APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DESPESAS FUNERÁRIAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PEDIDO PARA DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS PONTOS. RECURSO DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE JAZIGO. DESPESA FUTURA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PROVIDÊNCIA A SER ANALISADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO RÉU. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O ressarcimento por dano material está condicionado à comprovação das despesas por parte de quem o pleiteia. Inteligência do artigo 333, inciso I, do CPC. A decretação de indisponibilidade de bens de réu em ação indenizatória é medida excepcionalíssima que só poderá ser deferida caso cumpridos os requisitos necessários para o deferimento de cautelar incidental. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. A indenização por dano material deve compreender a integralidade das despesas, não só as já materializadas, mas também aquelas que se pode razoavelmente supor pela configuração. A pensão mensal a ser paga aos filhos em razão do falecimento da genitora em acidente de trânsito deve estender-se até que aqueles completem 25 anos, idade em que presumivelmente exercerão atividade laboral própria e constituirão família, cessando, em tese, a prestação de auxílio mútuo entre pais e filhos. A determinação para constituição de capital trazida no artigo 475-Q, do Código de Processo Civil, é medida a ser analisada e, eventualmente, determinada pelo juízo em sede de cumprimento de sentença. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com a gravidade do ato danoso; o abalo suportado; os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018594-4, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. MONTANTE ADMITIDO PELA MAGISTRADA SINGULAR EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO EM MOMENTO ALGUM, REVELANDO A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PAGA PELA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059344-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO REQUERIDO. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO FORAM SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGAÇÃO DA MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.043/2014. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DAQUELA NORMA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR A LEI N. 1.3043/2014. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DA PARCELA INADIMPLIDA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAR ESTA CONDIÇÃO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DECRETO-LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE. LACUNA NA LEI DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE É SUPRIDA PELO ARTIGO 401, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APELO DO BANCO DESPROVIDO. Diante das diferenças existentes entre as naturezas jurídicas dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) e aqueles com alienação fiduciária, é incabível suprir lacunas da Lei 6.099/74, modificada pela 7.132/83, a qual versa sobre o arrendamento mercantil, com a aplicação, por analogia, do Decreto-Lei 911/69, haja vista que a purgação da mora, nestes casos, deve ser regulada com base no Código Civil. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. VENDA UNILATERAL. NECESSIDADE DE RESSARCIR O DEVEDOR, TENDO COMO PARÂMETRO O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO, CONFORME A TABELA FIPE. APELO DO REQUERIDO PROVIDO NO PONTO. Recurso da parte requerida conhecido em parte e, nesta, provido. Recurso da parte requerente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018693-5, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A REDUÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSTANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE, SEM, TODAVIA, DEIXAR DE IMPOR O CARÁTER EDUCACIONAL ÀQUELE QUE PRATICOU O ILÍCITO CIVIL. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028923-1, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA PLEITEADA. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018083-4, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046338-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.089819-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NÃO OBSTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.017207-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. VERBA FIXADA NOS TERMOS DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.005965-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.082032-6, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU, AINDA QUE RECEBIDO NA ORIGEM. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028690-2, de Ascurra, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 586453/SE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Alegação de lEGITIMIDADE passivA DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA (PATROCINADORA). TESE AFASTADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, ASSEGURADO O DIREITO AO RESGATE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. O Supremo Tribunal Federal decidiu em sessão plenária que é da Justiça Comum a competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. Determinou, ainda, que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data da decisão em processo de repercussão geral (20 de fevereiro de 2013), enquanto aqueles que não tenham sido sentenciados com análise de mérito deverão ser remetidos à Justiça Comum (Rs. Extraordinários ns. 586453 e 583050). A modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte não atinge, entretanto, as ações que, apesar de terem sido, primeiramente, sentenciadas na justiça especializadas, já foram remetidas e decididas no mérito - ainda que em primeira instância - na Justiça Estadual. Cuidando-se de norma que concretiza o princípio constitucional de proteção do consumidor (CRFB, art. 170, V), e norma de ordem pública e de interesse social (Lei n. 8.078/90), o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, sobre relações negociais de trato sucessivo, bem como sobre as alterações contratuais operadas na sua vigência. Em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, a alteração unilateral do contrato pela instituição de previdência privada, ainda que feita com amparo em lei, deve ser comunicada ao consumidor, sendo-lhe facultado, em prazo razoável, exercer o direito de resgate, caso as novas condições do contrato não lhe pareçam aceitáveis. O art. 17 da Lei Complementar n. 109/01 criou mecanismo de gestão financeira que reduziu sensivelmente os riscos envolvidos em cálculos atuariais que amparam projeções financeiras em contratos de previdência complementar. Por expressa disposição legal admitiu-se que, mediante autorização do Poder Executivo, a modificação de estatuto afetasse os planos de benefícios de todos os participantes, sem o seu consentimento, preservado apenas o direito dos que já houvessem se tornado elegíveis à percepção de determinado benefício nos termos do estatuto anterior. Os comandos legais não devem ser interpretados isoladamente e em caráter absoluto, cumprindo ao intérprete compreender os fins sociais a que a norma se destina (LINDB, art. 5º) e os demais interesses juridicamente protegidos que porventura se coloquem em conflito. A norma inserta no art. 17 da Lei Complementar n. 109/01 deve ser compreendida à luz dos princípios da justiça contratual e da preservação da expectativa legítima, de forma a resguardar o beneficiário contra práticas abusivas promovidas por gestores de fundos de previdência. Não se aplicam