente e Secretário não teriam sido aclamados pelos presentes. 4. Aforma deve ser compreendida como mero instrumento para se atingir determinado fim, de modo que, se o fim foi alcançado, não se reconhece nulidade por mera inobservância de regras procedimentais. Logo, considera-se válida a convocação para assembleia condominial que, embora em descompasso com as regras procedimentais, produziu seus regulares efeitos, garantindo a publicidade do ato, não se vislumbrando, ademais, qualquer prejuízo aos condôminos. 6. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Os argumentos lançados no acórdão demonstram de forma clara os motivos fáticos e legais por meio dos quais a pretensão da agravante foi julgada desprovida. Nesse sentido, não há se falar em omissão quanto à aplicação de dispositivos legais ou qualquer outro vício, mas somente em entendimento contrário ao almejado pela recorrente. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO RESOLVIDO EM OUTRA AÇÃO. RESCISÃO. DETERMINAÇÂO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NAQUELES AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-De acordo com a Teoria da Asserção, a existência de condições da ação é imprescindivel ao deslinde processual. 2- O interesse de agir é configurado pela presença do binômio necessidade/adequação,o que não se configura nestes autos em razão da rescisão do contrato operada em outros autos, com a determinação de devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão. 3- Constatada inexistência das condições da ação, imperativo a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. 4- Nos termos do Art. 80, a eleição de procedimento inadequado à consecução do objetivo almejado não enseja a plicação de multa por litigância de má-fé. 4- Recurso não provido. Sentença integralmente mantida.