APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA. I. O fato de a arma de fogo estar municiada é ínsito ao tipo penal e não configura reprovabilidade maior. Culpabilidade afastada. II. A prática de delito durante o cumprimento de pena anterior é hábil a macular a conduta social. III. O STF tem entendimento atual de que condenações definitivas não podem desvalorar a conduta social. Além disso, o réu foi absolvido em relação ao registro criminal apontado na sentença. IV. A personalidade pode ser maculada por fatos criminais com trânsito em julgado. V. O regime deve ser cumprido no inicial fechado, pois o apelante é contumaz na prática de delitos. Apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, não se faz merecedor de regime mais brando, pois ostenta duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente. VI. Parcial provimento ao apelo para reduzir a reprimenda corporal.

RECURSO DE AGRAVO - DESACATO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - TIPICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - NEGADO PROVIMENTO. I. A criminalização do desacato não viola o princípio da liberdade de expressão. O menosprezo e a afronta a funcionário público extrapolam o direito consagrado no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. O próprio Tratado prevê a garantia da liberdade, desde que não haja o desrespeito dos direitos e reputação das demais pessoas (art. 13, 2, a, do Pacto de São José da Costa Rica). II. Inexiste incompatibilidade do crime do art. 331 do CP com a Convenção Americana de Direitos Humanos. III. Negado provimento ao recurso.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA -UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES - PERSONALIDADE - CONDENAÇÕES DISTINTAS - MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA -ANOTAÇÃO JÁ UTILIZADA NA PENA-BASE - BIS IN IDEM - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. I. Nos delitos em que reconhecida mais de uma majorante, é possível que só uma seja utilizada na terceira fase e as demais empregadas para elevar a pena-base. II.Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é aceita a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a personalidade, desde que fundamentadas em certidões distintas. III. Se só uma anotação foi utilizada na segunda fase, as condenações que serviram para negativar a pena-base não podem ser consideradas para caracterizar multirreincidência, sob pena de bis in idem. Possível a compensação da agravante com a atenuante da confissão espontânea. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - DOLO - CRIME FORMAL - PROVAS SUFICIENTES - CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO. I. As provas do dolo da corrupção de menores são suficientes. Além disso, o delito é de natureza formal. Presume-se o elemento subjetivo do tipo quando comprovada a autoria e a materialidade do outro delito. II. Mantém-se a circunstância do concurso de agentes, que não exige que todos os partícipes sejam imputáveis. Os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores possuem objetos jurídicos distintos, de modo que não há duplicidade. III. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - POSSE DE ESTOQUES - PERDA DOS DIAS REMIDOS - AUTORIA . I. O relato do agente penitenciário é dotado de fé pública e serve como prova da materialidade e da autoria da infração disciplinar. II. O depoimento dos agentes penitenciários que flagraram a falta grave e os autos de apreensão dos artefatos justificam a homologação, com a consequente perda dos dias remidos. III. A conduta foi grave. Demonstrou periculosidade acima da média. Correta a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. IV. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CREMAÇÃO.  1. Nos termos do § 2º do art. 77 da Lei 6.015/1973 ?A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.? 2. Embora a norma de regência pressuponha que, em vida, o falecido tenha manifestado preferência pela cremação ao sepultamento, não estabelece qualquer formalidade para a comprovação de tal desiderato, cabendo aos familiares a realização da manifestação.   3. Encontrando-se a certidão de óbito subscrita por médico legista, sem referências à morte violenta, descabe negar o pedido dos familiares para a cremação do corpo de parente falecido. 4. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 96,42G (NOVENTA E SEIS GRAMAS E QUARENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA E 9,60g (NOVE GRAMAS E SESSENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDOS DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 (PORTE PARA USO PRÓPRIO). VIABILIDADE. FALTA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de elementos indicativos de que os réus estavam realizando ato caracterizador de mercancia ilícita de entorpecentes, torna inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Não havendo provas seguras a respeito da conduta dos apelantes e da destinação da droga, se para o comércio ilícito ou para o uso próprio, deve incidir, na espécie, o princípio in dubio pro reo, a fim de desclassificar a conduta atribuída aos réus para o tipo do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006. 3. Ante a desclassificação, impõe-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. 4. Recurso conhecido e provido para desclassificar a conduta de tráfico de drogas atribuída aos réus para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. LOCAÇÃO POSTERIOR. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, nos autos dos embargos de terceiros, julgouimprocedente o pedido e extinguiu o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, revogou a liminar deferida. 2. Conforme demonstram os autos, os contratos de locação entabulados entre o segundo embargado e os embargantes/apelantes foram assinados após a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o locador/adquirente (segundo embargado) e a promitente vendedora (primeira embargada). Logo, resta evidente que o locador não mais ostentava a condição de legítimo possuidor do imóvel e, portanto, não poderia alugá-lo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMISSÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRUTORA CONCEITUADA COMO FORNECEDORA. PARTE LEGÍTIMA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE-COMPRADOR. MORA POR CULPA DA INCORPORADORA. TAXAS CONDOMINIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação de conhecimento (Imissão na posse c/c cancelamento de garantia de hipoteca), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação de tutela, determinar a baixa do gravame de hipoteca existente sobre o imóvel sito a Rua 37 Sul, Lote 11, apartamento 101, Residencial Liverpool, Águas Claras/DF e deferir, em favor do autor/apelado, a imissão de posse. Condenou ainda as rés, solidariamente, ao ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de despesas e taxas condominiais, ordinárias e extraordinárias, vencidas até a efetiva imissão, conforme apuração em liquidação de sentença. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, as requeridas foram condenadas ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, pro-rata, e dos honorários advocatícios, de forma solidária, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), competindo ao autor/apelado arcar com o percentual de 40% (quarenta por cento) das referidas despesas. 