APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devem ser compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto igualmente preponderantes. 2. Em que pese o patamar de sanção corporal (3 meses) implicar em regime aberto, o réu é reincidente, o que impõe a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO APURADA. NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVO PELA DEMORA NA INSTAURAÇÃO DO INQUERITO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave é de 03 (três) anos, pois, diante da ausência de previsão legal específica acerca da matéria, utiliza-se, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal. 2. Mostra-se precoce a decisão que deixou de homologar a falta grave e determinou a exclusão do fato dos assentamentos do agravado, pois, embora não haja notícia da instauração de inquérito disciplinar respectivo, não houve o transcurso do prazo prescricional de 03 (três) anospara a apuração da falta. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1.O Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 182, §§1º e 2º) exige, para a representação, o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional, e assegura que a representação não dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade. 2. Somente se reconhece a inépcia da representação quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado. 3. Deve ser recebida e processada a representação que se apóia em lastro probatório mínimo e descreve os fatos de forma clara o suficiente, permitindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. 1. As circunstâncias do fato, bem como aquelas relativas ao contexto social e familiar do representado requerem uma ação mais adequada e eficiente do Estado, por meio da medida socioeducativa de Semiliberdade, garantindo a ele os desígnios de reeducação e ressocialização preconizados na Lei nº 8.069/90, garantindo-lhe que permaneça sob a rigorosa e sistêmica supervisão da Equipe Técnica e Pedagógica competente, obstando seu aprofundamento na seara infracional, além de valores éticos e morais que o habilitem a reinserir-se na sociedade. 2. A inserção do adolescente na medida de Semiliberdade irá propiciar-lhe o labor e a escolarização, auxiliando em sua reintegração ao convívio social e familiar, consciente de seus direitos e obrigações, bem como o livrando de possíveis más amizades no ambiente em que vive. 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade entre os quatro crimes de roubo praticados pelo apenado, em diversas regiões administrativas do Distrito Federal, com diferentes comparsas e em momentos distintos, ante dos requisitos objetivos bem como pela ausência de liame subjetivo entre as condutas, não se constatando um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Os tribunais superiores, por meio de vários julgados, advertem que a habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa no seu meio de vida, merece ser punido com maior rigor, como ocorre no caso dos autos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, que o benefício do arrependimento posterior só se aplica em caso de crimes patrimoniais. 2. Os crimes de lesão corporal culposa (art. 303, CTB) e embriaguez na direção de veículo automotor (art. 306, CTB) são crimes autônomos, tutelam bens jurídicos diferentes e se consumam em momento distinto. Assim, quando consumado o crime de lesões corporais, o delito de embriaguez na direção de veículo automotor já havia se consumado, razão pela qual se impõe o implemento do concurso material. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista a confissão extrajudicial, o reconhecimento da vítima que foi ratificado em Juízo pelo depoimento do policial que participou da apreensão do apelante, bem como pela confissão do co-representado, a mantença da sentença que atribuiu ao jovem infrator a prática do ato infracional narrado na representação é medida escorreita. 2. O apelante, perante autoridade policial, assumiu a autoria delitiva. Como se sabe, embora a confissão realizada na Delegacia e não confirmada em juízo não sirva, por si só, para embasar decreto condenatório, à luz do contraditório e da ampla defesa, não deve ser totalmente desprezada, podendo somar-se ao conjunto probatório como elemento corroborador dos demais elementos probatórios, conferindo-lhes ainda mais presteza. 3. Diante da gravidade do ato infracional, do contexto social e das condições pessoais do adolescente, não há dúvida da imprescindibilidade da aplicação da medida socieducativa de Semiliberdade. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. LIAMES SUBJETIVOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTÓRIA. ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. CRONOLOGIA DAS CONDENAÇÕES. APROVEITAMENTO DA PENA CUMPRIDA EM EXECUÇÕES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há plausibilidade em se afirmar que a pena da 2ª execução, por ser mais gravosa, deveria ter sido iniciada antes, uma vez que a condenação que a ensejou transitou em julgado mais de um ano depois de iniciada a 3ª execução. 2. A pena cumprida em execução declarada extinta pela prescrição da pretensão executória não pode ser aproveitada para purgar a pena impingida em outro processo, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista que o mesmo período seria considerado duas vezes, para abatimento de penas resultantes de condenações distintas. 3. Recurso desprovido.

RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE NOVAS INVESTIDAS DO OFENSOR CONTRA A VÍTIMA APÓS OS FATOS. DESINTERESSE DA VÍTIMA NA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não havendo notícias de novas investidas do ofensor contra a vítima após o fato em questão, e não expressando a vítima interesse na fixação de medidas protetivas, a mantença da decisão que revogou as medidas antes deferidas é medida escorreita. 2. As medidas protetivas de urgência devem produzir efeitos enquanto perdurar a situação de perigo que ensejou o requerimento de proteção do Estado, cabendo ao Julgador analisar o caso concreto. 3. Reclamação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima reconheceu o apelante na delegacia e em juízo, bem como sua narrativa para os fatos foi no mesmo sentido da narrativa realizada pelo policial responsável pela apreensão do apelante. Inclusive, perante autoridade judicial, a testemunha policial afirmou que o apelante assumiu a autoria dos fatos e que o aparelho celular da vítima foi recuperado em sua posse, não havendo, portanto, que falar em absolvição. 2. Diante da gravidade do ato infracional, do contexto social e das condições pessoais do adolescente, não há dúvida quanto à imprescindibilidade da aplicação da medida socieducativa de Internação. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna à decisão, resultante de antagonismo entre premissas ou fundamentos em que se apoia o julgado. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna à decisão, resultante de antagonismo entre premissas ou fundamentos em que se apóia o julgado. 3. O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, quando estes não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. 4. O fato de o entendimento adotado na decisão recorrida divergir da tese sustentada pelo recorrente não implica violação de dispositivo legal em que se pretende estar apoiada tal tese. 5. Negou-se provimento aos embargos de declaração.