AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE ENTABULOU ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DE VEÍCULO EM MÃOS DA DEMANDADA COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE PRETENDE EXCLUIR SEU NOME DOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. INVIABILIDADE, POR ORA, JÁ QUE NÃO SE PODE AFIRMAR O ADIMPLEMENTO DO MÚTUO FENERATÍCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO PARA AFERIR A EVENTUAL COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE A PERMANÊNCIA DE VALORES A DESCOBERTO OU, AINDA, O MONTANTE PELO QUAL SE REALIZOU A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PLEITO QUE NÃO SE ENCONTRA ABRIGADO EM PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004468-2, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS SOBRE O VALOR PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DE ACORDO COM O CÁLCULO REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) "1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (RE sp Representativo de controvérsia n. 1.373.438, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071118-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. RECURSO DA ADMINISTRADORA. PACTA SUNT SERVANDA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS. CARÁTER DE GENERALIDADE. DISSOCIAÇÃO AO NOVO CONTEXTO ATRIBUÍDO NA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (artigo 514, II, do Código de Processo Civil) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma genérica, sua insurgência não pode ser conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064991-5, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.013166-2, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.092603-7, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTOCICLISTA QUE TRANSITA POR VIA SECUNDÁRIA E CRUZA RODOVIA ASFALTADA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS SENDO COLHIDA POR CAMINHÃO QUE TRANSITAVA NA ÚLTIMA - IMPUTAÇÃO DE FALHA DO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE "PARE" - REGRAS DE TRÂNSITO QUE DETERMINAM CAUTELA E ESTABELECEM QUE A PREFERÊNCIA É DO VEÍCULO QUE VEM DA DIREITA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Nos cruzamentos não sinalizados, em vias públicas urbanas, a preferência de passagem é do veículo que vem da direita, ainda mais quando a via por onde ele transita é asfaltada, com marcações próprias de rodovia, e a via por onde transita o outro veículo é calçada com paralelepípedos, denotando tratar-se de via secundária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036124-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CDC NÃO COMPREENDIDOS NO CASO EM TELA. CARÁTER ESSENCIALMENTE MERCANTIL DA AVENÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO OU CESSAÇÃO DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA A INADIMPLÊNCIA DA RÉ. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024828-7, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) . RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUTOS ENCAMINHADOS PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONDENAÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO INALTERADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.022477-9, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A) RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS PELOS AUTORES. PEÇAS, TODAVIA, QUE SE ENCONTRAM COLACIONADAS AOS AUTOS. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. B) INSURGÊNCIA COMUM. SEGURADORA QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.482/07 E, POR CONSEGUINTE, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 13.500,00. AUTORES QUE SUSTENTAM O RESSARCIMENTO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO DIA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. APLICABILIDADE DO ART. 3º, 'A' DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO (27.10.1992). VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENTES À DATA DO ACIDENTE, DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TESES RECHAÇADAS NO PONTO. C) APELAÇÃO DOS DEMANDANTES. PRETENDIDA CORREÇÃO MATERIAL NO CÁLCULO. ACOLHIMENTO. QUANTIA DEVIDA AOS INSURGENTE NO IMPORTE DE Cr$ 20.887.477,60. PRETENSÃO ALBERGADA NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 10%. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. D) CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075933-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO EM FAVOR DE HOMEM IDOSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DO AUTOR. VIOLAÇÃO A SUA INTEGRIDADE PSÍQUICA E DIGNIDADE. CONDUTA DA RÉ (AMEAÇA E AGRESSÃO VERBAL) QUE INFRINGE OS DIREITOS DO REQUERENTE. SITUAÇÃO DE RISCO QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 43 DO ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDA DE PROTEÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028618-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANÚNCIO EM LISTA TELEFÔNICA VIRTUAL - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELA COBRANÇA DOS SERVIÇOS - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086971-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DO DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032432-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - COBRANÇA DE IPTU E ISS - PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - HOMÔNIMO DA DEVEDORA - RECONHECIMENTO DO ERRO PELA ADMINISTRAÇÃO - ILÍCITO CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL REDUZIDO. O Município responde civilmente pelo erro cometido em face do protesto de certidão de dívida ativa de tributos indevidamente lavrado contra homônimo da devedora. "Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de protesto indevido de título são presumidos." (Apelação Cível n. 2008.004649-5, de São Bento do Sul, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 7.10.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034302-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante dois contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a autora transferiu a terceiro seus direitos acionários. Circunstância não comprovada. Transferência de todos os direitos e obrigações contratuais não demonstrados. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Hipótese, ademais, de transmissão das ações que não retira da adquirente originária/suplicante o direito de reivindicar indenização ou complementação de ações decorrentes do ajuste. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam quanto à subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudicial rejeitada. Mérito. Telefonia móvel (dobra acionária). Cabimento. Radiografia de um contrato juntada pela demandante. Documento suficiente à propositura da ação, por conter as principais informações referente à contratação. Certidão de informações societárias de outro pacto apresentada pela ré relativa à demanda anterior, na qual foi reconhecido o direito à subscrição das ações de telefonia fixa referente ao mesmo ajuste objeto da presente actio. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento já adotado na sentença. Interesse recursal da demandada nesse aspecto não verificado. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito da requerente para a utilização de maior cotação no mercado financeiro não acolhido. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse em recorrer da postulante, no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Embargos de declaração opostos pelo demandante. Rejeição. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa. Artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Elemento subjetivo não observado. Penalidade afastada. Reclamo do autor provido nesse tópico. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento de juros sobre capital próprio. Decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo da ré desprovido. Recurso do demandante provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032379-1, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA EM CASO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FÁRMACO UTILIZADO PARA BLOQUEIO HORMONAL. PACIENTE ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. 1.1. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA DE QUIMIOTERAPIA E MEDICAMENTOS ACESSÓRIOS. PREVISÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES ABUSIVAS. 2. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento de medicação, sob a alegação de tratar-se de tratamento experimental (off-label), quando verificado que tal fármaco é ministrado como quimioterapia, cuja cobertura é garantida pelo contrato, sobretudo se o remédio foi subscrito por médico especialista. II - Para caracterização dos danos morais, é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ato ilícito e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa da Ré em fornecer medicamento para realização de quimioterapia, cuja cobertura é abrangida pelo contrato e, porque o Autor, temeroso por sua vida, necessitou socorrer-se do judiciário para obter o tratamento da doença a que estava acometido, de rápida progressão, afiguram-se evidentes os danos morais por ele sofridos".(TJSC, Apelação Cível n. 2014.049349-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 09-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075565-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA CHEQUES SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CÁRTULA EMITIDA POR CORRENTISTA. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. REVELIA. PRESUNÇÃO, NÃO DERRUÍDA, DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. DICÇÃO DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORROBORADO PELO ENTENDIMENTO SUMULAR NÚMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA. ARTIGO 14, § 1º, DO MENCIONADO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU DE AGIR COM CAUTELA AO CONCEDER CRÉDITO OU FORNECER ACESSO AOS SEUS SERVIÇOS. 4. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. CÁRTULAS EMITIDAS SEM LASTRO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA. 5. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELA BENEFICIÁRIA DO TÍTULO INADIMPLIDO. 6. DANO MATERIAL RECONHECIDO. CHEQUES DADOS AO AUTOR NO VALOR SOMADO DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). DEVIDO O RESSARCIMENTO DO QUANTUM INTEGRAL. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 10. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003729-6, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOCAL OCUPADO POR DIVERSAS CONSTRUÇÕES. RESIDÊNCIAS VIZINHAS QUE CONTAM COM O SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. EXISTÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO QUE DENOTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. Na esteira do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, é desproporcional negar serviço público essencial a um único consumidor em área ocupada de forma consolidada, em que os demais moradores dispõem do acesso à energia elétrica. Ademais, em face da ausência de demonstração do dano ambiental no caso concreto, a recusa por parte da concessionária poderia ensejar ligações clandestinas, que acarretariam riscos à população local (TJSC, AC n. 2012.013009-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-04-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019639-0, de Jaguaruna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM ALIMENTAR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA MENOR QUE CONTA 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, CONTUDO, NÃO DEMANDA NECESSIDADES ESPECIAIS. 1.2. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR EVIDENCIADA. 2. REDUÇÃO DA QUANTIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO OBRIGADO, EXCLUIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034928-3, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. MERA LIBERALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Feito o cálculo e apurado que a vítima do acidente de transito recebeu na esfera administrativa valor maior do que aquele que efetivamente seria devido, não procede a pretensão de cobrança. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036271-7, de Armazém, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADA AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE E EXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A NEGATIVA DA COBERTURA PROCEDIMENTAL SOLICITADA, DE MODO QUE PODERÁ DESEMBOLSAR VALORES DESNECESSARIAMENTE, SEM GARANTIA DE REEMBOLSO. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007841-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).