AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TAXA DE OCUPAÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PELO ADQUIRENTE. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE EXIGÊNCIAS. DECRETO 36.494/2015. NÃO CABIMENTO. 1. O contrato de concessão do direito real de uso com opção de compra foi celebrado entre as partes com base na Lei Distrital nº 3.266/2003 e previu as condições estabelecidas em tal lei para garantir a futura aquisição do bem, sendo, portanto, inaplicáveis, a princípio, as novas exigências estabelecidas no Decreto n.º 36.494/2015, norma posterior ao negócio, cabendo, ainda, a suspensão liminar da taxa de ocupação cobrada pela TERRACAP. 2. Agravo não provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO. CÂNCER. EXTEMPORÂNEO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. MÉDICO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O ATO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito de incidência da reparação civil, enquanto os hospitais respondem objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços, a responsabilidade dos médicos é subjetiva, pressupondo, portanto, a caracterização de conduta dolosa ou culposa da qual tenha decorrido o evento danoso. 2. Tratando-se de enfermidade (câncer raro) que foge a especialidade dos médicos (ortopedistas e clínicos gerais), não se pode imputar-lhes eventual responsabilidade pelo diagnóstico tardio da doença. 3. Agregue-se que o laudo pericial corrobora a tese anteriormente exposta e afasta categoricamente a responsabilidade dos profissionais. 4. A conduta abusiva e rude de um dos requeridos no atendimento à paciente foi quantificada razoável e proporcionalmente pelo Juízo a quo, não havendo que se cogitar em eventual majoração da indenização dos danos morais arbitrados na sentença. 5. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. VALIDADE DO CONTRATO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSÁRIA. ARRAS PENITENCIAIS. DESISTÊNCIA. POSSÍVEL. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCABÍVEL. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MULTA 1.026, §2º CPC. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É defeso ao juiz proferir sentença fora dos limites dos pedidos constante da exordial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, com violação do princípio do dispositivo, conforme estatuem os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. 2. Não há julgamento extra petita quando o juízo prolata sentença dentro dos limites impostos pela exordial. O fato de não conceder toda a restituição requerida não desnatura o pedido efetivado na inicial, tratando-se em realidade procedência parcial deste pleito. 3. Avalidade do contrato de compra e venda de imóvel pode ser questionada quando há infringência ao disposto artigo 104 do Código Civil, ou quando há defeitos a serem reparados, como erro, dolo, coação, lesão estado de perigo ou fraude contra credores. O fato de o cônjuge da contratante ser interditado judicialmente não inquina a validade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel assinado pela curadora em seu próprio nome, porquanto, de acordo com o artigo 1.647, inciso I, do Código Civil, somente a alienação ou oposição de ônus reais bens imóveis do casal precisa de anuência do outro cônjuge. 4. Efetivado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual ficou estipulado expressamente direito de arrependimento, perder-se-á as arras penitenciais concedidas caso o comprador desista do negócio jurídico. Caso a desistência seja do vendedor, este deverá devolver os valores adiantados a título de arras, mais o equivalente, inteligência do artigo 420 do CC. 5. Quando estipulada arras penitenciais no contrato de promessa de compra e venda não há direito a indenização suplementar (art. 420, CC). 6. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e a correção do erro material existentes no julgado (art. 1.022 CPC). Assim, a oposição dos embargos destituído de qualquer fundamento, com clara, intenção de protelar o prosseguimento do feito, pode gerar a imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil, devendo a decisão ser fundamentada. 8. A distribuição dos ônus sucumbenciais é realizada levando-se em consideração não só os pedidos efetivados pelas partes, mas também o alcance de cada um. 9. Negou-se provimento ao recurso dos autores. Deu-se parcial provimento ao recurso dos réus.

