AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ATESTADOS MÉDICOS ACERCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. É possível a antecipação da tutela contra a autarquia previdenciária se a prova inequívoca acostada à petição inicial conferir verossimilhança às alegações, e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado. In casu, os atestados médicos juntados aos autos, dos quais se infere, em princípio, que a parte se encontra temporariamente incapacitada para exercer as atividades laborativas habituais, atende aos requisitos dispostos no art. 273, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da benesse concedida antecipadamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075134-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EFETUADO PELO CONTADOR. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ENCARGO NÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. Encaminhado ao contador o dever de promover a atualização do valor do débito, não há espaço para a inclusão, em seus cálculos, de multa processual ou de honorários advocatícios a serem fixados na execução. À falta de disposição diversa no título judicial exequendo, a atualização do valor do débito inclui apenas a incidência de juros de mora e correção monetária, não havendo cogitar de cumulação com juros compensatórios, remuneratórios ou qualquer outro encargo. A mora contratual, contada a partir do transcurso do prazo para pagamento de quantia certa, não se confunde com a mora relativa à obrigação não ilíquida, caso em que os juros moratórios devem ser computados a partir da data da citação (CPC, art. 219; CC, art. 405). Nada obstante, em se tratando especificamente de obrigação previdenciária, pacificou-se no enunciado da Súmula 204/STJ que os juros de mora incidem a partir da citação válida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040802-7, de Mafra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXEQUENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COM A ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031879-7, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.584 E 1.585 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A modificação de guarda em sede de liminar é medida excepcional, autorizada somente quando há provas suficientes de que o detentor não a está exercendo de forma condizente com os deveres inerentes a sua condição, agindo em prejuízo dos interesses do menor e colocando-o em situação de risco. A simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, em conformidade com o art. 4º, da Lei 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021674-0, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVELIA DO DEMANDADO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS CONFORME POSTULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA PATERNA. ALIMENTOS. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO INCIDEM SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. EXEGESE DO ARTIGO 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS QUE DEVEM SER SOPESADOS ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA E A POSSIBILIDADE DE QUEM FORNECE. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. MONITORA. SALÁRIO INSUFICIENTE AO AUTO SUSTENTO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. GASTOS COM EDUCAÇÃO QUE DÃO AZO A CONTRIBUIÇÃO PATERNA. NECESSIDADES OUTRAS NÃO DEMONSTRADAS. POSSIBILIDADES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMEM A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PATERNA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. VERBA ALIMENTAR, CONTUDO, INCONSISTENTE COM A NECESSIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029329-2, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. GUARDA UNILATERAL ESTABELECIDA EM ACORDO JUDICIAL. PRETENSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DIANTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 13.058/2014. ALEGADA POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ACORDO JUDICIAL QUE VEM SENDO CUMPRIDO A CONTENTO. VÍNCULO PATERNO ASSEGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024074-1, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO INCLUIU OS VALORES VENCIDOS NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS LEGAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038669-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AVENÇA VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DISCUSSÃO ACERCA DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. MATÉRIAS DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092159-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOR QUE SOFREU DOIS ACIDENTES DE TRÂNSITO DISTINTOS COM LESÕES DIFERENCIADAS. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE OBSTE O DIREITO DE REQUERER DUAS INDENIZAÇÕES POR SEGURO DPVAT EM RAZÃO DE SINISTROS DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA. É plenamente possível a indenização pelo segundo acidente, mesmo tendo sido indenizado no valor máximo previsto na tabela no primeiro sinistro, uma vez que a invalidez afetou membros distintos. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA. DIFERENÇA QUE SERÁ ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 01% A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. "Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral" (Apelação Cível nº 2014.035617-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 26 de junho de 2014). APELO ADESIVO. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA DA PERDA FUNCIONAL TOTAL DE MEMBRO SUPERIOR (70%) E LESÃO TORAX (10%). INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 474 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Invalidez apurada por Laudo Pericial, na ordem de 100%, em membro superior esquerdo (70%) e No torax (10%). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076647-9, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE IN ITINERE. CICLISTA. FRATURA DO COTOVELO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092460-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ATUOU POR FORÇA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I, § 3º E § 4º, DA CF/88. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006038-8, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014094-6, de Itaiópolis, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. POSSIBILIDADE DESDE A EDIÇÃO DE TAL NORMATIVO. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CÂMARA. "Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP nº 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral" (Apelação Cível nº 2014.035617-5, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 26 de junho de 2014). APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068358-4, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. NÃO RECEBIMENTO AO ARGUMENTO DA FALTA DE DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. APELANTE QUE APRESENTA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DEFINITIVA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL AD QUEM. RECEBIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por ter a ver com a aptidão do recurso, não compete ao Magistrado de Primeiro Grau analisar, em sede de juízo de admissibilidade da apelação, a observância da dialeticidade, sob pena de adentrar ao mérito e afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição. O complemento do juízo de admissibilidade do recurso, inclusive mais profundo e atinente à própria inépcia, deve ser feito pelo Tribunal ad quem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070988-8, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. ENTE PÚBLICO QUE, APÓS A CITAÇÃO, SOLICITOU CARGA DOS AUTOS, O QUE FOI NEGADO PELO CARTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. JUNTADA SUPERVENIENTE QUE RESTOU EQUIVOCADAMENTE INFORMADA NO SAJ. ERRO COMETIDO PELO CARTÓRIO QUE CONSTITUI JUSTA CAUSA AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. REABERTURA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inviável punir a parte que, de boa-fé, confiou nos dados fornecidos pelo próprio Poder Judiciário, sobretudo quando a parte em questão for o Estado de Santa Catarina, que, como cediço, litiga em milhares de processos. "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal. Recurso Especial provido. (Resp 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013)" (STJ, AgRg no AREsp n. 640116/RS, Relator: Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18/06/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091414-2, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR, PROIBINDO-SE A RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NÃO ENCONTRADA NO DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1969. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016584-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. RAZÕES RECURSAIS TRANSMITIDAS DE FORMA INCOMPLETA. PROTOCOLO DA VIA ORIGINAL COM TODO O CONTEÚDO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE NA TRANSMISSÃO DE DADOS. ARTIGO 4º DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025223-4, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SEGURO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 39 DO CDC. FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO FOI CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE OUTRO. RECURSO PROVIDO. APELO ADESIVO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032599-1, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE ARBITRAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, PROCEDIMENTO E SENTENÇA ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE COMPROMISSO ARBITRAL. ARGUMENTO REFUTADO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA E DESTACADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ADESIVO. PARIDADE DE CONDIÇÕES ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. ESTIPULAÇÃO DA ARBITRAGEM SUFICIENTE E VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/1996. CLÁUSULA RECONHECIDAMENTE VÁLIDA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O PROCEDIMENTO ARBITRAL. APLICAÇÃO DA REVELIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 22 DA LEGISLAÇÃO EM ESPÉCIE. INSURGENTES CIENTIFICADOS DA DEMANDA ENCAMINHADA AO JUÍZO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE SUSCITAÇÃO DE EVENTUAIS NULIDADES NAQUELE PROCEDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 8 E 20 DO REFERIDO ESTATUTO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA QUANTO À BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027102-1, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FICA PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO E A INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO DO MUTUÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041993-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).