AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO DEVEDOR (INSS), COM AS QUAIS ANUIU O CREDOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER INSURGÊNCIA PROTELATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A apresentação de cálculos pela autarquia previdenciária, com a anuência da parte autora, bem como ausente qualquer resistência para o pagamento da dívida de pequeno valor, não sujeita aquela ao pagamento de honorários advocatícios" (Agravo de Instrumento n. 2013.043482-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3-12-2013). "Nos termos do entendimento da Corte, a verba honorária é devida somente se forem apresentadas impugnações injustificadas aos cálculos ou quando, após requisitados os valores, o prazo de 60 dias reste ultrapassado sem a integral satisfação da dívida" (Agravo de Instrumento n. 2013.073530-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027277-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE UMA SEGUNDA PERÍCIA PARA APURAR A DATA EFETIVA DO APOSSAMENTO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, ADEMAIS, JÁ ATESTADA PELO EXPERT. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O processo é um caminhar para frente, em busca de providência jurisdicional que ponha fim à lide e torne efetivo o direito material legislado" (José Joaquim Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 250). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002 E DO DECENAL APÓS ESSE MARCO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 2.028 DO ALUDIDO CODEX. ESBULHO E FALTA DE PAGAMENTO DA "PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO" INCONTROVERSOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL NA FORMA DO ART. 5º, XXIV, DA CF. CONTEMPORANEIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, E NÃO À DATA DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. "'[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]' (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012)" (AC n. 2012.013051-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DO ABATIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE, CONSOANTE JULGADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. INCERTEZA QUANTO À DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. FIXAÇÃO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. POSSIBILIDADE. "'Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: RESP. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; ERESP 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; ERESP 97.410/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; REsp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; REsp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; REsp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996 (EDcl nos EDcl no REsp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)'" (AC n. 2011.048621-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Trisotto, j. 3-4-2012). JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. "'Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo' (ADI n. 4.357/DF)" (AC n. 2014.093204-7, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 2-6-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS E SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 131 DO STJ. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (Súmula n. 131 do STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RESTANTE DA SENTENÇA INALTERADO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088698-1, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE TER A DEMANDADA UTILIZADO MATERIAL DIVERSO DO CONTRATADO NO ATERRAMENTO DA ÁREA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA A ENSEJAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em demanda de inadimplemento contratual, compete àquele que alega o descumprimento da avença tal prova, sob pena de improcedência da pretensão acaso faltante. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser fixados sempre em valor condizente com o trabalho desempenhado pelo causídico. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081804-0, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSULTORA EDUCACIONAL EM SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PRETENSÃO DE OBTER O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NÃO TER SIDO ENQUADRADA NO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - POSTULANTE QUE NÃO ATENDIA AOS REQUISITOS DA LCE N. 348/2006 E DA LCE N. 351/2006 - IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITOS RETROATIVOS À LCE N. 486/2010 OU DE AUMENTAR VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Considerando que a Lei Complementar n. 348/2006 não prevê a hipótese de enquadramento funcional dos servidores lotados no cargo de 'consultor educacional' para o cargo de 'analista técnico em gestão de desenvolvimento regional', torna-se impossível o acolhimento da pretensão da autora, sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade (AC n. 2011.051944-8, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, j. 13-12-2011)" (Apelação Cível n. 2011.059707-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 5-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055787-7, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 461, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO A CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA, AO ARGUMENTO DE PREVISÃO ESPECIAL DA LEI N. 9.610/98 ACERCA DA MEDIDA PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS INERENTES À CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA E DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (ARTIGO 461, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Conquanto