PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/20016, depois de agrediu a ex-mulher puxando-lhes os cabelos e batendo seu rosto contra uma mesa. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime naqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que normalmente ocorre sem a presença de testemunhas. Deve ser acolhido sempre que se apresente lógico, coerente e amparado por um mínimo de outras provas, tal como o laudo de exame de corpo de delito que comprova a existência de lesões compatíveis com a narrativa. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, DE FALSA IDENTIDADE E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÕES DE CRIME IMPOSSÍVEL NA SEGUNDA CONDUTA E ATIPICIDADE DA CONDUTA NA CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, mais o artigo 307, do Código Penal, e o 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de ter sido preso em flagrante porque, junto com um menor, subtraiu o dinheiro dos caixas de três ônibus que trafegavam na Ceilândia, ameaçando os cobradores com simulação de porte de arma de fogo. Ao ser preso em flagrante, identificou-se falsamente como adolescente, fornecendo os dados do irmão, o que gerou representação perante o Juízo Menorista. 2 A materialidade e a autoria no roubo e na corrupção de menor são provadas quando há prisão em flagrante corroborada pelo testemunho das vítimas e dos policiais condutores do ato. A apreensão do inimputável com a res furtiva é indicativo seguro do crime de corrupção de menor. A falsa identidade é provada pelo testemunho da autoridade policial afirmando que o réu se identificou com o nome do irmão menor. 3 A corrupção de menor é crime formal e se consuma com a simples realização da conduta, sem exigir prova da ingenuidade e pureza do inimputável. Cabe à Defesa provar eventual erro de tipo em razão do desconhecimento da idade do menor. 4 não cabe a consunção entre corrupção de menor e roubos com concurso de pessoas. 5 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NA CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de ter sido presa em flagrante ao tomar o automóvel de uma mulher que estava na rua, ajudada pelo namorado menor de idade, ameaçando-a com simulacro de revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, corroborada por sua confissão e pelos testemunhos dos policiais condutores. 3 Não é menos importanate a participação do agente que se apresenta na cena do crime compondo o quadro de intimidação das vítimas. 4 A corrupção de menor é crime formal, bastando a sua participação no cenário do crime, não cabendo a imposição de pena acessória de multa, que deve ser decotada. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. DUPLA RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RÉU DETIDO NA POSSE DE UM AUTOMÓVEL ROUBADO E DE UM EQUIPAPAMENTO DE SOM, ADQUIRIDOS EM OCASIÕES DISTINTAS. DOLO EVIDENCIADO NA AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia veículo roubado, constatando-se, ainda, que acabara de adquirir equipamento de som roubado de outro carro. 2 No crime de receptação as circunstâncias da aprisão em flagrante constituem parâmetros seguros para aferição do dolo: o agente adquiriu um automóvel e um equipamento de som de um desconhecido do qual sabia apenas o prenome e que encontrou em uma festa, pagando preço vil, sem exigir o documento de circulação viária ou de transferência de titularidade, ou nem mesmo um simples recibo de compra e venda escrito em papel de padaria. Caracterização de dois crimes de receptação dolosa, em concurso material, considerando que a aquisição do carro e do som aconteceram em circunstâncias distintas, configurando-se a autonomia e a independência das ações. 3 Apelação desprovida.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por ocultar veículo consciente de sua origem ilícita. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, sem conseguir esboçar um álibi minimamente plausível do bem que comprove uma aquisição lícita ou, no mínimo, a boa fé aquisitiva. A aferição do elemento subjetivo se faz mediante avaliação das circunstâncias do fato. 3 Apelação desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO CONSUMADO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AVALIAR BENEFÍCIOS EXTERNOS. PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE CAUTELA REDOBRADA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por latrocínio consumado a quem foi concedida progressão ao regime semiaberto, mas negadas benesses externas até a realização do exame criminológico. 2 Correta a submissão a exame criminológico de condenado por latrocínio consumado, a fim de subsidiar a análise acerca da concessão de benefícios externos. Funda-se a decisão nas peculiaridades do caso, considerando a natureza hedionda do crime praticado, o tempo de segregação e a necessidade de aferir as demais condições subjetivas. 