CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RESTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. Abusiva é a cláusula contratual que prevê a retenção, em favor do fornecedor, de 90% do valor pago em caso de rescisão contratual a pedido do promissário comprador. Na hipótese, por conter a relação de consumo norma de ordem pública, não há falar na autonomia da vontade. 2. Em se tratando de cláusula penal, o art. 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de redução equitativa pelo juiz. Nesse passo, reiterados julgados têm estabelecido como suficiente e justo o percentual de 10% para o ressarcimento das despesas havidas com a administração do contrato, mormente se o fornecedor na relação de consumo não demonstra que o desfazimento do contrato lhe ocasionara outros prejuízos, não olvidando que, nesse contexto, a unidade imobiliária poderá ser renegociada, donde advirão naturalmente os lucros. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. EX-CÔNJUGE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PROVA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os alimentos devem ser fixados em face da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, a fim de assegurar a subsistência material, porém, possuem caráter excepcional e transitório quando se trata de alimentando com idade, condições e formação profissional que lhe possibilitem a inserção ou reinserção no mercado de trabalho. 2. A revisão da obrigação alimentar exige demonstração da alegação de necessidade pelo alimentado e mudança fática na situação financeira do alimentante, o que não aconteceu in casu. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.345.331/RS), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 2. No caso, o condomínio autor não fez prova da posse, gozo ou fruição pelo demandado, nem sequer comprovou a alegada cessão de direitos no momento processual oportuno. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. RESPONSABILIDADE. FURTO EM ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO OU DE VIRTUAL CONSUMO EM LOJA DO AEROPORTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consumidor é a pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º do CDC), bem assim, por equiparação, aquele que não tenha participado diretamente da relação de consumo, mas seja vítima de evento danoso decorrente dessa relação (art. 17 do CDC). Ausente prova da relação de consumo, descabida a condenação baseada na responsabilidade civil objetiva. 2. Se o estacionamento privado é usado gratuitamente e o veículo ali é deixado sem o seu recebimento para guarda, não resta caracterizado o contrato de depósito da empresa que presta os serviços pertinentes a estacionamento de veículos, bem assim a responsabilidade do depositário em relação ao furto do bem não deixado sob sua guarda. 3. Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA E FECHADA. RESULTADO SUPERAVITÁRIO. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DESTINAÇÃO DE CRÉDITO A FAVOR DO PATROCINADOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de benefícios gerido pelas entidades de previdência complementar fechada pertencem aos participantes e beneficiários do plano. 2. Embora obrigados a cobrir, na proporção de sua contribuição, os resultados deficitários, os patrocinadores não têm direito à distribuição do resultado superavitário do triênio previsto no art. 20 da Lei Complementar n. 109/2008. 3. Se a conduta das partes decorre de expressa regra contida em ato administrativo de caráter normativo, não se configura a culpa enquanto elemento de responsabilidade civil subjetiva. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. I. O entendimento predominante da jurisprudência é no sentido de que só é possível sua exclusão da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas das provas dos autos, não sendo esta a hipótese dos autos. II. Havendo elementos indiciários da ocorrência das qualificadoras de motivo fútil e de emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, a apreciação pelo Conselho de Sentença é medida de rigor, sob pena de usurpação de competência constitucional outorgada ao Júri. III. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO. CARÁTER PROVISÓRIO E CAUTELAR. DECISÃO REFORMADA. 1) A VEPEMA possui competência para expedir mandado de prisão, se for o caso, e promover audiência de justificação após a localização ou captura do reeducando, ocasião em que a reconversão deverá ser reavaliada. 2) A reconversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade, na hipótese em que o condenado não foi localizado ou não compareceu, deve ser provisória e sem o esgotamento da competência da VEPEMA, devendo-se garantir, ainda que de forma diferida, o direito de o condenado justificar sua ausência, em audiência designada para tal finalidade. 3) Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. SENTENCIADO PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. DEFERIMENTO. I. O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. II. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. III. A natureza hedionda dos crimes praticados pelo sentenciado e as suas peculiaridades justificam a exigência de realização de exame criminológico a fim de se avaliar o requisito subjetivo para a concessão dos benefícios externos, até mesmo para resguardar o próprio apenado, a fim de que não se imponha a ele situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL I. A despeito da vítima estar em local inapropriado para travessia, cabe ao motorista obedecer as leis de trânsito e ter maior atenção e prudência na condução do seu veículo, inclusive com redução da velocidade, para eventual manobra, caso seja surpreendido com algum objeto ou pessoa na pista, nos termos do art. 43 do Código de Trânsito Brasileiro. II. Inexiste compensação de culpas no Direito Penal, como ocorre na esfera cível. Eventual culpa concorrente da vítima não afasta a responsabilidade criminal do réu, quando a conduta do acusado foi determinante para a eclosão do resultado lesivo. III. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. FUNDADO TEMOR. CONFIGURADO. I. O acervo probatório constante dos autos converge entre si e denota um conjunto probatório harmônico, estando as provas colhidas na fase policial em consonância com as da fase judicial, não pairando nenhuma dúvida quanto a autoria nos crimes de roubo descritos na denúncia. II. Para a configuração do crime de roubo, prescinde que a grave ameaça seja extremamente penosa a vítima, exigindo-se, apenas, a simples atemorização no intuito de fazê-la entregar seus bens. III. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 2) A ameaça é delito formal que se consuma quando a promessa de causar mal grave e injusto é capaz de infundir razoável temor quanto à integridade física da vítima, independentemente da prova da efetiva intimidação, não se exigindo ânimo calmo e refletido. Além disso, o estado de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do réu no delito de ameaça. 3) O artigo 44, I, do Código Penal, dispõe expressamente que não se afigura cabível a aplicação de substituição da pena corpórea por pena restritiva de direito quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse diapasão, verifica-se que a violência contra à pessoa, circunstância que impede a aplicação da substituição da pena, afigura-se da própria natureza do tipo penal em comento, o que impede a substituição da pena por restritivas de direitos. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 341 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A autoria e materialidade foram devidamente comprovadas nos autos tornando inviável a absolvição. 2) Não há que se falar em desclassificação para a conduta do art. 341 do CP, visto que o acusado, na figura de testemunha compromissada em processo judicial, fez afirmação falsa com o fim de produzir efeito em processo penal. Portanto, a conduta do agente se subsume perfeitamente ao tipo perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 342, §1º do CP. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. DUAS QUALFICADORAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. REGIME. ALTERAÇÃO. I. Para fins de reconhecimento do emprego de arma, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso por outros meios de prova, a exemplo da prova testemunhal. II. A restrição à liberdade da vítima por tempo suficientemente longo permite a incidência da fração majorante acima do mínimo legal, tendo em vista o princípio da proporcionalidade. III. É possível, quando justificada, a majoração da pena acima do mínimo legal, na hipótese de existirem duas qualficadoras, conforme preceitua o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Se o quantum da pena aplicada é superior a 8 anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime fechado para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do CP. V. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SEGUNDA FASE DA PENA. MENORIDADE RELATIVA PREPONDERA SOBRE QUALQUER AGRAVANTE. No quantum a ser observado na fixação da pena-base, ao magistrado é concedida discricionariedade pautada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, visando à fixação de sanção suficiente a reprimir a prática de delitos. É pacífico na jurisprudência desta Corte de Justiça que a atenuante da menoridade relativa prepondera sobre quaisquer circunstância, judicial ou legal. Recurso conhecido e provido parcialmente

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1) Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2) O período noturno torna a vigilância menos eficiente e o patrimônio fica mais vulnerável, sendo indiferente, como causa especial de aumento da pena, se o local é residência habitada, estabelecimento comercial ou órgão público com vigia no local. 3) Escorreita a reprimenda fixada na sentença, não merece guarida o pleito da defesa de revisão da dosimetria. 4) Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.172. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA DE CUMPRIMENTO DE ¼ DAS PENAS EM CADA UMA DELAS. NECESSIDADE. NÃO COMPRIMENTO DE ¼ DA PENA PECUNIÁRIA. INDULTO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por 02 restritivas de direito, a concessão do indulto fundamenta-se no previsto no art. 1º, caput, inc. XIII, do Decreto n. 8.172/2013, e exige o cumprimento, para não reincidente, de ¼ de cada uma das penalidades impostas. Isso porque, por possuírem finalidades distintas, a observância integral de uma não desobriga do cumprimento da outra. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FATO PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR. PENA BASE. ADEQUADA. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Não sustenta a tese defensiva de legítima defesa, quando ausente prova dos requisitos necessários à incidência dessa causa excludente de ilicitude, nos termos do art. 25 do CP. 3) O fato de a conduta delituosa ser praticada diante de menor de idade pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável. 4) Apelação conhecida e desprovida.