o art. 105 da Lei nº 9.610/98 autorize a expedição de ordem para imediata paralisação da atividade lesiva ao direito autoral, o pedido de antecipação de tutela formulado pelo órgão fiscalizador competente em demanda de preceito cominatório depende, inevitavelmente, da demonstração dos requisitos previstos nos arts. 273 e 461 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076843-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. PODER FAMILIAR. QUANTUM ARBITRADO EM ACORDO LIVREMENTE ACEITO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. MÍNGUA PROBATÓRIA A JUSTIFICAR A REVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O sucesso da ação revisional de alimentos está atrelada na comprovação, por meio de prova documental, testemunhal etc., da alteração na capacidade econômica das partes envolvidas, principalmente quando o valor da verba alimentícia foi ofertado de forma livre em acordo pretérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039784-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ENVOLVENDO OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS) - SUPERVENIENTE QUITAÇÃO DO DÉBITO, VIA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO AGRAVANTE, COM A AQUIESCÊNCIA DO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. "A extinção da execução pelo pagamento do débito acarreta a prejudicialidade do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase executiva, ante a perda do seu objeto. (Agravo de Instrumento n. 2004.029975-7, de Tubarão, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben)" (Agravo de Instrumento n. 2011.083194-2, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-4-2012). "Tendo o juízo singular decidido o feito originário, substituindo, com a sentença, a interlocutória agravada, não há mais sentido para o exame do agravo de instrumento contra ela manejado, que, inobjetavelmente, remanesce prejudicado" (AI n. 2011.074012-2, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006316-0, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A TOTALIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUESTÕES DE FATO QUE NÃO COMPORTAM APRECIAÇÃO NO REMÉDIO HEROICO. PAGAMENTO PARCIAL QUE, ADEMAIS, NÃO AFASTA O DECRETO PRISIONAL. O remédio heróico é rito célere caracterizado pela cognição sumária, a fim de avaliar a existência de ilegalidade patente na ordem judicial exarada e não se destina à comprovação de situação de fato que dependa da produção de prova. Fatos aduzidos estes, salienta-se, que ainda que amplamente comprovados, também não ensejariam a ilegalidade do decreto prisional. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040926-6, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE NOVA INSCRIÇÃO APÓS DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INSCRIÇÃO JÁ DECLARADA INDEVIDA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. PERFECTIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NESTE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O fato de a Constituição ter optado por privilegiar a segurança das relação sociais e jurídica, garantindo a imutabilidade das decisões jurídicas (coisa julgada material), impede a rediscussão do direito material lá consignado, ainda que de natureza inconstitucional, ilegal ou injusto. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR DO ÓRGÃO MANTENEDOR EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE LIMITA À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR SOBRE A NEGATIVAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 22, 43, § 2º E 44, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. A responsabilidade civil do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito somente é reconhecida quando esta descumpre o dever de comunicar o consumidor a respeito de alterações cadastrais, nos termos do arts. 43, § 2º, 44, § 2º e art. 22, todos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023632-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002510-1, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. CESSÃO DA POSIÇÃO ACIONÁRIA COMO UM TODO. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090965-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043592-4, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS, ORA AGRAVANTE, COM O QUAL CONCORDOU O AGRAVADO - JUROS MORATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO SUBSEQUENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - CÔMPUTO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF - RE N. 870.947/SE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito". (Agravo de Instrumento n. 2014.087007-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, 14-04-2015). 2. "O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 'teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios'". (Apelação Cível n. 2015.002339-6, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19.05.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084450-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPEITO AO ART. 844, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROVIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010323-0, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CREDORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PARCELA INCONTROVERSA. VALOR APRESENTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA COMO REALMENTE DEVIDO, ASSUMINDO A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR IMUNE À DISCUSSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OBJETIVANDO A CONSTATAÇÃO SE A DÍVIDA RESUME-SE À PARCELA INCONTESTADA OU SITUA-SE À MARGEM DO VALOR APRESENTADO PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA - DESFECHO DE DEMANDAS ANÁLOGAS QUE NÃO INFLUENCIAM A PROVIDÊNCIA REQUERIDA NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA EXECUTADA ASSUME A OCORRÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - PROVA PERICIAL COM FINALIDADE DE VERIFICAR EXCESSO DE EXECUÇÃO - ANÁLISE QUE CONSTATARÁ SE O MONTANTE DEVIDO LIMITA-SE AO APONTADO PELA DEVEDORA OU SUPERA TAL QUANTIA - RECURSO PROVIDO. A regra inserta no art. 