APELAÇÃO CÍVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUSD - TUST - NÃO INCLUSÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Embargos de declaração rejeitados

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. BANCO DO BRASIL. 1. Com o julgamento do Recurso Especial 1.391.198/RS (2013/0199129-0) restou pacificado o entendimento da possibilidade de a sentença proferida em ação civil coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), ser aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente do local de sua residência ou domicílio, sendo, ainda, facultado a estes ajuizarem o cumprimento individual de sentença no seu domicílio ou no Distrito Federal. 2. De regra, a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, segundo o artigo 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. No entanto, albergando-se matéria consumerista que atinja interesse para além da jurisdição do juízo prolator, no âmbito nacional, a coisa julgada alcançara os interessados domiciliados em outras comarcas. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO DO CNMP. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser devida a indenização em pecúnia nos casos de licença-prêmio ou saldos de férias não gozados, independentemente de requerimento administrativo, como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração II - A prescrição da pretensão do administrado em face da Administração, em se tratando de direito pessoal, tal como na hipótese de indenização pelo saldo de férias não gozadas, após a aposentadoria, é regulado pelo art. 1º do Decreto-lei n.º 20.910/32, que prevê o prazo de prescrição quinquenal. III - O marco inicial do prazo prescricional deverá ser a data do inequívoco reconhecimento administrativo do direito à indenização do saldo de férias não usufruídas, qual seja, em 16.10.07, quando tornado público o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público, órgão máximo a quem compete a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros IV - Concedeu-se a segurança.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. 1. É permitido ao magistrado arbitrar o valor da causa, de modo a compatibilizá-lo com o proveito econômico vindicado pela parte autora. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração para fins de desconto de prestações de empréstimo é aplicável às consignações em conta salário. 3. Em razão da liberdade contratual e do princípio da boa-fé, os descontos em folha de pagamento e em conta corrente não podem ser somados para fins de aplicação do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. 4. A limitação dos descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) dos valores nela depositados é suficiente para preservar a dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, assegurar o cumprimento da obrigação assumida, ainda que por prazo mais alongado. 5. Preliminar de impugnação ao valor da causa rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES. CONTATO PERMANENTE COM AGENTES PATOGÊNICOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 32.547/2010, Os servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas perceberão adicionais de insalubridade ou de periculosidade ou de radiação ionizante, nos termos dos artigos 68 a 72 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentados pelo artigo 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. 2. Para que seja assegurada a percepção do adicional de insalubridade, deve o professor demonstrar, por meio de laudo técnico, que, no exercício de suas atividades laborais, encontra-se submetido a contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.. 3. Evidenciado que o contato da autora com alunos portadores de doenças infectocontagiosas não ocorre de modo permanente e habitual, não há como ser acolhida a pretensão de reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma prevista no artigo 1º do Decreto nº 32.547/2010.. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUDIO DE GRAVAÇÃO DE ENTREVISTA. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PRÓPRIA PESSOA DA QUAL FOI COLHIDA A INFORMAÇÃO. GARANTIA DO SIGILO DA FONTE. INAPLICABILIDADE AO CASO EM APREÇO. 1. A liberdade de expressão do pensamento e o direito de informação constituem fundamentos que amparam o estado democrático de direito e devem ser assegurados a todos de forma indistinta. 2. A Constituição da República, ao assegurar o amplo acesso à informação, reconheceu aos profissionais dos meios de comunicação social prerrogativa jurídica consistente no direito de ver resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV, segunda parte). 3. Tratando-se de Ação de Exibição proposta pela pessoa da qual foi extraída a notícia publicada, objetivando a apresentação do áudio de gravação de entrevista por ela concedida ao veículo de comunicação réu, não há como ser afastado o direito vindicado com base na garantia de sigilo da fonte, porquanto, neste caso, a fonte é o próprio interessado em obter a gravação das informações por ele prestadas, para fins de contrapor suas declarações em relação ao teor da matéria publicada. 4. Ainda que o áudio vindicado tenha sido fornecido à Polícia Federal, para fins de subsidiar inquérito policial, tal fato não impede que a ré postule a extração de cópia do material, de modo a viabilizar a sua exibição em Juízo. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE ESCOLAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Conforme estabelece o artigo 98º do NCPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Verificado que os documentos dos autos corroboram a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela parte ré, mostra-se impositiva a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que torna cabível a incidência dos juros moratórios e da correção monetária a partir de então. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. MOTIVO IDÔNEO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITOS RELATIVOS A CONTRATOS DE MÚTUO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com o § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 2. Tendo em vista que o réu manifestou discordância em relação à homologação da desistência da ação, apresentando motivo idôneo, não se mostra cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Evidenciado que o banco réu demonstrou que a inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito decorreu do exercício regular do direito, tem-se por improcedente a pretensão indenizatória a título de danos morais. 4. Incabível a condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando não estiver configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado improcedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013. LEGALIDADE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RECUSA DE EMISSÃO DE EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998; o inciso III do artigo 4º e o inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961/2000; e a alínea a do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197/2009, editou a Resolução Normativa nº 338/2013, permitindo a cobrança de coparticipação, de até 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, em relação ao período de internação que excede a 30 (trinta) dias. 3. O fato de haver previsão de cobrança de coparticipação após o decurso de determinado prazo de internação não configura hipótese de limitação temporal, uma vez que há previsão legal autorizando tal prática por parte da administradora de planos de saúde. 4. Tratando-se de internação em casos de urgência ou emergência, mostra-se abusiva a recusa de cobertura por parte do plano de saúde, devendo ser ressarcidos os valores pagos pelo participante, abatido o montante referente à coparticipação prevista contratualmente. 5. A recusa de cobertura por parte do plano de saúde, sem que tenha causado abalo à honra objetiva ou subjetiva da paciente, não configura circunstância apta a justificar o reconhecimento do direito à indenização por danos morais., 4. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e provida. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM.NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇAO DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE ANÁLISE DA VIABILIEDADE DA CONCESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DA PARTE INTERESSADA REALIZADA SOMENTE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DISPONIBILIZAÇAO DE INFORMAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DO PROGRAMA HABITACIONAL. NECESSIDADE DE CONVOVAÇAO VIA POSTAL. REABERTURA DE PRAZO. 1. Tratando-se de programa habitacional de interesse social e havendo pendência documental para fins de regular prosseguimento dos trâmites do processo de aquisição da unidade imobiliária, compete à CODHAB notificar o interessado, fixando prazo para cumprimento da obrigação. 2. A mera publicação da convocação no Diário Oficial e a disponibilização da informação na página eletrônica da CODHAB não podem ser consideradas idôneas para notificar o interessado a respeito da necessidade de complementação de documentação para fins de análise da viabilidade de concessão do crédito, devendo ser também adotada a notificação por via postal. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 150, § 1º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao ingressar à noite e permanecer dentro da casa da ex-companheira, sem autorização. 2 A materialidade e a autoria do de violação de domicílio se reputam provadas quando há prisão em flagrante do invasor dentro da casa invadida, corroborada por sua confissão e pelo testemunho da vítima. O crime é de mera conduta, configurando-se com o dolo genérico de entrar na casa alheia sem autorização do responsável. 3 A condição de usuário abusivo de álcool, por si só, não basta à exasperação da pena-base. A Organização Mundial da Saúde trata a dependência química ou de álcool como grave problema de saúde pública. Ademais, a exasperação da pena-base deve ser proporcional aos limites máximo e mínimo da pena abstrata e a reincidência permite o aumento de um sexto, conforme o critério adotado pelo STJ. 4 O período de prisão preventiva superior à pena imposta impõe a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a isenção de custas. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E DE RESISTÊNCIA À PRISÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 2º e 329 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair mantimentos de estabelecimento comercial, tendo ainda resistido à ordem lícita de prisão, agredindo um policial. 2 A acentuada reprovabilidade da conduta afasta o princípio da insignificância, reputando-se provado o furto quando há prisão em flagrante do suspeito na posse da res furtiva. 3 Furto e apropriação de coisa achada se diferenciam porque no primeiro o dolo, ou animus furandi, se realiza com o propósito livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel. O segundo tipo pressupõe que objeto material foi perdido pelo dono: o dolo é a vontade livre e consciente de se apossar de res deperdita. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, de´pos de subtrair trezentos e quarenta e nove reais de um posto de combustíveis, ameaçando o frentista com uma arma de fogo. 2 O aumento da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando-se os limites máximo e mínimo abstratos e as circunstâncias judiciais. É correto o regime inicial fechado quando a pena é inferior a oito anos, mas o réu é reincidente. Inteligência do artigo 33, § 2º, alíneas a e b do Código Penal. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava uma pistola sem autorização legal. O porte ilegal de arma é crime de mera conduta, não sendo relevante a intenção do agente: a consumação ocorre com a situação abstrato decorrente do simples fato de portar e/ou transportar arma de fogo sem deter a autorização exigida da autoridade competente. 2 A pena acessória deve atender às condições econômicas do réu, fixando-se no valor unitário mínimo de um trigésimo do salário mínimo, salvo prova de abastança. 3 Apelação parcialmente provida.