RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. AFATAMENTO. INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Incabível a desclassificação quando há nos autos elementos mínimos a indicar a plausibilidade da acusação e a possível prática de crime por parte dos recorrentes, sendo certo que a verificação acerca da credibilidade dos indícios e da procedência ou não das alegações feitas exige uma análise profunda do conjunto probatório. 2. Não é possível afastar, de plano, a plausibilidade das qualificadoras relativas ao motivo fútil, meio cruel e ao emprego de recurso que impediu/dificultou a defesa da vítima, pois a valoração das condutas, a fim de se estabelecer a presença de tais qualificadoras ou não no caso concreto, exige uma ampla e profunda análise do acervo probatório, a qual somente poderá ser realizada pelos jurados. 3. A análise detalhada e definitiva das provas refoge ao mero juízo de admissibilidade consubstanciado na pronúncia, competindo somente ao egrégio Conselho de Sentença, desvinculado de qualquer assertiva presente nesta decisão, decidir soberanamente a questão no momento oportuno. 4. Recursos desprovidos.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há prova da materialidade e indícios de que o paciente integra organização criminosa em que seus agentes, mediante uso de documentos falsos e outros laranjas, criaram uma empresa denominada KRIPTACOIN, no ramo de moeda virtual, que na verdade servia, exclusivamente, para a prática de crimes contra a economia popular e estelionato, pois, com o capital aplicado por seus investidores, auferiam ganhos ilícitos por meio de esquema fraudulento conhecido como pirâmide financeira. 2. A prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em dados concretos que justificam a excepcionalidade da medida de acordo com a dogmática dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, de maneira a revelar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não implica, por si só, garantia de revogação da prisão, caso esta se faça de modo fundamentado, como no caso dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MOEDA DIGITAL. KRIPTACOIN. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. ORDEM DENEGADA. 1. A paciente, em que pese indiciada, sequer foi denunciada juntamente com outros supostos integrantes da associação criminosa, não havendo, por ora, segundo o Parquet, indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual não há falar ameaça iminente ao seu direito de locomoção. 2. Os argumentos trazidos pela Defesa, de suposto envolvimento da paciente nas atividades, em tese, ilícitas praticadas por seu cônjuge, demandam análise probatória, o que é vedado nesta via estreita de Habeas Corpus, e será oportunamente apreciado pela autoridade policial que preside as investigações e pela autoridade judicial de primeira instância. 3. Não se defere salvo-conduto com base em conjectura, sem apoio na experiência fática, sendo o pleito de concessão da ordem, portanto, prematuro. 4. Acolhido o parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 241-B, DA LEI 8.069/90, ARTIGOS 147, 213 E 158, ESTE C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI 7.960/1989. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS PARA AS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios probatórios e provas materiais que denotam pertinência acusatória acerca da prática, em tese, de pornografia infantil, ameaça, estupro virtual e tentativa de extorsão contra vítimas no Distrito Federal, cabível a custódia temporária do paciente, mormente diante da pendência de diligências policiais imprescindíveis. 2. Não se vislumbrando, até o momento, a disseminação de pornografia infantil além das fronteiras nacionais, afasta-se a competência da Justiça Federal. 3. Havendo indícios de autoria e materialidade dos crimes de ameaça, estupro virtual e tentativa de extorsão contra vítimas no Distrito Federal, não há falar em incompetência do Magistrado deste egrégio TJDFT para processamento do feito, tampouco em ilegalidade da decisão que decretou a prisão temporária. 4. Parecer da Procuradoria de Justiça acolhido. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS (DUAS VEZES) E TENTADOS (DUAS VEZES). QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AÇÃO PENAL E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi utilizado, e da intensa periculosidade do paciente, demonstrada por sua reiteração criminosa. 2. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelarcom fundamento na garantia da ordem pública 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHOS NÃO ANALISADOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. O Recurso em Sentido Estrito não devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria, mas tão somente aquela expressamente arguida em sede recursal. 3. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo desnecessária a certeza jurídica que se exige para a condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 4. A apreciação dos depoimentos de testemunhas que, supostamente, isentariam o embargante da prática do crime que lhe é imputado, é realizada pelos jurados, a quem compete decidir soberanamente a questão. 5. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 prevê crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório juntado aos autos, representado pela confissão informal do réu perante as autoridades policiais, corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais e pelos Laudos de Perícia comprovam de maneira inconteste a autoria do acusado nos crimes de tráfico e posse ilegal de munição narrados na denúncia. 3. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado são revestidos de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. 4. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas devem ser consideradas como critérios autônomos, ao lado das condições do art. 59 do Código Penal, consoante previsão do art. 42 da 11.343/06. 5. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente na primeira etapa da dosimetria, como critério específico para graduação da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, caracteriza bis in idem. 6. Não se admite a separação dos vetores quantidade da droga e natureza da droga com a finalidade de serem utilizados em circunstâncias ou fases distintas do processo e individualização da pena. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defesa não logrou desconstituir o conjunto probatório produzido pelo Parquet, o qual demonstrou que o ora apelante teve a posse do instrumento musical que havia sido subtraído da vítima, vendendo a terceiro, prova suficiente de que ele foi o autor do furto. 2. A caracterização da qualificadora pelo abuso de confiança exige a formação de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, construído anteriormente ao delito, e que a res furtada esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude dessa confiança nele depositada, o que restou devidamente comprovado no caso dos autos. 3.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE PENA. SEMIABERTO. SÚMULA Nº 269 DO STJ. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. RECOMENDAÇÃO SOCIAL. DESPROVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O artigo 44, inciso II, do Código Penal, não acolhe a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ao acusado reincidente em crime doloso. Todavia, o § 3º do citado dispositivo autoriza, excepcionalmente, o deferimento da substituição ao reincidente, desde que não específico e que a medida seja socialmente recomendável. No caso, a prática atual de crime grave e a pretérita de crimes de tráfico de drogas não recomendam a substituição. 3. No caso, mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, pois o réu ostenta maus antecedentes, é reincidente e a reprimenda foi estabelecida em 04 (quatro) anos de reclusão. 4. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ARTS. 214 E 224, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS. DOSIMETRIA. IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a condenação pelo crime do artigo 214, c/c artigo 224, ambos do Código Penal, pois fundamentada em um arcabouço probatório firme, composto pela palavra da vítima e corroborada pelos coerentes depoimentos das testemunhas. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente por laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios, como na espécie, podendo ser comprovado o crime por outros meios de prova. Em tais situações, confere-se especial relevo à palavra da vítima, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso em comento, uma vez que delitos dessa natureza são normalmente praticados às escondidas. 3.No caso, observa-se que os desdobramentos do fato realmente extrapolaram o comum ao tipo penal, pois, após a ocorrência dos abusos, a vítima passou a apresentar severos distúrbios psicológicos, chegando a criar o hábito de realizar cortes na região dos seus pulsos, levando seus pais a acreditarem que ela estaria tentando se matar. Portanto, não há nada a reparar na avaliação das consequências do crime, devendo-se consignar que o patamar de majoração adotado pelo ilustre Juízo singular mostra-se razoável e proporcional. 4. Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, em razão do quantum da pena aplicada. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CRIME FORMAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em ausência de dolo, uma vez que o réu detinha não apenas a potencial, mas a efetiva consciência da ilicitude do fato, tendo em vista que adquiriu documento público falso, sem a realização dos exames indispensáveis para tanto. 2. A exibição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, obtida de pessoas desconhecidas que garantiram sua aprovação nos exames médicos que o desqualificava para a aquisição da permissão de dirigir, mediante simples pagamento, sem teste de direção ou submissão aos procedimentos legais exigidos pelo DETRAN, evidenciam o dolo da conduta do réu. 3. A conduta do réu, consistente em adquirir CNH falsa mediante procedimento irregular, não era a única exigida em face da alegada situação de dificuldade financeira pela qual passava o acusado, circunstâncias que não podem servir como salvo conduto para a prática de crimes. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, gozam de presunção de veracidade e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual suas palavras possuem relevante força probatória. 2. As provas presentes nos autos atestaram de forma contundente que a apelante possuía vínculo subjetivo com os demais comparsas, fornecendo suas contas para depósitos sem identificação e saques de valores, participando da associação criminosa em caráter estável e permanente, cujo objetivo era o cometimento de crimes de furto mediante fraude. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As provas demonstram de forma firme e induvidosa que os réus subtraíram a bicicleta da vítima, não havendo falar em absolvição por fragilidade probatória. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. Comprovado que os réus furtaram a bicicleta da vítima juntos, mediante unidade de desígnios e comunhão de esforços, não há falar em desclassificação para o delito de receptação ou furto simples. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. DECOTE. INVIÁVEL. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. IRRELEVÂNCIA. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. TESE DE CRIME ÚNICO. INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de terem decorrido mais de cinco anos desde a data da extinção ou cumprimento da pena e a data do fato, do delito que ora se examina, não obsta o reconhecimento dos maus antecedentes e da personalidade do réu. 2. Conforme precedentes deste egrégio Tribunal, uma condenação definitiva contra o réu é suficiente para macular sua personalidade. 3. Na espécie, apesar de os bens subtraídos pelo réu pertencerem à família, foram atingidos patrimônios distintos, caracterizando o concurso formal de crimes. 4. Não há que falar em substituição da pena corporal por restritiva de direitos, pois se trata, no caso, de reincidência específica (§3º do art. 44 do Código Penal). 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDÍVEL. DOSIMETRIA. IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Tendo em conta as declarações da vítima, bem como o depoimento da testemunha presencial, no sentido de que o apelante, efetivamente, empregou violência física e intimidou a ofendida para a consecução da subtração do seu aparelho celular, não há que falar em desclassificação para furto simples. 