3 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS CONSISTENTES DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que rejeitou a denúncia do réu por infringir o artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, por suposta ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 2 O recebimento da denúncia pressupõe a existência de justa causa, exigindo a descrição circunstanciada dos fatos que configurem crime, a qualificação do réu e a definição do tipo. Deve ser também calcada em indícios suficientes de materialidade e de autoria, mas, uma vez preenchidos tais requisitos, previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não pode o Juiz deixar de receber a denúncia. A matéria de fato deve ser esclarecida durante regular instrução, com observância da ampla defesa e do contraditório, o que não implica o julgamento antecipado da causa. 3 A alegação do mecânico que o carro sinistrado do seu cliente tinha sido abandonado na sua oficina não justifica, por si só, a rejeição liminar da denúncia. Os fatos devem ser mais bem provados no curso da instrução. Há testemunhos mostrando que o dono do carro queria a sua devolução com os reparos feitos, não se podendo rejeitar no início a ação penal sob a alegação de inexistência do dolo de apropriação. O mecânico alega que perdera o contato com o cliente, dono de uma distribuidora de bebidas a quem devia dinheiro, e, por isso, resolvera doar o carro deixado na sua oficina, mas não é razoável aceitar que alguém simplesmente abandone carros sinistrados, em uma oficina mecânica, depois de dispender vultosas quantias na compra de peças. 4 Recurso provido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE APREENSÃO DA ARMA USADA NO CRIME. PROVA SUPRIDA PELA CONFISSÃO E PELO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. INTERNAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão de praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois que, junto com comparsa, subtrair a mochila e o telefone de uma mulher que caminhava na rua, intimidando-a com faca. 2 A Lei 12.010/2010 modificou a Lei 8.069/90 sem alterar o procedimento de apuração de ato infracional. Manteve-se a regra geral de recepção dos recurso apenas no efeito devolutivo, possibilitando excepcionalmente o duplo efeito quando houver perspectiva de dano irreparável. Se o menor registra outras passagens na Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais graves, tendo recebido debalde outras medidas socioeducativas, a intervenção estatal é urgente e necessária, sem implicar o risco de dano irreparável ao menor já enredado nas malhas da delinquência. 3 A falta de perícia ou de apreensão da arma usada não afasta o reconhecimento da circunstãncia majorante quando é confirmado pelo menor e pelo testemunho da vítima. 4 É adequada a internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo a roubo com uso de arma, tendo registo de diversas passagens no Juízo da Infância e da Juventude. O fato é grave e requer maior intervenção do Estado a fim de promover a ressocialização do adolescente. 5 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO E DE ESTUPRO CONTRA PESSOA IDOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157 e 213 do Código Penal, em concurso material, depois de invadir a casa de uma idosa, constrangendo-a à conjunção carnal e em seguida lhe subtraindo dinheiro e o telefone celular, mediante ameaça com um pedaço de madeira. 2 A exasperação da pena-base na segunda fase da dosimetria deve ser proporcional à pena do tipo infringido, sendo razoável o acréscimo de um sexto pela agravante relativa à prática de crime contra vítima idosa. 3 Apelação desprovida.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, tendo disparado tiros de revólver contra desafeto depois de ser informado que ele vinha lhe fazendo ameaças e causando intriga. Os tiros foram disparados quando a vítima lhe deu as costas, depois de uma conversa tensa. Uma adolescente ajudou na empreitada, transportando a arma de fogo. 2 O juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, cabendo ao Juiz se ater à admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a presença dos requisitos da materialidade do crime e dos indícios suficientes da sua autoria. 3 Não há como afastar as qualificadoras de motivo torpe e recurso dificultador da defesa da vítima, que só ocorre nquando são de improcedência manifesta, o que não é o caso: relatos indicam que o réu teria matado seu inimigo para se vingar das ameaças e intrigas que ele lhe fazia; por isso o chamou para conversar e quando ele lhe deu as costas, atirou de surpresa, apanhando o revólver com a adolescente que o acompanhava na ocasião. 4 Recurso desprovido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado não superior a três anos, em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal. 2 A gravidade da conduta e a reiteração de atos infracionais, no cotejo de grave quadro social em que o menor está inserido, justificam a imposição da medida socioeducativa de internação. 3 Apelação desprovida.

RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DA QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1 O Ministério Público reclama contra decisão do Juízo da Oitava Vara Criminal de Brasília por lhe negat a quebra dos sigilos fiscal e bancário de pessoas e firmas investigadas por participação em fraudes licitatórias no Distrito Federal. 2 Nenhum dos direitos fundamentais tutelados constitucionalmente são absolutos, devendo ser compatibilizados com os interesses eventualmente antagônicos de toda sociedade. Devem garantir a dignidade das pessoas, mas admitindo flexibilização quando são utilizados de maneira a afrotnar outros valores igualmente relevantes. Se há indícios palpáveis da ação de uma organização criminosa familiar no propósito de fraudar licitações no Distrito Federal, com indicação concreta de certames em que se beneficiaram de uma concorrência ilícita, a quebra de sigilo pleiteada pela Promotoria de Justiça é necessária, adequada e proporcional à continuidade das investigações. 3 Reclamação julgada procedente.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE POESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante ao subtraírem o automóvel e o telefone celular de um empregado e um cliente do posto de combustíveis, ameaçando-os com revólver. 2 Reputa-se provado o roubo quando o agente é preso em flagrante na posse da res furtiva, sendo reconhecido com segurança e firmeza pela sua vítima depois de consumar a subtração. O fato de transportar o veículo roubado para outro Estado da Federação não prescinde de finalidade específica de ultrapassar as fronteiras do Estado. 4 A culpabilidade do crime como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal só poderá ser avaliada negativamente quando houver maior reprovabilidade social no fato, que ultrapasse aquele ínsito ao tipo. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO DE AUTOMÓVEL TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 5º do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair veículo e o conduzir em Ceilândia e conduzi-lo para Águas Lindas. GO, onde foi preso ao ser abordado em uma barreira policial que constatou a procedência criminosa do automóvel. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provas quando há prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva, corroborada por sua confissão extrajudicial os testemunhos dos policiais condutores. 3 A confissão extrajudicial, aliada ao testemunho da vítima e de um do policial, sem denotar o intuioto de incriminação gratuita, indicam que o réu aderiu à conduta do comparsa e contribuiu efetivamente para o crime. 4 Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento nos autos do cumprimento de sentença, pelo qual o embargante pretende o ressarcimento dos valores relativos ao ?Fundo de Decoração e Instalação de Partes Comuns?. 2. O acórdão embargado afastou qualquer tese de erro material contido na sentença, pois o magistrado ?a quo? chamou o feito à ordem para retificação da condenação, excluindo do dispositivo da sentença, a quantia referente ao ?Fundo de Decoração e Instalação de Partes Comuns?. 3. Precedente da casa: 3.1. ?(...) Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada consoante os fundamentos nele contidos, não há que se falar em omissão apta a macular o julgado.? (20160020382496AGI, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 13/03/2017. Pág.: 219/229). 4. Embargos de declaração rejeitados.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C NULIDADE DE COMPRA E VENDA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. BOA-FÉ. INOCORRÊCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na verdade, a apelada foi enganada por uma quadrilha especializada nesse tipo de fraude, que consiste em transferir a titularidade do veículo por meio de procuração com poderes para tal e em sequência, após engabelar a pessoa e não pagar o valor do veículo, revendê-lo para terceira pessoa, receber o valor da venda e desaparecer da cidade, deixando a primeira vítima com o prejuízo. 2. Assim sendo, havendo dolo no negócio jurídico, o que restou devidamente comprovado nos autos, sua anulação é medida que se deve impor, o que gera, por consequência, o retorno das partes ao status quo ante, nos exatos termos do art. 182 do Código Civil. 3. Não há que se falar em boa-fé do apelante, tendo em vista o que restou demonstrado nos autos, uma vez que o próprio apelante deveria ter desconfiado do valor oferecido pelo automóvel, que foi pago por valor 30% menor que o preço atual do veículo. Por essas razões, a manutenção da sentença é medida que se deve impor. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO EXISTE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO PARA ESTA DEMANDA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTE À SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE PALMAS/TO. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO PODE SER EXECUTADA PELA VERBA HONORÁRIA SE NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ART. 12 DA LEI 1.060/50 VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DEFESA DO DEVEDOR DEVERIA TER OCORRIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agratuidade de justiça é matéria tratada pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que, tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. Acondição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Não existe presunção absoluta, pois, ad exemplum, até a revelia, quando decretada, gera presunção relativa de veracidade, uma vez que não isenta o Juiz de examinar os fatos e as provas dos autos. Portanto, toda presunção é relativa quando gerada por lei, caso em que deve ser atendida, bastando que eventual discordância seja tratada em impugnação (art. 99, § 3º c/c art. 100, caput, ambos do CPC/15). Se assim não fosse, seria necessário o decreto de inconstitucionalidade na via difusa sobre a gratuidade no CPC. No caso, a lei adjetiva é indubitavelmente constitucional. Destarte, para a concessão de gratuidade de justiça basta a declaração de hipossuficiência. É a lei. 4. Sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade de justiça, não pode ser executada pela verba honorária se não houve modificação de sua situação econômica, cabendo ao credor tal demonstração, conforme dispunha os arts. 572 e 580 ambos do CPC/73 (arts. 514 e 786 ambos do CPC/15). 5. O apelante ostenta claramente a condição de hipossuficiente. Contudo, destaco que a apreciação dessa condição, bem como a sua defesa quanto à alegação de cobrança indevida de honorários advocatícios, deveriam ter sido realizadas nos próprios autos da lide, Processo nº 2011.0002.3403-1, que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas/TO, cabendo ao devedor, ora apelante, impugnar o cumprimento de sentença ou apresentar exceção de pré-executividade. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO. SITUAÇÃO IGUALITÁRIA. 1. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o artigo 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. O deferimento do pedido recursal consubstanciará tratamento diferenciado à agravante e ocasionará preterição de outras crianças em situação igualitária e, portanto, com o mesmo direito. 3. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO. SITUAÇÃO IGUALITÁRIA. 1. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o artigo 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, IV, da Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. O deferimento do pedido recursal consubstanciará tratamento diferenciado às agravantes e ocasionará preterição de outras crianças em situação igualitária e, portanto, com o mesmo direito. 3. Agravo conhecido e desprovido.