AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS SUSCITADOS DIRETAMENTE POR OCASIÃO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. CONEXÃO DE AÇÕES. DESNECESSIDADE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. Embora o recorrente tenha impugnado a concessão do benefício da gratuidade de justiça, suscitado a inépcia da petição inicial e impugnado o valor da causa, tais temas sequer foram propostos para análise do juízo a quo, de forma que a análise nesta instância revisora encontra-se vedada pelo Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, que veda a supressão de instância. No que tange ao pedido de conexão, embora a causa de pedir próxima seja a resistência à efetivação da ordem de imissão de posse, a relação jurídica entabulada por cada possuidor é individualizada pelo o título de cessão de crédito que cada embargante ostenta, e, assim, o julgamento dos embargos de terceiros não serão necessariamente idênticos. No mérito, a combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato ? boa-fé que é crível diante do grande lapso temporal entre a celebração de compra e venda e da tardia detecção de que o imóvel havia sido parcelado e cedido à diversas famílias ?, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Larga do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. 1. É possível o arresto prévio de valores, por meio do sistema BACENJUD, antes mesmo de efetivada a citação do devedor. Todavia, para tanto, faz-se necessária a comprovação do esgotamento das diligências possíveis para a localização dos executados e de seus bens. 2. No caso em que pese a tentativa de citação dos devedores em dois endereços distintos, verifica-se que a parte credora não adotou as diligências disponíveis para localização dos devedores, porquanto sequer requereu a consulta de endereços nos sistemas informatizados à disposição da justiça (BACENJUD, INFOJUD e/ou SIEL-TER), fato que torna inviável o deferimento da pretensão recursal vindicada. 3. As questões deduzidas em sede recursal se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. DEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que ?Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 3. A presunção de hipossuficiência econômica, decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento ou da família, embora necessária para a concessão do benefício, ostenta contornos de relatividade, permitindo-se ao juízo competente, portanto, quando divisar incongruência entre a alegada pobreza e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, indeferir a gratuidade judiciária, depois de oportunizar a defesa do pretendente. 4. O cotejo entre a remuneração da agravante e as despesas mensais trazidas aos autos conduz à conclusão de que dela exigir o pagamento de custas processuais, em que pese a modicidade de seus valores, representaria a negativa do direito constitucionalmente assegurado de acesso à justiça. 5. O deferimento do benefício não induz à isenção do pagamento das custas processuais, e sim a suspensão da exigibilidade. Logo, se posteriormente, por até 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que concedeu o beneplácito, for identificado que a agravante ? se vencida ? teve cessada a incapacidade financeira para fazer frente às custas, tal obrigação pode ser exigida. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. NOMEAÇÃO PERITO. NECESSIDADE. APURAÇÃO COMPLEXA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou a produção de provas e considerou necessária a intervenção de perito no feito. 2. Tendo o autor/agravante se conformado com a sentença proferida na fase de cognição, a qual transitou em julgado sem qualquer alteração pelas instâncias revisoras, não há mais que se discutir sobre a necessidade ou não de se realizar a liquidação por artigos, uma vez que tal questão, estabelecida em sentença, restou alcançada pela imutabilidade da coisa julgada. 3. Sendo a liquidação complexa se faz necessário o conhecimento de xpert, a fim de ponderar os gastos efetivamente despendidos por cada uma das partes com a matéria prima e mão de obra da base e acabamento, bem como a relevância destes na construção, para poder se determinar o percentual da obra que cabe a cada parte, de acordo com suas contribuições. Portanto, não é possível, por simples cálculos aritméticos, uma apuração equânime apenas tendo por base as notas fiscais e recibos apresentados pelas partes. 4. O reconhecimento da revelia não induz, necessariamente, à procedência automática dos pedidos do autor/agravante, sendo necessário que este traga aos autos elementos jurídicos para o convencimento do juiz, notadamente porque os efeitos da revelia alcançam somente os fatos, e não o direito que se postula. