IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTIONAMENTO DE MULTA DO ART. 475-J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPOSTO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante pacificado na jurisprudência, considera-se voluntário o adimplemento feito dentro do prazo do art. 475-J do CPC, após a intimação da parte devedora, por seu procurador, do pedido de cumprimento formulado pelo credor. Efetuado o tempestivamente o pagamento, não haverá cominação de multa ou nova incidência de honorários advocatícios. Não o fazendo, sujeita-se o devedor ao acréscimo tanto da sanção processual quanto dos honorários arbitrados no processo executivo. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". (Súmula 517/STJ) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029558-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. DEMANDA MOVIDA PELO GENITOR EM FACE DE DOIS FILHOS MAIORES, OS QUAIS, INTEGRADOS AO MERCADO DE TRABALHO, AUFERIRIAM RENDIMENTO PRÓPRIO E NÃO MAIS FARIAM JUS AO AUXÍLIO ALIMENTAR PATERNO. PENSIONAMENTO ACORDADO, EM FAVOR DE AMBOS, NO BOJO DE DIVÓRCIO DOS GENITORES, NA ORDEM DE 25% DOS RENDIMENTOS DO VARÃO. AÇÃO CONTESTADA APENAS PELA FILHA MAIS JOVEM (20 ANOS DE IDADE), A QUAL, A DESPEITO DE LABORAR COMO SECRETÁRIA, FREQUENTA CURSO SUPERIOR E ARCA PESSOALMENTE COM A RESPECTIVA MENSALIDADE, MOTIVO PELO QUAL A VERBA AINDA LHE SERIA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXONERANDO O ENCARGO PERTINENTE AO FILHO E MANTENDO, CONTUDO, À FILHA, EM PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. APELO DO GENITOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO (CPC ART. 128), DADO QUE A PENSÃO DESTINADA À FILHA NÃO PODERIA SER SUPERIOR À METADE DA FRAÇÃO PRIMITIVAMENTE FIXADA. ALIMENTOS AJUSTADOS ORIGINARIAMENTE NA MODALIDADE INTUITU FAMILIAE, SUBSISTINDO AO BENEFICIÁRIO REMANESCENTE O DIREITO AO ACRÉS- CIMO DO DIFERENCIAL ANTERIOR. PARTICULARIDADE QUE NÃO VEDA, CONTUDO, A REDEFINIÇÃO DO MONTANTE DO PENSIONAMENTO, O QUAL DEVE CORRESPONDER AO CONHECIDO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (CC ART. 1.694, PAR. 1º). SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROLE. EVENTO ESSE QUE, EMBORA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, À PRETENSÃO EXONERATÓRIA, DEVE SER SOPESADO AO TEMPO DA NOVEL FIXAÇÃO. MINORAÇÃO DO REFERENCIAL PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001636-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO À MARGEM DE CÓRREGO - APLICAÇÃO DA DISTÂNCIA DE 30 METROS PARA O RECUO EXIGIDA NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651/12) - ÁREA CONSIDERADA "NON AEDIFICANDI" - REGIÃO URBANIZADA - LOTEAMENTO IMPLANTADO COM A PRESERVAÇÃO DO LEITO DO RIBEIRÃO E A PREVISÃO DE 16 METROS DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - LIMINAR QUE PERMITE A EDIFICAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O AFASTAMENTO DE 15 METROS - APLICAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO (LEI FEDERAL N. 6.766/1979) - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048796-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE PAUTAR-SE NA TRÍADE NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE NÃO COMPROVA, LIMINARMENTE, A AVENTADA RENDA AVANTAJADA DO ADVERSO. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA A POSTULANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ALIMENTAR ESTIPULADA NA ORIGEM PARA ATENDER A PROPORCIONALIDADE EXISTENTE ENTRE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001411-5, de Urussanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. INTERESSADO QUE, APESAR DE INSTADO, NÃO DEMONSTROU A REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INDISPENSABILIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021861-0, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE O INTERESSADO COMPROVOU AUFERIR RENDA MENSAL QUE NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO, BEM COMO NÃO REVELA SINAIS DE RIQUEZA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025219-3, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE CONTROLE DE PONTO E ASSIDUIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - MÉDICOS E ODONTÓLOGOS - PREVISÃO DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - OMISSÃO DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E À POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA NO ATENDIMENTO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AFASTADA - DIFICULDADE NA IMPLANTAÇÃO DE IMEDIATO CONTROLE ELETRÔNICO DO PONTO - PROVIDÊNCIA A SER TOMADA OPORTUNAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Se a omissão da municipalidade em fiscalizar a carga horária dos profissionais de saúde de seus quadros traz prejuízo ao erário e, mais grave, aos cidadãos em busca de assistência médica, presumivelmente carentes, é completamente adequada a ação civil pública, assim como a concessão da tutela antecipada, que deve permanecer hígida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.033846-4, de Urussanga, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 06-03-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027435-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE SALÁRIO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS DESCONTOS EM 40% DA REMUNERAÇÃO. AQUIESCÊNCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTE À VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. Excetuadas as hipóteses de convenção expressa e dentro dos ditames legais, é ilícito o desconto de valores de natureza salarial depositados em conta para a quitação de débitos decorrentes de empréstimos bancários. Todavia, não havendo insurgência do consumidor quanto à legalidade de parte do confisco declarada em sentença, inviável a reforma da decisão, diante do princípio da proibição da reformatio in pejus. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O quantum arbitrado pela instância de origem a título de compensação por danos morais só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. VERBA HONORÁRIA. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei, levando-se em conta a complexidade e relevância da causa, além do tempo despendido, deve ser mantida verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088339-7, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR SEGUIMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). VALOR DA EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, SEQUER MENÇÃO, AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NÃO PRATICADA. NORMA DO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. "'Incumbe ao devedor a impugnação específica e precisa do cálculo de liquidação da sentença, apontando eventuais erros cometidos pelo credor em sua elaboração, máxime quando este indica de forma pormenorizada o procedimento utilizado para a obtenção do quantum debeatur, sem que, aparentemente, tenha se distanciado dos parâmetros do decisum." (TJSC, Apelação cível n. 97.008035-2, Rel. Des. Eder Graf). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.037034-4, de Criciúma, Relator: Des: Paulo Roberto Camargo Costa, Data da Decisão: 21/06/2010)'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.063142-8, de Mafra, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 10-03-2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017983-7, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO CAUTELAR. FUNGIBILIDADE. ART. 273, § 7º DO CPC. LIMINAR CONCEDIDA PARA AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADMISSiBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DO ART. 273, I DO CPC VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À luz do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes, cumulativamente, a verossimilhança das alegações do requerente da medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. É admissível a fungibilidade dos procedimentos por uma questão de celeridade processual. Não sendo a hipótese de concessão de espécie determinada de medida cautelar, pode o Magistrado utilizar-se do princípio da fungibilidade e adaptar o pedido do autor, concedendo-lhe a medida que julgar conveniente para a lide. Ademais, observa-se que os requisitos da antecipação de tutela são mais rigorosos que da ação cautelar, portanto possível a sua fungibilidade. A averbação de existência de ação em matrícula imobiliária não obstaculiza a livre negociação do imóvel, porém torna público perante terceiros a existência de pendência judicial ainda não debelada e que eventualmente o bem poderá ser necessário para responder por suposto débito. A simples anotação em matrícula imobiliária não causa prejuízo ao proprietário (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011384-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080448-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.036258-0, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. VALOR INTEGRALIZADO. PLEITO RECURSAL JÁ ACOLHIDO NA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACIONISTA CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083063-3, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. VALOR INTEGRALIZADO. PLEITO RECURSAL JÁ ACOLHIDO NA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACIONISTA CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085026-4, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEOU PERITO JUDICIAL PARA APURAR O VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR EXCESSIVO DA EXECUÇÃO E PELA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 E 475-B, § 2º, AMBOS DO CPC, ALÉM DE REQUERER A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA AO CÁLCULO. MATÉRIAS AINDA NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE VEDADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. É defeso ao ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE DE CÁLCULO POR PERITO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE NÃO É ABSOLUTO. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES APONTADOS PELAS PARTES ALIADA A INCAPACIDADE DA CONTADORIA JUDICIAL DO JUÍZO A QUO PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO E A APARENTE AFRONTA À COISA JULGADA QUE AUTORIZAM A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "Admite-se que, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença instaurado por provocação do litigante vencido na ação de conhecimento, o juiz ouça um perito contábil de sua confiança quando os cálculos apresentados são divergentes. De qualquer modo, reafirma-se que a apuração do "quantum" devido em ações de complementação acionária faz-se por simples cálculo aritmético, o que desautoriza a liquidação por arbitramento". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002420-6, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, j. 20-06-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001401-2, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO APRECIA PEDIDO EM PEÇA CONTESTATÓRIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. AÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER DÚPLICE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INTERESSE NA OBTENÇÃO DE PROVA NÃO DEMONSTRADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ART. 824, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nada impede ao Togado que revestido, em fundamentação legal, venha a proferir uma decisão concisa explanando claramente os motivos do seu convencimento. Não tem a parte o direito de exigir da Corte que se manifeste sobre qualquer tema que lhe venha à mente, e que repute útil invocar em sede de agravo de instrumento. O Poder Judiciário não é órgão de consulta e todo requerimento encaminhado deve ser estudado sob o ângulo prático, somente se conhecendo do pedido se houver interesse processual. "A parte ré somente pode formular pedido pela via da contestação quando a ação possuir caráter dúplice ou autorizar pedido contraposto, ou, ainda, através de reconvenção". (AC n. 2010.037634-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 19.7.2012). Mesmo ante a falta de ajuizamento da medida cautelar nominada de produção antecipada de prova (CPC, art. 824), é ainda possível ao juízo, em tese, adotar medidas destinadas à imediata realização da diligência requestada. Incumbe à parte interessada, em tal caso, demonstrar a necessidade e urgência na produção da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036305-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - RESSALVADOS OS CRÉDITOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE NÃO INTEGRAVA OS QUADROS SOCIAIS DA PESSOA JURÍDICA ORIGINARIAMENTE EXECUTADA. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). "'Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que 'o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009)' (AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085583-1, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Cid Goulart, j. 31-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025718-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de outras provas, devido à existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR EXPURGADO DA DÍVIDA. PARÂMETRO PARA APURAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. "[...] Fixada a verba honorária sobre a diferença entre o valor pretendido pelo credor e aquele efetivamente exigível, o momento a ser tomado como base à apuração é o do ajuizamento da execução do débito originário [...]" (STJ, REsp. n. 1064119/RS, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 18-12-2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034611-2, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENCIA DE DETERMINAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 475-L, § 2.º, DO CPC). NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Formulará o executado o pedido correspondente à causa de pedir exposta. Tratando-se, por exemplo, de sentença inexequível (art. 475-L, II), pleiteará a extinção da execução: alegando excesso de execução (art. 475-L, V, c/c art. 743, I), a redução da bitola da dívida e assim por diante. No caso de excesso de execução, cabe ao executado indicar o valor devido, nos termos do art. 475-L, § 2.°, sob pena de indeferimento da inicial". (ASSIS, Araken, Manual da execução. 16. ed - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1.368). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083515-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.057709-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).