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil, pode ser compreendida não só como um requisito de admissibilidade da peça de defesa, mas sim como a possibilidade de liberação antecipada da parcela do débito sobre a qual não haja controvérsia, a fim de prestigiar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não se devem ignorar as situações em que a própria executada confessa haver valor devido. "A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao cumprimento de sentença recebida no efeito suspensivo. Isso porque o efeito suspensivo só alcança a parte controvertida da dívida." (REsp 1069189/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 04/10/2011, DJe 17/10/2011) (Agravo de Instrumento n. 2014.071733-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066574-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID 10 J44.9). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CIRURGIA, A QUAL DEVERÁ SER REALIZADA, PREFERENCIALMENTE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA HAVENDO CONDIÇÕES TÉCNICAS E EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA SEREM DEPOSITADOS NO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DOS BENS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISUM PARCIALMENTE MODIFICADO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012212-0, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ARTS. 298 E 304, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. EXEGESE DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A JORNADA DE TRABALHO DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062780-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS. MEIO AMBIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DIFERENÇA ENTRE "RESTINGA" E "VEGETAÇÃO DE RESTINGA". CARACTERIZA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NOS TERMOS DA LEI, APENAS A RESTINGA, COMO FIXADORAS DE DUNAS OU ESTABILIZADORAS DE MANGUES. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 4º, VI, DA LEI FEDERAL N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). SENTENÇA QUE IMPEDIU A CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO ACIDENTE GEOGRÁFICO "RESTINGA". DECISÃO REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Para os efeitos da Lei Federal n. 12.651/2012, entende-se por restinga: "depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado" (art. 3º, XVI). Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues (art. 4º, VI). "A ação civil pública se sustenta no voto vencedor do Min. Herman Benjamin, nos autos do REsp. n. 945.898-SC, que indo além do que discutido, pois a hipótese versada contemplava restinga fixadora de dunas, fez ver, com o brilhantismo que lhe é próprio, e pelas convicções que sustenta, que já seria momento de se ampliar, para fins jurídicos, o que se deve entender por restinga, fugindo a redoma de que só seria área de preservação permanente quando protetora de dunas ou estabilizadora de mangues. Entretanto, é a lei que assim quer (art. 2º, f da Lei 4.771/65; art. 3º, XVI, da Lei 12.651/2012; art. 2º da Lei 11.428/2006), cumprindo ao julgador se lhe dê concretude enquanto não alterada, caso contrário seria transformar o processo judicial em fonte legiferante." (TJSC, Órgão Especial, Agravo (§ 3º art. 4º da Lei 8.437/92) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2014.028915-9/0001.00, da Capital, Relator Designado: Des. Cesar Abreu, j. 15.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079082-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. APELANTE PROPRIETÁRIO DE MERCEARIA QUE POSSUÍA EM DEPÓSITO, PARA VENDA, CARNES SEM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E SEM CARIMBO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PALAVRAS DOS FISCAIS SANITÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. EVIDENCIADA A PRÁTICA DELITIVA PELO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036463-2, de Itaiópolis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. SERVIÇOS FÚNEBRES PRESTADOS. EXECUÇÃO POR EMPRESA NÃO CONVENIADA. CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA ENTRE OS TITULARES DO PLANO E A AGÊNCIA FUNERÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O REEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE. INDUÇÃO DOS ASSOCIADOS EM ERRO. PREJUÍZOS NÃO IMPUTÁVEIS AOS CONTRATANTES. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO A 30 (TRINTA) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO. REJEIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ausência de notificação do devedor a respeito da cessão de crédito não pode ser alegada pelo credor quando este teve conhecimento da cessão quando citado na ação executiva" (STJ, AgRg no AREsp 545.311/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). "Ausente demonstração de mora no pagamento das mensalidades devidas pelos clientes da ré/apelante, a simples contrariedade às cessões de crédito realizadas na hipótese não constituiu motivo bastante para o não reembolso da empresa que, mesmo não conveniada, efetivamente prestou os serviços prometidos por esta última" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.076723-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 29-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022788-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).