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO (ART. 921, III, DO CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O CPC excepciona a impenhorabilidade dos vencimentos no §2° do art. 833, mas somente para pagamento de prestação alimentícia ou no caso de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais. Assim, tratando-se de dívida constante de título extrajudicial, vedada a pretensão de penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor. 2. Efetuadas as diligências à disposição do Juízo e não encontrados bens passíveis de penhora, revela-se acertada a decisão, que, nos termos do art. 921, III, do CPC, determina a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição.   3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. A intervenção judicial, para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino específica, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e desprovida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. FACEBOOK. PERFIL DE USUÁRIO. URL FORNECIDA. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PUBLICAÇÃO OFENSIVA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE URL MAIS ESPECÍFICA. INACESSIBILIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PELA VÍTIMA. PERFIL PRIVADO IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Os Embargos de Declaração prestam-se, tão-somente, para expungir do julgado os vícios expressamente elencados na legislação processual. No caso dos autos, em que se discute o acesso de publicação realizada em perfil de rede social privada, na qual é impossível, para a vítima, acessar a URL da publicação, por ser área de restrito acesso, o fornecimento da URL do perfil de usuário também preenche os requisitos legais e atende a finalidade teleológica da norma para bloqueio do conteúdo reputado ilegal, uma vez que identifica inequivocamente a fonte da ofensa. Não se pode olvidar, no entanto, que o embargante detém ferramentas de maior envergadura, que permitem identificar e remover o conteúdo de forma mais cirúrgica, a partir de URL ainda mais específica, uma vez que como administrador, não está sujeito às regras que decorrem dos graus de privacidade. Todavia, essa questão é atinente, exclusivamente, ao modus operandi que será empregado para dar cumprimento à decisão, e, portanto, trata-se de escolha do próprio embargante, ou seja, se removerá a integralidade do perfil, ou se buscará medida mais precisa, a partir das ferramentas disponíveis, e demonstrará o atendimento da medida por meio de seus registros. No que tange especificamente à determinação judicial e à efetivação da medida antecipatória, o que importa é a remoção do vídeo e dos comentários reputados como lesivos, que já foram exaustivamente (e inequivocamente) identificados. Ausentes quaisquer omissões, eis que o julgado encontra-se devidamente fundamentado, e inexistindo qualquer outro vício que o macule, impõe-se a rejeição do petitório formulado por meio dos presentes aclaratórios.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória que visava à condenação da operadora de saúde a emitir novos boletos de pagamento das parcelas vincendas, com aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS. 2. Conforme disposto no parágrafo segundo do artigo 35-E da Lei n.º 9.656/98, os limites percentuais previstos nas resoluções da Agência Nacional de Saúde, são restritos aos planos de saúde individuais. Tal distinção decorre do fato de que o reajustamento das mensalidades dos planos deve se pautar por critérios atuariais, a fim de que seja garantida a sua viabilidade. 3. Nos termos do artigo 2º da Resolução Normativa nº 171/2008 da Agência Nacional de Saúde, os reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos individuais e familiares de assistência suplementar à saúde dependerão de prévia autorização da referida Agência. Tais reajustes não são aplicáveis, porém, aos planos de saúde coletivos. 4. Havendo prova inequívoca acerca do desequilíbrio econômico-financeiro durante a execução do ajuste, a operadora de saúde pode pactuar, com a segurada, um reajuste que viabilize a manutenção dos serviços de saúde suplementar. 5. Existindo questões fáticas que reclamam comprovação e observância do contraditório e dilação probatória, descabida a concessão de antecipação de tutela. (Acórdão n.853352, 20140020329247AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 10/03/2015. Pág.: 277) 6. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS SUSCITADOS DIRETAMENTE POR OCASIÃO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. CONEXÃO DE AÇÕES. DESNECESSIDADE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. Embora o recorrente tenha impugnado a concessão do benefício da gratuidade de justiça, suscitado a inépcia da petição inicial e impugnado o valor da causa, tais temas sequer foram propostos para análise do juízo a quo, de forma que a análise nesta instância revisora encontra-se vedada pelo Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, que veda a supressão de instância. No que tange ao pedido de conexão, embora a causa de pedir próxima seja a resistência à efetivação da ordem de imissão de posse, a relação jurídica entabulada por cada possuidor é individualizada pelo o título de cessão de crédito que cada embargante ostenta, e, assim, o julgamento dos embargos de terceiros não serão necessariamente idênticos. No mérito, a combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato ? boa-fé que é crível diante do grande lapso temporal entre a celebração de compra e venda e da tardia detecção de que o imóvel havia sido parcelado e cedido à diversas famílias ?, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Larga do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS SUSCITADOS DIRETAMENTE POR OCASIÃO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. CONEXÃO DE AÇÕES. DESNECESSIDADE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. Embora o recorrente tenha impugnado a concessão do benefício da gratuidade de justiça, suscitado a inépcia da petição inicial e impugnado o valor da causa, tais temas sequer foram propostos para análise do juízo a quo, de forma que a análise nesta instância revisora encontra-se vedada pelo Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, que veda a supressão de instância. No que tange ao pedido de conexão, embora a causa de pedir próxima seja a resistência à efetivação da ordem de imissão de posse, a relação jurídica entabulada por cada possuidor é individualizada pelo o título de cessão de crédito que cada embargante ostenta, e, assim, o julgamento dos embargos de terceiros não serão necessariamente idênticos. No mérito, a combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato ? boa-fé que é crível diante do grande lapso temporal entre a celebração de compra e venda e da tardia detecção de que o imóvel havia sido parcelado e cedido à diversas famílias ?, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Larga do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.   

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO DA TERRACAP E DE SUSPENDER EDITAL DE LICITAÇÃO DO BEM. ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA.  REQUISITOS DO CERTAME NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa dos seguintes pressupostos: perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito. 2. O dever de demolição se insere no regular exercício do poder de polícia e é albergado pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. A Administração Pública observa seu dever de obediência aos princípios de legalidade, da impessoalidade e da eficiência, nos exatos termos do que dispõe o art. 37 da CF, quando, no exercício regular de seu poder de polícia, age em defesa da preservação de área pública não passível de regularização e insuscetível, portanto, de ocupação privada, promovendo a demolição de obras particulares erigidas irregularmente. 3. Não merece acolhimento a alegação de que a ausência de notificação prévia para exercício do direito de preferência em edital de licitação constitui preterição e esbulho, se não restou comprovado, nos termos da cláusula 12.3.2 do certame, que o agravante possuía autorização prévia do Poder Público para ocupar o imóvel, e, assim, exercer direito de preferência na aquisição do bem.   4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR ? FGHAB. LIBERAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. Ainda que o Fundo Garantidor da Habitação Popular ? FGHAB seja fomentado com recursos federais, certo é que, se a relação jurídica material que consubstancia a causa de pedir remota da ação subjacente não contempla a participação da União em um dos seus pólos, não se afigura legítimo o deslocamento da demanda para a Justiça Federal. Postulando, o mutuário, a liberação do FGHAB, está buscando, tão-somente, a execução de uma garantia expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, garantia essa que decorre de expressa previsão legal, em caso de desemprego do mutuário ou de redução temporária da sua capacidade de pagamento. Sendo o vínculo que junge as partes de natureza consumerista, incumbe ao Banco mutuante demonstrar que o consumidor não preenche os requisitos para ser beneficiado pela garantia prevista no contrato. O objetivo das astreintes é compelir ao cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo, não se justificando seja fixada em valor irrisório, sob pena de desestimular o obrigado ao não acudimento da determinação judicial.      