3. O laudo de exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da violência física empregada no crime de roubo. O roubo é crime contra o patrimônio, não sendo exigível a ocorrência de lesões e, consequentemente, a produção desta prova técnica para se concluir pela configuração da violência. 4. Diante da presença de diversas condenações transitadas em julgado, pode-se utilizar algumas das anotações para a reincidência e outras para configurar os antecedentes do réu, sem que configure bis in idem. 5. Observando que, no caso dos autos, o réu ostenta cinco registros de condenação com trânsito em julgado, tendo três deles sido empregados para valorar os maus antecedentes e dois deles para fins de reincidência, inviável a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL CORROBORADO POR PROVAS JUDICIALIZADAS. REGIME.RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta da ré para o tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação. 4. Demonstrado o animus associativo, isto é, a existência de vínculo subjetivo, de forma estável e permanente, entre a ré e outro comparsa para a prática das condutas típicas descritas no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, configurado está o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). 5. As provas indiciárias não podem, isoladamente, amparar a condenação (artigo 155 do Código de Processo Penal), mas é possível que sejam empregadas para tal fim se corroboradas por outros elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução processual. 6. Nos termos da alínea b do § 2º do artigo 33 do Código Penal, não sendo a réreincidente, e tendo sua reprimenda corporal sido fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), correta a imposição do regime inicial semiaberto. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS ROBUSTAS DAS MATERIALIDADES E DA AUTORIA. NÃO APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS.CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME.RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição ou desclassificação pelo crime do artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/1976 quando as provas apontam a conduta do réu para o tráfico de drogas. O fato de o réu ser consumidor de drogas não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 2. As provas carreadas aos autos demonstraram claramente o vínculo associativo do réu para a prática do crime de tráfico de drogas, de forma estável e permanente, com clara divisão de tarefas, não havendo que falar em absolvição pelo crime previsto no artigo 14 da nº 6.368/1976. 3.Incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando comprovado nos autos que o réu se dedicava habitualmente à atividade criminosas, e, inclusive, condenado por associação para o tráfico, sendo de rigor, por consequência, a aplicação das penas previstas na Lei nº 6.368/1976, sob a égide da qual o crime foi praticado, e por ser mais benéfica. 4. A grande quantidade de entorpecentes e sua natureza (merla), altamente nociva, são suficientes para justificar a fixação da pena-base acima da mínima cominada ao crime previsto no artigo 12 da Lei nº 6.368/1976. 5. Deve ser aumentada a pena-base do réu no crime de associação para o tráfico, uma vez que integrava grupo permanente com vários outros comparsas, que realizava o tráfico de drogas em larga escala, de forma habitual e em caráter profissional, tanto que apreendida grande quantidade de merla, e levando em consideração o importante papel que o acusado desempenhava na associação, sendoquem transportava os insumos para a fabricação da droga. 6. Tendo em vista que a reprimenda do réu foi estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos e, levando em consideração a natureza altamente nociva e a quantidade exorbitante das drogas apreendidas, além das circunstâncias desfavoráveis do crime de associação para tráfico de drogas, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena corporal, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal. 7. Recurso do réu desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. ADITAMENTO À DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ATIPICIDADE DO FATO (AMEAÇA). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (AMEAÇA E VIAS DE FATO). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA.SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DAS PENAS. INVIABILIADADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dado que, ao réu e seu patrono, foi oportunizado o seu pleno exercício, tanto por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, quando a Defesa ratificou a prova produzida, quanto por ocasião de suas alegações finais, apresentadas na forma de memoriais. 2. Induvidoso que a ameaça proferida pelo apelante era dotada de idoneidade suficiente para incutir na vítima fundado temor, tanto que ela aceitou o auxílio fornecido pelos policiais militares que atenderam à ocorrência, tendo, inclusive, ao chegar à delegacia de polícia, ofertado representação contra seu companheiro e requerido medidas protetivas. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 4. No caso, foi praticada contravenção penal mediante o emprego de violência (tapas, murros e enforcamento), razão pela qual a substituição da pena é inaplicável aos ilícitos, dado que não preenchido o requisito previsto no inciso I, do artigo 44, do Código Penal. 5. Ademais, conforme enunciado da Súmula 588 do STJ, A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Também não há falar em suspensão condicional da pena, conforme requereu a Defesa, posto tratar-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, o que impede a concessão do citado benefício, porquanto não atendidos os requisitos dos incisos I e II do artigo 77 do Código Penal. 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Tendo em vista que a vítima manteve a mesma narrativa em todos os momentos em que foi ouvida, bem como o laudo de corpo de delito foi condizente com os fatos apurados, deve ser mantida a condenação. 2.Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra. 3. Diante de duas certidões com trânsito em julgado, sendo uma utilizada para maus antecedentes e a outra para reincidência, afasta-se a análise negativa da personalidade. 4. Recurso provido parcialmente.