2. Apelação inepta é aquela em que não são apresentados os fatos e fundamentos jurídicos ou que não impugna a sentença. 3. Se a recorrente, em observância ao disposto no artigo 1.010 do CPC, expôs o fato e o direito que entende lhe ser devido, as razões do pedido de reforma da sentença, impugnando-a especificamente, não há se falar em inépcia da peça recursal. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando a demanda trata de relação jurídica, cujas partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 5. Se a construtora participou da cadeia de fornecedores, incide o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor - tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo- é ela parte legítima para constar no pólo passivo de demanda de imissão de posse ajuizada por promitente comprador 6. Nos termos do artigo 32, alínea a, da Lei n. 4.591/64, o incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, dentre outros documentos, o título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado. 7. Quando a Incorporadora, ao estabelecer ônus sobre o imóvel, estipula condição impeditiva de sua alienação em fração ideal, obstando, com isso, o direito do promitente comprador, a despeito de anteriormente já ter entabulado contrato de promessa de compra e venda com ele, responde pela inadimplência contratual. 8. Se a incorporadora, sem anuência do promitente comprador e sem previsão contratual, institui gravame sobre o bem em favor de terceiros, obstando a consecução do financiamento buscado pelo consumidor, deve-lhe ser imputada a mora pelo atraso na quitação do saldo devedor. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.331/RS, entendeu, in verbis: ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissão comprador (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015). 10. Aresponsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais transfere-se ao promitente comprador a partir do momento em que este estiver imitido na posse do bem, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, se dá com o recebimento das chaves. 11. Para que haja condenação da parte em multa por litigância de má-fé é necessária a demonstração dos requisitos do artigo 80 do CPC, o que não se verifica nos autos. 12. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DOADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou antecipadamente a lide, declarando extinto o feito, sem apreciação do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. 2. Em que pese a nulidade absoluta possa ser alegada por qualquer interessado - ou mesmo pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir -, porquanto tratar-se de questão de ordem pública, ressoa inconcebível que se permita ao doador o ajuizamento de ação de nulidade para atacar doação realizada por agente capaz, de forma livre e consciente, sob pena de permitir que este se beneficie de sua própria torpeza, desafiando o brocardo jurídico nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Na espécie, a conduta do doador deve ser entendida, ainda, como hipótese da figura jurídica venire contra factum proprium (exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente exercido), vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o juízo a quo julgado extinto o processo, mediante a satisfação da obrigação. 2. Osjuros moratórios sobre a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em valor determinado, devem ter como termo inicial a data do trânsito em julgado da condenação, tendo em vista que a obrigação se torna exigível a partir deste momento. 3. Se da mera utilização da ferramenta de atualização constante do sítio deste Tribunal, considerando a data da sentença como marco inicial da correção monetária e o trânsito em julgado como início da contagem dos juros de mora, tem-se que o valor encontrado supera o valor dos depósitos efetuados pelos devedores, tendo a credora dispensado a diferença ao aceitar o valor depositado e dar quitação ao débito, não há que se falar em excesso de execução. 3. Agratuidade de justiça não isenta o seu beneficiário da responsabilidade pelas despesas e honorários sucumbenciais, em consonância com o § 2º do artigo 98 do digesto processual civil. 4. É manifesto que todos os sucumbentes são responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios. Se entre eles há beneficiário da gratuidade de justiça, os que não possuem o benefício ficam responsáveis pelo adimplemento da quota parte daqueles que a obrigação fica suspensa, nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de obrigação solidária. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. ATENDIDO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM. CONDOMÍNIO. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA COISA. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DE AMBOS OS EX-CÔNJUGES. TAXAS EXTRAS CONDOMINIAIS E IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO DESEMBOLSO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou ao recorrente o ressarcimento de metade dos valores pagos pela autora a título de taxas condominiais e de IPTU, corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, tendo como prescrita a pretensão relativa às parcelas vencidas anteriormente a 01/08/2013. 2. O ônus probatório imposto pelo artigo 373 do Código de Processo Civil encontra-se devidamente atendido quando a parte, embora não apresente os recibos de pagamento dos débitos que pretende o ressarcimento, colaciona outros documentos capazes de atestar o adimplemento das parcelas pleiteadas. 3. Os bens pertencentes aos ex-cônjuges subsistem, após a partilha, na forma de condomínio, de modo que cabe a ambos os condôminos a responsabilidade sobre as despesas de conservação da coisa, na proporção de suas partes, consoante artigo 315 do Código Civil. Precedentes. 4. As taxas extras condominiais e o IPTU são obrigações propter rem ou próprias da coisa, devendo ser custeadas pelos proprietários do imóvel - in casu os ex-cônjuges, na forma de condomínio -, ainda que um deles tenha usufruído exclusivamente do bem. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Acorreção monetária tem por objetivo a recomposição do valor da moeda, não consistindo em penalidade para a parte devedora, devendoincidir a partir do efetivo desembolso. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. NULIDADE DE QUESTÃO. ESPELHO DE RESPOSTAS INCOMPATÍVEL COM ENUNCIADO. PRINCÍPIO DA JUSTEZA. REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos e resolveu o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não ser da competência do Poder Judiciário, em sede de controle de legalidade, substituir os critérios estabelecidos pela banca examinadora no que concerne à avaliação das respostas oferecidas pelos candidatos de concurso público. 3. O princípio da justeza ou da conformidade funcional está intimamente ligado à repartição de competências estabelecida na Constituição Federal de 1988, uma vez que, quando no exercício da interpretação constitucional, deve cada órgão ater-se às funções a ele atribuídas. Ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder, não merece prosperar a alegação do apelante quanto à questão 01, item b, da prova discursiva, em virtude do entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 4. Recurso conhecido e desprovido.