PENAL. TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PELA CONDENAÇÃO. PROVA DUVIDOSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da imputação de ofensa ao artigo 1º, § 1º, inciso I, alínea a, e § 4º, da Lei 9.455/97, e artigo 1º, da Lei 2.252/54, vigente à época do fato. Apelação do Ministério Público pretendendo a condenação do réu sob alegação de que há provas de que, junto com menor, tenha torturado outro menor para que revelasse a localização de um vídeo game anteriormente furtado. 2 Os indícios de autoria colhidos nos autos do inquérito não se confirmaram na instrução, de sorte que não há provas idôneas para embasar condenatoriedade. É certo que a palavra da vítima deva ser prestigiada na investagação de crimes, mas não quando não é ratificada em Juízo nem amparada por outros elementos de convicção. Prevalência do brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE DANO QUALIFICADO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AGRESSÕES A DUAS IRMÃS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21, da Lei de Contravenção Penal, e os artigos 147 e 163, incisos I e II, do Código Penal, na combinação com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de ameaçar matar a própria irmã e lhe danificar os pertences pessoais ateando-lhes fogo. Na mesma ocasião queimou as coisas de outra irmã. 2 Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações vitimárias avultam em importância, devendo ser acolhidas quando se apresentem lógicas, consistentes e são corroboradas por outros elementos de prova, tais como laudo pericial e testemunha do policial condutor do flagrante. 3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal, decotando-se eventuais excessos. É razoável o aumento em torno de um sexto sobre a pena-base para cada moduladora analisada. 4 Não se recomenda a substituição da pena por restritiva de direitos quando há violência ou grave ameaça contra a pessoa, conforme o artigo 44 do Código Penal. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA DE MORTE CONTRA COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, e 147, do Código Penal, no contexto de violencia doméstica, depois de causar lesões à companheira, lesionando-a com um cabo de vassoura e ameaçar matá-la. 2 Não se aplica o princípio da insignificância aos fatos que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher. A norma penal tutela com especial desvelo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material, afastando o referido princípio. 3 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, especialmente aqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deve ser aceito sempre que se apresente lógico, consistente e corroborado por um míimo de outros elementos de convicção. A embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade do agente, cabendo à Defesa provar que foi involuntária ou acidental, para que possa invocar a teoria actio libera in causa. 4 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal, decotando-se o excesso. A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere apenas ao prejuízo material, e não ao dano moral, que deve ser pleiteado na esfera cível, mediante observância do contraditório e da ampla defesa. 5 Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA E REPRISTINADA NA SENTENÇA SUBSTITUTIVA. IRREGULARIDADE QUE NÃO MACULA O PROCESSO. RELAÇÕES SEXUAIS ENTRE IRMÃOS UNILATERAIS (HOMEM E MULHER). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir repetidamente o artigo 213, § 1º, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, ao manter conjunção carnal com a irmã unilateral maior de quatorze anos de idade. Ela alegou que cuidava de um filho do réu, de tenra idade e com problemas neurológicos, e que ele ameaçava matar, assim como à sua própria mãe, se ela não se submetesse às práticas sexuais, que perduraram durante mais de um ano. 2 Apesar de quase idênticas as duas sentenças, o plágio não deve produzir efeitos na esfera processual, sendo possível que duas magistradas diferentes tenham convicções semelhantes ao decidir o mérito do caso posto à apreciação, o que afasta a alegação de que não houve livre apreciação da prova. 3 Ficou evidenciada a prática continuada de conjunção carnal entre autor e vítima, mas não razão plausível para afastar a capacidade de resistência da vítima e reputá-la vulnerável, atraindo a incidência do artigo 217-A, § 1º, parte final, do Código Penal. A adolescente contava mais de quatorze anos não se fazia presente o temor reverencial em relação ao meio-irmão mais velho, a ponto de tolhê-la a capacidade de resistência às investidas sexuais. Ela tinha contato diário com outros familiares e se relacionava com um namorado, frequentava regularmente a escola e a igreja e tinha livre acesso aos meios de comunicação. 