APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. EXORDIAL QUE DEIXOU DE APONTAR DISPOSIÇÕES ILEGAIS OU ABUSIVAS OU QUALQUER PRÁTICA EQUIVOCADA DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. CONSIGNAÇÃO INAPTA A EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO PARA COM A PARCELA N. 30 DA AVENÇA, PORQUANTO OFERECIDA DE FORMA DIVERSA DAQUELA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. EXEGESE DO ARTIGO 336 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NESTES AUTOS, ACERCA DAS DEMAIS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. CONSECTÁRIO LÓGICO DO PEDIDO DE LETRA "C" EFETUADO NA EXORDIAL EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEMANDANTE CORRESPONDENTE À COMPRA E VENDA EFETUADA COM A RÉ. NÃO COMPROVADO, CONTUDO, O ADIMPLEMENTO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO RECHAÇADO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015437-6, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGADO FATO DE TERCEIRO. MOTOCICLETA QUE TERIA INGRESSADO NA PISTA DE ROLAMENTO INADVERTIDAMENTE, CORTANDO A FRENTE DO REQUERIDO, OBRIGANDO-O A INVADIR A PISTA CONTRÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO DEMANDADO QUE, AO EFETUAR ULTRAPASSAGEM, INVADE A CONTRAMÃO E COLIDE FRONTALMENTE COM O VEÍCULO DOS AUTORES. 2. RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. AVENTADA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS NA APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA INCLUSA NA RUBRICA DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 2.2. LIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS VALORES ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE. REQUERIMENTO DEFERIDO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. RECURSO DOS AUTORES. 3.1. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. 4. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 4.1. DANOS MORAIS. LESÕES GRAVES, FRATURAS, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E INTERNAÇÕES HOSPITALARES QUE ABALARAM AS VÍTIMAS. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DE QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, REPRESSIVO E PREVENTIVO, NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA O AUTOR E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A AUTORA. 6. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038025-9, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO SUPERVENIENTE DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ANTERIOR RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. PLEITO PREJUDICADO. 2. RECURSO DO RÉU. 2.1. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGADO FATO DE TERCEIRO. MOTOCICLETA QUE TERIA INGRESSADO NA PISTA DE ROLAMENTO INADVERTIDAMENTE, CORTANDO A FRENTE DO REQUERIDO, OBRIGANDO-O A INVADIR A PISTA CONTRÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO DEMANDADO QUE, AO EFETUAR ULTRAPASSAGEM, INVADE A CONTRAMÃO E COLIDE FRONTALMENTE COM O VEÍCULO DOS AUTORES. 3. RECURSO DA SEGURADORA. 3.1. AVENTADA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS NA APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA INCLUSA NA RUBRICA DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 3.2. SUSCITADA COBERTURA SOMENTE EM CASO DE MORTE DE PASSAGEIRO DO VEÍCULO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 3.3. LIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS VALORES ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE. REQUERIMENTO DEFERIDO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. RECURSO DOS AUTORES. 4.1. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FAMÍLIA SUSTENTADA PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. PAGAMENTO INDEVIDO. 4.2. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. 5. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 5.1. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO IMENSURÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DE QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, REPRESSIVO E PREVENTIVO, NO MONTANTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. 6. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038027-3, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO SUPERVENIENTE DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ANTERIOR RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. PLEITO PREJUDICADO. 2. RECURSO DO RÉU. 2.1. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGADO FATO DE TERCEIRO. MOTOCICLETA QUE TERIA INGRESSADO NA PISTA DE ROLAMENTO INADVERTIDAMENTE, CORTANDO A FRENTE DO REQUERIDO, OBRIGANDO-O A INVADIR A PISTA CONTRÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO DEMANDADO QUE, AO EFETUAR ULTRAPASSAGEM, INVADE A CONTRAMÃO E COLIDE FRONTALMENTE COM O VEÍCULO DOS AUTORES. 3. RECURSO DA SEGURADORA. 3.1. AVENTADA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS NA APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA INCLUSA NA RUBRICA DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. 3.2. LIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS VALORES ESTIPULADOS CONTRATUALMENTE. REQUERIMENTO DEFERIDO EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. RECURSO DOS AUTORES. 4.1. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS OU DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. PAGAMENTO INDEVIDO. 4.2. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. STJ, SÚMULA N. 54. 5. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 5.1. DANOS MORAIS. LESÕES GRAVES, FRATURAS, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E INTERNAÇÕES HOSPITALARES QUE ABALARAM AS VÍTIMAS. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DE QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, REPRESSIVO E PREVENTIVO, NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A AUTORA. 6. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038026-6, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS (REDE DE LOJAS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE O EMPRÉSTIMO TERIA SIDO FIRMADO APENAS COM O BANCO RÉU. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DA APARÊNCIA CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO PACTUADO NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA REDE DE LOJAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NO MÉRITO, ARGUMENTAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA E DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERAS ALEGAÇÕES SEM O SUPORTE DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO VERIFICADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS AUTOS. PEDIDO, ADEMAIS, DE REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DA LISTAGEM DE MAUS PAGADORES. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EXCESSIVO E EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. APELO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO NA ORIGEM ACERTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO, E RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003779-7, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ. DISCUSSÃO NO FEITO ADSTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL E AOS DANOS DE CUNHO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE DEBATE ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL DAS QUESTÕES VERSADAS NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007496-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COMO JÁ PREVISTO. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037604-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL QUE TRATAM DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PREENCHIDOS. PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO FIGURA COMO EXIGÊNCIA PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ÁREA USUCAPIENDA. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO Inocorrendo má-fé do autor, a desobediência às normas de parcelamento do solo pela área usucapienda não obsta o usucapião, afastando-se a impossibilidade jurídica do pedido. 2. Descabe anotar qualquer restrição no registro imobiliário, porquanto o usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que outorga o domínio sobre o imóvel de forma livre e desembaraçada de quaisquer gravames.(TJSC, Apelação Cível n. 2015.002371-2, de Garopaba, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017747-9, de Porto Belo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. RÉU SÍNDICO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUE ADMINISTRA BENS E INTERESSES DESTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. APELO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO REQUERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na primeira fase da ação de prestação contas examina-se apenas se o réu, em decorrência da relação jurídica havida com o autor, tem ou não o dever de prestá-las. A discussão a respeito dos valores devidos e a verificação de um eventual saldo, por sua vez, se for o caso, é matéria a ser examinada na segunda fase, quando se avalia a adequação das contas prestadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056376-1, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-09-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088560-4, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE LEVA EM CONTA O GRAU DE INCAPACIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONFORMIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DA DATA DO SINISTRO, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ, PORÉM, NÃO CONCEDIDA. CABIMENTO. O pagamento da indenização do seguro obrigatório observa o grau de incapacidade da vítima do acidente de transito. Apurado em perícia médico-judicial realizada incapacidade em grau leve, na ordem de 25%, e utilizado tal percentual por ocasião do pagamento, nada é devido. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Realizado pagamento que observa a gradação legal, porém, sem a atualização, é esta devida. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035830-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO - INADIMPLEMENTO QUANTO AO SALDO - DIFERENÇA QUE DEVERÁ SER PAGA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O CÁLCULO ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 17 DO STF - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADA - ERRO NO CÁLCULO QUE FEZ INCIDIR OS JUROS DE MORA SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO QUANDO DEVERIA CONSIDERAR APENAS O SALDO AINDA PENDENTE DE PAGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Súmula Vinculante n. 17, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Em face disso, se o Município pagou valor inferior ao que constava no precatório, deve ser considerado inadimplente quanto ao saldo e, portanto, quando pagar a diferença deverá arcar, além da correção monetária, com os juros de mora apenas sobre tal saldo desde o cálculo anterior à expedição daquele precatório que foi pago apenas em parte, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073525-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ATESTADO MÉDICO ACERCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. É possível a antecipação da tutela contra a autarquia previdenciária se a prova inequívoca acostada à petição inicial conferir verossimilhança às alegações, e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado. In casu, o atestado médico juntado aos autos, do qual se infere, em princípio, que a parte se encontra temporariamente incapacitada para exercer as atividades laborativas habituais, atende aos requisitos dispostos no art. 273, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da benesse concedida antecipadamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071261-0, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.016833-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. ATESTADO MÉDICO ACERCA DA INCAPACIDADE DO SEGURADO. ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível a antecipação da tutela contra a autarquia previdenciária se a prova inequívoca acostada à petição inicial conferir verossimilhança às alegações, e houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado. In casu, o atestado médico juntado aos autos, do qual se infere, em princípio, que a parte se encontra temporariamente incapacitada para exercer as atividades laborativas habituais, atende aos requisitos dispostos no art. 273, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da benesse concedida antecipadamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019775-6, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DAS REFORMAS E O REFAZIMENTO DA ESTRUTURA ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PROPRIETÁRIA DO BEM. 1. OBRAS REALIZADAS NA COBERTURA DE EDIFÍCIO EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM A CAPACIDADE ESTRUTURAL DO PRÉDIO. DANOS EM DIVERSOS APARTAMENTOS E NA ÁREA COMUM. DEMANDA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DO AGRAVADO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO IMPOSITIVA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053323-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DO RÉU. 1. AVENTADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) ARBITRADA PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005387-0, de Caçador, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO A FIM DE MANTER A SENTENÇA DETERMINANTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.063597-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. PROCESSO AJUIZADO PELOS CONTRATANTES CONTRA A EMPRESA CONTRATADA E A EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO VINCULADO AO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É da competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento do recurso que ataca sentença proferida em processo cujo objeto é a discussão a respeito do cancelamento de protesto de título de crédito e eventual indenização por danos morais. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050633-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS AUTORES. 1. AVENTADA PRÁTICA DE FRAUDE PROCESSUAL. RÉUS QUE TERIAM SE BENEFICIADO DO PRAZO EM DOBRO CONCEDIDO A LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS, QUANDO, NA VERDADE, POSSUÍAM UM ÚNICO ADVOGADO. NECESSÁRIA DECRETAÇÃO DE REVELIA. 2. DECISÃO QUE, POSTERGADA, NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056175-9, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065224-2, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).