DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. REJEITADOS. CHEQUE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ONUS DA PROVA. RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1 - Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória destina-se àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. 2 - A orientação jurisprudencial é pacífica quanto ao ajuizamento do procedimento monitório fundando em cheque prescrito (enunciado 299 do Superior Tribunal de Justiça). 3 - Outrossim, a orientação jurisprudencial é no sentido de que não se exige a demonstração da causa debendi, ou seja, da relação jurídica que deu causa à emissão do cheque, bastando a apresentação de prova escrita sem força executiva para ajuizamento de pleito monitório. 4 - Uma vez que a mencionada cártula é apta para fundamentar a pretensão inaugural, cabe à parte ré a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado nos autos, conforme prevê o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, não restando demonstrado nos autos que as requeridas tenham se desincumbido do seu ônus processual. 5 - Além disso, acrescenta-se, que, não obstante a prescindibilidade da causa debendi, restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, a relação jurídica entre as partes, uma vez o caderno processual está devidamente acompanhado do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado com a apelada. 6 - Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A essência do cumprimento da sentença que determina a imissão na posse da parte interessada, reside, exatamente, na desocupação de terceiros e na imissão da parte neste bem. 2 - Na espécie, verifica-se que os presentes autos tratam de cumprimento provisório de sentença proferida em processo que tramita na justiça desde 2011, sendo que já houve a confirmação do decisum em sede de recurso de apelação por esta egrégia Corte de Justiça, formando o título judicial executivo que a apelada pretende ver satisfeito. 3 - Ainda que os ora apelantes obtenham êxito em levar a questão debatida nos autos principais às instâncias superiores, certo é que o recurso especial não tem efeito suspensivo e não há nos autos nenhum pronunciamento judicial proferido pelas Cortes Superiores determinando a suspensão do feito e o impedimento do cumprimento provisório de sentença. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDA. 1. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. 2. Uma vez que houve o desatendimento imotivado aos comandos judiciais na forma determinada para dar andamento ao feito, é devida a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Diploma de Ritos de 2015, uma vez patente a perda superveniente do interesse de agir. 3. Asituação em exame não se confunde a hipótese de extinção por ausência de pressupostos processual nem com os casos de abandono de feito, sendo, pois, prescindível a intimação pessoal da parte apelante, o que seria exigível apenas nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, conforme determinação constante em seu §1º. 4. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAPACIDADE LABORAL RECOBRADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. TESE STJ EM SEDE DE REPETITIVO.INAPLICÁVEL AO CASO. DECISÃO JUDICIAL. LASTREADA EM LAUDOS MÉDICOS.VERIFICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO TRABALHADOR. UM ANO DEPOIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONVALIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PAGAMENTO ALÉM DO DEVIDO. NÃO VERIFICADO. BENEFÍCIO DEFERIDO. CARÁTER SUBSTITUTIVO SALARIAL. PRESUNÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO. IRREPETIBILIDADE. 1.O pagamento dos benefícios ao agravado lhe foi concedido por meio da decisão judicial, que teve como base os indícios da incapacidade do obreiro para exercitar as atividades inerentes às suas ocupações habituais, lastreados em laudos médicos contemporâneos à data da decisão. 2.Uma vez tendo o juiz chegado à conclusão no sentido de que o segurado recobrou sua capacidade, por meio de laudo judicial elaborado cerca de um ano após o deferimento da tutela antecipada e, não obstante, usufruído do benefício por força da decisão judicial, o recebimento do benefício não dá azo à restituição à autarquia previdenciária, uma vez que os valores vertidos não o foram indevidamente. 3.O recebimento do auxílio doença, por força de decisão judicial em sede de antecipação de tutela, que perdurou por quase um ano inteiro, foi consolidada pelo tempo, estandoacobertado pela teoria do fato consumado. 4. Adecisão judicial que deferiu a tutela jurisdicional antecipada, foi no sentido de determinar que a Autarquia restabelecesse o benefício denominado auxílio doença enquanto substitutivo salarial. 5. Não se pode esperar que o segurado tenha presumido, mesmo tendo sido patrocinado por advogado, que os valores recebidos não integrariam de forma definitiva o seu patrimônio, mormente considerando que o mesmo era direcionado a sua subsistência, porquanto tinha a qualidade de substitutivo salarial. 6. Agravo rejulgado. Irrepetibilidade mantida. Tese firmada pelo STJ por meio do tema 692 não aplicada a este caso. Mantida decisão anterior. Negado Provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO ERRO MÉDICO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. PRODUÇÃO DE PROVA DEFERIDA. Ainda que esteja sob a égide do livre convencimento motivado, é prudente que o juízo produza as provas vindicadas pelas partes quando essa providência tenha por escopo minudenciar fatos que podem ser preponderantes para o bom deslinde da causa posta à mesa jurisdicional ou, ao menos, se manifeste quanto à negativa (ou não) da sua produção, máxime quando invertido o ônus da prova em favor do consumidor. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Prejudicada a análise meritória das apelações.

CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da efetividade. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à separação dos poderes e à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Quanto ao pedido de expressa manifestação a respeito dos dos artigos 2º da lei 9.784/99, 57 da lei 8.078/90 e art. 887 do Código Civil, calha destacar que o requisito do pré-questionamento prescinde de expressa manifestação do julgador a respeito do dispositivo legal contrariado, bastando, para atender a essa finalidade, que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 5.Embargos de Declaração rejeitados

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Quanto ao pedido de expressa manifestação a respeito do artigo 393 do Código Civil, calha destacar que o requisito do pré-questionamento prescinde de expressa manifestação do julgador a respeito do dispositivo legal contrariado, bastando, para atender a essa finalidade, que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 5.Embargos de Declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.APLICAÇÃO DO CDC. PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A contradição passível da oposição dos Embargos de Declaração é vislumbrada de forma interna a decisão, ou seja, não se considera contradição a diferença entre uma decisão proferida em outro processo ou órgão e os termos do acórdão combatido, mas sim, quando este último (o acórdão) possui alguma incongruência ou inconsistência no seu inteiro teor, como, por exemplo, quando a fundamentação conduz a uma conclusão diversa da parte dispositiva da decisão ou a fundamentação adotada pelo magistrado é conflitante quando analisada em seu conjunto. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios constantes do art. 535 do CPC. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Quanto ao pedido de expressa manifestação a respeito dos dos artigos 2º da lei 9.784/99, 57 da lei 8.078/90 e art. 887 do Código Civil, calha destacar que o requisito do pré-questionamento prescinde de expressa manifestação do julgador a respeito do dispositivo legal contrariado, bastando, para atender a essa finalidade, que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 5.Embargos de Declaração rejeitados

EMBARGOS DE DECARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA, NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros e erros de natureza material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto à alegação no sentido de que a o acórdão embargado não analisou a matéria sob o prisma dos artigos 757 e 760 do Código Civil, bem como não teria se atentado para as condições do contrato, de acordo com a apólice, isso é matéria que diz respeito ao mérito do recurso, não sendo possível seu reexame em sede de embargos de declaração. 3. Os Embargos de Declaração, a teor do mandamento contido no art. 1.022, CPC, têm natureza integrativa e são manejados tão somente com a finalidade de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada. Não é, portanto, meio para reavivar as questões afetas ao mérito da decisão impugnada. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. Recurso desprovido

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Uma vez que a fundamentação invocada no presente recurso não encontra amparo na extensão do efeito devolutivo do apelo interposto pela parte ora embargante, não servem os embargos de declaração como meio adequado para apreciação da matéria ventilada, já que não se trata de vício delimitado no artigo 1.022 do novel Diploma de Ritos. 2. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 da nova Lei Adjetiva Civil. 3. Ainda que o interesse da parte embargante seja para fins de pré-questionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente na jurisprudência dessa Corte o entendimento no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida no bojo do feito. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. PREVISAO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2. Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o reexame da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi devidamente debatida quando da prolação do acórdão recorrido. 3. Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. DEVOLUTIVIDADE DA MÁTERIA. REJULGAMENTO. DECISÃO FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Razão não assiste ao embargante vez que verifico que o julgado não padece de contradição, pois é cediço que um dos principais efeitos da apelação é o devolutivo, entendido como a transferência ao Tribunal das matérias e dos fatos que foram objetos da sentença recorrida, na forma prevista no artigo 1.013 do novel Diploma de Ritos. 2. Em sede de julgamento da apelação, este Colegiado verificou a incorreção da sentença proferida no juízo de origem, constatando ainda que o presente feito não deve prosseguir em razão na novação consignando expressamente. 3. Não há o que se prover no recurso interposto, pois na verdade, busca-se o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão que lhe seja mais favorável. Porém, o objetivo de reexaminar a matéria resta inadequado por meio desta via processual. 4. Embargos de Declaração conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PERIODO DE CARÊNCIO. INAPLICÁVEL. LEI 9.656/98. OMISSÃO NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a ora embargante falhou em sua prestação de serviços ao negar a cobertura do plano de saúde contratado pela ora embargante, a qual se encontrava em situação emergencial que implicava em risco imediato à sua saúde, deixando a embargante, assim, de observar a previsão normativa prevista na Lei 9.656/98 e, inclusive, no termo Aditivo de Redução de Carências do seguro contratado. 3 - As alegações deduzidas pela parte embargante, no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão, nada mais são do que a tentativa vã de rediscutir a matéria de fundo, já analisada quando do julgamento do recurso de apelação, o que não é possível de ser realizar na via estreita desse recurso. 4 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.APLICAÇÃO DO CDC. PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A contradição passível da oposição dos Embargos de Declaração é vislumbrada de forma interna a decisão, ou seja, não se considera contradição a diferença entre uma decisão proferida em outro processo ou órgão e os termos do acórdão combatido, mas sim, quando este último (o acórdão) possui alguma incongruência ou inconsistência no seu inteiro teor, como, por exemplo, quando a fundamentação conduz a uma conclusão diversa da parte dispositiva da decisão ou a fundamentação adotada pelo magistrado é conflitante quando analisada em seu conjunto. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios constantes do art. 535 do CPC. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.