AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. "Não apresentadas as razões pelas quais o agravante entende que deva ser reformada a decisão, porquanto as trazidas são dissociadas dos fundamentos do ato interlocutório, não pode ser conhecido o recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade" (Agravo de Instrumento n. 2010.065884-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 19-5-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.022208-0, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE INSURGÊNCIA E HOMOLOGOU CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. RECURSO DA BRASIL TELECOM. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA TRAZIDA PELA BRASIL TELECOM. NÃO CABIMENTO. OFENSA A COISA JULGADA CONSTATADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE INCLUI INDEVIDAMENTE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DOBRA ACIONÁRIA. VERBAS NÃO CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENTE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. DECISÃO CASSADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PENALIDADE INVIÁVEL AFRONTA AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.262.933 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)". (Resp 1262933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. INCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELA PARTE AGRAVADA EXCLUSIVAMENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA LEI 1.060/50 MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087393-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO OU ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. TOGADA DA ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS E REJEITOU A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. TESE RECURSAL SOBRE INCLUSÃO DA SUPOSTA MEAÇÃO DO REQUERIDO NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. VÍCIO DE FORMA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TEM POR OBJETO FRAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA A VALIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. DOCUMENTO PÚBLICO QUE É REQUISITO PARA FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E NÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARGUMENTO REJEITADO. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUERENTE QUE ARGUMENTOU TER SIDO INDUZIDA EM ERRO AO ASSINAR PROTOCOLO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL PARA POR FIM AO LITÍGIO COM SEU EX-CÔNJUGE E, POR CONSEQUÊNCIA, AO SUBSCREVER O INSTRUMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE PRETENDIA REMUNERAR O SEU PROCURADOR PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO EX-CÔNJUGE DA AUTORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO SEU CAUSÍDICO. TRANSAÇÃO QUE DESCREVEU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONCRETIZAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS, SENDO QUE FOI HOMOLOGADA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DO ERRO AVENTADO. CONDIÇÃO PARA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELO RÉU DA CONDIÇÃO ESTIPULADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVENÇÃO QUE TINHA POR OBJETO A ELABORAÇÃO DO PROTOCOLO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL PARA POR FIM AOS LITÍGIOS DA REQUERENTE COM SEU EX-CÔNJUGE, NO QUAL O REQUERIDO SE COMPROMETEU EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO ACORDO. AVENÇA QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO EX-MARIDO. PROCURADOR DA AUTORA QUE COMUNICOU O JUÍZO DO DESCUMPRIMENTO, BEM COMO MANEJOU OUTROS INSTRUMENTOS LEGAIS PARA TENTAR GARANTIR OS DIREITOS DA CLIENTE, ATÉ SER POR ELA DESTITUÍDO DO CARGO. ARGUMENTO AFASTADO. PERCENTUAL ESTIPULADO NA DAÇÃO EM PAGAMENTO - 15% SOBRE A FRAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 10%, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI CELEBRADO ACORDO. ADITAMENTOS E NOVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE TRATARAM APENAS DE 15%, NÃO MENCIONANDO O PERCENTUAL PRETENDIDO PELA REQUERENTE. TESE REJEITADA. COAÇÃO. SUSTENTADO PELA DEMANDANTE QUE FOI COAGIDA PELO DEMANDADO A SUBSCREVER A DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DÁ SUPORTE AOS ARGUMENTOS E QUE, AO CONTRÁRIO, DEMONSTRAM NÃO TER OCORRIDO O VÍCIO APONTADO. TESE NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO DO RÉU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIDO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA ADVERSA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL OU TENTATIVA DE RETARDAR O ANDAMENTO DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. RÉU QUE ATINGIU SUA PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SANÇÃO INCABÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU CONDENAÇÃO EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA HIPÓTESE. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DETIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM A DEMANDA QUE CONDIZ COM OS HONORÁRIOS ARBITRADOS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041840-6, de Imbituba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059720-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PLEITO VISANDO A NÃO SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL. FATO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DEPÓSITO DE PARCELA INCONTROVERSA. INOVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051077-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE RESPONDE PELA DÍVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SIMPLES RECEBIMENTO DE COMUNICADOS DO SERASA EXPERIAN. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079910-0, de Itapema, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DA RÉ. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA NO SERASA RELATIVA À DÍVIDA PERPETRADA POR TERCEIRO. INCLUSÃO INDEVIDA E, PORTANTO, CAUSADORA DE DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. VALORAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083367-7, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO EM APELAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONTRACHEQUE QUE DEMONSTRA RAZOÁVEL PODERIO FINANCEIRO - BENESSE NEGADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE NA LEI FEDERAL N. 12.153/2009 - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCISO VIII DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Não é possível a alteração do rito ordinário do Código de Processo Civil para o previsto na Lei Federal n. 12.153/2009 após requerimento da parte autora pela desistência do processo (inciso VIII do art. 267 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082175-1, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014357-1, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA CONSUMIDORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INEXISTENTES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO DO MONTANTE COMUM. A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. Havendo sucumbência recíproca em significativo valor, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios, em proporções, podendo-se compensá-los até o montante comum (art. 21, "caput", do CPC, e Súmula n. 306, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072588-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL INATIVO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA FINANCEIRA À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO COMPROVADAS. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). Não comprovada a convivência entre a autora e o servidor público quando da data do óbito deste, bem como a dependência financeira, não faz jus a autora à inscrição como dependente e ao percebimento da pensão por morte perante o órgão previdenciário estadual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050538-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE APONTAMENTO INDEVIDO DE PROTESTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA REQUERIDA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECISUM, EIS QUE O MAGISTRADO TERIA ABERTO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM, TODAVIA, DEIXOU DE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AUTORA ACERCA DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO. LITIGANTES QUE RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE INSATISFEITA INTERPOR APELAÇÃO PARA DISCUTIR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041623-7, de Braço do Norte, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DA TELEFONIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA Á COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) "1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (RE sp Representativo de controvérsia n. 1.373.438, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012422-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.033830-7, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.037965-7, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - PORTARIA QUE IMPÕE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E ALTERA A LOTAÇÃO - ATO QUE TEM COMO MOTIVAÇÃO A SOLUÇÃO DE QUESTÃO DISCIPLINAR LOCAL - ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO QUE SERVE COMO PUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - FINALIDADE DO ATO DESCARACTERIZADA PERANTE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL - ATO DECLARADO NULO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA LOTAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA DESPROVIDA. Ao servidor público devem ser assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal administrativo para apuração de faltas disciplinares, viabilizando, assim, aplicação de penalidades de advertência e alteração da lotação funcional. Ofensa aos princípios constitucionais delineados e às previsões da legislação local que trata dos direitos, deveres e garantias dos servidores públicos municipais enseja a declaração de nulidade do ato administrativo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.061565-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE DA RÉ RECONHECIDA NA ORIGEM COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CUSTEIO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO QUE, A PRINCÍPIO, INCUMBE AO PROPRIETÁRIO ANOTADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXEGESE DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. ATRIBUIÇÃO QUE PODE SER RELATIVIZADA PELA PROVA DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE POR TERCEIRO ADQUIRENTE. ART. 1.345 DO DIPLOMA APONTADO. MUDANÇA DE DOMÍNIO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. NOTÓRIA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO ATUAL DETENTOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE O DÉBITO DESCOBERTO. FLAGRANTE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA. "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." (REsp 1345331/RS, rel. Min, Luís Felipe Salomão, j. 20-4-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026380-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (MESTRADO) - INDEFERIMENTO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA REGULAMENTADORA - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVAS - CRITÉRIOS QUE NÃO SÃO O FUNDAMENTO DO INDEFERIMENTO - AFASTAMENTO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - REEXAME OBRIGATÓRIO - AFASTAMENTO COM REMUNERAÇÃO - DEDUÇÃO, NO ENTANTO, POR FORÇA DE LEI, DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. Se o motivo do indeferimento administrativo do pedido de afastamento remunerado para frequentar o curso de pós-graduação não foi o disposto na Portaria n. 13/2006, que suspendeu temporariamente a concessão do afastamento; e se a Administração Pública, com base no seu poder discricionário, também não disse que era inoportuna e inconveniente a concessão, deve-se conceder o afastamento porque a norma do art. 1º, do Decreto Estadual n. 235/2007, ao contrário do que entende a Administração Pública, também se aplica aos membros do Magistério Público Estadual, mormente porque eles estão vinculados à Secretaria de Estado da Educação que, por sua vez, integra a Administração Pública Direta do Estado de Santa Catarina. Embora o afastamento seja concedido com direito à remuneração, não são devidos ao servidor enquanto perdurar a licença remunerada, por força do que determina a legislação estadual pertinente, os valores relativos ao auxílio-alimentação (art. 1º, § 8º, alínea "a", da Lei Estadual n. 11.647/2000), e à gratificação de incentivo à regência de classe (arts. 10 e 13, da Lei Estadual n. 1.139/1992). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012722-3, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INTEGRALIZAÇÃO EM PARCELAS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. VALOR INTEGRALIZADO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA RADIOGRAFIA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. VALOR DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO AO VALOR CONTIDO NA RADIOGRAFIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. APELO PROVIDO NO PONTO. SENTENÇA CASSADA. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019976-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A TEMPO E MODO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE NO CASO. ENCARGO NÃO PACTUADO. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033969-1, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).