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A educação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à ?teoria da reserva do possível?, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de ?lista de espera? para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS SUSCITADOS DIRETAMENTE POR OCASIÃO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. CONEXÃO DE AÇÕES. DESNECESSIDADE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. Embora o recorrente tenha impugnado a concessão do benefício da gratuidade de justiça, suscitado a inépcia da petição inicial e impugnado o valor da causa, tais temas sequer foram propostos para análise do juízo a quo, de forma que a análise nesta instância revisora encontra-se vedada pelo Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, que veda a supressão de instância. No que tange ao pedido de conexão, embora a causa de pedir próxima seja a resistência à efetivação da ordem de imissão de posse, a relação jurídica entabulada por cada possuidor é individualizada pelo o título de cessão de crédito que cada embargante ostenta, e, assim, o julgamento dos embargos de terceiros não serão necessariamente idênticos. No mérito, a combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato ? boa-fé que é crível diante do grande lapso temporal entre a celebração de compra e venda e da tardia detecção de que o imóvel havia sido parcelado e cedido à diversas famílias ?, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Larga do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS SUSCITADOS DIRETAMENTE POR OCASIÃO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. CONEXÃO DE AÇÕES. DESNECESSIDADE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. Embora o recorrente tenha impugnado a concessão do benefício da gratuidade de justiça, suscitado a inépcia da petição inicial e impugnado o valor da causa, tais temas sequer foram propostos para análise do juízo a quo, de forma que a análise nesta instância revisora encontra-se vedada pelo Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, que veda a supressão de instância. No que tange ao pedido de conexão, embora a causa de pedir próxima seja a resistência à efetivação da ordem de imissão de posse, a relação jurídica entabulada por cada possuidor é individualizada pelo o título de cessão de crédito que cada embargante ostenta, e, assim, o julgamento dos embargos de terceiros não serão necessariamente idênticos. No mérito, a combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato ? boa-fé que é crível diante do grande lapso temporal entre a celebração de compra e venda e da tardia detecção de que o imóvel havia sido parcelado e cedido à diversas famílias ?, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Larga do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.   

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. A intervenção judicial, para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino específica, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS SUSCITADOS DIRETAMENTE POR OCASIÃO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. CONEXÃO DE AÇÕES. DESNECESSIDADE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM LITIGIOSO. EXISTÊNCIA DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DOS EFEITOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. Embora o recorrente tenha impugnado a concessão do benefício da gratuidade de justiça, suscitado a inépcia da petição inicial e impugnado o valor da causa, tais temas sequer foram propostos para análise do juízo a quo, de forma que a análise nesta instância revisora encontra-se vedada pelo Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, que veda a supressão de instância. No que tange ao pedido de conexão, embora a causa de pedir próxima seja a resistência à efetivação da ordem de imissão de posse, a relação jurídica entabulada por cada possuidor é individualizada pelo o título de cessão de crédito que cada embargante ostenta, e, assim, o julgamento dos embargos de terceiros não serão necessariamente idênticos. No mérito, a combinação da limitação da eficácia da coisa julgada obtida na Ação de Imissão na Posse apenas contra os réus que figuraram na mencionada ação, com a presunção de boa-fé dos atuais ocupantes de fato ? boa-fé que é crível diante do grande lapso temporal entre a celebração de compra e venda e da tardia detecção de que o imóvel havia sido parcelado e cedido à diversas famílias ?, bem como diante da ausência de fatos ou provas aptos a demonstrar os elementos essenciais para a configuração da má-fé, impedem a extensão automática dos efeitos da coisa julgada contra todas as famílias que ocupam a Fazenda Lagoa Bonita, sito no Larga do Fumal, de maneira que a r. decisão agravada deve ser mantida. Ademais, in casu, não há como relevar a importância do periculum in mora inverso, sendo necessário destacar que o Agravante não demonstrou que o dano será maior para si do que ao específico grupo de unidades familiares que está ocupando as frações da área rural em questão.