as normas da Lei Complementar n. 109/2001 às alterações contratuais firmadas anteriormente à sua entrada em vigor, em 30 de maio de 2001. À alteração unilateral do contrato deve-se seguir a comunicação ao participante, sendo-lhe esclarecidas as consequências para o seu plano de previdência e conferido prazo razoável para exercício do resgate, caso não tenha interesse em manter-se no plano conforme os novos termos do ajuste. O participante que não tenha sido comunicado da alteração do plano segue vinculado aos termos da avença a que aderiu; tornando-se elegível ao benefício, assiste-lhe o direito à sua percepção, não sendo lícito à instituição de previdência, a posteriori, cientificá-lo da alteração e impor-lhe modificação da avença com efeitos retroativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082310-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO DE AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DE COISA JULGADA ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - INOCORRÊNCIA - "MANDAMUS" DENEGADO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ORDINÁRIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 515, § 3º) - SERVIDORA CONCURSADA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE TER OMITIDO INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE ACÚMULO INDEVIDO DO CARGO ESTADUAL DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS À SERVIDORA - LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO. Não faz coisa julgada a sentença denegatória do mandado de segurança, permitindo o posterior ajuizamento de demanda na via ordinária, quando negado o direito reclamado pelo impetrante em virtude da ausência de prova pré-constituída. Ainda que o Poder Judiciário possa eventualmente rever os motivos e a motivação do ato administrativo disciplinar, não cabe a declaração de nulidade dele, se a demissão de servidor público foi apurada no devido processo legal administrativo que observou todas as formalidades, eis que garantido à servidora o direito ao contraditório e à ampla defesa, com ato plenamente fundamentado e cercado de motivos de fato e de direito, não se evidenciando, pois, qualquer excesso de poder ou ilegalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008112-7, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO. PRETENSÃO EDIFICADA NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 165. LIMINAR NEGADA NA REFERIDA AÇÃO QUE AFASTA QUALQUER OBSTÁCULO AO PRESENTE FEITO. PLEITO CORRETAMENTE RECHAÇADO. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS N.º 591.797 E 626.307 QUE NÃO ATINGEM COBRANÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM SENTENÇA/ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO SOB ESTE ARGUMENTO INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020738-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051185-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE O INTERESSADO COMPROVOU AUFERIR RENDA MENSAL QUE NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO, BEM COMO NÃO REVELA SINAIS DE RIQUEZA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015124-8, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REJEITADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE SE CONCRETIZOU EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO DO QUE FOI INDICADO NO RECURSO DE APELAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ADESIVO. VÍCIO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. ASPECTO QUE IMPLICA NA DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E NA INEFICÁCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO NA NULIDADE DA PENHORA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR AO DEFEITO CONSTATADO. DETERMINADA A VINDA DO FEITO A ESTA CORTE PARA PROCEDER A NOVA INTIMAÇÃO ACERCA DO ARESTO PROLATADO NA APELAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO COGNITIVO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA decisão interlocutória QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. agravante que restou vencedor, devendo a adversa arcar com as despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Exigibilidade dos encargos suspensa em razão da agravada ser beneficiária da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042163-0, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS ANTERIORES. IMPRESCINDIBILIDADE SOMENTE QUANDO HOUVER DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL ILEGALIDADE DOS CONTRATOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO CARACTERIZADA O instrumento de confissão de dívida é título executivo, sendo prescindível a juntada das avenças anteriores. Quando questionada a ilegalidade dos contratos, nesse caso, a jurisprudência consolidada neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça considera que, não apresentados os documentos necessários à apuração histórica da dívida, decreta-se a extinção do feito, pois negado ensejo ao devedor debater a licitude das cláusulas contratuais renegociadas. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO. EXIGÊNCIAS DO INCISO II DO ARTIGO 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDAS. "Suficiente o demonstrativo de evolução da dívida que discrimina os encargos exigidos, permitindo ao devedor compreensão do montante executado. Ademais, o demonstrativo não pormenorizado, sem especificar os índices utilizados e a forma de calcular, não importa na nulidade da execução e nem mesmo em cerceamento de defesa, por caber ao executado a impugnação específica, com a apresentação do cálculo do valor que entende devido, uma vez que o excesso de execução pode ser corrigido pelo juiz [...]" (STJ, Ag. n. 899.853/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 9-8-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048536-6, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado" (STJ. AgRg no AREsp n. 24.553/MG, rel. Min. Humberto Martins, J. em: 20-10-2011). INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DA DEMANDA. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IGNORADA. "A extinção do processo pelo abandono da causa, ocorrida a triangulação processual, somente é possível após o requerimento da parte contrária, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 240)" (TJSC. AC n. 2014.033709-6 de Pomerode, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 20-11-2014). ADEMAIS, NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA QUE, POR CONSTITUIR PEÇA FACULTATIVA, NÃO CONFIGURA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091048-2, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE NÃO APRESENTA PROVAS, ACOSTANDO, APENAS, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÓRIO POSTERIOR QUE INDEFERIU A BENESSE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. MATÉRIA PRECLUSA. APELANTE QUE DEIXOU DE INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO, ANTERIOR À SENTENÇA, QUE NÃO CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECLAMO DESERTO. "Diante do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, à parte cabia interpor o recurso adequado, no momento oportuno. Não procedendo dessa forma, é inevitável se reconhecer como encerrada a discussão acerca do referido pedido, por conta da preclusão. Assim, não recolhido o preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se negar conhecimento ao presente apelo, considerando-o deserto, a teor do art. 511 do Código de Processo Civil" (AC n. 2014.028687-8 de Criciúma, rel.: Des. João Batista Góes Ulysséa. J. em: 24-7-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068636-0, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).