4 A conduta também não se enquadra no artigo 213 do Código Penal, ante a ausência da elementar violência, conforme o relato vitimário. A suposta ameaça teria sido contra terceiro: filho deficiente ou a mãe do próprio agente, e não contra a vítima. Ademais, tal ameaça teria ocorrido depois do primeiro ato sexual. Não é plausível aceitar que uma mulher se submeta ao sexo todas as noites sem resistir a uma ameaça inverossímil. Embora moralmente reprovável relações sexuais entre irmãos, incesto não é crime. 5 Apelação provida.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIVULGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. CRÍTICAS EM PÁGINA DE REDE SOCIAL. URNA ELETRÔNICA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. INTIMIDADE E IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PREVALÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A liberdade de expressão é uma prerrogativa do regime livre e democrático, mas deve ser exercida com a necessária responsabilidade, tendo em vista a atual conjectura política, com nítida polarização, sendo imprescindível a realização da ponderação de supostas violações aos direitos de personalidade. 2.  É indubitável que o agravante é figura pública, sendo que está sujeito ao escrutínio popular, alcançando tanto apoiadores quanto críticos. No caso em análise, repise-se que a legenda não contém qualquer insulto, tampouco dela se pode deduzir que o agravante possua interesses partidários ou pratique fraude eleitoral. Não obstante a abordagem do texto seja crítica, não foi imputada conduta ilícita, tampouco com violadora de sua reputação a justificar a imediata indisponibilidade, sendo inadmissível qualquer censura estatal. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DIVERSA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PODER DE POLÍCIA DA AGEFIS. AUTOEXECUTORIEDADE, EXIGIBILIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA AGÊNCIA FISCALIZADORA. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA MATÉRIA DA AÇÃO ORDINÁRIA NESTA ESPÉCIE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS (CPC/2015, ARTS. 300 E 1.019, I). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  Tratando de pretensão recursal que visa à concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão agravada, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.  Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do Poder de Polícia, amplamente albergado pela legislação, diante de construção irregular a revelar clandestinidade das obras, ainda mais quando erigidas em área pública, caracterizando atividade ilícita do particular que dá azo à demolição, independente de prévia notificação, na hipótese de construção irregular em área pública. Precedentes do TJDFT. 3.  Em sede de cognição sumária e rarefeita, entendo que a relevância da tese sustenta no presente agravo de instrumento não restou demonstrada, porquanto os argumentos apresentados para a não atuação da AGEFIS não servem a obstar o Poder de Polícia e o Poder-Dever de fiscalizar e disciplinar a ocupação do solo urbano para fins de moradia e a autoexecutoriedade dos atos administrativo. Por outro lado, verifico a ausência de comprovação de ilegalidade no ato combatido, eis que meras alegações desprovidas de sustentação fática e material não legitimam a manutenção de ato ilegal, eis que praticado ao arrepio da legislação de regência e à revelia dos órgãos administrativos competentes. 4.  Em que pese a insatisfação manifestada pela parte agravante, não há prova nos autos que ateste as afirmações lançadas na peça de interposição, não se vislumbrando qualquer abuso por parte da agência recorrida, mesmo porque, eventual a ação fiscalizatória praticada pela agravada decorre do exercício regular do Poder de Polícia, diante das irregularidades e ilegalidades constatadas casuisticamente. 5. Como é sabido, não cabe, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida em momento oportuno, perante o Juízo de origem, após respeitados todos os trâmites processuais, eis que compete àquele Juízo apreciar e julgar a causa posta ao seu crivo à luz do conjunto fático-probatório carreado nos autos mediante a devida instrução processual, não obtida nesta via recursal de cognição estreita e não exauriente.   6.  Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PÚBLICA. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. BOLSA PÓS-DOUTORADO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INCOMPLETA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA.   1. O edital é ato oficial que objetiva comunicar ou formalizar uma resolução administrativa de interesse coletivo. Já no que diz respeito às seleções, o edital configura ato normativo formulado pela Administração Pública com vistas ao processamento da escolha. A publicação do edital dá conhecimento aos interessados sobre o teor das regras que nortearão o relacionamento entre a Administração e aqueles que participarão do processo seletivo, razão pela qual se mostra necessária a observância bilateral, desde que aludidas regras sejam razoáveis e proporcionais. 2. Viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato sob o fundamento de que a parte frontal da cédula de identidade não foi digitalizada, mormente quando tal identificação já havia sido efetivada pelo órgão. Há que se distinguir a exigência editalícia para efeito de mera qualificação do candidato, de exigências outras e necessárias à sua identificação em momento no qual essa identificação verdadeiramente se mostra necessária. 3. Atestando a certidão negativa de débitos que o candidato não possui qualquer pendência financeira, observada estará a exigência editalícia. A locução pendência administrativa, no seu sentido etimológico, não se confunde com o substantivo dívida, para justificar a exclusão de candidato a pretexto da existência dessa última. 4. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLICIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Administração Pública, no exercício do poder-dever de polícia, que lhe é inerente, pode promover a demolição de obras construídas irregularmente, sem que para isso seja necessária a autorização judicial prévia e não havendo abuso de poder, ressaltando-se que qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de observância das formalidades legais. 2. Caracterizando-se o ato demolitório como simples e puro exercício dos direitos e poderes atribuídos à Administração com o fim de coibir construção irregular em área pública, edificada a obra em desconformidade com a legislação pertinente, não há necessidade de prévia notificação do ocupante. 3. No caso em apreço, a agravante não juntou qualquer documento comprobatório da autorização administrativa para construção. Não há, portanto, defeito formal ou substancial no ato que determinou a demolição da construção erigida, agindo o agente fiscal com plena legalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.  NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica em apreço é de trato continuado, cuja alteração no estado fático autoriza ao juiz decidir novamente sobre questões já decididas na mesma lide, ainda que já estivessem sido apreciadas em sentença, o que sequer é o caso dos autos 2. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 3. Não se desincumbiu de comprovar o agravante qualquer situação excepcional, que coloque em risco a saúde ou a vida do menor, a justificar a inversão da guarda compartilhada estabelecida pelo juízo inaugural. 4. Tendo em vista o cuidado que deve ser dispensado ao tema relativo à guarda de menores, e, diante das questões apontadas nas alegações do genitor, é imprescindível a instauração da dilação probatória e do contraditório. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. LEI Nº 6.194/1974. SÚMULA 257 STJ. Aplica-se ao caso a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, pois o autor sofreu acidente automobilístico. Nos termos da Súmula 257, do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. A súmula não faz distinção entre segurado e proprietário do veículo ou, ainda, a terceiros envolvidos no acidente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. Os alimentos provisórios, estabelecidos em cognição sumária e a título precário, visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência digna no decorrer da ação, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil,  e artigo 4º, da Lei nº 5.478,  de 1968. O afastamento da obrigação fixada pelo juiz de primeiro grau somente é devido quando demonstrado de plano sua inadequação. Não tendo o agravado demonstrado  que os alimentos fixados comprometeriam as suas próprias necessidades, incabível a sua redução.  

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. MORTE DO REQUERENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INÉRCIA DA REQUERIDA EM FORNECER A QUALIFICAÇÃO DOS SUCESSORES PARA CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ocorrendo a morte do autor, no curso da lide, cumpre à parte requerida fornecer a qualificação dos sucessores para habilitação nos autos e, em consequência, regularizar o polo ativo da demanda, sob pena de extinção da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sem resolução de mérito, devido à falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. É cabível o exame do contrato de plano de saúde à luz dos princípios que regem a relação de consumo, autorizando-se a revisão das cláusulas limitadoras dos direitos inerentes à própria natureza da relação, de forma que não há que falar em intangibilidade da força do pacta sunt servanda. A operadora de plano de saúde pode escolher as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento disponibilizado ao beneficiário. É abusiva a recusa de cobertura de assistência home care, indicada por médico assistente, necessária ao tratamento da grave doença progressiva e incurável da autora. Os danos morais advindos da negativa de cobertura devem ser indenizados. Incabível a redução do valor estabelecido a título de indenização por danos morais se foram fixados em valor razoável. Honorários advocatícios fixados com observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não merecem redução.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão ou obscuridade no acórdão.